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       Durante esse período, as reuniões regulares das terças e quintas-feiras, bem como as das Comissões Técnicas das segundas-feiras, são interrompidas.

       O horário de funcionamento permanece das 8h às 14h de segunda a sexta-feira.

       A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente para tratar de assuntos urgentes durante o recesso.

       Na pauta foi discutido e aprovado o PL n.º 84/24, que trata da suspensão e cassação de alvarás de funcionamento aos estabelecimentos comerciais que procederem a venda ou fornecimento de qualquer natureza de bebidas alcoólicas e outros ilícitos a menores de idade e incapazes no Município.

      De acordo com o projeto, os estabelecimentos em que for constatada a prática do crime terão seu funcionamento suspenso por 30 dias. Também fica estabelecido que a fiscalização e aplicação de medidas administrativas serão realizadas pelos órgãos fiscalizatórios do Município: Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitária), Secretaria de Segurança e Trânsito, Secretária de Desenvolvimento Social (Conselho Tutelar), resguardando a competência dos demais órgãos Municipais, Estaduais e Federais. A reincidência ocasionará na cassação em definitivo do alvará de funcionamento.

         Sessão solene de entrega de honrarias foi realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana na noite de quinta-feira, dia 11 de julho de 2024. Na cerimônia, foram concedidos diplomas e certificados em reconhecimento a cidadãos de destacada prestação de serviços à comunidade.

         Homenagem in memoriam foi realizada ao médico veterinário Giovani Antunes Dalcastagnê; no ato, representado pela esposa, Priscilla, em virtude da atuação significativa em prol do bem-estar animal.

           O Diploma de Honra ao Mérito foi concedido aos profissionais da saúde, médico José Francisco Fagundes Valls; e dentista, José Nairo da Cunha Ribeiro; reconhecidos pela honra, dedicação às profissões e atendimento aos pacientes.

         A honraria também foi entregue a Olga Helena Fairbanks, presidente do projeto “Costurinha”, pelas atividades voluntárias desenvolvidas em diversas frentes de causas sociais e educativas.

         O legado de Wilson José Mateo Dornelles (Cicico) foi laureado através da Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) pelas diversas iniciativas no agronegócio, com pioneirismo, conhecimento e empreendedorismo.

         Na ocasião, foram entregues dois títulos honoríficos de “Cidadão de Uruguaiana”, destinados a personalidades nascidas em outras cidades com relevantes serviços prestados no município.

         Edson Roberto Corrêa Pereira (Beto), nascido na Barra do Quaraí, recebeu a láurea pela notoriedade no setor empresarial, com destaque para liderança na área de comunicação e entretenimento.

        Roberto Fagundes Ghigino (Robertito), nascido em Montevidéo, foi reconhecido pela grande liderança e luta pelo desenvolvimento agropecuário em Uruguaiana.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana informa as medidas adotadas para atendimento à legislação eleitoral vigente. O objetivo é atender os princípios que regem a administração pública na condução do trabalho legislativo municipal; e manter a imparcialidade diante do pleito, evitando favorecimentos que possam comprometer a igualdade de disputa dentre as candidaturas.

     Em 2 de maio de 2024, publicamos a Portaria nº 78 que regulamenta as normas a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal durante o período eleitoral.

     Até o dia 6 de outubro, as postagens seguem exclusivamente de caráter educativo, informativo ou de orientação social, não resultando em promoção pessoal ou em propaganda eleitoral, com atenção redobrada ao cunho institucional do Poder Legislativo.

      Nas publicações e nas notícias sobre projetos de lei em análise ou aprovados, não constarão imagem, vídeos individuais, citação de seus respectivos autores, símbolos gráficos (hashtag ou arroba) ou qualquer outra forma de identificação e de transferência de audiência aos perfis de pré-candidatos em todas as plataformas.

     As atividades plenárias e as sessões ordinárias de terças e quintas-feiras, excluindo-se o período de comunicações, serão transmitidas ao vivo, uma vez que são fundamentais para o processo transparente e democrático.

     Os comentários serão excluídos nas diversas plataformas, evitando uso para fins de propaganda partidária.

