Comissão Especial reúne-se quarta-feira sobre projeto para facilitar regularização fundiária
O projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 01/25 atualizando as regras para alienação de imóveis enquadrados nos critérios de Regularização Fundiária será discutido em reunião da Comissão Especial que analisa a matéria.
Na quarta-feira, dia 11 de junho de 2025, às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, os vereadores estarão reunidos a fim de apresentar, debater e sanar dúvidas referentes à matéria.
Conforme apresentado, a matéria viabiliza na legislação municipal que famílias residentes em imóveis em áreas pertencentes ao município possam se tornar proprietárias, tendo a possibilidade e segurança de investir no seu próprio bem de direito, além do favorecimento à dignidade. O objetivo da proposta é proporcionar maior segurança jurídica e atualizar a legislação municipal quanto à alienação de imóveis públicos.
O projeto inclui os imóveis aptos à regularização fundiária no dispositivo que trata da alienação de bens municipais, dispensando o procedimento de concorrência pública, desde que haja interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e autorização legislativa.
Nesse critério já estão os imóveis destinados à moradia popular; assentamento de pequenos agricultores; ou dação em pagamento, sendo acrescidos os de REURB.
A Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um processo que visa formalizar a posse e propriedade de áreas urbanas irregulares, permitindo que os moradores obtenham títulos de propriedade e segurança jurídica. Os critérios são estabelecidos nos Art.13 e 16 da Lei federal 13.465/2017 (Reurb S e E),Decreto Federal 9.310/2018 e Art.76 da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações).
O Projeto é de autoria dos vereadores Lilian Cuty, Egídio Carvalho, Mano Gás e Bispo Padovan. A Comissão Especial é presidida pela vereadora Stella Luzardo, e composta ainda pelos vereadores Manoela Couto (PDT), Mano Gás (Republicanos), Adenildo Padovan (Podemos) e Celso Duarte (Progressistas).