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      A proposta do Poder Executivo, disciplina o processo de Gestão Democrática com a finalidade de garantir à escola pública municipal, o caráter estatal quanto ao seu funcionamento, o caráter comunitário quanto à sua gestão e o caráter público quanto a sua destinação.

           A matéria tem suas bases estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei Orgânica Municipal. Nela são especificados princípios como participação da comunidade escolar; respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos humanos; valorização dos trabalhadores da educação e da comunidade escolar e local; e eficácia na gestão dos recursos públicos municipais.

        Entre os dispositivos do projeto estão a autonomia de Gestão, do Processo de Indicação e Constituição dos Colegiados; do Conselho Municipal de Educação; do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB; do Conselho Municipal da Alimentação Escolar; do Fórum Municipal de Educação; do Conselho Escolar e da Direção.

          Também define o processo de Eleição do Conselho Escolar e do processo de indicação de Diretores e Vice-diretores das Escolas; do Círculo de Pais e Mestres – CPM e do Grêmio Estudantil.

        Em relação às escolas é destaque a garantia da autonomia da gestão pedagógica, administrativa e financeira, sendo nesta estabelecido o valor de custeio determinado pelo número de alunos matriculados na escola.

          O projeto de Lei nº 102/22 pode ser consultado na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5933

Por proposição do vereador Marcelo Lemos (PDT), utilizou a tribuna para explanar sobre a importância da profissão e a situação do transporte, o presidente do Sindimercosul, Plinio Fontela. Entre os temas abordados, foram destacado os desafios enfrentados durante a pandemia e as condições das estradas. A construção do posto avançada próximo ao Porto Seco para as forças de segurança; a melhoria da estrutura no entorno do porto e o incremento da segurança existente, também, foram pleiteadas.

Em alusão às comemorações do dia do caminhoneiro, ocorreu a retomada da tradicional carreata que contou com aproximadamente 1500 pessoas, mais de 200 caminhões, carros e motos.

"Neste dia comemoramos a vida e o trabalho, após terem perdidos famílias e companheiros durante a pandemia", ressaltou Plínio.

O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Paulo Kleinubing, recebeu comitiva do Tribunal de Justiça do RS.

Nesta quinta-feira, dia 4 de agosto de 2022, a presidente do TJ-RS, Iris Helena Medeiros Nogueira, foi recebida no parlamento uruguaianense.

Estiveram presentes ainda a vice-presidente, Lizete Sebben, corregedor geral, Giovanni Conti, ouvidor do TJ, Altair de Lemos Junior, juizes corregedores, André Pires e Luis Antonio Johnson, e diretor do foro Uruguaiana, Eduardo Faraco.

Na visita cortesia, o Legislativo recebeu o relatório de planos e metas 2022/2023 do órgão colegiado constituído de desembargadores estaduais.

        O PL nº 105/22 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 627.001,44. Os recursos são destinados para Secretaria Municipal de Administração; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Meio Ambiente e Fundo de Previdência de Uruguaiana.

         Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5946

      A abertura de crédito adicional suplementar de R$ 5.618.582,70 é tratada no Pl nº 106/22. a matéria provê a alocação de recursos no Fundo Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Fundo Municipal de Assistência Social; Fundo Municipal de Meio Ambiente.

       Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5947

      Projeto de lei que denomina o ginásio de esportes da EMEF José Francisco Pereira da Silva de “Adir Samuel Barreto Neves” será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. De autoria do vereador Carlos Delgado (PP), a matéria foi apresentada dia 4 de agosto de 2022.

      O professor de educação física atuou na rede Estadual de Ensino (Escola Estadual de Ensino Fundamental - Hermeto Jose Pinto Bermudez e Instituto Estadual de Educação Elisa Ferrari Valls) e particular (Colégio Marista Sant’ana), desenvolveu na prática esportiva a formação de atletas cidadãos. Além disso, dedicou-se de forma intensa no desenvolvimento do voleibol, sendo fundador, em 2010, da Sociedade Uruguaianense de Amigos do Voleibol (SUAV).

           “O professor Adir foi expoente no esporte e o rádio uruguaianense. Um homem esforçado e trabalhador, com destacada atuação no ensino, um querido colega nos programas de rádio em que fez parte”, registra Carlos Delgado.

           O PL nº 72/22 retifica e ratifica os vencimentos dos profissionais contratados de acordo com a Lei nº 5.167/20.

           Conforme o Poder Executivo, a correção e confirmação do valor decorrem de um equívoco quando da digitação dos valores fixados anteriormente. Onde constou R$ 6.622,00 é de fato 5.622,00, observando-se a respectiva alteração da carga horária desses profissionais.

