PL prevendo aquisição de vacina tramita na Câmara

           O projeto de lei nº 21/21 prevê autorizar a compra na hipótese e insuficiência de recursos prestados pelos demais entes federados, inclusive quanto ao Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, ou caso estes não provejam cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença, observadas as legislações federal e estadual pertinentes.

            A matéria de autoria do Poder Executivo foi encaminhado às Comissões Técnicas da Casa Legislativa na reunião do dia 16 de março de 2021 para apreciação em regime de urgência urgentíssima. Conforme o projeto, as vacinas a serem adquiridas devem ser previamente aprovadas pela Anvisa.

               Para as aquisições das vacinas fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante decreto, crédito adicional especial. “Esse projeto é o respaldo para que, em caso do Governo Federal não consiga suprir as necessidades do programa nacional de imunização, o município possa adquirir as vacinas e atender as demandas em nossa cidade imediatamente”, afirma o líder de governo na Câmara, Juca (Joalcei) Gonçalves.

Outro Pl adianta trâmite para possibilitar compra da vacina

              O Projeto de Lei nº20/21 ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A matéria está em análise para parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

              A medida confirma o interesse do município em participar da ação liderada pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas.