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           No dia 2 de julho de 2024, o PL n.º 77/24 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de 1,2 milhão de reais para o investimento foi apresentado. Os recursos correspondem a aporte financeiro do Programa Pavimenta II - RS, através de convênio firmado entre o Município e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

            O PL aloca os valores da transferência do convênio para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural. O ajuste no orçamento visa a execução da obra de melhoria da infraestrutura rodoviária.

           A instituição do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de Uruguaiana foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 2 de julho de 2024.

      O Plano se aplica aos Guardas Civis Municipais (GCM), aos Guardas Municipais (GM) e aos Guardas Municipais Patrimoniais (GMP), tornando-se assim uma força de segurança municipal única.

     A normativa dispõe das diretrizes básicas da atuação; as atribuições; dos requisitos para investidura no cargo; do plano para qualificação dos profissionais; da estrutura hierárquica e organizacional; da jornada de trabalho; e da remuneração e vantagens na carreira, como promoções, adicional de valorização e sistema de avaliação.

       O Projeto de Lei Complementar n. 02/24, de autoria do Poder Executivo, foi analisado em Comissão Especial que promoveu audiência pública e reuniões com a categoria para definir o parecer favorável à matéria.

     Nessas oportunidades, foi destacado que o Plano de Carreira é demanda da categoria há vários anos e foi desenvolvido em parceira entre os envolvidos, considerada uma motivação significativa e representando investimentos na qualificação humana e profissional. O Poder Executivo também frisa que o Plano deixa cristalina a questão da hierarquia, fatos que resultarão num melhor rendimento do efetivo e na prestação de um serviço ainda de melhor capacitado para comunidade uruguaianense.

        O projeto de lei que institui o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal também foi aprovado no dia 2 de julho. O PL n.º 75/24 define deveres, tipifica infrações disciplinares, regula as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as condecorações aos integrantes da Guarda. Ainda dispõe sobre princípios da atuação, competências dos cargos e do uso obrigatório e condições do uniforme.

        Na quarta-feira, dia 3 de julho de 2024, às 18h30min, acontece a palestra “Marketing Jurídico e Inteligência Artificial, na Câmara Municipal de Uruguaiana.

      Ministrará a palestra o advogado Rafhael Cardoso, especialista em marketing jurídico, mentor de advogados, presidente da Comissão de Marketing Jurídico e membro da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB Subseção de Vitória da Conquista, Bahia, conselheiro do conselho consultivo da Jovem Advocacia da OAB Bahia.

      O evento é promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Uruguaiana, em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, e através das Comissões da Jovem Advocacia (CJA), e de Fiscalização do Exercício Profissional (CFEP).

        Inscrições pelo link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos/eventos-inscricoes

     Projeto de resolução que trata da padronização da nova identidade visual da Câmara Municipal de Uruguaiana foi aprovado pelos vereadores na reunião do dia 27 de junho de 2024. A matéria também estabelece as diretrizes para o lema, missão, visão e valores no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

   A Câmara, ao longo dos anos, sempre utilizou o brasão do município em sua comunicação e documentos oficiais. A atualização busca ressaltar a autonomia do legislativo e fortalecer a comunicação institucional, tornando-a mais coesa e acessível para os cidadãos.

    “Em 177 anos de existência, pela primeira vez, o Legislativo tem uma identidade visual própria. É um momento histórico, reforçando a independência do Legislativo, o papel essencial na representação dos interesses da comunidade e o compromisso com a eficácia e participação democrática”, afirma o presidente do Legislativo, Adenildo Padovan.

     “Legislativo Atuante. Democracia Fortalecida” será utilizado como lema oficial da Casa. A logomarca consiste em um escudo que utiliza as cores da bandeira do município; a figura que representa o prédio da Câmara, com um desenho arquitetônico em estilo romano, destacando a identidade e a tradição do Legislativo municipal; e a data de criação da Câmara Municipal: 28 de abril de 1847, ressaltando a longa história e continuidade da instituição.

       A nova identidade visual será utilizada pelos gabinetes parlamentares e por todos os setores da Câmara, na expedição de correspondências internas e externas. Os materiais já adquiridos com identificação diversa seguem em uso até o seu término.

