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            Na tarde desta quinta-feira, dia 7 de julho de 2022, a Comissão de Serviços Municipais e Saúde esteve no Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana para verificar as informações sobre o anúncio da suspensão temporária do serviço de internação clínica pediátrica. Por proposição do presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, também os vereadores Zulma Ancinello, Marcia Fumagali e José Carlos Zaccaro, foram recebidos pela gestora administrativa do Hospital, Thais Aramburu, e equipe.

             Na oportunidade, foi apresentado que não há médicos pediatras disponíveis suficientes para manutenção dos plantões da internação clínica. São cinco setores que demandam plantonistas pediátricos: UTI neonatal, unidade de cuidados intermediários, sala de parto, maternidade e clinica pediátrica. Os pacientes deste, seguem em atendimento por clínicos gerais disponíveis no pronto atendimento, com supervisão de uma pediatra disponível.

             A dificuldade nas escalas médicas de atendimento foram destaque, com a particularidade da pediatria pelo número reduzido de profissionais formados na área e atuantes em Uruguaiana. "A Comissão tratará o assunto com a responsabilidade e a seriedade que demanda, reconhecendo que o problema não é só no município, também ouvindo os médicos, momento que poderá acontecer na sexta-feira, e sempre acompanhando a situação", registra Clemente.

               Documentos foram requeridos pela Comissão para análise subsidiada da situação e realização de parecer com encaminhamentos possíveis. Durante a reunião de trabalho, foi garantido que o atendimento dos pacientes segue sendo prestado e providências estudadas e tomadas, como articulação para contratação terceirizada ou serviços de telemedicina.

              O espaço da tribuna livre do dia 07 de julho de 2022 foi direcionado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Uruguaiana e à Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), a ouvidora da Casa, Bruna Bellagamba, explanou sobre os assuntos.

            A Lei nº13.460/17 trouxe mais transparência aos serviços públicos e mais direitos aos cidadãos; implementando a obrigatoriedade de ouvidorias, das cartas de serviços aos usuários e de mecanismos de participação de avaliação de serviços. A norma completou cinco anos em 2022. Em alusão a data, aconteceu a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos com participação da Câmara de Uruguaiana.

              Na apresentação, a ouvidoria como mecanismo de controle, gestão e participação social foi detalhada. O objetivo é intermediar a relação do Poder Legislativo com a sociedade, garantindo o direito do cidadão manifestar-se e propor ações. A partir dessa ferramenta os gestores podem elaborar, avaliar e monitorar a execução de suas políticas e serviços.

              As sugestões, reclamações, denúncias, solicitações e observações podem ser encaminhadas a Ouvidoria pelos seguintes canais:

Site: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/ouvidoria

Através do telefone: (55) 3412 5977 Ramal: 204;

Pessoalmente: Na Câmara Municipal, Rua Bento Martins, 2619, Centro. Na sala da Assessoria Jurídica, das 8h às 14h, ou em outro horário mediante agendamento;

Por e-mail: ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br.

            No dia 5 de julho de 2022, foi apresentada a matéria que pretende revogar, de comum acordo entre as partes, a concessão de direito real de uso a empresa Enerbio Participações LTDA e possibilitar a atuação da empresa Infravix Participações S/A.

             O investimento previsto é de aproximadamente R$ 55.000.000,00, em instalação na Charqueada, sendo criados aproximadamente 100 empregos diretos durante a fase de construção do empreendimento, além de outros 200 empregos indiretos, considerando os fornecedores de insumos, materiais e equipamentos, ou seja, projeções idênticas aquelas anteriormente previstas, quando da concessão a Enerbio Participações LTDA.

         Na oportunidade foi aprovado o PL nº 52/22 que autoriza contratação de até três tradutores e intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, vinculados à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

        A contratação de profissionais habilitados busca o atendimento da efetiva realidade da demanda, responsabilidades e competência didático-pedagógica da Rede Municipal de Ensino. A atuação faz parte do Programa Nacional de Apoio à Educação dos Surdos, com objetivo de apoiar e incentivar a atuação desses profissionais que colaboram para que a comunidade escolar e a sociedade se modifiquem e se abram para o surdo.

      As Comissões Técnicas analisarão o PL nº 91/2022 que tratam sobre a contratação, por tempo determinado, de visitadores vinculados à Secretaria Municipal de Saúde. Serão até vinte profissionais que possibilitarão à Secretaria a alcançar a meta de quatrocentos indivíduos.

            O público é de gestantes, crianças de 0-3 e crianças de até 06 anos com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a serem atendidos pelo Programa Criança Feliz (PCF) e pelo Programa Primeira Infância Melhor (PIM).

