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              A Comissão de Constituição, Justiça e Redação promoveu audiência pública para debater com os interessados os dispositivos do projeto de lei que visa regulamentar a exploração do serviço na categoria de aplicativos de transporte de passageiros. O evento aconteceu dia 30 de maio de 2022, com os vereadores Clemente Correa, Celso Duarte, Carlos Delgado, Zulma Ancinello, Marcelo Lemos, Egídio Carvalho e José Carlos Zaccaro, Do Poder Executivo os secretários municipais de Mobilidade Urbana e Transporte, Irani Fernandes; de Administração, Elton Mello; de Segurança e Trânsito, Roberto Cabreira; e de Infraestrutura Urbana e Rural, Joalcei Alves.

           A proposta estabelece normas para prestação do serviço, como necessidade de credenciamento perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Alguns critérios foram destacados como identificação do condutor, por foto, e do veículo, por modelo e número da placa; apresentação anual de certidão de regularidade ou inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto do Seguro Social (INSS) como motorista individual; e requisitos para veículos como idade máxima de oito anos de uso.

            Na ocasião, representantes de aplicativos de transporte em operação em Uruguaiana apontaram a necessidade de alterações no projeto, tendo em vista a realidade dos profissionais e das empresas. O Poder Executivo destacou a importância da iniciativa para garantir a transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte.

            O Projeto de Lei segue em análise das Comissões Técnicas e os parlamentares afirmaram que novas reuniões de trabalho serão realizadas para ajustes da norma.

          Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5490

        A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu para análise projeto de lei buscando autorização para o município contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal. Os vereadores receberam o prefeito, Ronnie Mello e secretariado para tratar sobre matéria no dia 31 de maio de 2022.
         São até R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), no âmbito Programa de Financiamento, destinados a execução de obras de infraestrutura urbana. Na ocasião, foram detalhadas as condições para contratação e a importância dos recursos para garantir a execução de obras. O valor possibilitará a pavimentação asfáltica de aproximadamente 40 quadras de ruas.

           O projeto segue para apreciação das Comissões Técnicas da Casa Legislativa.    

          As atividades desenvolvidas no “Maio Amarelo” de conscientização no trânsito foram relatadas no espaço da tribuna livre da Câmara Municipal no dia 31 de maio de 2022. Também foram anunciados os nomes dos mascotes da campanha escolhidos através de votação popular “Zé Máfaro” e “Alertinha”.

         Por proposição de vereador Clemente Corrêa, a Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, representada pelo agente de trânsito, Eduardo Rocha, foram explanadas as ações realizadas desde o dia 3. Com tema “Juntos salvamos vidas”, a campanha teve foco na educação para o trânsito, visando a redução de riscos de acidentes, a conscientização da sociedade sobre a importância da segurança viária e alerta aos motoristas que responsabilidade no volante é fator determinante para os índices de número de mortos e feridos.

           “Batemos o recorde de 24 palestras, com cerca de 2 mil estudantes expectadores nas redes de ensino. Precisamos frisar que medidas simples são eficazes para reduzir os índices, como respeitar a sinalização, realizar ultrapassagens seguras; não misturar álcool e direção e fazer uso da faixa de pedestre”, afirmou Rocha.

            Também manifestou-se a Polícia Rodoviária Federal, representada pelo policial rodoviário Mauro Roberto Rodrigues. “O amarelo é um sinal de alerta para triste e violenta realidade que vivemos no trânsito. As estatísticas nos apontam que a cada 10 minutos uma pessoa morre vítima de trânsito no Brasil, cerca de 44 pessoas por ano”, registrou Rodrigues sobre a necessidade de mudança de atitude para um trânsito mais humanizado.

             A Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública no dia 30 de maio de 2022 para apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022. Estiveram presentes os vereadores Zulma Ancinello, Celso Duarte, Carlos Delgado, Cristiano Bonapace, Marcia Famagalli e Marcelo Lemos; com a demonstração das despesas e receitas do Poder Executivo realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Secretário, Carlos Prudêncio, Marcelo Parraga e José Marcio Lopes.

