Aplicativos de transporte serão discutidos segunda

           Projeto de lei que busca instituir e regulamentar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros será debatido na Câmara Municipal de Uruguaiana em audiência pública. Na segunda-feira, dia 30 de maio de 2022, às 18h, no plenário, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação realiza o evento que oportunizará a manifestação dos interessados.

            A matéria estabelece normas para exploração do serviço na categoria de aplicativos de internet, sendo a autorização restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua disponibilização e credenciadas perante a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

         A proposta determina ainda as competências das operadoras, as condições e vistorias dos veículos; o cadastro e deveres dos condutores; as taxas devidas; ainda fiscalização, penalidades e medidas administrativas da Prefeitura.

       O Poder Executivo, proponente da normativa, registra que é necessário ordenamento jurídico que permita ao Poder Público estabelecer critérios e controle deste serviço, mediante informações e dados fornecidos pelas empresas e pelos condutores, com a finalidade de garantir a transparência, segurança e o interesse público na fiscalização e operação deste novo modal de transporte.

         Na íntegra pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/5490