          As contratações serão efetuadas através de Processo Seletivo Simplificado.

              Na reunião do dia 30 de junho de 2022, o vereador Marcelo Lemos (PDT), apresentou requerimento solicitando informações sobre as obras ao Poder Executivo e à Caixa Econômica Federal.

                O cronograma do investimento, as razões pela demora na conclusão das obras; o prazo de retomada e a previsão de entrega são requeridos pelo Legislativo. O parlamentar registra que em 2021, foi anunciada a entrega das casas em março de 2022.

             “Os contemplados do projeto estão aguardando e questionam o descumprimento do cronograma. A previsão eram 216 casas para famílias vítimas de enchentes, e nesse momento podemos observar mais a necessidade do programa e os prejuízos com atraso”, afirma Marcelo.

           O “Junho Violeta” de conscientização sobre violência contra idosos foi tratado pela Associação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Uruguaiana (ATAPUR) no espaço da tribuna livre do dia 30 de junho de 2022. Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), fez uso da palavra os representantes da ATAPUR Manoel Roberto Herrera e Tânia Herrera.

        A campanha busca alertar sobre a responsabilidade individual na construção de uma sociedade que respeite e garanta os direitos dos idosos; ampliar o debate sobre a questão e discutir a implementação de medidas que sensibilizem a sociedade.

          Entre os pontos apresentados, observou-se que no isolamento durante a pandemia os idosos foram os atingidos de forma mais grave, também foi sugerido que as questões relacionadas aos idosos sejam trabalhadas nas escolas.

 Os canais de denúncia são:

Disque 100 (Disque Direitos Humanos;

Aplicativo Proteja Brasil;

Delegacia Online da Polícia Civil do estado;

Emergência Policial – DISQUE 190 – Polícia Militar;

Defensoria Pública;

Serviço de Assistência Social.

            O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Paulo Kleinubing, recebeu os representantes do Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, gestora administrativa, Thaís Aramburu e administrador Claudinei dos Santos nesta quinta-feira, dia 30 de junho de 2022.

          Na ocasião foi relatado o trabalho desenvolvido desde 2019, com intervenção da Prefeitura, para recuperação e busca de uma sustentabilidade econômico-financeira dos serviços existentes e criação de outros, visando novas fontes de receita.

           Também foram apresentadas as demandas e solicitada atenção do Poder Legislativo, sendo encaminhadas às Comissões de Serviços Municipais e Saúde, e de Finanças e Orçamento para análise.

          A proposta dos vereadores Carlos Delgado e Marcelo Lemos, apresentada dia 28 de junho de 2022, busca acrescentar essas atividades no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental. Dessa forma, ficam desobrigadas do cumprimento de recuperação da cota de acesso estabelecida para Zonas de Risco à Expansão Urbana (áreas de contenção localizadas abaixo da curva de nível 53 m).

          “A matéria viabiliza para que empresas possam colocar estruturas em áreas de possível enchente, pensando no turismo náutico e na regulamentação das atividades ligadas ao ramo, proporcionando um acesso fácil e rápido ao rio, primando inclusive por questões de segurança”, afirma Delgado.

         Compõe a Comissão Especial os vereadores Celso Duarte, Adenildo (Bispo) Padovan, Marcia Fumagalli, Cristiano Bonapace e José Clemente Correa.

            A sugestão do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi exposta na reunião do dia 28 de junho de 2022.

            O CMAEE é uma instituição especializada com função social ampliada, voltada ao atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação.

          “Indicamos a Escola Municipal de Educação Infantil Cecília Meireles para instalação do CMAEE, em razão do amplo espaço físico da instituição e de boas condições de acessibilidade no local. É preciso uma estrutura administrativa, técnica e pedagógica, com previsão de recursos no orçamento municipal”, registrou Clemente.

            O parlamentar cita o Plano Nacional de Educação que estabeleceu como estratégia estimular centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria; também o Plano Municipal que prevê na a criação de “um Centro de Atendimento Educacional Especializado com espaços físicos, materiais adequados e com equipe multidisciplinar para atendimento de alunos público-alvo da educação especial”.

          Projeto desenvolvido na EMEB José Francisco Pereira da Silva desenvolve ações onde os estudantes possam vivenciar e interagir com a política do poder público. Por proposição do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), professores e estudantes do 9º ano utilizaram a tribuna livre na reunião do dia 28 de junho de 2022.

          As etapas do projeto foram dívidas em visita ao entorno da escola, levantamento de problemas, proposição de soluções, produção de “Carta Aberta” e participação na Câmara Municipal. As estudantes apresentaram como demandas principais os acessos pelas ruas Eustáquio Ormazabal e Iris Valls, fácil acesso a uma vala e falta de calçadas para segurança dos pedestres.

