Câmara recebe denúncias de má aplicação de verbas do FUNDEB

3 de setembro de 2013

         O Conselho Municipal do FUNDEB apresentou denúncias sobre irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação na administração do Poder Executivo entre 2008 e 2012. Nas questões pontuadas, está o desvio de verbas destinadas à merenda escolar, material didático-pedagógico e qualificação e remuneração de professores.

           Por proposição do vereador Ronnie Mello, a representante do FUNDEB, Dirce Soares, anunciou ilegitimidades que representaram o desvio de mais de 50 milhões de reais de recursos da educação municipal. Foi explanado, ano a ano, as inconsistências dos valores aplicados e a inobservância do limite mínimo de investimento em educação de 35% da receita do município previsto na Lei Orgânica.

           As irregularidades já estão sendo verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado, especialmente, sobre onde foram aplicadas as verbas do FUNDEB desviadas de sua finalidade legal. Assim, os parlamentares solicitaram os documentos que subsidiam as denúncias apresentadas e deverão, nos próximos dias, adotar as providências cabíveis ao caso, aguardando a manifestação do TCE para apreciação final das contas do prefeito anterior.