     As demais sessões de entregas das homenagens, regulamentadas na legislação municipal, serão mantidas e as imagens arquivadas pela Casa Legislativa, ficando à disposição da comunidade.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana permanece comprometida com a transparência, a publicidade, a informação e os princípios democráticos que guiam nossas ações.

          A matéria, apresentada dia 11 de julho de 2024, trata da suspensão por 30 dias do funcionamento de estabelecimentos onde forem constatadas a prática do crime. Também estabelece que a fiscalização e aplicação de medidas administrativas serão realizadas pelos órgãos fiscalizatórios do Município (Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Saúde, Vigilância Sanitária), Secretaria de Segurança e Trânsito, Secretária de Desenvolvimento Social (Conselho Tutelar), resguardando a competência dos demais órgãos Municipais, Estaduais e Federais.

         Reunião preparatória para as eleições 2024 foi realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana com a Justiça Eleitoral. O evento, em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, contou com as informações técnicas do Juiz da 57ª Zona Eleitoral, Carlos Eduardo de Miranda Faraco, e do Chefe de Cartório Eleitoral, Vinícius Machado de Sales, sobre o pleito.

      “O objetivo é estabelecer algumas compreensões para facilitar a condução do processo democrático por todos: comunidade, partidos e futuros candidatos. O desejo de todos é que a eleição transcorra na mais absoluta naturalidade. Que os candidatos tenham as melhores condições para expor as ideais e debater os pontos sobre o destino do município e a sociedade, assim, consiga definir de forma informada e depositar o seu voto nas pessoas que considerem mais adequadas aos cargos que aspiram”, iniciou a explanação o juiz.

     Entre os aspectos do processo eleitoral em destaque estiveram os prazos a serem cumpridos; a necessária atenção às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral que normatizam o pleito; as determinações sobre propaganda eleitoral; as condutas vedadas; os procedimentos eletrônicos; e os crimes eleitorais.

      Também foram frisados as novidades para as eleições como os termos das Federações Partidárias; os ilícitos eleitorais como abuso de poder e arrecadação ilícita; as candidaturas fictícias e a evolução do E-título, tornando-se um autenticador da identificação do eleitor e ferramenta para validação de fotos de urna.

     Na oportunidade, foram prestadas informações sobre os registros e as tramitações no módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex), para uso obrigatório por partidos, coligações e candidatos que pretendam concorrer nas eleições.

    O Cartório Eleitoral da 57ª Zona Eleitoral (Uruguaiana e Barra do Quaraí) localiza-se na Rua Júlio de Castilhos, 3384.

    Contatos: (55) 99637-2263 / 99661-3481 / (51) 3294-8057 / zon057@tre-rs.jus.br

      O material está disponível através do QR code:

         O PL n.º 85/24 inclui na Lei n.º 4.612/16 que, no caso de precatório oriundo de ação coletiva, para fins do escalonamento previsto com redução de até 40% do valor do precatório, será considerado o valor do crédito individual de cada credor substituído que aderir à conciliação.

           De acordo com a justificativa da matéria, a medida decorre da necessidade do Poder Executivo promover ajustes na atual legislação que regulamenta os acordos diretos de precatórios, garantindo equidade nos percentuais de deságios para ações coletivas, onde o que deve ser considerado é o valor do crédito individual de cada substituído que aderir à conciliação.

        “Bentevi”

         Na reunião do dia 11 de julho de 2024, foi aprovado o projeto de lei n.º 42/24 que denomina João Mello da Cunha a rua A, do Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues.

        Conhecido como Bentevi, o homenageado foi jogador de futebol de grande destaque no “filhotes do Ferro Carril”, Esporte Clube Universal, Ferro Carril, e em 1951 iniciou a carreira no Grêmio Futebol Portoalegrense, onde permaneceu por um ano e revezava com o serviço militar obrigatório.

        Profissionalmente, Bentevi se aposentou do futebol aos 37 anos e seguiu nos gramados do futebol amador e veterano junto ao Elite Futebol Clube. Após deixar o futebol, trabalhou na Destilaria de Petróleo, Gráfica Universitária e Hotel Wamosy.

