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        A Câmara Municipal cedeu espaço na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19 de setembro de 2013, ao advogado Frank Finoqueto para manifestar-se sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao projeto de lei municipal que define os níveis de decibéis durante o período do carnaval em Uruguaiana. A proposição do vereador Marcelo Lemos oportunizou a explanação acerca da legalidade desta matéria que regulamenta a poluição sonora e as atividades excepcionais do período de ensaios das escolas de samba, possibilitando a realização do carnaval fora de época no município.

              Na oportunidade, foi descrito o histórico da ação civil pública movida para interdição das atividades da Sociedade Recreativa e Cultural Os Rouxinóis. O STF julgou constitucional a lei considerando a competência do Poder Legislativo Municipal em legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a Legislação Federal conforme a necessidade avaliada.

           “É preciso congratular a fundamental importância da Câmara para este processo que possibilitou a continuidade das atividades do carnaval, desde a abertura do espaço para as discussões à edição da lei”, considerou Finoqueto. Ainda registrou a participação da comunidade e a relevância da Casa Legislativa na manutenção dos interesses da população sendo atuante na condução da resolução dos problemas da comunidade.

12 de setembro de 2013

        Esclarecer e apresentar à comunidade o processo de implantação do curso de medicina em Uruguaiana foi destaque na audiência pública realizada pela Câmara Municipal. A proposta de autoria do vereador Ronnie Mello contou com a participação de representantes interessados do poder público, iniciativa privada, médicos, estudantes do Projovem, cursos pré-vestibular, associações e acadêmicos.

          A garantia da implantação do curso na Universidade Federal do Pampa, Campus Uruguaiana, pelo Conselho Superior da instituição, o pleito junto ao Ministério da Educação para a vinda do curso, a inexistência deste nível superior na fronteira oeste e a oportunidade de qualificar os profissionais da saúde na região foram explanadas pelo diretor da UNIPAMPA – Campus Uruguaiana, João Cleber de Andrade. Na oportunidade, o docente destacou a importância da mobilização política para a realização desta demanda, a necessidade de desenvolver o projeto pedagógico visando a formação do aluno em caráter integral, a manutenção do envolvimento da sociedade e a projeção de benefícios sociais e econômicos para Uruguaiana e região com a vinda da medicina.

            De acordo com o vereador Ronnie, o objetivo da audiência, que buscou a mobilização dos poderes constituídos, UNIPAMPA e comunidade em geral, foi alcançado. “Agora é preciso aguardar o processo formal e estarmos atentos para que, de fato, a implantação do curso de Medicina se torne uma realidade para Uruguaiana e fronteira oeste”, afirmou o parlamentar.

           Fizeram parte da mesa de trabalho o presidente da Câmara, Luís Gilberto de Almeida Risso e os vereadores Ronnie Mello, Irani Coelho Fernandes e Adalberto Silva. Também o representante do Poder Executivo, secretário Fernando Alves, da Universidade Federal do Pampa, João Cleber Theodoro de Andrade e o vice-cônsul do Brasil em Paso de Libres, Lucas Lage Brandão.

       Na Câmara Municipal de Uruguaiana, utilizou o espaço da tribuna livre, por proposição do vereador Rafael Alves, na sessão ordinária de terça-feira, dia 10 de setembro de 2013, a representante da Fundação Luterana de Diaconia, Ângela Costa, para explanar sobre o trabalho desenvolvido no município. Entre as ações desenvolvidas está o trabalho realizado com resíduos sólidos descartáveis.

             “O lixo é problema em toda a região”, afirmou Ângela. A entidade atua com os catadores de lixo e busca apoio do poder público para melhorar as condições de trabalho desta classe, possibilitando a qualificação e organização da categoria.

12 de setembro de 2013

       A Câmara Municipal de Uruguaiana indicará ao Poder Executivo a constituição do Conselho Municipal referente ao transporte, trânsito e mobilidade urbana. A proposição do vereador Irani Fernandes vislumbra a participação popular no planejamento, fiscalização e avaliação da política local de mobilidade urbana.