         A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo avalie o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Sobre a receita, o total previsto foi estimado para o exercício de 2022 no montante de R$ 330.371.569,78. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2022 foi de R$ 136.204.152,72, o arrecadado, portanto, corresponde a variação de 23,68% superior ao programado para o 1º quadrimestre de 2022.

           A despesa apresentou uma execução inferior à receita realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 83,38%, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 22.633.365,16. O total das despesas correntes realizadas atingiram R$ 108.389.279,70.

             A Dívida Consolidada Líquida, comparada com a Receita Corrente Líquida encontra-se abaixo dos limites legais, cumprindo os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal

           As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino totalizaram R$ 18.238.115,26, o que corresponde a 20,79% das receitas de impostos R$ 25.040.864,44 e receitas de transferências constitucionais R$ 62.672.626,97. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 10.929.152,02, o que corresponde a 12,46% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o não cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.

            No espaço da tribuna livre do dia 26 de maio 2022 foi dedicado às atividades desenvolvidas pelo médico Raul Valls em prol da saúde e paz. A presença foi solicitada pelo vereador Egídio Carvalho (Progressistas).

           A trajetória de trabalho humanitário, as vivências, os investimentos, as parcerias e os desafios foram relatadas. O projeto realizado com as comunidades africanas de combate a fome e o projeto “de mãos dadas com a Santa Casa” com investimentos no setor pediátrico foram destaque. Também a implantação do Banco de Leite que deve estar em funcionamento até o final do ano, com a colaboração da comunidade e Instituto Maragato.

           “Com essa uma cadeia de solidariedade, nós vamos distribuindo amor e tratando de fazer uma humanidade melhor”, afirmou Valls.

        O XXXV Encontro da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo de Contas teve programação de 25 a 27 de maio de 2022, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte.

        O evento registra os 30 anos da educação legislativa do Brasil, em especial os vividos pela Escola do Legislativo da Assembleia mineira, cuja criação marcou o início desta trajetória no país, em 1992.

         A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó esteve representada pelo diretor, Ricardo Simas, e servidora Claudia Simas.

           Na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, às 11h, acontece a apresentação do relatório de metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022 na Câmara Municipal de Uruguaiana. Audiência pública é realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento com a demonstração do Poder Executivo sobre receitas e despesas de janeiro a abril.

              Durante o evento são expostos e discutidos os gastos e os investimentos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação, tornando público o cumprimento das metas fiscais do município e oportunizando o debate sobre a execução do planejamento das finanças.

        A Campanha do Agasalho 2022 tem o tema “Coração Aquecido, Uruguaiana Mais Forte”. A Câmara Municipal é um dos pontos de arrecadação. Estão disponíveis na recepção da Casa Legislativa, caixas para arrecadação dos mantimentos da comunidade e de servidores.

           Podem ser doados itens a serem bom estado como calças, casacos, blusões, calçados fechados, mantas, luvas, meias, toucas, cobertores e edredons.

           Pontos de arrecadação: Prefeitura Municipal; Secretarias Municipais; Câmara Municipal; Rede Baklizi (06 lojas); Supermercado Rispoli; Supermercado Braga; Loja Obino; Loja Deltasul; Padaria Pão Kent; Loja Benoit; Loja Papa Tudo (02 lojas), OAB Uruguaiana e Casa do Gaúcho.

             O PL nº 77/78 inclui as ações nas leis orçamentária (Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias 2022). O PL nº 78/22 refere-se a autoriza a abertura de crédito adicional especial que viabilizará as medidas. Do Fundo Municipal de Saúde, será investido na aquisição de veículo R$ 128.421,19; e para os programas do SUS são R$ 100.000,00.

          A matéria também dispõe sobre realocação de RS 1.077.709,18 na rubrica da Procuradoria-Geral para gestão, serviços, equipamentos, entre outras despesas.