         “Miguel Augusto Santúrio Ramos”

        O Palco do Teatro Municipal Rosalina Pandolfo Lisboa será denominado “Miguel Augusto Santúrio Ramos”, após aprovação do PL n.º 44/24. O uruguaianense teve destaque na área artística, tendo participado de diversos filmes e peças teatrais, levando o nome de Uruguaiana a níveis estadual, nacional e internacional.

        Ao longo da carreira conquistou diversos prêmios como o troféu Kikito de melhor ator no Festival de Gramado, com o filme A Invasão do Alegrete e o prêmio Açorianos de Teatro por Informação para uma Academia, adaptação do texto de Franz Kafka, entre outros trabalhos de grande repercussão. Participou, em 2003, da minissérie global A Casa das Sete Mulheres; e dos filmes O Tempo e o Vento. Também foi vereador em Uruguaiana e o primeiro secretário municipal de Cultura.

          “Luis Mauro Gomes”

           A rua 1 (um) do Bairro Cohab II Emílio Brandi levará o nome de Luis Mauro Gomes, através do PL n.º 43/24 aprovado dia 9 de julho de 2024. A rua tem seu início na rua “R. Vicente Fitipaldi” e seu término na rua “R. Fernando Tramunt”.

            Luis Mauro Gomes foi referência na área da contabilidade e prestava muitos serviços voluntários. Além disso, como um entusiasta do esporte e gremista fanático, ele deixou sua marca no cenário esportivo local, contribuindo de maneira notável para os times e torcidas da Uruguaianense (futsal) e da Sercontec (jogos comerciários).

            Também prestou serviço voluntário junto ao Lions Clube de Uruguaiana. Morador do Núcleo Habitacional Dr. Emílio Brandi (Cohab II) desde a entrega das casas, no final da década de 70, Luis Mauro Gomes foi fundador e primeiro presidente da associação de moradores do bairro.

            As matérias foram discutidas, apresentados os pareceres favoráveis e votadas nas reuniões dos dias 9 e 11 de julho de 2024.

           A inclusão no orçamento de recursos para construção da pista de arrancada e para qualificação/implantação de praças dos bairros Salvador Faraco, João Paulo II e Profilurb será viabilizada com aprovação de dois projetos de lei.

         O PL n.º 82/24 acrescenta no PPA 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2024 os valores para Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e para Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.

            Autorização para abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.190.000,00 foi concedida com o PL n.º 83/24.

         O Projeto de Lei n.º 73/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00, valor para atender as despesas de exercícios anteriores com serviços de internet, prestação de serviços de auxiliares de cozinha e prestação de serviços auxiliares de limpeza na SEMED.

             Projeto de Lei N.º 74/2024 alterando programas e ações no plano plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-2024, com o objetivo de administrar a folha de pagamento do Município, buscando cumprir plenamente a legislação de pessoal (CLT, Estatuto e Constituição) e de segurança do trabalho; contribuição para o RPPS; implantação e implementação da Lei n.º 4.663/2016, conforme determinação do processo n.º 007027-0200/17 do TCE/RS, bem como implantação de Planos de cargos específicos.

           O Projeto de Lei N.º 77/2024 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.200.000,00, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural para o programa Pavimenta II – RS, especificamente para recuperação do recapeamento da camada asfáltica de trecho da Rua Eustáquio Ormazabal.

           Também foi aprovado o Projeto de Lei N.º 79/2024 sobre abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 3.335.914,21, realocando recursos nas rubricas orçamentárias da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Fundo Municipal de Desporto; e Secretaria Municipal de Cultura.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão solene de entrega de honrarias no dia 11 de julho de 2024, às 19h, no plenário.

        Receberão o Diploma de Honra ao Mérito, (in memoriam) Giovani Antunes Dalcastagnê; José Nairo da Cunha Ribeiro; José Francisco Fagundes Valls; e Olga Helena Fairbanks.

        A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será entregue a Wilson José Mateo Dornelles.

        O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana será recebido por Edson Roberto Corrêa Pereira e Roberto Fagundes Ghigino.

         No evento estão incluídas a entrega de honrarias previstas na sessão solene alusiva à Semana de Emancipação de Uruguaiana, cancelada na época pela situação de calamidade em detrimento das cheias no Estado.