         A formação do Conselho prevê a participação de representantes do poder público, das empresas permissionárias, dos usuários dos serviços, de entidades comunitárias e de classe para opinar sobre itinerários, frequências, qualidade de serviços e políticas de transporte público. Na pauta, possivelmente, estarão discussões sobre a licitação para a concessão do transporte público na cidade, estrutura de calçadas e de vias públicas, também acessibilidade de pedestres, de bicicletas e de automóveis.

           “A ação demonstra interesse do Poder Executivo em criar espaços para garantir a participação popular e a gestão democrática para solucionar os problemas desta área”, considera Irani ao justificar o pleito em consideração aos estudantes e comunidade das recentes manifestações acontecidas em Uruguaiana.

Câmara intervém sobre transporte público

         Em agosto, a Câmara Municipal solicitou ao Executivo, por proposição do vereador Irani, o desenvolvimento de ações necessárias para a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana, considerando a legislação federal que estabelece o prazo de concepção do Plano até janeiro de 2015 para que os municípios sejam beneficiados com recursos financeiros para investimentos.

          No parlamento, oportunamente é debatida a situação do transporte público e da acessibilidade em Uruguaiana. Audiências públicas, requerimentos com solicitações e sugestões são encaminhadas ao Poder Executivo para serem tomadas as medidas necessárias.

         A Semana Farroupilha será celebrada pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Na próxima terça-feira, dia 17 de setembro de 2013, a partir das 19h, será realizada sessão solene em alusão à data de reverência às tradições do Rio Grande do Sul e de homengaem aos gaúchos. No evento, receberá a grande condecoração municipal, por indicação da vereadora Jussara Osório, Divino Camponogara.

          A Comissão Organizadora da Semana Farroupilha de Uruguaiana outorgará três láureas a gaúchos de destaque. O homenageado da Semana será Enrique Padilha Severo, receberá o troféu Mulher Gaúcha, Daiane Brum Corrêa e a homenagem póstuma será concedida a Érico Comis.

            Na Câmara Municipal, o espaço da tribuna livre na próxima quinta-feira, dia 12, de setembro de 2013 poderá ser utilizado pelo secretário municipal de Educação, Delmar Kaufmann. A solicitação do vereador Egídio Carvalho oportuniza a manifestação da autoridade sobre a denúncia apresentada no Legislativo no início de setembro sobre irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

           A proposição garante o direito de esclarecimento às acusações deferidas à administração do Poder Executivo entre 2008 e 2012. De acordo com os parlamentares presentes, neste ato o Legislativo demonstra a atuação democrática e imparcial conferida ao Poder.

          A implantação do curso de Medicina será debatida na Câmara Municipal de Uruguaiana. Nesta quarta-feira, dia 11 de setembro de 2013, será realizada audiência pública com a participação de autoridades, de representantes da área da saúde e da comunidade interessada na concretização desta reivindicação da fronteira oeste.

          O evento acontecerá a partir das 19h, no plenário da Casa Legislativa, por proposição do vereador Ronnie Mello. “A participação e a mobilização da comunidade na audiência pública é fundamental para que esse projeto se torne realidade”, considerou o proponente.

         A possibilidade, a importância e a urgência da instalação do curso no Campus de Uruguaiana da Universidade Federal do Pampa serão colocadas em pauta. A Câmara Municipal trabalha com expectativas otimistas na efetivação desta causa em conjunto com a sociedade, o Poder Executivo, UNIPAMPA e as entidades apoiadoras.

9 de setembro de 2013

          Intensificar a fiscalização em relação aos veículos que trafegam com o volume do som acima do permitido após as 22h será solicitado pela Câmara Municipal à Brigada Militar e ao Poder Executivo. O pedido proposto em requerimento do vereador Irani Fernandes e aprovado pela Casa Legislativa ratifica a importância do cumprimento da lei para a manutenção dos direitos dos cidadãos.

         O Código de Trânsito Brasileiro regulamenta a permissão para uso de equipamento que produza som em nível de pressão sonora inferior a 80 decibéis medido a sete metros de distância do automóvel. O descumprimento desta norma é caracterizado como infração grave que prevê multa e retenção do veículo.

