Câmara promoveu reunião para debater emenda à Lei Orgânica voltada à regularização fundiária

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por meio de Comissão Especial realizou na terça-feira, dia 11 de junho de 2025, reunião aberta ao público para debater o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2025, que propõe nova redação ao inciso I do Art. 13 da Lei Orgânica do Município. O objetivo do encontro foi apresentar a proposta, esclarecer dúvidas e ouvir a comunidade sobre o tema.

       A mesa dos trabalhos foi composta pela presidente da Comissão Especial, vereadora Stella Luzardo; pelo vice-presidente, vereador Adenildo Padovan; e pelo relator, vereador Celso Duarte. Também participaram os vereadores Egídio Carvalho, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Mano Gás; o secretário municipal de Planejamento Estratégico, Carlos Prudêncio; a representante do Conselho Municipal de Habitação e Saneamento, Rosa Maria Galarça Pacheco; e o da Secretaria de Habitação, Gabriel Martines.

      Durante o encontro, os vereadores consideraram a proposta de emenda à Lei Orgânica como uma medida necessária para avançar no processo de regularização fundiária no município. Destacaram que a mudança poderá proporcionar segurança jurídica às famílias, melhorias na qualidade de vida e mais eficiência nos procedimentos administrativos.

         Também ressaltaram o impacto social da proposta, que atende a um anseio da população, especialmente daqueles que há anos aguardam a legalização de seus imóveis. Também foram feitos questionamentos sobre o número de áreas irregulares e as ações em andamento, bem como sugestões para garantir a preservação de áreas já regularizadas e evitar novas ocupações.

         O secretário Carlos Prudêncio destacou os impactos positivos da regularização fundiária, tanto para a população quanto para o ordenamento urbano. Gabriel Martines reforçou a importância da proposta, afirmando que a alteração na Lei Orgânica trará mais agilidade e acessibilidade ao processo. Já a representante do Conselho Municipal de Habitação manifestou apoio à iniciativa e colocou a entidade à disposição para colaborar com sua implementação.

            A reunião foi encerrada com o anúncio de que um novo encontro será realizado em breve, também aberto ao público, com o intuito de apresentar os esclarecimentos solicitados e dar continuidade ao diálogo com a comunidade.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º01/25

           O projeto de emenda à Lei Orgânica nº 01/2025 visa atualizar a legislação municipal para facilitar a alienação de imóveis públicos enquadrados nos critérios da Regularização Fundiária Urbana (REURB). A proposta permite que famílias que residem em áreas pertencentes ao município possam regularizar seus imóveis, obtendo a propriedade legal desses bens, o que lhes garante maior segurança jurídica e a possibilidade de investir no seu patrimônio.

          O projeto inclui os imóveis aptos à regularização fundiária no dispositivo legal que trata da alienação de bens municipais, dispensando a necessidade de concorrência pública quando houver interesse público justificado, avaliação prévia e autorização legislativa. Além de imóveis para moradia popular, assentamentos de pequenos agricultores e dação em pagamento, agora os imóveis regularizados pela REURB também passam a ser contemplados.

      A REURB é um processo federal que formaliza a posse e propriedade de áreas urbanas irregulares, garantindo aos moradores o título legal dos imóveis e promovendo segurança jurídica, conforme previsto na Lei Federal 13.465/2017, no Decreto Federal 9.310/2018 e na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações).