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      No dia 4 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que reconhece oficialmente o movimento cultural Hip Hop como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

     A proposta, de autoria do vereador Luis Fernando Braite (PDT), abrange todas as suas expressões, MC (rap), DJ, Breaking (dança de rua), Graffiti e o elemento do Conhecimento, destacando seu valor histórico, artístico, educativo e social.

    Segundo a justificativa, o Hip Hop é uma das expressões culturais mais representativas das periferias urbanas, reunindo arte, educação e transformação social. O movimento estimula o protagonismo juvenil, combate desigualdades, valoriza territórios inviabilizados e promove direitos humanos.

      O projeto estabelece como objetivos valorizar as manifestações culturais urbanas desenvolvidas na cidade, reconhecer o Hip Hop como forma de identidade, resistência e transformação social, além de apoiar políticas públicas que garantam a difusão, o fomento e a continuidade das práticas ligadas ao movimento. Também promove o acesso à arte e à cultura urbana como ferramentas de cidadania.

        “Uruguaiana conta com coletivos, artistas e educadores que atuam há anos com oficinas, batalhas, murais e projetos culturais nas escolas, consolidando o Hip Hop como importante ferramenta de inclusão e formação cidadã”, afirmou Braite.

      Acompanharam a votação os artistas Luciano Ordai, Will Bueno, encerrando a reunião com uma apresentação.

       A matéria, de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), estabelece ações permanentes de conscientização, prevenção e apoio às vítimas de crimes sexuais praticados no ambiente virtual contra crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

     Entre as diretrizes, estão promover campanhas permanentes de orientação sobre segurança digital, riscos e formas de prevenção; garantir a capacitação continuada de profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social; assegurar canais específicos e acessíveis para recebimento de denúncias, preservando o sigilo e o anonimato; e integrar as ações da rede municipal com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos competentes.

     O proponente destaca que, com a popularização da internet e das redes sociais, a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios e a contatos maliciosos tem aumentado. “A proposição visa estruturar ações permanentes de conscientização, prevenção e acolhimento às vítimas”, afirmou.

        O projeto reforça a importância da atuação do Poder Público na proteção à infância. Embora a responsabilização criminal seja de competência federal, o município desempenha papel fundamental na prevenção, no fortalecimento da rede de proteção e no acolhimento das vítimas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.

           A reunião do dia 4 de novembro de 2025, integrou a programação da 48ª Feira Internacional do Livro de Uruguaiana. Realizada na Praça Barão do Rio Branco, no palco “Bebeto Alves”, a sessão levou o trabalho legislativo para o espaço da Feira, onde os vereadores apreciaram as matérias previstas na pauta.

          Durante a reunião, a coordenadora da Feira, Maiza Jacques, fez uso da palavra e destacou o crescimento contínuo do evento desde 2017, ressaltando que a programação vem sendo remodelada para torná-lo cada vez mais atrativo, aproximando a comunidade da literatura, da cultura e da vivência artística no espaço público.

          Maiza registrou que a Feira segue até o dia 17, reunindo 20 livrarias de diferentes cidades, além de feira de artesanato, sessões de autógrafos, apresentações teatrais, shows e uma ampla agenda de atividades culturais para todas as idades.

 Projetos de lei do Poder Executivo em pauta

              Durante a reunião, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo tramitaram. Os vereadores aprovaram o PL n.º 183/25 que autoriza o Município a efetivar a contratação, caráter temporário, por prazo determinado, de profissionais para compor a equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

           São vagas de até sete enfermeiros, sete médicos, oito técnicos de enfermagem e dez condutores de ambulância. Conforme a matéria, o município adotará as providências administrativas de um novo Processo Seletivo Simplificado, para efetivar os contratos com profissionais aptos ao exercício das funções a partir do mês de março de 2026, em substituição aos contratos atualmente em vigor.

          Também foi votado o PL n.º 173/2025 que altera a redação da Lei que “Institui o Programa de Expansão ao Desenvolvimento Econômico, Industrial e Social do Município de Uruguaiana -EXPANSUR”.

           De acordo com o Executivo, a mudança adequa a legislação municipal à Lei Complementar Federal nº 157/2016, atualizando regras de concessão de benefícios fiscais. As alterações tratam de isenções compatíveis com a legislação nacional, sem confundirem-se com isenções de taxas, que correspondem a tributos vinculados à prestação de serviços. O objetivo da atualização é manter Uruguaiana competitiva em relação aos demais municípios do Estado.

