Contas do 1º quadrimestre são apresentadas
A Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública no dia 30 de maio de 2022 para apresentação das metas fiscais do 1º quadrimestre de 2022. Estiveram presentes os vereadores Zulma Ancinello, Celso Duarte, Carlos Delgado, Cristiano Bonapace, Marcia Famagalli e Marcelo Lemos; com a demonstração das despesas e receitas do Poder Executivo realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Secretário, Carlos Prudêncio, Marcelo Parraga e José Marcio Lopes.
A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o Poder Executivo avalie o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social ao final de cada quadrimestre. Sobre a receita, o total previsto foi estimado para o exercício de 2022 no montante de R$ 330.371.569,78. A receita efetivada no período de janeiro a abril de 2022 foi de R$ 136.204.152,72, o arrecadado, portanto, corresponde a variação de 23,68% superior ao programado para o 1º quadrimestre de 2022.
A despesa apresentou uma execução inferior à receita realizada. Em valores acumulados, a correlação despesa total/receita total foi de 83,38%, demonstrando um superávit na execução orçamentária de R$ 22.633.365,16. O total das despesas correntes realizadas atingiram R$ 108.389.279,70.
A Dívida Consolidada Líquida, comparada com a Receita Corrente Líquida encontra-se abaixo dos limites legais, cumprindo os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal
As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino totalizaram R$ 18.238.115,26, o que corresponde a 20,79% das receitas de impostos R$ 25.040.864,44 e receitas de transferências constitucionais R$ 62.672.626,97. Observa-se, nesse caso, que o Município não cumpriu o limite mínimo de 25% estabelecido pela Constituição Federal. Os gastos com saúde atingiram o montante de R$ 10.929.152,02, o que corresponde a 12,46% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto, o não cumprimento com mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar nº 141/2012.