1. – MISSÃO: representar os interesses da comunidade e promover o desenvolvimento do município através da criação e execução de leis eficazes e da garantia da transparência e participação cidadã.

   – VISÃO: ser reconhecida como uma instituição comprometida com a excelência legislativa e com o fortalecimento da democracia local.

   – VALORES:

1. Transparência: conduzir as atividades de forma aberta e acessível à comunidade, promovendo a prestação de contas e a divulgação clara das ações do legislativo.

2. Ética: aderir a princípios morais sólidos e comportamento íntegro em todas as interações e tomadas de decisão, assegurando o respeito pelas leis e normas éticas.

3. Responsabilidade: assumir a responsabilidade pelas decisões e ações realizadas, buscando sempre o benefício coletivo e o interesse público acima de interesses individuais ou partidários.

4. Respeito à diversidade: valorizar a diversidade de ideias, opiniões e perspectivas dentro da comunidade, promovendo um ambiente inclusivo e respeitoso para todos.

5. Compromisso com o desenvolvimento sustentável: monitorar os impactos das iniciativas legislativas no meio ambiente e compromisso com o desenvolvimento sustentável, visando preservar os recursos naturais para as gerações futuras.

6. Valorização da história do poder legislativo: preservar e valorizar a herança histórica e cultural do poder legislativo, proporcionando um sentido de continuidade e identidade para as gerações presentes e futuras.

      “Violência contra Idosos: Reconhecer, Denunciar e Prevenir” foi tema de roda de conversa alusiva a campanha “Junho Violeta” na Câmara Municipal de Uruguaiana. O evento aconteceu dia 27 de junho de 2024, por proposição da Vereadora Zulma Rodrigues Ancinello, em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

    A mesa de trabalhos foi composta pela proponente e vereadores Marcia Fumagalli e Marcelo Lemos; também o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas; representante do Conselho Municipal do Idoso – COMID, Tânia Angelica Cardoso Pereira; representante do Sesc Uruguaiana, Luciana Diatel Laubinz Vieira; e a Psicanalista, Patrícia Rafin Ancinello.

     Entre as questões destacadas esteve a importância do trabalho em rede para disponibilização de serviços essenciais aos idosos e o aumento da população idosa, sendo necessária a preparação da sociedade para garantir uma qualidade de vida na velhice, assim como programas com o “Maturidade Ativa” do SESC.

     Na oportunidade, tratou-se dos os diferentes tipos de violências praticados contra os idosos como física, patrimoniais, abandono, discriminação e psicológica. Também foi sugerida a implementação de uma Delegacia do Idoso; projeto desenvolvido em centro comunitário, a crescente violência digital contra idosos; ampliação de espaços públicos adaptados; e a importância de difundir informações sobre os direitos dos idosos.

       A 6ª Reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento da Câmara Municipal de Uruguaiana aconteceu dia 28 de junho de 2024. A cerimônia é realizada, decorrente de resolução da Mesa nº 18/2023, a qual dispõe sobre a entrega dos certificados solicitados através de moções de congratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária. Todas as fotos do evento estão disponíveis no Facebook da Câmara: https://www.facebook.com/share/p/wRXdGJ8pKJi3yhNL/

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR CLEMENTE CORRÊA

Moção 178/24 – Dia Nacional do Defensor Público

Moção 247/24 – 59 Anos da Sociedade Espiritualista de Umbanda

Moção 263/24 – 53 Anos do Botafogo Futebol Club

Moção 266/24 – Dia do Vigilante

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO LEMOS

Moção 210/24 – Estudante Tayla Eduarda Mendes – apresentação de trabalhos no evento Projeto 13 de Maio

Moção 214/24 – 68 Anos do SENAC Uruguaiana

Moção 223/24 – Equipe vencedora da Maratona Tech pelo RS

MOÇÕES DE AUTORIA DA VEREADORA ZULMA ANCINELLO

Moção 243/24 – 1º Ano da nova sede da Igreja Cristo Vive

Moção 244/24 – Liga Feminina de Combate ao Câncer – Baile das Glamours

Moção 252/24 – 25 Anos da Ortho Centro – Ortopedia e Home Care

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO KLEINUBING

Moção 250/24 – 2 Anos da empresa Use Bichara – Ver. Paulo

MOÇÃO DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA FUMAGALLI

Moção 265/24 – 7 Anos do programa de Rádio “Rocky Lane e Amigos”

        Os projetos foram propostos pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos).