          De acordo com Irani, há necessidade do poder público retomar as blitz educativas e punitivas, para garantir, especialmente às pessoas idosas ou com algum problema de saúde, o repouso merecido que a lei lhes faculta.

6 de setembro de 2013

            A Semana da Pátria foi reverenciada em sessão solene pela Câmara Municipal de Uruguaiana. Na ocasião, o prestígio das honrarias entregues, a manutenção do patriotismo pela comunidade e a identificação da democracia no cotidiano foram elencadas com construtoras da história do Brasil, celebrada esta semana.

           Na noite desta quinta-feira, dia 5, acompanharam a entrega de honrarias no plenário da Casa Legislativa autoridades, amigos e familiares dos laureados. Os diplomas de Honra ao Mérito foram entregues ao empresário Alberino Sarzi Sartori, por indicação do vereador Rafael Alves, ao servidor público João Antônio Brunet Copelo, por proposição do vereador Irani Coelho Fernandes e a Magda Pereira, representando Catarino Rodrigues Valença, homenageado sugerido pelo vereador Carlos Eduardo Espíndola Alves.

          A Grande Condecoração Municipal foi entregue pelo prefeito Luiz Augusto Schneider ao professor Valdir Monteiro Rios, indicado pelo vereador Marcelo Lemos, O título de honorífico de Cidadão de Uruguaiana designado ao médico Augusto Oltramari Conte, por proposição do vereador Ronnie Mello. Em nome do Poder Legislativo, o vereador Irani Fernandes, destacou os fatos marcantes da história que estruturam a democracia o caráter do brasileiro . “O nosso patriotismo possui a magia da união, de abraçar todas as raças”, considerou o parlamentar.

4 de setembro de 2013

                O presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, vereador Luís Gilberto de Almeida Risso, acompanhado dos vereadores Adalberto Silva, Josefina Soares, Jussara Osório e Ronnie Mello, estiveram presentes no encontro realizado pelo Banrisul com a presença do presidente da instituição, Túlio Luiz Zamin. A confraternização contou com a participação ainda do prefeito Luiz Augusto Schneider e secretários, empresários locais e a gerente da agência local, Vanialice Azeredo.

                A representação máxima do banco apresentou as facilidades, os empreendimentos previstos e a situação financeira próspera de Uruguaiana.

              Na oportunidade, Zamin garantiu a implantação da segunda agência do Banrisul em Uruguaiana, incluindo o investimento no orçamento de 2014. O Poder Legislativo conferiu ao presidente certificado de reconhecimento pelo trabalho por ocasião de sua presença no município, por proposição da vereadora Jussara Osório. Por solicitação do vereador Ronnie Mello, foi-lhe entregue solicitação de apoio à realização da 37ª Califórnia da Canção Nativa.

6 de setembro de 2013

         A implantação da Ferrovia Norte-Sul no estado do Rio Grande do Sul foi discutida na Câmara de Uruguaiana junto à Frente Parlamentar Gaúcha pela Ampliação e Qualificação das Ferrovias, em parceria com o Município e as Comissões de Economia e Desenvolvimento Sustentável e de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do Estado. Estiveram presentes vereadores, prefeitos e deputados da região fronteira oeste articulando as ações para concretizar a extensão da região neste projeto federal de ampliação da malha ferroviária.

            Na ocasião, foi apresentada a situação atual dos estudos relativos à construção da Ferrovia Norte-Sul, destacando que a ferrovia proporcionará menor custo de transporte, maior intermodalidade e integração econômica das diversas regiões do Estado, além do desenvolvimento econômico e social das comunidades atingidas. As autoridades presentes apresentaram as particularidades dos municípios representados e será produzido o documento que direciona o apoio à implantação da ferrovia para Uruguaiana e região.