           Na reunião do dia 2 de agosto de 2022, foi oficializada o imóvel para concessão de direito real de uso a empresa Enerbio Participações LTDA e possibilitar a atuação da empresa Infravix Participações S/A.

          A área com 78.542,40m² (7,85ha) é localizada na Charqueada. O investimento previsto é de aproximadamente R$ 55.000.000,00, sendo criados aproximadamente 100 empregos diretos durante a fase de construção do empreendimento, além de outros 200 empregos indiretos, considerando os fornecedores de insumos, materiais e equipamentos, ou seja, projeções idênticas aquelas anteriormente previstas, quando da concessão a Enerbio Participações LTDA.

         O Poder Executivo salienta outros aspectos positivos do empreendimento, como a ampliação da disponibilidade energética regional e a projeção de solução definitiva para o descarte incorreto da casca de arroz no Município.

               “Toda a casca produzida no beneficiamento do arroz será transportada e utilizada na Usina, onde será queimada em caldeira. Toda cinza e material particulado, ou seja, 20% da casca queimada serão absorvidos no filtro de mangas, acumulado em silos e depois descartado corretamente de forma segura, podendo ser utilizado tanto na correção de solo de lavouras como insumo para indústria de cal mista, argamassa ou cimento”, esclarece a justificativa do PL.

         Projeto de lei do Poder Executivo foi apresentado na reunião do dia 2 de agosto de 2022 e será analisado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

         O instrumento objetiva a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.

        Conforme determina, entre outros valores, poderão constituir fontes de recursos do Fundo as transferências e repasses da União, do Estado, e do município; os auxílios, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados; produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; e os valores das multas previstas no Estatuto da Pessoa Idosa.

        Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Prefeito remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

       Audiência pública sobre a situação do Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues foi promovida pela Câmara Municipal de Uruguaiana, dia 2 de agosto de 2022. Proposto pelos vereadores Marcelo Lemos, Adenildo (Bispo) e Carlos Delgado, o evento contou com representantes do Poder Executivo, da Caixa Econômica Federal, empresa realizadora do projeto, e comunidade interessada.

         Participaram ainda os vereadores José Clemente, Zulma Ancinelo, Celso Duarte e Cristiano Bonapace. A Caixa manifestou que aguarda posicionamento do Governo Federal para definir novo trâmite processual, que viabilizará a conclusão das obras. Há direcionamento para rescisão do contrato com a atual construtora responsável e nova contratação de empresa. “Garantimos que será entregue o loteamento. O atraso justifica-se por questões como a pandemia e reajustes de valores nos custos de produção”, considera o Superintendente da Caixa Econômica Federal Marcos de César, também estimando a entrega das unidades residencias em um ano.

           O vereador Marcelo, no encerramento do evento, destacou os encaminhamentos dados a partir do debate:

 1. - Criação de um grupo de trabalho entre contemplados, Caixa Econômica Federal, Câmara Municipal e Prefeitura.

a) Criar um canal de comunicação onde teremos atualização do caso e informações confiáveis.
b) Abaixo assinado dos contemplados através do grupo de trabalho criado.

 2 - Encaminhar o teor desta Audiência Pública para o Ministério Público Federal e ao Ministério da Fazenda.

 3 - Ingressar na Defensoria Pública da União contra o Governo Federal visando reparar os prejuízos e reaver o custo do aluguéis durante o período de atraso da obra.

4 - Reunião com Ministério Público Federal e Ministério da Fazenda, juntamente ao Grupo de Trabalho.

 5 – Documentos como fotos, prints sobre furtos, tentativas de venda de material, arrombamentos ou qualquer sinistro envolvendo o Conjunto Habitacional Drº Olavo Rodrigues pode apresentar ao parlamentar a denúncia para reunião de provas e providências.

             A Câmara Municipal de Uruguaiana autorizou o repasse de recursos financeiros para participação dos tradicionalistas na 73º Geração e Distribuição da Chama Crioula do RS e Cavalgada até o marco das Três Divisas. Por proposição do Poder Executivo, o valor de R$ 14.000,00 será destinado a 4ª Região Tradicionalista do Movimento Tradicionalista Gaúcha, a título de subvenção social.

            A matéria apresentada, apreciada pelas Comissões Técnicas e votada na reunião do dia 2 de agosto de 2022, considera a importância da atividade cultural que retorna após dois anos de interrupção. Também reconhece a significativa relevância cultural e social do evento que tem como objetivo dar continuidade na preservação da história da Fronteira Oeste frente à formação da identidade do povo gaúcho e seus grandes feitos durante a Revolução Farroupilha.