         O PL nº 20/24 institui o Seminário Municipal do Carnaval com objetivo de avaliar as políticas públicas de apoio, investimento, fomento e valorização do evento. O seminário também visa ouvir e identificar as demandas e necessidades das entidades carnavalescas.

       Conforme o proponente é fundamental que se discuta o planejamento, as ações e as estratégias para o fortalecimento do Carnaval de Uruguaiana, através do diálogo com autoridades públicas, movimentos sociais e com a sociedade uruguaianense.

        O Seminário deverá acontecer na primeira quinzena do mês de outubro de cada ano.

        O Seminário Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) é instituído através do PL n.º 29/24. O objetivo é discutir e avaliar políticas públicas de segurança em nível federal, estadual e municipal. O seminário abordará temas como violência contra crianças, mulheres e idosos, crimes ambientais, a situação do sistema prisional e as condições de trabalho dos profissionais de segurança.

        A proposta enfatiza a necessidade de mobilização e articulação entre órgãos de segurança pública, instituições de educação, órgãos de controle externo e entidades representativas dos servidores da segurança pública.

       O Seminário Municipal de Segurança Pública e Cidadania (SMSPC) ocorrerá na primeira semana do mês de Junho de cada ano.

          A promoção, a organização e a divulgação dos eventos caberão ao Poder Legislativo Municipal, através da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul.

       O PL estabelece que as entidades voltadas para a prática e o treinamento de tiro desportivo não serão sujeitas a requisitos mínimos de distanciamento de outras atividades e não possuíram restrições de horário.

       De autoria do Poder Executivo, a ação atende indicação apresentada pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas). Conforme exposto, a proposta justifica-se no fato de que o tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes na cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro.

     Em fevereiro, a demanda foi apresentada em reunião de praticantes do esporte, contando também com a participação de representantes da comunidade

      Recentemente, Decreto Federal criou restrição de distanciamento e fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas.

     O Poder Executivo considera que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior, e dotados de equipamentos de segurança, aprovados pelo Exército Brasileiro. No acesso, seus frequentadores são identificados e habilitados para prática do esporte. Justifica também que a restrição imposta pela União interfere na competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, prevista no art. 30, inciso I e do inciso VIII da Constituição, que atribui ao ente municipal a competência de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

           O Projeto de Lei n.º 35/24 tem por finalidade principal controlar a população de cães no município e a proliferação de doenças. Os espaços serão vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal (SEMA).

          Entre as atribuições do abrigo ficam estabelecidos o recolhimento de animais soltos nas vias urbanas e/ou que estejam sofrendo maus-tratos; e o trato de animais recolhidos, para posterior adoção por pessoas interessadas, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade.

           Todos os animais recolhidos deverão ser esterilizados e microchipados e poderão ser adotados por pessoas interessadas, maiores de 18 anos, mediante apresentação do documento de identidade, informação sobre o endereço completo e assinatura do respectivo Termo.

        O projeto também autoriza a realização de feiras de doação de animais recolhidos e ao município firmar convênios ou parcerias para desenvolver atividades que visem o bem-estar animal, bem como a realização de estágios obrigatórios e não obrigatórios.

        O atual Canil Municipal abriga 146 animais sob os cuidados da SEMA.

             A proposição de vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi votada dia 27 de junho de 2024.

            Relacionamentos abusivos envolvem situações em que uma pessoa exerce poder e controle sobre a outra de forma contínua e prejudicial. Os sinais podem ser sutis no início, mas tendem a se intensificar com o tempo. Algumas características comuns incluem controle excessivo, isolamento, manipulação emocional, ameaças e intimidação, além de violência física e sexual.

         O objetivo é promover a reflexão e fomentar o debate sobre os relacionamentos abusivos e seus reflexos para os envolvidos, suas famílias e para a sociedade. A campanha deve ser realizada, anualmente, no mês de maio.

         No mês de atividades, o Poder Público Municipal poderá desenvolver ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e, ainda, por meio da produção de material online e/ou impresso explicativo.