          Às Comissões Técnicas da Casa, para tramitação em regime de urgência urgentíssima, foram encaminhados o PL n.º 194/25 que solicita autorização para repasse de recursos ao Instituto Mãos da Diversidade. O valor, de R$ 32.000,00, será destinado à realização da 18ª Parada da Diversidade de Uruguaiana, a ser pago em parcela única.

              O Pl n.º 193/25 dispõe sobre autorização da abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 34.000,00, ajustando o orçamento o valor para o evento e o restante para funcionamento da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

             O Projeto de Lei N.º 195 /2025 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 330.840,00, para ajustes no orçamento da Secretaria Municipal de Administração, Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Turismo, e Fundo Municipal de Assistência Social.

         Na quarta-feira, 3 de dezembro de 2025, os integrantes do programa Jovem Parlamentar participaram da quarta e última sessão plenária dedicada à apresentação, discussão e votação de matérias. A pauta reuniu requerimentos, indicações, moções e projetos de lei desenvolvidos ao longo da formação.

       Os estudantes iniciaram sua jornada escolhendo uma ODS da ONU para representar seus partidos, dando início a uma campanha eleitoral. As eleições foram realizadas, em julho, com o apoio da Justiça Eleitoral, utilizando urnas eletrônicas e garantindo a vivência de um processo democrático completo.

        Após a diplomação e posse dos 11 jovens parlamentares e de seus suplentes, começou a fase de formação, com oficinas, capacitações, visitas institucionais aos Poderes Executivo, Judiciário e órgãos municipais, e o acompanhamento de vereadores que atuaram como padrinhos e madrinhas.

         Ao longo desses encontros, os jovens parlamentares aprenderam sobre o funcionamento do Poder Legislativo, elaboraram proposições reais e vivenciaram as reuniões plenárias, momento em que apresentaram as ideias construídas durante toda a experiência.

        Na última reunião, os Jovens Parlamentares aprovaram dois projetos de lei, que agora serão encaminhados à Mesa Diretora da Câmara para análise. As proposições tratam da criação do Programa Empresa Amiga da Juventude, de autoria de Antonio Felipe Muniz Barreto, e da obrigatoriedade de afixação de cartazes com o número do Disque 100 e orientações sobre denúncia de violações de direitos humanos em escolas públicas e privadas, proposta por Layla Tumalieh.

        Os jovens fizeram uso da tribuna para relatar suas experiências e destacar o impacto da participação no programa. Destacaram a importância do programa como uma experiência transformadora na formação cidadã. Eles agradeceram ao idealizador do projeto e Diretor da Escola do Legislativo Dr Homero Tarragó, professor Ricardo Simas, e ao professor do Instituto Federal Farroupilha (IFFar),Anderson Rocha, cujas visões, apoio e dedicação foram fundamentais para que cada etapa fosse possível.

        Também reconheceram o trabalho atento e constante da chefe do Expediente, Cláudia Simas, que acompanhou todo o processo, e da equipe de comunicação da Câmara, responsável por dar visibilidade às ações. Os estudantes ressaltaram que cada oficina, debate e atividade ampliaram sua compreensão sobre o papel do Legislativo, incentivando o diálogo, o respeito às diferenças e a participação política responsável.

        Nas manifestações, os jovens também celebraram a união e a coragem do grupo, formado por titulares e suplentes que se mantiveram presentes e comprometidos durante todo o ciclo. Ressaltaram que o programa formou jovens conscientes, críticos e confiantes em seu próprio potencial, muitos dos quais descobriram vozes e habilidades que não sabiam que possuíam. Para eles, a experiência deixou aprendizados que levarão para a vida e reforçou a convicção de que o futuro é construído com atitudes no presente e que cada um tem papel essencial na transformação da comunidade.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana publicou, nesta sexta-feira, 5 de dezembro de 2025, Edital de Abertura nº 01/2025 do concurso público para provimento de cargos e formação de cadastro reserva do quadro efetivo de servidores.

      O concurso oferece três vagas, distribuídas entre os cargos de Procurador Jurídico Legislativo (nível superior), com uma vaga mais cadastro reserva, e de Agente de Transportes e Auxiliar Administrativo (nível médio), cada um também com uma vaga mais cadastro reserva.