         Em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 02/22 foi votado. A matéria dá nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, criando a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI”, que passará a compor a remuneração dos servidores transpostos para o regime estatutário. O dispositivo legal garante a irredutibilidade de vencimentos destes.

          Na oportunidade, os projetos de números 73 e 74 foram incluídos na pauta para votação e aprovados. O primeiro institui o Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS. Dessa forma, fica revogado o programa anterior e o valor do auxílio-alimentação fica estabelecido em R$ 600,00. O benefício tem caráter indenizatório, pago em pecúnia na folha mensal de pagamento, sendo descontada a contribuição do servidor de acordo com sua remuneração total e observada a carga horária efetiva.

          O PL nº 74 concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal. A revisão geral anual é concedida pela aplicação dos índices inflacionários com base na variação do IPCA que totaliza o percentual de 12,131480%, aplicável sobre o vencimento ou salário básico dos servidores.

            Entre os pontos em comum das matérias estão a legalidade, a necessária recomposição de perdas salariais; e a garantia de direitos dos servidores municipais.

           Projeto de lei que busca instituir e regulamentar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana em audiência pública. Na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, às 18h, no plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza o evento que oportunizará a manifestação dos interessados.

            A matéria estabelece normas para exploração do serviço na categoria de aplicativos de internet, sendo a autorização restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização e credenciadas perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

         A proposta determina ainda as competências das operadoras, as condições e vistorias dos veículos; o cadastro e deveres dos condutores; as taxas devidas; ainda fiscalização, penalidades e medidas administrativas da Prefeitura.

       O Poder Executivo, proponente da normativa, registra que é necessário ordenamento jurídico que permita ao Poder Público estabelecer critérios e controle deste serviço, mediante informações e dados fornecidos pelas empresas e pelos condutores, com a finalidade de garantir a transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte.

         Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5490

             A reforma da sala de recuperação pós-anestésico e da sala de recuperação do Centro Obstétrico será viabilizada a partir da aprovação na Câmara Municipal de Uruguaiana no dia 24 de maio de 2022. Projeto de lei de autoria do Poder Executivo autoriza o repasse financeiro de R$ 300.000,00, a título de subvenção social, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

          O valor do Fundo Municipal de Saúde destina-se exclusivamente a execução do projeto e o hospital deverá proceder na prestação de contas ao Município, no prazo de, no máximo, trinta dias, a contar da conclusão das obras.

          Conforme o presidente da Câmara Municipal, Paulo Kleinubing, o recurso oriundo de emenda parlamentar solicitada pelo gabinete ao Deputado Federal correligionário, Carlos Gomes, melhorará o atendimento aos pacientes, tanto nas acomodações quanto no monitoramento da saúde.

          Apresentado na reunião do dia 24 de maio, o PL nº 74/22 concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, inativos e pensionistas, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal. A revisão geral anual é concedida pela aplicação dos índices inflacionários com base na variação do IPCA que totaliza o percentual de 12,131480%, aplicável sobre o vencimento ou salário básico dos servidores.

           O projeto de lei complementar nº 02/22, foi discutido em audiência pública na segunda-feira e em primeiro turno no plenário na reunião do dia 24. Trata-se de nova redação ao artigo 232 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, criando dispositivo legal sobre servidores celetistas municipais transpostos para o regime estatutário.

                A proposta cria a “Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI”, que passará a compor a remuneração dos servidores, Na audiência pública, Poder Executivo e entidades representativas presentes afirmaram que esse é o mecanismo legal e segura que mais garante a irredutibilidade de vencimentos dos servidores transpostos.

             A instituição do Programa de Auxílio-Alimentação aos Servidores Públicos do Poder Executivo, sigla PAAS, com a revogação da Lei anterior, é estabelecido no Projeto de Lei nº 73/22. O valor do auxílio-alimentação, de caráter indenizatório, pago em pecúnia na folha mensal de pagamento, fica estabelecido em R$ 600,00, sendo descontada a contribuição do servidor de acordo com sua remuneração total e observada a carga horária efetiva.

