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          No dia 29 de setembro de 2020, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou requerimento, de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes também proponente da Lei, para que o Poder Executivo regulamente a norma.

           “A proibição está instituída, entretanto é preciso que o Executivo regulamente a aplicação de multa para as concessionárias em caso de descumprimento. Em tempos de pandemia, os cortes foram suspensos, mas agora alguns clientes nos comunicaram que as concessionárias voltaram a cortar e, infelizmente, sem respeitar a Lei”, salientou Irani.

          O parlamentar ainda destaca que o corte nesses dias impossibilita o pagamento de contas, reduzindo a possibilidade de o consumidor resolver a questão imediatamente e a religação somente é feita de 3 a 4 dias depois.

              Na Lei ainda consta que em residências onde moram pessoas com dependência de equipamentos de saúde, é necessário indicar o fato à empresa concessionária, mediante protocolo de “cliente crítico”, para não serem cortados os serviços.

         Os valores incluem alocação de verbas para amortização da dívida, Secretaria Municipal de Fazenda, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Fundo de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação.

         A matéria tramitará em regime de urgência urgentíssima, conforme aprovado pelos vereadores na reunião da última quinta-feira.

            Na próxima quarta-feira, dia 30 de setembro de 2020, acontecerão duas audiências públicas na Câmara Municipal de Uruguaiana.

            A Comissão de Finanças e Orçamento possibilitará ao Poder Executivo a apresentação do relatório de metas fiscais do 2º quadrimestre de 2020. Na ocasião, são expostos e discutidos os gastos e os investimentos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação.

          A partir das 9h30min, o evento inicia com transmissão ao vivo pelo E-democracia na página “Audiência Públicas Interativas” no site da Câmara que permite realização de perguntas da população.

             Na mesma plataforma, às 11h inicia audiência pública para expor a prestação de contas da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). O relatório de ações apresenta a fonte dos recursos aplicados, as atividades e os dados indicadores de saúde, em cumprimento à Lei que regulamenta os serviços, a fiscalização e a avaliação dos serviços de saúde.

               A matéria de autoria do Poder Executivo aloca verbas no Fundo Municipal de Cultura, oriundos do aporte financeiro a serem repassados pela Lei Federal n.º 14.017, de 29 de junho de 2020, “Lei Aldir Blanc” para ações emergenciais de socorro ao setor cultural em decorrência da calamidade pública causada pela pandemia COVID-19.

            Os valores serão para manutenção das atividades do Fundo, sendo distribuídos para subvenções sociais (R$ 443.000,00), subvenções econômicas (R$ 250.000,00) e premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras (R$ 173.434,06).

        O requerimento de autoria do vereador Elton da Rocha (PSDB) foi recebido pelo Poder Executivo no dia 24 de setembro de 2020.

        Neste plano solicita-se que seja incluído o retorno da música ao vivo nos bares e um horário de funcionamento estendido. O parlamentar cita como profissionais lesados músicos, salões de festas, casas de shows, garçons, pubs, djs e proprietários de empresas de sonorização.

           “As normas foram flexibilizadas em diversos setores. Entendemos que, seguindo os mesmos protocolos sanitários, essa área também precisa retornar suas atividades, salientando que foi a primeira a parar com a pandemia há 6 meses e única a não retornar”, destacou Elton.

           Na sexta-feira, dia 25 de setembro de 2020, estiveram na Câmara Municipal representantes do Sindicato dos Empregados no Comércio de Uruguaiana. A presidente da entidade, Janaina Figueiredo Ramos; o diretor, Jorge Alves da Silva, e a assessora, Roselaine Barbosa foram recebidos pelo presidente do Legislativo, vereador Irani Fernandes (Progressistas).

           Na oportunidade foi debatida a principal demanda que se apresenta para a categoria. Conforme exposto, o comércio local tem permissão para funcionamento nos finais de semana e feriados até as 22h e supermercados e alguns estabelecimentos até às 20h. Entretanto, as linhas de ônibus urbano circulam até por volta das 19h, deixando grande parte dos trabalhadores da área desassistidos de transporte coletivo.

            Nesse sentido, o assunto será tratado na Comissão de Serviços Municipais e o pedido de providências encaminhado aos responsáveis.

           A demanda da vereadora Suzana Alves (Republicanos) foi aprovada na Câmara Municipal de Uruguaiana e será encaminhada ao Poder Executivo para providências.

           De acordo com a parlamentar, o local encontra-se em condições precárias de uso causando riscos às crianças que ali frequentam. “Esse é um ambiente de lazer importante para o bairro e nossa indicação é para dar segurança a todos na volta das atividades normais, pós-pandemia”, considerou Suzana.

