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       Na Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 26 de setembro de 2025, foi realizada audiência pública para apresentação do Relatório de Avaliação das Metas Fiscais do 2º quadrimestre de 2025, em cumprimento ao que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

       O evento foi promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Adenildo Padovan, e contou com a presença dos vereadores Celso Duarte, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Stella Luzardo.

     A demonstração foi conduzida pela Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, representada pelo secretário Carlos Prudêncio e equipe de assessoria.

    Segundo o relatório, o município registrou superávit primário de R$ 9.663.257,39, acima da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também apresentou resultado nominal positivo de R$ 21.348.392,71 (acima da linha) e R$ 31.101.327,46 (abaixo da linha), evidenciando a redução da Dívida Consolidada Líquida.

      As despesas com pessoal do Executivo atingiram 51,48% da Receita Corrente Líquida, percentual inferior ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A Dívida Consolidada Líquida correspondeu a 26,42% da Receita Corrente Líquida, índice dentro do limite legal, demonstrando o cumprimento das regras fiscais.

       Quanto à aplicação mínima de recursos constitucionais, o município destinou 21,25% para a Saúde, superando o limite de 15% exigido pela Lei Complementar nº 141/2012. Já na Educação, foram aplicados 24,46%, ficando abaixo do mínimo de 25% previsto na Constituição Federal.

           No dia 25 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana promoveu a 6ª edição do programa “Câmara Mais Próxima”,voltada ao atendimento das localidades do interior.

         O encontro aconteceu no Clube Recreativo União, na Barragem Sanchuri, com a presença da Escola Leda Maria, reunindo também moradores de outros distritos

           A Ouvidoria da Câmara esteve disponível para o recebimento de manifestações da população. Foram aproximadamente 20 reivindicações apresentadas, a comunidade destacou questões ontem relacionadas à infraestrutura viária, energia elétrica, iluminação pública, saúde, regularização fundiária, tributação e equipamentos comunitários, como praças e espaços de lazer.

          Durante a reunião dos vereadores, com a pauta direcionadas às necessidades do interior, participaram a Secretária Municipal de Interior e Distritos, Suzana Alves; representante das comunidades do interior, Karine Jacques e representante da comunidade do Imbaá, Anna Brincke.

         Também estiveram presentes as secretarias municipais de Saúde, Infraestrutura e Serviços Públicos, e diretoria de agricultura.

             Ainda tivemos a presença do ex-vereador e líder comunitário, Adalberto Silva, e apresentação da invernada artística Comunitária Ênio Pontes.

          O “Câmara Mais Próxima” tem como meta aproximar o Legislativo da população, ouvir reivindicações diretamente da localidade e fortalecer os canais de participação cidadã.

          A valorização da cultura urbana e do movimento hip-hop foram destaque no espaço da tribuna livre do dia 23 de setembro de 2025.

       Por proposição do vereador Luis Fernando Braite (PDT), esteve presente o coordenador-geral da Nação Hip-Hop e agente territorial de cultura do Ministério da Cultura, Luciano Ordai.

         O projeto Hip-Hop nas Escolas leva arte e educação a alunos da rede pública de Uruguaiana, com destaque para instituições de ensino localizadas nas periferias da cidade. Desde 2013, que já alcançou cerca de 50 mil jovens da rede pública e também da FASE.

        A iniciativa promove palestras e oficinas baseadas nos elementos da cultura hip-hop, oferecendo momentos de reflexão, diversão e formação cidadã, especialmente para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

       O trabalho é realizado de forma voluntária por Luciano Ordai, Will Negrão e, mais recentemente, pelo DJ PC. As ações buscam utilizar a arte-educação como ferramenta de inclusão e transformação social, valorizando o grafite, o break e a música como instrumentos pedagógicos capazes de estimular autoestima, criatividade e novas perspectivas de futuro.

         Durante sua fala, Ordai destacou a importância do reconhecimento do hip-hop como patrimônio cultural e imaterial do município, a exemplo da lei que já instituiu a Semana Municipal da Cultura Hip-Hop e o Dia Municipal do Hip-Hop, celebrado em 12 de novembro.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na próxima sexta-feira, dia 26 de setembro de 2025, às 10h, no plenário do Poder Legislativo, audiência pública para a apresentação do Relatório de Metas Fiscais referente ao 2º quadrimestre do ano. A ação é promovida pela Comissão de Finanças e Orçamento.

     Na ocasião, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e da seguridade social, em conformidade com o § 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Serão apresentados os dados referentes ao período de maio a agosto, com o objetivo de assegurar transparência na gestão pública e possibilitar que parlamentares e sociedade acompanhem a execução orçamentária e financeira do município.

     A audiência pública é aberta à participação da comunidade e terá transmissão ao vivo pelas páginas oficiais da Câmara no YouTube e no Facebook.

         As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que busca declarar de utilidade pública a Associação Mãos Amigas (AMA). A proposta do vereador Mano Gás (Republicanos) foi apresentada dia 23 de setembro de 2025.

        A entidade desenvolve um trabalho de grande impacto social no município, destacando-se pela doação de cestas básicas a famílias carentes e pela distribuição de marmitas em sua sede. Além disso, promove oficinas de música semanais, ministradas por voluntários, que atendem aproximadamente 50 crianças, jovens e adultos, estimulando o desenvolvimento cognitivo, motor e social, além da criatividade, autoestima e capacitação para novas oportunidades profissionais.

       Segundo o vereador Mano Gás, a declaração de utilidade pública permitirá que a associação amplie seus projetos, busque parcerias com o poder público e tenha acesso a benefícios fiscais, fortalecendo ainda mais sua atuação comunitária.

      A AMA é uma instituição sem fins lucrativos, formada por membros voluntários que não recebem remuneração, sendo todo o trabalho direcionado à assistência social e à melhoria da qualidade de vida da população.

       O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

           A proposta da Bancada Progressistas, composta pelos vereadore Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho, foi votada dia 23 de setembro de 2025. 

      A medida busca garantir que todas as crianças tenham acesso ao calendário vacinal de forma segura e humanizada.A lei define vacinação domiciliar como a aplicação de vacinas no ambiente residencial da criança, abrangendo avaliação prévia, aplicação e registro adequado. O serviço poderá ser solicitado pelos responsáveis legais e será avaliado por profissionais da rede municipal, priorizando o bem-estar da criança.

          O projeto prevê que os atendimentos sejam realizados por profissionais de saúde capacitados, preferencialmente com formação específica para o cuidado de pessoas com TEA, oferecendo um ambiente calmo e adaptado às necessidades da criança. A iniciativa respeita a autonomia dos responsáveis e promove equidade no acesso aos serviços de saúde.

         A proposta reforça o compromisso do município com a inclusão e a proteção da saúde das crianças com TEA, alinhando-se aos princípios do SUS e garantindo atendimento integral, acessível e humanizado. 

          A proposta do vereador paulo Kleinubing (Podemos) proíbe condutas que atentem contra a dignidade, a honra, a imagem ou a integridade física e psíquica dos servidores, assim como o uso de posição hierárquica para obtenção de vantagem sexual ou criação de ambiente intimidativo.

      O PL define assédio moral como a exposição repetitiva a humilhações, constrangimentos ou menosprezo, incluindo comentários depreciativos, isolamento, atribuição de tarefas desproporcionais, críticas públicas ou ameaças infundadas. Já o assédio sexual envolve condutas de conotação sexual não desejadas, praticadas por agentes públicos em posição hierárquica, com ou sem contato físico.

      Para prevenção, a lei prevê treinamentos, informativos nos locais de trabalho, divulgação do Código de Ética e criação de canais de denúncia com garantia de sigilo e proteção ao denunciante. As denúncias poderão ser feitas por qualquer servidor ou terceiro, diretamente à Ouvidoria Municipal, órgão correcional ou por meio eletrônico.

        Segundo Kleinubing, a iniciativa busca fortalecer a integridade institucional, promover a dignidade do servidor e assegurar um ambiente laboral justo e respeitoso.

        A matéria, de autoria da vereadora Marcia Fumagalli (Republicanos), estabelece que, durante o período, o Poder Público Municipal poderá promover e apoiar atividades educativas, campanhas publicitárias, palestras, seminários e demais eventos voltados à sensibilização da população sobre o respeito e bem-estar dos animais.

      As ações poderão ser realizadas em parceria com organizações não governamentais, instituições de ensino, entidades de proteção animal e iniciativa privada.

     O projeto segue a campanha internacional promovida pela Society for the Prevention of Cruelty to Animals (SPCA), que reconhece abril como um mês de mobilização mundial contra a crueldade animal. A iniciativa visa fortalecer a educação ambiental e humanitária, incentivar políticas públicas voltadas à proteção animal e estimular a participação da sociedade na promoção do bem-estar dos animais.

       “Esta iniciativa estimulará a adoção de políticas públicas e a participação de entidades e munícipes na promoção do bem-estar animal, contribuindo para um ambiente mais ético e justo para todas as formas de vida”, justifica Marcia.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por meio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, realizará nos dias 27 e 28 de novembro de 2025 o III Encontro de Câmaras do Rio Grande do Sul. O evento reunirá vereadores, servidores e especialistas para debater temas como inovação legislativa, governança, sustentabilidade e desenvolvimento regional.

          O encontro tem como objetivo fortalecer o papel do Legislativo Municipal como protagonista na transformação social e econômica, promovendo integração e construção coletiva entre as Casas Legislativas do Estado.

        A programação completa será divulgada em breve. As Câmaras Municipais interessadas em participar já podem reservar a data e organizar a participação de seus representantes.

            Mais informações (55) 3412-5977 ou escola@uruguaiana.rs.leg.br

       Os projetos foram incluídos na pauta para apreciação.

      De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei nº 146/25 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, ajustando valores nas rubricas do Fundo Municipal de Saúde.

     Complementarmente, o Projeto de Lei nº 151/25 autoriza o repasse, a título de subvenção social, para auxílio financeiro destinado ao pagamento de salários de médicos celetistas, honorários de prestadores autônomos e serviços médicos prestados por pessoas jurídicas.

      O hospital deverá apresentar prestação de contas ao Município no prazo máximo de 30 dias, a contar do depósito em conta indicada. A análise ficará a cargo do Conselho Municipal de Saúde.

      No dia 25 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizará a 6ª edição do programa “Câmara Mais Próxima”, com foco nas manifestações e demandas da comunidade do interior.

      O encontro será realizado no Clube Recreativo União, no 6º Distrito – Barragem Sanchuri. A Ouvidoria da Câmara estará disponível a partir das 18h, recebendo solicitações da população. Já às 19h, ocorrerá a reunião dos vereadores, com a pauta voltada às necessidades da região.

      A iniciativa contemplará também os moradores das localidades próximas, como São Marcos, João Arregui, Imbaá e Vila do Açude, que poderão participar ativamente, levando suas sugestões e reivindicações diretamente ao Legislativo.

      O programa tem como objetivo aproximar a Câmara da população, ampliando os canais de diálogo, fortalecendo a transparência e incentivando a participação popular.

          No dia 18 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva à Semana Farroupilha. O evento reuniu autoridades, amigos e familiares dos homenageados, em parceria com a Comissão Organizadora dos Festejos Farroupilhas e o Poder Legislativo.
         A Mesa de Honra foi composta pelo presidente, vereador Juca Gonçalves; Presidente da Comissão Organizadora dos Festejos Farroupilhas, Maristela Rocha Neumann; representando o Poder Executivo, secretária Municipal de Habitação, Melissa Mello; Chefe do Estado-Maior, Cel Leonardo Dias dos Santos representando o gen de bDA Marcelo Martini Monteiro; Comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira, representando o comando do CRPO Extremo Oeste, Ten Cel Hélio Soares dos Santos Júnior; Subcoordenador da 4ª Região Tradicionalista, Henrique Neumann; representando o deputado estadual Frederico Antunes, Régis Lima, e vereadores proponentes de homenagens.

           O discurso em reverência aos homenageados da Comissão foi realizado por Jaime Ribeiro.

Ana Maria Correia Colpo recebeu homenagem in memoriam, representada pelo seu esposo, Ivone Emilio Colpo, em reconhecimento à grande liderança e ao pioneirismo feminino do movimento tradicionalista.

Simone de Fátima de Oliveira de Lima foi homenageada como “Mulher Gaúcha” destacada pela atuação cultural, incluindo a fundação do Piquete Sentinela da Fronteira.

Ramão Glênio Afonso Dutra, como “Homenageado da Semana Farroupilha 2025”, foi reconhecido por idealizar e realizar a primeira festa campeira do CTG Patrulha do Oeste, entre outras iniciativas.

Por proposição do presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves, o Diploma de Honra ao Mérito foi concedido a Milton Backes, promotor cultural de renome e credibilidade.

Indicado pela vereadora Manoela Couto, a Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) foi entregue a Jean Anderson Godoy de Souza, atual presidente do Piquete Sentinela da Fronteira, pelo relevante trabalho em prol da cultura.

Por sugestão do vereador Egídio Carvalho, Paulo Romildo da Silva Zacharias Filho recebeu a Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro), em reconhecimento à sua trajetória e conquistas como laçador.

Por proposição do vereador Paulo Kleinubing, o “Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana” foi outorgado a Enio Steffens Moraes, natural de Tapera, pelo destaque no esporte e contribuição à comunidade.

Por indicação da vereadora Lilian Cuty, Wilsimar Garcia Júnior, carioca, obteve o “Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana”, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade na chefia da Delegacia da Receita Federal.

                A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a 5ª reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento de 2025 nesta sexta-feira, dia 19 de setembro de 2025. O evento é destinado à entrega de moções de gratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária, normatizado pela resolução de Mesa nº 18/2023.

             Todas as fotos disponíveis no facebook: https://www.facebook.com/share/p/16zKd9NHjs/

Moção 185/25 – Atleta Maurício Lopes Rocha – 2º lugar em sua categoria no Campeonato Estadual Estudantil de Karatê – Ver. Paulo Kleinübing

Dr. César Gustavo de Souza;

Dr. Luiz Manoel Trindade Júnior;

Dr. Luis Gustavo Schlosser;

Dr. Rogério Guerisoli Antunes;

Dr. Alberto Otávio Desiderio;

Dra. Juliana Tozzi Tiethbol;

Dra. Lúcia Regina Guterres Cabezudo;

Dr. Luciano Caetano Brites;

Dr. Cassius Rotta Mendes

Moção 217/25 – Dia do Advogado – Ver. Egídio Carvalho

Moção 220/25 – 15º aniversário do Piquete dos Antunes – Ver. Paulo Kleinübing

Moção 221/25 – Sra. Jéssica Poetini Antunes – preservação e promoção da cultura tradicionalista gaúcha – Ver. Paulo Kleinübing

Moção 224/25 – Esporte Clube Dinamarca – campeão Liga da Primavera – Ver. Mano Gás

Moção 231/25 – Prof. Claudi Brandolff – desenvolvimento de modelos didáticos inclusivos destinados a alunos cegos e com baixa visão – Ver. Celso Duarte

Moção 233/25 – 6 Anos do Centro de Fisioterapia – Ver. Celso Duarte

Moção 235/25 – CTG Sinuelo do Pago – Vice-campeão no Festmirim na Categoria Danças Tradicionais – Força B,  composta pelo vereador Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho

Moção 240/25 – 40 Anos da CREFITO – Bancada Progressista, composta pelo vereador Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho

Moção 243/25 – Ginete Gabriel Marty – Campeão do Freio de Ouro 2025 – Ver. Celso Duarte

Moção 247/25 – Miguel Zubiaurre – 3º melhor chuleador mirim do Rio Grande do Sul – Ver. Celso Duarte e Ver. Egídio

Moção 249/25 – Nicolas Montano Fernes – 1º Pia Farroupilha do CTG Patrulha do Oeste – Ver. Egídio

Olavo Pré-Vestibular pela passagem dos 40 anos e pelo sucesso da 4ª Feira das Profissões – Ver. Celso Duarte

         A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, estabelece normas e procedimentos para garantir a privacidade e a segurança das informações tratadas pela instituição.

         A matéria define diretrizes para o uso de dados pessoais coletados em formato físico ou digital, abrangendo todos os departamentos, gabinetes e órgãos vinculados à Câmara. Entre as principais medidas estão a criação da figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação com os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a instituição de uma Comissão de Apoio à Proteção de Dados, que auxiliará na implantação de boas práticas.

        A regulamentação detalha ainda os direitos dos titulares de dados, como o acesso às informações armazenadas, a possibilidade de correção ou exclusão, a revogação de consentimento e a garantia de transparência sobre o compartilhamento de informações. Também prevê normas específicas para setores como Ouvidoria, Recursos Humanos, Contabilidade, Compras, Escola do Legislativo, Informática, Portaria e Gabinetes Parlamentares.

      A justificativa do projeto ressalta que a regulamentação interna permite adequar os critérios ao tamanho e à capacidade operacional da Câmara Municipal de Uruguaiana, evitando que a instituição seja sobrecarregada com exigências desproporcionais que poderiam inviabilizar suas atividades essenciais. Dessa forma, a proposta possibilita a adoção de medidas realistas e compatíveis com a estrutura da Casa Legislativa, garantindo efetividade e segurança jurídica no cumprimento da LGPD.

        Conforme apresentado, a normatização busca alinhar o Legislativo municipal às exigências da LGPD, assegurando o equilíbrio entre a proteção da privacidade e a capacidade operacional da Câmara. A medida também atende orientações do Tribunal de Contas do Estado, que aponta a ausência de regulamentação e de encarregado como falhas de conformidade no setor público.

        Na quinta-feira, dia 18 de setembro de 2025, às 19, será realizada, na Câmara Municipal de Uruguaiana, solenidade alusiva à Semana Farroupilha. Na ocasião serão entregues honrarias a cidadãos que prestaram relevantes serviços à comunidade ou ao nativismo.

        O Diploma de Honra ao Mérito será concedido a Milton Backes, por proposição do presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves. A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será entregue a Jean Anderson Godoy de Souza, indicado pela vereadora Manoela Couto, e a Paulo Romildo da Silva Zacharias Filho, por sugestão do vereador Egídio Carvalho.

       O “Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana” será outorgado a Enio Steffens Moraes, por proposição do vereador Paulo Kleinubing; e a Wilsimar Garcia Júnior, por indicação da vereadora Lilian Cuty.

        Durante a solenidade, a Comissão Organizadora da Semana Farroupilha 2025 também fará reconhecimentos a personalidades que contribuem com a valorização da cultura gaúcha. Serão homenageados Ramão Glênio Afonso Dutra, como “Homenageado da Semana Farroupilha 2025”; Simone de Fátima de Oliveira de Lima, como “Mulher Gaúcha”; e, in memoriam, Ana Maria Correia Colpo.