Projeto que viabiliza turismo náutico é apresentado

Comissão Especial analisará projeto de lei complementar que permite construções em áreas de possíveis enchentes de clubes náuticos de embarcações, empresas de garagem, comercialização e (ou) locação de barcos a motor ou vela, bem como as de transporte aquáticos para passeios turísticos no município.

          A proposta dos vereadores Carlos Delgado e Marcelo Lemos, apresentada dia 28 de junho de 2022, busca acrescentar essas atividades no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental. Dessa forma, ficam desobrigadas do cumprimento de recuperação da cota de acesso estabelecida para Zonas de Risco à Expansão Urbana (áreas de contenção localizadas abaixo da curva de nível 53 m).

          “A matéria viabiliza para que empresas possam colocar estruturas em áreas de possível enchente, pensando no turismo náutico e na regulamentação das atividades ligadas ao ramo, proporcionando um acesso fácil e rápido ao rio, primando inclusive por questões de segurança”, afirma Delgado.

         Compõe a Comissão Especial os vereadores Celso Duarte, Adenildo (Bispo) Padovan, Marcia Fumagalli, Cristiano Bonapace e José Clemente Correa.