       “Buscamos refletir sobre esses relacionamentos que impactam em diversos aspectos das vidas pessoais, na saúde mental e física, e podem acontecer em qualquer contexto, seja entre parceiros românticos, familiares, amigos ou colegas de trabalho”, afirmou Zulma.

         A proponente destaca que, muitas vezes, as vítimas não conseguem identificar os sinais de um relacionamento abusivo. Assim, a campanha visa difundir informações que possam auxiliar na libertação desse ciclo de violência, proporcionando suporte e orientação para as vítimas.

         Proposta pelo vereador Clemente Corrêa (Podemos), a matéria foi aprovada dia 25 de junho de 2024. A norma deverá ser aplicada para investidura em todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração. Inicia-se a vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, perdurando até o devido cumprimento integral da pena.

        “É incabível e inaceitável que indivíduos condenados pelos crimes da Lei Maria da Penha ocupem cargos em que sabidamente há necessidade de convívio com mulheres, tanto servidoras públicas quanto pessoas da comunidade. O projeto cria um instrumento legal que dificulta o acesso ao serviço público de pessoas com esse histórico”, afirma Clemente

      O vereador também registrou algumas ações desenvolvidas no Poder Legislativo, de sua autoria, de enfrentamento a violência doméstica, como o Ciclo de Debates sobre o enfrentamento e combate à violência contra crianças, mulheres e idosos, desde 2022; e a Semana Maria da Penha, instituída desde 2021.

       O projeto de lei que denomina Erick Ramos Vieira a atual Travessa G, com acesso pela Rua 21 de Abril, do Bairro União das Vilas, foi aprovado na reunião do dia 25 de junho de 2024. A matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT), conta com o apoio de moradores locais, registrado através de abaixo-assinado com aproximadamente 30 assinaturas.

       O homenageado estudou na Escola Municipal de Ensino Fundamental Dom Bosco e Instituto Paulo Freire. Sua vida acadêmica iniciou na Universidade Federal do Pampa, campus Uruguaiana, no curso de Medicina Veterinária. Nasceu em 16/06/1995 e faleceu em 22/09/2018.

       Conforme o proponente, Erick era muito estudioso e dedicado, admirado por colegas e professores, sempre disposto a ajudar, atencioso e exemplar. Tinha entre seus hobbies o gosto por motociclismo, carros, ciclismo e caminhada. E seu amor por animais como cachorros, gatos e cavalos, lhe levou a realizar o desejo pessoal de cursar Medicina Veterinária, onde se destacava entre seus pares.

        Acometido por um sentimento de depressão, acabou por tirar a própria vida com 23 anos. “A atenção ao suicídio é de suma importância, pois é uma dor que acomete de forma silenciosa e constante”, justifica-se o projeto.

      A 5ª Reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento de 2024 aconteceu na quarta-feira, dia 26 de junho, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. No momento, entidades e cidadãos receberam os certificados solicitados através de moções de congratulações e louvor já aprovadas em reunião, decorrente da resolução de Mesa nº 18/2023.

        As Moções na íntegra podem ser consultados no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/pesquisar-materia

MOÇÕES DO VEREADOR JOALCEI GONÇALVES (PROGRESSISTAS)

Moção 163/24 - 25 anos de serviço dos Fiscais Tributários

"Os fiscais são os guardiões do cumprimento das regras regulamentadas, e garantem o funcionamento adequado de nossas atividades diárias no município", afirmou o vereador Juca.

São eles: Luiz Henrique Barcellos Fanti; Evaldo dos Santos Rieta; Eugenio Fernandes da Cunha; Rosa Adelaide Ferreira Goulart Paes; Edison Luis Finkler; Paulo Cesar Camargo de Souza; Rosimere da Silva Ribeiro; Olivia Ona Escalante; Luciana Gomes da Fontoura; Ieda Lucia Neuberger Spohr; Deisy Terezinha Acosta Madeira; Ney Valdomiro Oliveira Rolim; Fatima Salete Ribas de Mattos; Jussara Viviani Marques; Fabio Gustavo Pinto da Rosa; Bernadeter Arype Ferreira; e Pedro Aboujaoude.

