Aprovada instituição de Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Ciberpedofilia

       A matéria, de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), estabelece ações permanentes de conscientização, prevenção e apoio às vítimas de crimes sexuais praticados no ambiente virtual contra crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

     Entre as diretrizes, estão promover campanhas permanentes de orientação sobre segurança digital, riscos e formas de prevenção; garantir a capacitação continuada de profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social; assegurar canais específicos e acessíveis para recebimento de denúncias, preservando o sigilo e o anonimato; e integrar as ações da rede municipal com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos competentes.

     O proponente destaca que, com a popularização da internet e das redes sociais, a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios e a contatos maliciosos tem aumentado. “A proposição visa estruturar ações permanentes de conscientização, prevenção e acolhimento às vítimas”, afirmou.

        O projeto reforça a importância da atuação do Poder Público na proteção à infância. Embora a responsabilização criminal seja de competência federal, o município desempenha papel fundamental na prevenção, no fortalecimento da rede de proteção e no acolhimento das vítimas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.