     Todos os cargos possuem carga horária semanal de 30 horas, com remunerações que variam de R$ 2.794,09 a R$ 5.882,85.

          As inscrições estão abertas até 2 de janeiro de 2026, exclusivamente pelo site da FUNDATEC. A taxa de inscrição varia entre R$ 130,00 e R$ 160,00, conforme o nível de escolaridade. A prova objetiva está prevista para o dia 8 de fevereiro de 2026, no turno da manhã para o Nível Superior Completo e à tarde para os cargos de Nível Médio Completo.

           O certame é realizado pela Câmara Municipal de Uruguaiana e executado pela FUNDATEC, obedecidas as normas do Edital de Abertura, demais editais que vierem a ser publicados durante o processo e a legislação municipal vigente.

            O edital completo está disponível nos links: 

           https://www.uruguaiana.rs.leg.br/transparencia/rh/concurso-2025

           https://www.fundatec.org.br/portal/concursos/index_concursos.php?concurso=1042

         Para esclarecimento de dúvidas ou solicitações de informação sobre o concurso, utilize o portal de atendimento da Fundatec: https://fundatec.org.br/portal/contato/concursos.php.

          Atendimentos também pelos telefones: (51) 2312-3998 (Capital e DDD 51) e 0800 000 2398 (Interior e demais Estados).

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, no dia 3 de dezembro de 2025, audiência pública para apresentar estudos e debater as propostas de atualização do Código Tributário Municipal, com foco nas alterações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

      O encontro foi conduzido pelo presidente da Comissão Especial que analisa a matéria, vereador Celso Duarte, e contou com a participação dos vereadores Clemente Corrêa, Lilian Cuty, Manoela Rosa Couto, Mano Gás e Juca Gonçalves. Participaram ainda o Secretário Municipal da Fazenda, Valdir Venes; o Secretário Municipal Adjunto, Antônio Fidell; os fiscais tributários Evaldo Rieta e Henrique Fanti; o representante do Conselho Regional de Contabilidade, Sindicontábil e Sindilojas, Alexandre Pavanato; e o presidente da OAB Subseção Uruguaiana, Cassius Rotta.

       O Substitutivo nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 propõe a modernização dos procedimentos tributários, o aprimoramento da segurança jurídica, a adequação do Município às normas federais e o fortalecimento da fiscalização, sem gerar ônus desnecessário ao contribuinte.

     Conforme explicado pelos representantes, a proposta não aumenta a carga tributária, mas atualiza dispositivos para alinhar Uruguaiana à legislação federal e às decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos pontos centrais é a revisão das regras de cálculo do ISSQN, especialmente no setor da construção civil.

       Foi esclarecido que, conforme decisão do STF, não é mais permitida a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN, exceto quando produzidos pelo próprio prestador e tributados pelo ICMS na origem. A adequação evita renúncia de receita e garante que o Município siga o entendimento jurídico consolidado nacionalmente.

       O substitutivo determina ainda que todos os prestadores de serviço não optantes pelo Simples Nacional deverão realizar a escrituração do movimento econômico exclusivamente por meio eletrônico, até o dia 20 do mês subsequente. A medida moderniza o controle fiscal, reduz erros e aumenta a transparência.

       A legislação atualizada também detalha os instrumentos auxiliares que podem ser exigidos pelo Fisco Municipal, como registros eletrônicos, livros contábeis, documentos de transporte e documentos de terceiros ligados ao serviço prestado. A emissão de documentos falsos passa a gerar responsabilidade civil, administrativa e criminal.

         Outro ponto enfatizado é a adequação das regras para contribuintes do Simples Nacional e do SIMEI, que seguirão a Lei Complementar Federal nº 123/2006, cabendo ao Município regulamentar apenas aspectos específicos. A inclusão desses dispositivos busca dar segurança jurídica e reduzir a necessidade de atualizações recorrentes.

         O texto revisa ainda as normas sobre o local de incidência do ISSQN, atualizando os casos em que o imposto é devido no local do tomador, como ocorre em serviços de vigilância, transporte, eventos, administração de cartões, reflorestamento, dragagem e estacionamentos.

       Também foram definidos critérios mais claros para o cálculo do preço do serviço, limitando deduções e evitando interpretações divergentes. Nos serviços de construção civil, manutenção, reparos, alimentação e subempreitadas, o projeto especifica as situações em que é permitida ou não a exclusão de valores da base de cálculo.