              Nesse sentido, a Câmara Municipal de Uruguaiana solicita ao Poder Executivo que verifique dentre os atuais permissionários do serviço de táxi do município quem deseja operar como táxi acessível.

              O requerimento de autoria da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas), foi apresentado na reunião do dia 22 de setembro de 2020. Após a realização do estudo indicado, caso não haja interessados sugere-se a permissão a outros de fora do Serviço de Táxi, conforme a Legislação.

            “Buscamos suprir a falta de táxi acessível, pois muitas pessoas com deficiência estão desassistidas desse veículo que necessário para alguns trajetos. Acessibilidade é um direito que deve ser garantido pela Administração Municipal em todos os sentidos”, concluiu Irani.

          A matéria do Poder Executivo busca autorizar o município a contratar até 137 profissionais em diversas especialidades.

         As vagas são para Centro de Especialidades Odontológicas; Projeto DANTS - Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Laboratório Municipal; Serviço de Fisioterapia; Policlínica Infantil; Policlínica Adulto; Saúde da Mulher; Assistência Farmacêutica e Almoxarifado; Unidades Básicas de Saúde; Serviços de Atendimento Especializado (SAE); Vigilância em Saúde; Serviço de Vigilância do Óbito (SVO); Unidade Básica de Saúde – 6º Distrito Sanchuri ; Projeto Consultório na Rua de Uruguaiana; Ambulatório de Saúde Mental; Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II; e, Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD.

         As contratações serão efetuadas através de Processo Seletivo Simplificado, e se darão por regime jurídico-administrativo pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos. Conforme o Executivo, a medida em caráter temporário e por prazo determinado torna-se alternativa viável, tratando-se especialmente da ininterrupção dos serviços de atenção básica à população, atendimento às demandas da saúde e continuação de programas na área.

          O projeto será apreciado pela também pelas comissões de Finanças e Orçamento, e Serviços Municipais e Saúde.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu a diretoria de trânsito, no dia 22 de setembro de 2020, para exposição das atividades desempenhadas. Por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT), agentes de trânsito explanaram sobre as ações na tribuna durante a Semana Nacional de Trânsito de 18 a 25 de setembro e receberam o registro de Moção de Congratulações pela passagem Dia Nacional da profissão que transcorre dia 23.

            O órgão é estruturado em cinco seções sendo elas de fiscalização de trânsito, de sinalização viária, de lançamento e controle de autos de infração, de tráfego de veículos de tração humana e animal, e do Sistema de Estacionamento Rotativo.

          Na oportunidade, o agente de trânsito Rafael Correa Marques, apresentou as atividades implementadas na área que envolve investimentos, controle e educação. Também dados estatísticos foram expostos. No comparativo de atendimentos de acidentes de trânsito houve queda em todos os meses de 2020 em relação a 2019.

           De acordo com os dados, 77% dos acidentes ocorrem em cruzamentos de vias regulamentadas com placas de parada obrigatória e inscrição no pavimento com legenda “Pare”. As principais causas das ocorrências são imperícia (dirigir sem habilitação, categoria diferente, dirigir sem conhecer o veículo, por exemplo) e imprudência (dirigir em alta velocidade, ingerir bebida alcoólica e depois dirigir, ignorar sinalização, dirigir falando ou manuseando em celular, entre outros”).

             A frota em circulação em Uruguaiana tem o total de 67.854 veículos, conforme o DETRAN-RS.

                A demanda foi apresentada na reunião do dia 22 de setembro de 2020 pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Irani Fernandes (Progressistas).

                A Lei Municipal de outubro de 2019, obriga os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a atender preferencialmente as pessoas com fibromialgia, incluindo-as nas filas de atendimento preferencial destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.

               “Requeremos a regulamentação para que a Secretaria de Saúde faça a comprovação da doença e a emissão de carteira/cartão, assim o direito será acessível às pessoas com essa grave síndrome que provoca dores no corpo por longos períodos”, considerou Irani.

       O Projeto de Lei nº 72/20 de autoria do Poder Executivo foi apresentado no dia 17 de setembro de 2020.

       A proposta destina o Fundo ao custeio, manutenção, investimento e financiamento de ações e programas referentes à segurança pública no município. Entre as ações e programas que poderão ser financiados estão o desenvolvimento de políticas públicas; a prevenção e o enfrentamento à violência; o investimento em tecnologia, materiais, equipamentos e infraestrutura; o aperfeiçoamento e qualificação dos recursos humanos.

        Conforme o PL, a gestão dos recursos do Fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana que deverá manter os controles contábeis do Fundo e elaborar Plano de Ação e de Aplicação dos recursos.

              A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó promoveu live na noite do dia 17 de setembro de 2020 com o tema “Eleições 2020”. O Promotor Público Eleitoral, Luiz Antônio Barbará Dias, explanou sobre o tema, esclarecendo dúvidas das lideranças partidárias presentes em plenário e dos participantes via internet através da plataforma E-Democracia que registrou mais de 500 acessos no evento.

