Código de Conduta da Guarda é analisado na Câmara

Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Conduta da Guarda Civil Municipal e Guarda Patrimonial de Uruguaiana foi apresentado na reunião do dia 18 de março de 2021.

A matéria do Poder Executivo será apreciada por Comissão Especial composta pelos vereadores Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), Adenildo Padovan (Republicanos), Marcia Fumagalli (PSB), Cristiano Bonapace (DEM) e Manoela Rosa Couto (PDT).

A finalidade é estabelecer os deveres, tipificar infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas desses profissionais.

Na prática, a proposta cumpre o estabelecido no artigo 22, da Lei Federal N.º 13.022/2014 que “Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais”. O Poder Executivo ressalta que a instituição desenvolve suas atividades diárias e diuturnas diretamente ligadas à comunidade, onde as situações são diversas de condutas variáveis, assim, entende-se que a instituição do código é um marco regulador, indispensável.