     O regime de substituição tributária é reforçado, com a definição de quando o tomador deve reter e recolher o imposto. O substitutivo também lista as situações em que não haverá retenção, como no caso de profissionais autônomos, entidades imunes ou isentas, optantes do Simples em determinados serviços e contribuintes com regimes especiais.

        Por fim, o Fisco Municipal passa a ter maior clareza para solicitar documentos complementares e para arbitrar receitas quando forem identificadas inconsistências, sempre garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

      A matéria prevê a contratação de 55 médicos de diversas especialidades, conforme as demandas da Secretaria Municipal de Saúde, e de 4 cirurgiões bucomaxilofaciais para atender necessidade de excepcional interesse público no Centro de Especialidades Odontológicas (CEO).

      De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o número total de contratações permanece o mesmo já autorizado em 2023. A única alteração é a redistribuição das vagas: uma vaga de médico foi substituída por uma de bucomaxilofacial, em razão da necessidade de ampliar a capacidade de atendimento no CEO, sem aumento de despesas para o Município.

     A Administração Municipal ressalta que os processos seletivos têm sido essenciais para garantir a continuidade dos serviços de saúde, especialmente diante da dificuldade de preenchimento de algumas especialidades médicas. O Executivo reforça que as convocações ocorrerão somente conforme surgirem vacâncias, respeitando os contratos vigentes e o limite autorizado pelo Legislativo.

       As contratações, realizadas por Processo Seletivo Simplificado (PSS), terão duração inicial de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, podendo alcançar o limite de 24 meses, conforme a Lei Complementar nº 18/2018.

        Por se tratarem de substituições de contratos já autorizados e contabilizados em folha, as novas contratações não gerarão impacto financeiro adicional.

       Acesse o projeto de Lei n.º 192/25: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/15743

              A matéria, de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), foi apresentada no dia 2 de dezembro de 2025.

               A proposta estabelece que a Semana da Cultura Evangélica será realizada anualmente na segunda semana de novembro. O objetivo é divulgar a cultura evangélica por meio de atividades religiosas, artísticas, culturais, sociais e evangelísticas, reunindo igrejas e instituições evangélicas de diferentes denominações.

           O Projeto determina ainda que a organização e coordenação do evento ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, em parceria com as igrejas evangélicas do município.

           Na justificativa, o autor destaca a importância do segmento evangélico para a sociedade uruguaianense e o papel das igrejas no acolhimento espiritual, recuperação de vidas, combate às drogas, apoio às famílias e ações comunitárias.

          O vereador Mano Gás afirma que a criação da Semana da Cultura Evangélica representa “o reconhecimento ao trabalho realizado pelas igrejas e à contribuição que prestam à cidadania e ao fortalecimento espiritual de milhares de pessoas”.

           Entre as mudanças, destacam-se a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em áreas abaixo da curva de nível de 53 metros em situações específicas. A matéria de autoria do Poder Executivo, permite a instalação de atividades comerciais compatíveis com a zona ribeirinha ao Rio Uruguai, desde que os empreendedores assumam responsabilidade pelos eventuais danos causados por cheias do Rio Uruguai.  O objetivo é consolidar o uso público e incentivar atividades compatíveis com a área, mantendo a segurança e a acessibilidade.

        Nas ZRISCO, ficam permitidas a edificação e o parcelamento do solo, salvo após recuperada a cota, tanto para a edificação como para o acesso à mesma.  

            Mediante o cumprimento de alguns critérios de licenciamento e averbamento de termo de renúncia de indenização por danos decorrentes de enchentes, ficam desobrigadas da recuperação da cota e do acesso, os clubes náuticos de embarcações, as empresas de garagem, comercialização e (ou) locação de barcos a motor ou vela, bem como as de transporte aquáticos para passeios turísticos; também as edificações destinadas ao uso comercial com Interferência Ambiental Baixa, exclusivas de Confeitaria/bomboniere, Presentes/artesanato/souvenires, Bar/café/lancheria e Restaurante e Pizzaria sem formo a lenha, na Rua Vasco Alves, entre as Ruas 13 de Maio e General Vitorino e nas Ruas 13 de Maio e General Vitorino, entre as Ruas Vasco Alves João Manoel, cujo desmembramento ou desdobro se destine a fim comercial.