      Na quarta-feira, dia 10 de julho de 2024, às 19h, a Câmara Municipal de Uruguaiana sedia palestra com o Juiz da 57ª Zona Eleitoral, que abrange Uruguaiana e Barra do Quaraí, Carlos Eduardo de Miranda Faraco.

     O evento trará informações do magistrado sobre o registro de candidaturas para as Eleições de 2024, considerações sobre a Res. TSE n. 23.670/2021 (Federações de partidos políticos), convenções partidárias, utilização do módulo externo do sistema de candidaturas (CandEx) pelos partidos políticos e federações, comunicações processuais durante o período eleitoral, utilização do Processo Judicial Eletrônico e cadastramento prévio de advogados e canais de suporte.

     Inscrições na página da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó

     https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

     Projeto de Lei que denomina “Paulo Cezar Jardim Soares” a quadra poliesportiva do distrito de São Marcos, na Av. Francisco Ancinelo, será apreciado pelas Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana. A proposição apresentada no dia 3 de julho de 2024 é de autoria do vereador Carlos Delgado (Progressistas).

     O homenageado nasceu em Uruguaiana em 15/12/1947 e faleceu em 10/09/2004. Foi professor de Educação Física e exerceu por muitos anos atividades no segmento da comunicação, com dedicação à comunidade de São Marcos. Trabalhou, voluntariamente, na atenção aos atingidos por enchentes, sendo muito atuante no auxílio aos desabrigados, na busca por soluções e serviços mais necessários.

      “Sua personalidade era a de um verdadeiro líder, uma trajetória de vida marcada pela solidariedade e pela luta constante por sua comunidade. Profissional destacado em todos os segmentos em que atuou, caráter integro, cidadão, amigo e grande chefe de família”, justifica Delgado.

         O projeto de lei foi apresentado no dia 4 de junho de 2024, pelo proponente vereador Marcelo Lemos (PDT).

      O objetivo é promover a discussão e a avaliação da política municipal de meio ambiente e propor atividades voltadas à educação ambiental nas escolas públicas municipais. Também incentivar a participação de diversas instituições em prol das demandas e do planejamento ambiental, visando a ampliação das ações de controle, de monitoramento, de fiscalização ambiental e de integração dos órgãos de fiscalização ambiental.

      Entre os temas que o seminário propõe abordar estão a preservação do rio Uruguai e outros mananciais hídricos, o combate ao descarte irregular de resíduos, o bem-estar animal, o impacto das mudanças climáticas, a redução do desmatamento.

     Conforme a proposta, o evento deve acontecer em junho, mês de campanha alusiva à promoção de ações sobre a importância da preservação dos recursos naturais; na Câmara Municipal através da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

       “Consideramos a importância da discussão sobre medidas voltadas à preservação do meio ambiente que promovam a melhoria da qualidade de vida da população, favorecendo a participação da sociedade e buscando o desenvolvimento econômico sustentável”, justifica Marcelo.

          As Comissões são grupos de trabalho, formadas por vereadores, que estudam as proposições submetidas à análise do Legislativo, opinando, estudando e emitindo pareceres técnicos conforme o assunto relacionado.

       O PL n.º 79/24 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.335.914,21. Os valores serão alocados em rubricas da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural; Fundo Municipal de Desporto e Secretaria Municipal de Cultura.

         Detalhamento da distribuição dos recursos pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/10938

            Nova redação ao § 3º do art. 3º, da Lei n.º 4.292, de 12 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Município proceder à doação de área a Fundição Reciclar Ltda” é solicitada através do PL n.º 78/24.

         Trata-se de mudança nas condições de reversão ao patrimônio público, impondo-se pela necessidade de se preencher lacuna do lapso temporal decorrente da falta de infraestrutura na área do Distrito Industrial de Uruguaiana, cuja execução está a cargo do município.

        De acordo com o Poder Executivo, a reivindicação da empresa foi submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Uruguaiana e obteve aprovação para permanência na área e, para tanto, torna-se imprescindível a alteração na Lei.

      O PL n.º 41/24 autoriza a contratação de três Pedagogos, na condição de Supervisores, para atuarem no Programa Criança Feliz, de caráter intersetorial e com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. Também a contratação de três Assistentes Sociais e três Pedagogos, para atuarem na equipe técnica do Programa de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho (ACESSUAS Trabalho).