Ouvidoria e Lei de Defesa dos Usuários de Serviço Públicos em destaque

              O espaço da tribuna livre do dia 07 de julho de 2022 foi direcionado à Ouvidoria da Câmara Municipal de Uruguaiana e à Lei que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Paulo Kleinubing (Republicanos), a ouvidora da Casa, Bruna Bellagamba, explanou sobre os assuntos.

            A Lei nº13.460/17 trouxe mais transparência aos serviços públicos e mais direitos aos cidadãos; implementando a obrigatoriedade de ouvidorias, das cartas de serviços aos usuários e de mecanismos de participação de avaliação de serviços. A norma completou cinco anos em 2022. Em alusão a data, aconteceu a II Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos com participação da Câmara de Uruguaiana.

              Na apresentação, a ouvidoria como mecanismo de controle, gestão e participação social foi detalhada. O objetivo é intermediar a relação do Poder Legislativo com a sociedade, garantindo o direito do cidadão manifestar-se e propor ações. A partir dessa ferramenta os gestores podem elaborar, avaliar e monitorar a execução de suas políticas e serviços.

              As sugestões, reclamações, denúncias, solicitações e observações podem ser encaminhadas a Ouvidoria pelos seguintes canais:

Site: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/ouvidoria

Através do telefone: (55) 3412 5977 Ramal: 204;

Pessoalmente: Na Câmara Municipal, Rua Bento Martins, 2619, Centro. Na sala da Assessoria Jurídica, das 8h às 14h, ou em outro horário mediante agendamento;

Por e-mail: ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br.