           A próxima reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana, quinta-feira, dia 4 de dezembro de 2024, a partir das 10h, acontecerá durante a programação da 48ª Feira Internacional do Livro de Uruguaiana.

           A sessão ocorrerá na estrutura montada na Praça Barão do Rio Branco, integrando as atividades culturais do evento e aproximando o Legislativo da comunidade.

          No momento, os vereadores apreciam matérias legislativas como requerimentos, indicações, moções e projetos de lei, garantindo a continuidade dos trabalhos parlamentares em ambiente aberto e acessível ao público.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, nesta quarta-feira, dia 3, às 10h, audiência pública para debater o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei nº 2.413/1993, o Código Tributário do Município, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

     O evento é aberto ao público, com possibilidade de manifestações e transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara.

      A proposta promove a atualização de diversos dispositivos relacionados ao ISSQN, com foco na modernização da escrituração fiscal, no alinhamento às normas federais e na revisão das regras de responsabilidade tributária. Entre os principais pontos estão as adequações ao Simples Nacional e ao SIMEI; a obrigatoriedade de que prestadores não optantes do Simples realizem a escrituração do movimento econômico exclusivamente em meio eletrônico até o dia 20 do mês seguinte; e a ampliação dos instrumentos auxiliares da escrita fiscal, com novos registros e documentos que poderão ser exigidos pelo Fisco Municipal.

          O substitutivo também revisa artigos da Lei nº 3.313/2003, atualizando as hipóteses em que o ISS é devido no local do tomador, conforme o tipo de serviço; reforçando que a base de cálculo é a receita bruta total; e ampliando as situações de substituição tributária.

           Nos dias 27 e 28 de novembro de 2025, Uruguaiana sediou o III Encontro das Câmaras do Rio Grande do Sul. Organizado pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, o evento reuniu representantes de Câmaras Municipais de diversas regiões do Estado, além de membros do Poder Executivo. Estiveram presentes delegações de Barra do Quaraí, Gramado, Itaara, Itaqui, Porto Alegre, Toropi e Uruguaiana.

             Foram dois dias de formação, troca de experiências e debates sobre modernização administrativa, transparência, participação social, fortalecimento institucional, educação legislativa e desenvolvimento regional.

As atividades iniciaram com a participação, por videoconferência, da Diretora-Geral do Senado Federal, Ilana Trombka, que apresentou o painel “Sustentabilidade, Equidade e Inclusão Social nos Legislativos, com experiências e ações do Senado Federal”. Ilana destacou iniciativas de acessibilidade, inovação e gestão sustentável que têm transformado a atuação do parlamento brasileiro.

O Presidente de Honra da ABEL, Florian Augusto Coutinho Madruga, apresentou o painel “A Importância das Escolas do Legislativo para a Democracia”, reforçando o papel dessas instituições na formação continuada, na qualificação das equipes e na expansão da educação legislativa pelo país.

Na sequência, o Auditor Federal da Controladoria-Geral da União (CGU), Gabriel Estivalet, abordou “Transparência e Participação Cidadã nos Legislativos Municipais: o papel das ouvidorias e da Rede Nacional”, enfatizando ferramentas e estratégias das ouvidorias como instrumentos essenciais de diálogo e controle social.

Na parte da tarde, o gestor Alexandre Lencina Fagundes compartilhou o tema “Fortalecimento das Câmaras por meio da Escola do Legislativo: o caso de sucesso da ALESC”, trazendo práticas de excelência da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que completa 25 anos de atuação.

O analista legislativo do Senado Federal, Rainer Junior Sousa, apresentou “Os produtos e ações do Programa Interlegis: recursos para fortalecer o Legislativo Municipal”, destacando soluções tecnológicas e ferramentas gratuitas que qualificam a rotina administrativa das Câmaras.

Encerrando o primeiro dia, o advogado Rodrigo Soares, diretor da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Porto Alegre, ministrou a palestra “Fiscalização de Contratos Públicos”, trazendo orientações práticas sobre gestão contratual e boas práticas de planejamento no setor público.

