Projeto de Resolução sobre verba de apoio à atividade parlamentar tramita no Legislativo
Conforme o texto, o objetivo é assegurar melhores condições para o pleno exercício das funções legislativas e representativas. A proposta institui um valor anual por vereador, destinado exclusivamente à cobertura de despesas necessárias ao exercício do mandato parlamentar, desde que tais serviços não sejam fornecidos diretamente pela Câmara Municipal.
A verba deverá ser utilizada exclusivamente para a contratação, por pessoa física ou jurídica, de consultorias, assessorias, pesquisas, trabalhos técnicos ou outros serviços correlatos, desde que diretamente relacionados ao exercício da atividade legislativa.
Os vereadores deverão, prioritariamente, solicitar à Câmara Municipal os serviços ou recursos necessários à execução de suas atividades parlamentares. Caso a estrutura da Casa não disponha de pessoal ou recursos adequados para o atendimento da demanda em tempo hábil, o vereador poderá proceder à contratação direta, mediante utilização da Verba de Apoio à Atividade Parlamentar.
O contrato, ou instrumento equivalente, deverá ser previamente encaminhado à Mesa Diretora para análise e aprovação, quanto à conformidade com a finalidade institucional do mandato parlamentar.
Assim, conforme exposto, a proposta estabelece mecanismos claros de controle e fiscalização, como a obrigatoriedade de prestação de contas, o que garante a transparência, a legalidade e a responsabilidade no uso dos recursos públicos, preservando o interesse público e a imagem do Poder Legislativo.
O valor fixado é de até R$ 50.000,00 por ano, por vereador. Segundo a justificativa da matéria, o montante está alinhado aos limites orçamentários da Câmara, respeitando a disponibilidade financeira e os princípios da economicidade e eficiência na administração pública. O caráter indenizatório e não cumulativo da verba, somado à exigência de não duplicidade com serviços já oferecidos pela Câmara, reforça o uso ético e racional dos recursos.
A matéria é de autoria dos vereadores Stella Luzardo, Luis Fernando Braite, Márcia Fumagalli, Mano Gás, Celso Duarte e Lilian Cuty.