         O acompanhamento, fiscalização e avaliação será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, com prestação de contas em até 15 dias após a realização do evento, observando o Plano de Trabalho.

           O vereador Egídio Carvalho (PP), apresentou a proposta a ser encaminhada ao Poder Executivo na reunião do dia 2 de agosto de 2022.

         A finalidade é incrementar o potencial turístico no rio Uruguai. “Precisamos pensar em alternativas para bem receber turistas, e após o cumprimento de todas as formalidades legais, incrementarmos o transporte fluvial entre as duas cidades fronteiriças: Paso de los Libres – Uruguaiana; a exemplo do que ocorre entre as cidades de Bela União, na República Oriental do Uruguai; e Monte Caseros, na República Argentina”, afirmou Egídio.

            Na oportunidade, os vereadores registraram que as questões sobre o turismo náutico na região e em Uruguaiana têm avançado, como o projeto de lei complementar em tramitação na Câmara autorizando atividades comerciais às margens do Rio e os estudos do 1º Comitê de Integração Fronteiriça Trinacional Brasil/Argentina/Uruguai.

          O vereador Marcelo Lemos (PDT), busca informações junto ao Poder Executivo sobre atividades que estão sendo aplicadas em parceria com outras instituições.

            Cronograma, frequência, método de avaliação, escolas integrantes e quantidade de alunos são alguns dos questionamentos sobre o projeto. “É de nossa autoria, com vereador Bispo Padovan, projeto nesses termos voltado à consciência e responsabilidade financeira. Assim, queremos acompanhar o trabalho considerando a importância para formação das nossas crianças e os índices de inadimplência no país”, afirmou Marcelo.

             O projeto de autoria do Poder Executivo, indicado em agosto de 2021 pela Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Carlos Delgado, Celso Duarte, Egídio Carvalho e José Carlos Barbosa Zaccaro, foi votado na reunião do dia 2 de agosto de 2022.

             A proposição abrange o registro das espécies de bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüinos e muares; modernizando o cadastro das marcas e sinais, com acesso via internet no site oficial do município, e, disponível aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante expressa solicitação da autoridade competente.

             “O objetivo é assegurar ao pecuarista o direito de propriedade, além de facilitar a fiscalização para combate ao crime de abigeato. O atual registro é em livros, com consulta manual de quase 7 mil registros. Já temos encaminhada a implantação de software que trará a efetiva organização dos rebanhos”, afirmou Delgado.

                A matéria estabelece o regramento para registro, os prazos e os dados necessários para identificação, entre outras informações. Emenda ao PL de autoria do vereador Carlos Delgado amplia de cinco para 10 anos a validade do título de marca e sinal a partir da data de recadastramento, com a possibilidade de renovação.

        A situação das obras do Conjunto Habitacional Dr Olavo Rodrigues será debatida na Câmara Municipal de Uruguaiana. Segunda-feira, dia 1º de agosto de 2022, às 18h, acontecerá audiência pública por proposição dos vereadores Marcelo Lemos, Adenildo (Bispo) Padovan e Carlos Delgado.

        O evento deve contar com a presença de representantes da Caixa Econômica Federal, Poder Executivo e comunidade interessada. O empreendimento que prevê entrega de 441 unidades residenciais está com as obras paradas, situação que prejudica e preocupa os contemplados.

         Entre outras informações buscam-se os motivos da suspensão da obra, o cronograma de investimentos e a previsão de entrega das casas. “Até agora nenhuma moradia foi regularizada ou alvo de reformas. É de suma importância debater o que pode ser feito em relação à retomada da obra, e também prestar esclarecimentos aos contemplados do projeto”, afirma Marcelo.

Em agosto, nas segundas-feiras, a Câmara Municipal de Uruguaiana põe em pauta o enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos. Por proposição do vereador Clemente Correa, com parceria da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, ciclo de debates com o tema será promovido em 2022.

 O evento acontecerá de forma presencial e online, com inscrições para emissão de certificado de participação no link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

 A proposta busca favorecer um amplo debate na sociedade uruguaianense, incentivar a denúncia de casos de violência e, principalmente, mobilizar a sociedade e o Poder Público para adoção de medidas e políticas públicas voltadas ao enfrentamento e combate à violência em nossa sociedade.

 O primeiro espaço será no dia 1º de agosto, às 14h, sobre “Enfrentamento à Violência contra a Mulher”, com Patrulha Maria da Penha (1º BPAF) e OAB Uruguaiana.