O segundo dia iniciou com um painel conduzido pelo diretor da Escola do Legislativo de Uruguaiana, Ricardo Aires Simas, pelo professor Anderson Rocha, do IFFar, e pelos jovens integrantes do Programa Jovem Parlamentar — Amanda Souza, Cristian Lopos e Rebeca Araújo. Eles apresentaram as ações de formação cidadã e participação política desenvolvidas em parceria entre as instituições, destacando o impacto do programa na aproximação de estudantes com o Poder Legislativo e na construção de uma cultura de cidadania ativa.

Em seguida, a servidora do Ministério do Desenvolvimento Regional, Lara Caracciolo Amorelli, apresentou o painel “Programa Cidades Intermediadoras: estratégias de desenvolvimento regional”. A palestrante explicou como o programa federal busca reduzir desigualdades e impulsionar o desenvolvimento sustentável em cidades com papel estratégico na organização territorial.

A programação prosseguiu com o advogado e escritor Frank Finoqueto, que expôs o tema “Diferenciação Jurídica de Tratamento Infraestrutural: Regiões Metropolitanas x Regiões Menos Desenvolvidas”, abordando aspectos jurídicos e administrativos que influenciam políticas públicas de infraestrutura e desenvolvimento.

Encerrando as atividades técnicas, a Secretaria Municipal de Turismo apresentou aos participantes as potencialidades turísticas de Uruguaiana, destacando atrativos históricos, culturais e regionais.

            Na reunião de terça-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 189/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.277.318,89. Os recursos serão direcionados à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Administração e, em maior volume, às demandas de Gestão de Pessoal.

           Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2025, que atualiza a legislação referente à concessão onerosa do Quiosque 2 do Calçadão. A mudança se faz necessária para alinhar o procedimento às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu novas regras para concessões e licitações.

            Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 177/2025, que inclui no PPA 2022–2025 e na LDO de 2025 a previsão para a modernização da estrutura do Terminal de Ônibus e para a construção da Casa de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

           Na sessão seguinte, foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/2025, que revisa a legislação municipal referente à isenção de impostos para a implantação de parques eólicos. A atualização busca compatibilizar o texto local com normas federais que tratam da concessão de benefícios fiscais, especialmente com o que dispõem a Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao ISSQN, e o Código Tributário.

             Também o Projeto de Lei nº 180/2024 que autoriza crédito adicional especial de R$ 891 mil, dos quais R$ 495 mil serão aplicados na reforma da Casa de Cultura Dr. João Fagundes, viabilizada por emenda do deputado federal Luís Carlos Heinze. Os demais R$ 396 mil, indicados pelo deputado federal Marcel Van Hattem, serão investidos no programa “Olhos da Comunidade”, que fortalece o videomonitoramento no interior do município.

             Ainda na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei nº 186/2025, que ajusta a redação relativa à isenção do ITBI em operações do programa Minha Casa, Minha Vida, na área conhecida como Salso de Baixo. A legislação vigente não alcançava a forma de transmissão efetivamente realizada, o que impedia o registro imobiliário e paralisava empreendimentos habitacionais. O projeto não cria nova hipótese de isenção, limitando-se a corrigir a redação para que o benefício incida sobre a transmissão real do proprietário do terreno à Entidade Organizadora e, posteriormente, aos beneficiários.

             Ainda, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 188/2025, que abre crédito adicional suplementar de R$ 1.636.637,81, adequando dotações do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.

         O projeto de lei que declara de utilidade pública a Associação Mãos Amigas (AMA) foi aprovado no dia 26 de novembro de 2025. A matéria é de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos).

       A AMA é uma instituição sem fins lucrativos, composta integralmente por voluntários. Entre suas principais ações estão a doação de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade e a distribuição de marmitas em sua sede.  A entidade também oferece oficinas de música semanais, ministradas por voluntários. O objetivo das atividades é promover o desenvolvimento cognitivo, motor e social dos participantes, estimulando a criatividade e a autoestima, além de contribuir para a formação e capacitação para novas oportunidades profissionais.

            De acordo com o vereador Mano Gás, o reconhecimento de utilidade pública permitirá que a associação amplie seus projetos, busque parcerias com o poder público e tenha acesso a benefícios fiscais, fortalecendo ainda mais sua atuação comunitária.

          O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

A Câmara Municipal de Uruguaiana informa que a reunião plenária ordinária prevista para quinta-feira, dia 27, será antecipada para quarta-feira, às 10h, em razão da realização do III Encontro de Câmaras do Rio Grande do Sul.

Contamos com a compreensão de todos.

Confira a pauta no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2025