            As diversas vedações para pré-candidatos e partidos foram elencadas. “Na dúvida não faça”, afirmou Barbará sobre os cuidados a serem tomados quanto a abusos que podem comprometer as candidaturas.

            Entre o destacado esteve a ampliação do horário de votação, das 7h às 17h, e horário das 7h às 10h, para o voto de pessoas dos grupos de risco, registrando que o período é preferencial e não exclusivo.

             Também foram tratadas as determinações para uso de logo, bandeiras, adesivos, camisetas, lives e outros materiais de campanha; e para uso do termo “candidato” somente depois de homologada a candidatura pelo Tribunal Superior Eleitoral, anterior a isso usa-se “pré-candidato” mesmo que aprovado em convenção.

              No âmbito das redes sociais, a possibilidade de multas e impugnação da candidatura, em caso de veiculação de “fake news”, injúrias e calúnias, foi salientada e orientado pelo promotor atenção a esses atos.

             Os primeiros minutos da live, por problemas técnicos, não consta áudio. Entretanto o mesmo está disponível na plataforma.

              Na oportunidade, o promotor eleitoral sugeriu a consulta nas leis abaixo relacionadas para partidos, pré-candidatos e cidadãos interessados: 

* Lei 4.737/1965 - Código Eleitoral - especialmente na parte que diz respeito aos crimes eleitorais
* Lei 9.504/1997 - Estabelece normas para as eleições Resoluções do TSE
* Resolução 23.604/2019 - Prestações de Contas
* Resolução 23.608/2019 - Representações, reclamações e pedidos de resposta
* Resolução 23.609/2019 - Partidos, coligações e Registros de candidatos
* Resolução 23.610/2019 - Propaganda Eleitoral e condutas ilícitas
* Resolução 23.627/2020 - Calendário Eleitoral

         A matéria trata das metas prioritárias da administração para o próximo ano, sendo o orçamento total estimado em R$ 317.044.857,44.

        O parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento registra o recebimento de ofício da Associação das Escolas de Samba do 1º Grupo de Uruguaiana (ASSEAGRU) solicitando a disponibilização de recursos para auxílio as escolas de samba e desenvolvimento do Carnaval. Nesse sentido esclarece que a LDO possui programas para difusão cultural e incentivo as atividades culturais e de lazer, mas que com o advento da Lei nº 13.019/2014 as entidades carnavalescas deverão obedecer as indicações desta.

            Entre os programas delimitados pelo Poder Executivo para 2021 estão limpeza urbana (R$ 12.938.500,00), pavimentação/conservação de ruas (R$ 10.985.496,40), UPA (R$ 6.129.090,00), estradas do interior (R$ 2.566.135,00) e Estratégia e Saúde da Família (R$ 2.502.740,00).

             As emendes apresentadas foram viáveis e compatíveis com PPA 2018/2021. Estão entre elas adaptação dos prédios municipais à acessibilidade e implantação de praças com aparelhos esportivos no interior do município, de autoria da vereadora Suzana Alves (Republicanos); e apoio às entidades desportivas e apoio e incentivo a projetos desportivos para crianças e jovens de baixa renda e investimento em equipamentos e veículos para as ações de sinalização viária e fiscalização do trânsito municipal, de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT).

       A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou Projeto de Lei que denomina Ten. Cleuza de Fátima Alves Serafim o Centro de Referência em Atendimento à Mulher (CRAM). A proposição de vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) foi aprovada na reunião do dia 17 de setembro de 2020.

          “Homenageamos com esse PL uma mulher líder e de disponibilidade incansável. É preciso reconhecer seu valor e dedicação na Polícia Militar”, considerou Zulma. Cleuza serviu em Porto Alegre e em Uruguaiana foi a primeira mulher na unidade. Destacou-se por seu trabalho com recebimento das condecorações de Medalha Policial Militar (Bronze–10 anos) e Medalha Policial Militar (Prata -20 anos).

         O CRAM iniciou as atividades de atendimento às vítimas de violência doméstica no dia 5 de junho. No local presta-se acolhida, acompanhamento psicológico e social e orientação jurídica às mulheres em situação de violência.

          A Coordenadora do CRAM, Janete Paré, destacou a importância da instituição para a rede de proteção às mulheres em situação de violência. “Com atendimento humanizado e escuta qualificada, viabilizamos o rompimento do ciclo de violência e abrimos um leque de possibilidades e conhecimento dos direitos da mulher”, afirmou.

               Também fizeram referência ao CRAM e à Ten. Cleuza a Delegada, Caroline Huber, e o Secretário Adjunto de Ação Social e Habitação, Luiz Menezes.