MOÇÕES DE AUTORIA DO VEREADOR CLEMENTE CORRÊA (PODEMOS)

Moção 217/24 - Dia do Advogado Trabalhista

"Devemos reconhecer a importância do profissional do direito, que busca sempre fazer o melhor para aqueles que procuram o seu serviço", disse o vereador Clemente.

Receberam: Andressa Mendes; Aislan do Nascimento; Arnildo Bolson; Cassius Rotta Mendes; Cezar Chiarelli Mascia; Cláudio Telles; Daniel Bofill Vanoni; Daniela Magrini de Azambuja; Deivison Irrasabal; Edenir Riella; Fernando Degrazia; Elder Gomes; Gabriel Ramos; Gilmar Edor Wiedenhoft; Joaquim Amaral Júnior; Leandra Correa; Lisiane Cruz; Luciano Caetano Brites; Marcelo Borin; Maurício Blanco; Milene Noal; Nádia Pedelhes; Ana Cristina Maia; Paulo César Rubim; Paulo César Rubim Júnior; Paulo Nogueira; Rogério Antunes; Rogério Coradini; Talisie Carvalho; Teófilo Reys; Cesar Fontoura; Dinorvan Parisi; Cristian Parisi; Ricardo Bom; e Tatiane Charão.

       A matéria de autoria dos vereadores Marcelo Lemos, Márcia Fumagalli e Zulma Ancinello foi votada dia 25 de junho de 2024.

     O objetivo é estabelecer a realização de avaliação psicológica para detectar a propensão ao desenvolvimento de depressão pós-parto durante o pré-natal. A doença é entendida como manifestação da depressão quando iniciada nos primeiros seis meses após o parto.

    Segundo o projeto, as gestantes identificadas com predisposição para a doença serão imediatamente encaminhadas para aconselhamento e psicoterapia. Também busca efetuar pesquisas sobre o assunto; identificar, cadastrar e acompanhar as mulheres; e conscientizar quanto aos sintomas e à gravidade da doença.

      O PL também institui a Semana de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, a ser comemorada anualmente na última semana do mês de março.

        Os parlamentares proponentes destacam que a depressão pós-parto acomete uma significativa parcela de mulheres no período puerperal, caracterizado por ser uma etapa de alteração no âmbito social, psicológico e físico da mulher. Trata-se de um distúrbio com importantes implicações na vida da mulher. Dentre elas, as principais são a afetação da interação entre mãe e filho, desgaste progressivo na relação da puérpera com seus familiares e aumento das possibilidades de auto e heteroagressões, podendo inclusive surgir ideias suicidas e atitudes que colocam em risco a vida do recém-nato.

         A proposição, de autoria do Poder Executivo, dá nova redação ao artigo 3º da Lei sobre a constituição do Conselho de órgãos governamentais e entidades não governamentais, de forma paritária.

      A matéria atualiza a listagem das entidades que integram o CMPDEC, incluindo algumas secretarias municipais e órgãos não governamentais; também estabelece que o Poder Executivo Municipal poderá substituir, por Decreto, qualquer um dos órgãos na representação do Conselho, desde que mantenha correlação com as ações pertinentes à Política de Proteção e Defesa Civil.

    Ao CMPDEC compete, por exemplo, auxiliar na formulação, propondo normas, para implementação e execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil; expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da Política; estimular a participação de entidades públicas e privadas e da comunidade nas ações de proteção e defesa civil; promover campanhas públicas e educativas.

       O Conselho passa a ser constituído com dez Órgãos Governamentais: Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Gabinete do Prefeito– GAPRE; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEDES; Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária – SEHARF; Secretaria Municipal de Educação – SEMED; Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural – SEMIUR; Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico – SEPLAN; Secretaria Municipal de Saúde – SMS; Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito; Exército Brasileiro; e Corpo de Bombeiros da Brigada Militar.

      Entidades não Governamentais serão representadas por: Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA; Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL; Associações de Bairros; Clubes de Serviço; Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER; Multilog Brasil S.A.; Concessionária de Água e Esgoto Sanitário – BRK; Concessionária de Energia Elétrica – RGE; Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana; Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; e Associação Brasileira de Transportes Internacionais – ABTI.