           Na audiência proposta pelo vereador Rafael Alves, estiveram presentes o prefeito de Uruguaiana, Luiz Augusto Fuhrmann Schneider, deputado federal Luiz Carlos Heinze, deputados estaduais Raul Carrion; Elisabete Bretas Felice e Frederico Cantori Antunes. Também o diretor de logística e integração da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística do Rio Grande do Sul – SEINFRA, Geraldo Henrique Filho; o engenheiro civil do Serviços Técnicos de Engenharia, Tarso Luís de Sales; o presidente da União dos Legislativos da Fronteira Oeste, vereador Celeni Viana; o juiz federal Guilherme Beltrami, diretor do Foro de Uruguaiana; Diogo Machado Nunes, representante da GDI; Manuel César de Souza, representante da ACI e Erasmo Guterres Silva, presidente da AMFRO.

          A Câmara Municipal encaminhará Moção de Repúdio à Câmara dos Deputados e ao Senado pela manutenção do mandato do Deputado Federal, Natan Donadon, do Estado de Rondônia. A proposição do vereador Rafael Alves (PSDB) que reprova atitude em relação ao processo de cassação do parlamentar foi aprovada pelos parlamentares de Uruguaiana nesta terça-feira, dia 3 de setembro de 2013.

           “Isso que presenciamos nacionalmente é um absurdo. Essa atitude demonstra um descaso e uma afronta à inteligência do povo”, considera o vereador Rafael. Donadon foi condenado a 13 anos e quatro meses pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por formação de quadrilha e peculato.

           O deputado federal foi acusado de participação em desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia em simulação de contratos de publicidade. O presidente da Câmara Federal, Henrique Eduardo Alves, determinou o afastamento de Donadon de suas funções e a convocação do suplente, Amir Lando.

4 de setembro de 2013

            A Câmara Municipal de Uruguaiana apreciará, em caráter de urgência, o projeto de lei que autoriza a concessão de auxílio-moradia e auxílio-alimentação aos profissionais médicos participantes do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”. Inicialmente, Uruguaiana receberá 14 profissionais que atuarão no município em regime de 40 horas/semanais, mediante bolsa-formação, cujo pagamento está sob responsabilidade do Governo Federal.

           O Município deverá fornecer o auxílio-moradia conforme estabelecido no projeto de lei, no valor de R$1.500,00 e auxílio-alimentação de R$ 371,00. Os valores foram definidos em observância às referências do Ministério da Saúde e integram o rol de obrigações dos municípios que se habilitaram a receber os profissionais selecionados para participarem do Projeto. A previsão de chegada dos médicos é no próximo dia 16 de setembro.

              Farmácias e drogarias do município deverão receber dos consumidores os medicamentos com prazo de validade vencido para fins de descarte. De autoria da vereadora Josefina Soares (PP), o projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade do serviço foi aprovado na Câmara Municipal na sessão ordinária desta terça-feira, dia 3 de setembro de 2013.

             Como menciona, a norma será aplicada pelos estabelecimentos conforme previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos com a finalidade de devolver o medicamento vencido ao fabricante para o descarte adequado. O farmacêutico define o armazenamento, a triagem e a frequência de envio ao fabricante dos medicamentos. A concessão de descontos ou a devolução do valor pago pelo produto entregue não é obrigatória.

             A proponente salientou que a medida aprovada tem por finalidade reduzir o perigo de contaminação ambiental e os riscos à saúde da comunidade pelo descarte no lixo comum.

3 de setembro de 2013

         O Conselho Municipal do FUNDEB apresentou denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação na administração do Poder Executivo entre 2008 e 2012. Nas questões pontuadas, está o desvio de verbas destinadas à merenda escolar, material didático-pedagógico e qualificação e remuneração de professores.

           Por proposição do vereador Ronnie Mello, a representante do FUNDEB, Dirce Soares, anunciou ilegitimidades que representaram o desvio de mais de 50 milhões de reais de recursos da educação municipal. Foi explanado, ano a ano, as inconsistências dos valores aplicados e a inobservância do limite mínimo de investimento em educação de 35% da receita do município previsto na Lei Orgânica.

           As irregularidades já estão sendo verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, especialmente, sobre onde foram aplicadas as verbas do FUNDEB desviadas de sua finalidade legal. Assim, os parlamentares solicitaram os documentos que subsidiam as denúncias apresentadas e deverão, nos próximos dias, adotar as providências cabíveis ao caso, aguardando a manifestação do TCE para apreciação final das contas do prefeito anterior.