        Na oportunidade, foram solicitadas providências aos vereadores, considerando os sérios riscos aos alunos. “Os problemas afetam diretamente nossas vidas. Somos 634 estudantes que na maioria vão e voltam a pé para escola. Estudar é um direito e um dever, que está deixando de ser prazeroso por ser perigoso”, registra a Carta.

          Os vereadores elogiaram a iniciativa e a importância para formação cidadã dos jovens, colocando-se a disposição para acompanhamento das demandas junto ao Poder Executivo.

        O secretário de Infraestrutura Urbana e Rural, Joalcei (Juca) Gonçalves esteve presente e registrou o encaminhamento de obras na rua Iris Valls, Segundo a autoridade, dois processos licitatórios não tiveram empresas interessadas, assim a segunda alternativa foi definida com a aquisição de aduelas, com previsão de entrega do material dia 2 de julho e execução pela Secretaria. Também será limitada a via para trânsito pesado.

          Após a obra, o planejamento inclui implantação de faixa elevada e as obras da rua Eustáquio Ormazabal, com fechamento da vala e criação de passeio público no espaço.

              A Comissão de Serviços Municipais e Saúde recebeu no dia 27 de junho a Secretaria Municipal de Uruguaiana para apresentação do relatório de detalhado da gestão em saúde do 1º quadrimestre de 2022. O presidente da Comissão, vereador Clemente Correa, e vereadores Egídio Carvalho, José Carlos Zaccaro, Marcia Fumagalli, Adenildo (Bispo) Padovan e Cristiano Bonapace receberam as informações do Secretário de Saúde, Diego Cantori, técnica administrativa, Luciana Brazeiro e contadora, Taize Trindade.

              “A Comissão encaminhará manifestação ao Governo do Estado sobre essa discrepância no repasse para saúde, enquanto o município investe 12 milhões, o estado apenas 2 milhões. Esse valor demonstra a inoperância e a ineficiência do estado quanto a saúde”, afirma Clemente.

          As receitas e despesas dos governos na área da saúde foram demonstradas, sendo do município a R$ 16.035.552,34 e despesa R$ 12.154.066,93; na esfera estadual receita R$ 2.003.541,55 e despesa do período R$ 1.797.467,96; e da esfera federal a receita R$ 7.191.239,58 e despesa do período de R$ 8.688.526,67.

           Entre os dados, apreciados pelo Conselho de Saúde, está o número de internações de 2.053. De janeiro a abril foram realizados 193.393 atendimentos, destes sendo 138.146 (72%) nas unidades básicas e 15.482 (8%) na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).

              Os serviços prestados em favor da segurança pública, no combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado, foram reconhecidos pela Câmara Municipal de Uruguaiana em sessão especial realizada dia 24 de junho de 2022. No evento proposto pelo vereador Clemente Corrêa (PDT), foram homenageados 26 policiais civis e militares.

             Compuseram a mesa de trabalho a vereadora Marcia Fumagalli (PSB); Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Roberto Cabrera; Comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira, Major Laerte Soares Maciel; Promotor de Justiça, Pablo Alfaro; Delegado da Draco, Milson de Carvalho e Silva Pereira; Comandante da Guarda Municipal, José Carlos Guarche; Presidnete Regional da Abamf, Sgt. Alcemir Rivelino Teixeira; e Diretor Estadual da Abamf, Ten. Edimilson.

            Em referência às homenagens, o vereador proponente destacou algumas ações que repercutiram positivamente na sociedade de repreensão a drogas e criminalidade; e os desafios dos profissionais e das famílias. “Recebem do Poder Legislativo que representa toda a população, essa honraria dedicada a pessoas comprometidas, dedicadas e com muita responsabilidade”, afirmou Clemente.

                Certificados de reconhecimento pelos serviços prestados foram concedidos a:

Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO)em Uruguaiana-RS.

1. Delegado de Polícia Civil Nilson de Carvalho
2. Inspetor de Polícia Roberto de Oliveira
3. Inspetor de Policia Daniel Isaque Riet Cardoso
4. Inspetor de Polícia Alex Sandro Lopes Laguna
5. Inspetora de Polícia Margherita de Cassia Sá Azevedo Lira
6 Escrivão de Polícia José Marçal Cardoso Medeiros
7. Inspetor de Polícia Cristian Salgueiro de Moraes
8. Policial Civil Getúlio Pio de Almeida Cunha