              Na reunião do dia 24 de maio de 2022, foi apresentado projeto de lei que altera a tabela do artigo 3º da Lei nº 4.354/14 que dispõe sobre o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal. Refere-se a atualização de cinco padrões de vencimentos de cargos existentes no quadro funcional.

             Também entrou em pauta, o projeto de lei complementar nº 03/22. A proposta estabelece em Lei Complementar, conforme preceitua o Art. 80, da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, o plano de carreira dos funcionários do Poder Legislativo que atualmente é instituído em Lei Ordinária nº 4.353/2014). Uruguaiana iniciou a aprovação de Leis Complementares em 2013, contando ainda com muitas normas que deverão ainda passar por atualizações.

             Também consta a supressão da função de pregoeiro auxiliar, em substituição a um pregoeiro, considerando a nova lei de licitações; e reajuste de valores salariais das tabelas considerando o IPCA.

               O PLC é analisado por Comissão Especial presidida pelo vereador Celso Duarte, relatoria da vereadora Zulma Ancinello, e composta também pelos vereadores Clemente Correa, Marcia Fumagalli e Cristiano Bonapace.

           Sessão solene alusiva aos 176 anos de emancipação política de Uruguaiana foi realizada pela Câmara Municipal na noite do dia 24 de maio de 2022. Cinco cidadãos de relevantes serviços prestados receberam homenagem na solenidade que contou com a presença de autoridades, amigos, colegas e familiares dos indicados para láureas.

O Diploma de Honra ao Mérito foi entregue a Selva Celeste Garay Cardoso, indicada pela vereadora Zulma Ancinello.

A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) foi recebida por três personalidades.

A Gilce Ester Consiglio de Faria Correa, por solicitação do vereador José Carlos Zaccaro

A José Francisco de Souza, por proposição do vereador Clemente Correa.

A Sílvio Moisés Gonçalves, por sugestão do vereador Egídio Carvalho.

O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi destacado a Luiz Fernando Ximenes Cibin, por designação do vereador Paulo Kleinübing,sendo realizada a entrega pelo vice-presidente, Carlos Delgado.

          O discurso alusivo à data foi proferido pelo vereador 1º Secretário, Marcelo Lemos, destacando a história, as características e as peculiaridades da cidade. “Uruguaiana do carnaval, refinaria de petróleo, de poetas e cantores, da Barragem Sanchuri, da Guerra do Paraguai, da primeira a libertar escravos, da Ponte Internacional. Parabéns a nossa tão rica Uruguaiana”, finalizou Marcelo.

          A mesa de trabalhos foi composta pelo vereador Carlos Delgado, presidindo a sessão; prefeito Ronnie Mello; Comandante da Brigada Charrua, Gen. Willian Koji Kamei e Comandante do 1º BPAF, Major Laerte Soares Maciel; e além dos proponentes, os vereadores Celso Duarte e Marcia Fumagalli.

           A proposta do Poder Executivo possibilita os estabelecimentos comerciais a exercer suas atividades 24h por dia, de segundas-feiras aos domingos. Após a discussão, a matéria recebeu cinco votos contrários e seis votos favoráveis. A nova regra entra em vigor, a partir da publicação do ato de sanção de Prefeito.    

              Consta na matéria que devem ser observada as exigências de sossego, saúde pública, meio ambiente, mobilidade urbana, trânsito, zoneamento urbano e impacto de vizinhança.

          Não estão incluídos na autorização lancheria, lanchonete ou que comercialize lanches rápidos e ocupem espaço público, que poderão exercer suas atividades entre 8h às 24 horas; e comércio varejista de bebidas “24 horas” previsto na Lei n.º 3.741, de 2 de maio de 2007, bem como “lojas de conveniências” em postos de combustíveis, empórios ou similares, que venda ou distribua bebidas alcoólicas será de acordo com a regulamentação própria já existente.

          Penalidades estão previstas em caso de descumprimento das regras.