Legislativo aprova Orçamento Municipal para 2026

No dia 11 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o Projeto de Lei nº 171/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.

       A previsão orçamentária para o próximo ano é de R$ 548.664.450,84 em receitas e despesas, elaborada com base no comportamento das arrecadações dos últimos anos e nos índices de correção.

     O projeto foi construído a partir das propostas apresentadas pelas Secretarias Municipais, observando as vinculações constitucionais, mínimo de 25% para Educação e 15% para Saúde, e garantindo a distribuição equilibrada dos recursos livres entre as demais áreas da administração.

    O Orçamento Municipal é composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei nº 5.929, de 26 de setembro de 2025, com vigência de quatro anos; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 5.930, de 26 de setembro de 2025, que define metas e prioridades; e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento para o ano seguinte.

      Essa integração transforma as três peças em um único instrumento de planejamento, permitindo maior controle e eficiência na execução orçamentária. Com a aprovação, o Parlamento concluiu a análise do conjunto das três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.