1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira

1. Policial Militar Fernando Ferreira Moraes
2. Policial Militar Carlos Adalberto dos Santos Leal
3 Policial Militar Tatiane Priscila Rodrigues Bicca
4. Policial Militar Luiz Darlan Maier Vargas
5. Policiais Militares Arolto Fernandes Gonçalves
6. Policial Militar Solon Vaz Portes
7. Policial Militar Laudemiro da Silva Soares
8. Policial Militar Yuri Camargo de Moura
9. Policial Militar Cassiano dos Santos da Silveira
10. Policial Militar Aline Zago Baldovino

Policiais Militares do 6º Batalhão de Policiamento de Choque (6º BP Choque):

1. Denis Alexsandro Debus Borges
2. Rafael Cardoso Emann
3. Lucas Giovane Lago
4. Pedro Prado Diniz Gonçalves
5. Marlan Villaverde Araujo
6. Jonathan Fernando Antunes de Moura
7. Willian Camargo Witt
8. Lucas Ledur Rigo

         A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a Secretaria Municipal de Educação para apresentação do trabalho desenvolvido de análise da produção e de estratégias para a recuperação da aprendizagem dos alunos após o período sem atividades presenciais.

           Por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), na reunião do dia 23 de junho de 2022, explanaram sobre os estudos e as ações a Secretária Municipal de Educação, Maria Helena Machado; Maria Cristina Galvão e Felipe Carvalho.

        O levantamento realizado para verificar a defasagem no ensino por consequência da pandemia, a forma como foram estruturadas as escolas para recuperação do ensino e o acompanhamento da Secretaria no desenvolvimento das ações e resultados foram relatadas.

         Gráficos foram apresentados, com dados das escolas que possibilitaram a avaliação do rendimento de cada turma em leitura, escrita e raciocínio lógico-matemático. No diagnóstico foi observada a média em defasagem de 25 a 30 por cento.

           Entre as estratégias planejadas para que o aluno aprenda mais e melhor na retomada das aulas presenciais, está programa de Formação Continuada; salas de apoio; oficinas de aprendizagem; utilização de metodologias ativas e recursos digitais, recursos midiáticos; e acompanhamento individual e coletivo pelas psicólogas e assistentes sociais.

         “Nos dois anos sem aulas presenciais, de diversas formas garantimos o acesso dos alunos aos materiais e orientações. O índice de defasagem foi baixo comparado ao estado e ao país. Esse é o resultado de uma rede educacional que é consolidada no trabalho que oferece, confirmando a nossa qualidade”, afirmou Maria Cristina.

        Na reunião do dia 21 de junho de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projetos de lei que viabilizam a execução do programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos Automáticos (PMAT) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

           Este Programa formalizado em 2015 através de Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e recursos do BNDES, foi parcialmente executado na época, porém devido a uma necessidade de adequação na sua estrutura originalmente aprovada, foi submetido a avaliação do BNDES pedido de aditivo e adequação de valores. Este montante de recursos será destinado ao custeio ações de que promovam a justiça na aplicação de tributos e incremento da receita obtida com os impostos, através da correção dos terrenos e áreas construídas e a inclusão de áreas consideradas urbanizáveis não cadastradas.

             Dentre os serviços que serão realizados esta recadastramento imobiliário; atualização da base cartográfica com levantamento aerofotogramétrico e tecnologia de geocodificação; modernização e atualização da planta genérica de valores; formação de Cadastro Técnico; implantação de sistemas de controle;  e atualização da Legislação;
            O Poder Executivo estima que todo este investimento em tecnologia tributária, além de qualificar os serviços disponibilizados aos contribuintes, também representaram um incremento de cerca de 30% nas receitas de IPTU e ITBI. A previsão é que os serviços devam ter inicio ainda em 2022 e o prazo de execução é de cerca de sete meses

        O Pl nº 82/22 inclui a ação no Plano Plurianual do Município (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). Também possibilita a execução de programa para manutenção dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Segurança Alimentar das Pessoas com Deficiência.

         O valor de R$ 3.372.489,00 é autorizado no Pl nº 84/22, através de abertura de crédito adicional especial, alocando recursos na rubrica do Projeto PMAT-BNDES. Refere-se também a R$ 16.000,00 realocados no Fundo Municipal de Turismo para atender despesas com diversos eventos já agendados para o segundo semestre.

         O requerimento de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentado dia 21 de junho de 2021.

          Questionamentos são realizados tendo em vista reclamações frequentes de clientes sobre bloqueios de contas em caso de não atualização cadastral. Conforme Marcelo, a situação prejudica operações e o próprio cotidiano dos consumidores.

           Na oportunidade são requeridas informações sobre a atualização cadastral como procedimento para clientes correntistas; qual periodicidade; qual a lei e/ou norma baseia-se o pedido; como é solicitada; e quais as sanções e penalidades podem resultar na negativa da atualização.