Câmara aprova Pls que viabilizam modernização da gestão tributária e administrativa

        Na reunião do dia 21 de junho de 2022, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projetos de lei que viabilizam a execução do programa de Modernização da Administração Tributária e dos Setores Sociais Básicos Automáticos (PMAT) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

           Este Programa formalizado em 2015 através de Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal e recursos do BNDES, foi parcialmente executado na época, porém devido a uma necessidade de adequação na sua estrutura originalmente aprovada, foi submetido a avaliação do BNDES pedido de aditivo e adequação de valores. Este montante de recursos será destinado ao custeio ações de que promovam a justiça na aplicação de tributos e incremento da receita obtida com os impostos, através da correção dos terrenos e áreas construídas e a inclusão de áreas consideradas urbanizáveis não cadastradas.

             Dentre os serviços que serão realizados esta recadastramento imobiliário; atualização da base cartográfica com levantamento aerofotogramétrico e tecnologia de geocodificação; modernização e atualização da planta genérica de valores; formação de Cadastro Técnico; implantação de sistemas de controle;  e atualização da Legislação;
            O Poder Executivo estima que todo este investimento em tecnologia tributária, além de qualificar os serviços disponibilizados aos contribuintes, também representaram um incremento de cerca de 30% nas receitas de IPTU e ITBI. A previsão é que os serviços devam ter inicio ainda em 2022 e o prazo de execução é de cerca de sete meses

        O Pl nº 82/22 inclui a ação no Plano Plurianual do Município (2022/2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022). Também possibilita a execução de programa para manutenção dos Conselhos Municipais de Assistência Social, do Idoso e da Segurança Alimentar das Pessoas com Deficiência.

         O valor de R$ 3.372.489,00 é autorizado no Pl nº 84/22, através de abertura de crédito adicional especial, alocando recursos na rubrica do Projeto PMAT-BNDES. Refere-se também a R$ 16.000,00 realocados no Fundo Municipal de Turismo para atender despesas com diversos eventos já agendados para o segundo semestre.