Aprovado Pl autorizando abertura de comércio 24h

           A proposta do Poder Executivo possibilita os estabelecimentos comerciais a exercer suas atividades 24h por dia, de segundas-feiras aos domingos. Após a discussão, a matéria recebeu cinco votos contrários e seis votos favoráveis. A nova regra entra em vigor, a partir da publicação do ato de sanção de Prefeito.    

              Consta na matéria que devem ser observada as exigências de sossego, saúde pública, meio ambiente, mobilidade urbana, trânsito, zoneamento urbano e impacto de vizinhança.

          Não estão incluídos na autorização lancheria, lanchonete ou que comercialize lanches rápidos e ocupem espaço público, que poderão exercer suas atividades entre 8h às 24 horas; e comércio varejista de bebidas “24 horas” previsto na Lei n.º 3.741, de 2 de maio de 2007, bem como “lojas de conveniências” em postos de combustíveis, empórios ou similares, que venda ou distribua bebidas alcoólicas será de acordo com a regulamentação própria já existente.

          Penalidades estão previstas em caso de descumprimento das regras.