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     Na tarde de segunda-feira, dia 6 de outubro de 2025, aconteceu na Câmara Municipal de Uruguaiana a abertura das atividades do “Mês do Longe Viver” que tem como lema “Direito, Voz e Respeito”, do SESC, alusivo ao mês do idoso.

     A programação iniciou com a apresentação cultural do grupo “Vozes que Cantam”, formado por integrantes do Programa Maturidade Ativa do SESC.

        A roda de conversa foi realizada em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, em um momento de integração e reflexão sobre o envelhecimento ativo e o respeito à pessoa idosa.

    Participou o presidente do Legislativo, vereador Joalcei Gonçalves (Juca), de forma remota, reforçando o compromisso da Câmara com ações que promovam cidadania e inclusão social. Também a OAB Uruguaiana foi representada pelas advogadas Tatiele Abbad e Ana Cristina Maia, que abordaram os direitos da pessoa idosa e os instrumentos legais de proteção.

       O Senac esteve representado pela diretora, Vitória Santos e o Conselho Municipal do Idoso, com a presidente Tania Pereria. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, representada por Joana Grecco Piuco, apresentou as ações da pasta em prol do idoso no município. O SESC Uruguaiana, através de Luciana Laubins, destacou os serviços e atividades voltadas à saúde física e mental dos integrantes do Programa Maturidade Ativa, com a participação do diretor Fábio Silva.

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         A proposta, de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), busca oficializar o reconhecimento da comunidade e do Poder Público Municipal à trajetória de comprometimento e contribuição da ABTI para o desenvolvimento de Uruguaiana.

        A instituição atua há mais de quatro décadas no município, consolidando-se como uma das entidades mais relevantes na defesa, regulamentação e fortalecimento do transporte rodoviário internacional, atividade essencial para a economia local e nacional.

       Além da representatividade institucional e do suporte técnico e jurídico prestado ao setor, a ABTI também se destaca pelo impacto social de suas ações na comunidade uruguaianense. Entre as iniciativas realizadas, estão doações de equipamentos hospitalares e insumos de saúde à Santa Casa e à Secretaria Municipal de Saúde durante a pandemia, campanhas de arrecadação de EPIs, kits de higiene e alimentos, parcerias internacionais para garantir o abastecimento da população em períodos de restrições sanitárias, e apoio às forças de segurança locais.

      A entidade também desenvolve projetos ambientais, como o plantio de árvores em parceria com empresas associadas, e realiza contribuições estruturais, como a doação de bebedouro industrial ao Complexo Terminal de Cargas (CoTeCar).

      O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

          Durante a reunião, entre 13h e 19h, as Comissões Técnicas reuniram-se para discutirem e exararem os pareceres que foram favoráveis às matérias.

       O Projeto de Lei nº 164/25 autoriza a abertura de crédito no orçamento vigente para o repasse da Câmara ao Fundo Municipal de Saúde. Já o Projeto de Lei nº 165/25 destina os valores, a título de subvenção social, para o pagamento de salários de médicos celetistas, honorários de prestadores autônomos e serviços médicos realizados por pessoas jurídicas.

      No dia 2 de outubro de 2025, quinta-feira, foi encaminhado para as Comissões Técnicas o Projeto de Lei n.º 163/2025 que busca autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, de R$ 884.743,47. Valor para Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para aquisição de Equipamentos e Mobiliário da Casa de Acolhimento de Mulheres Vítima de Violência.

     Complementarmente, foi apresentado para análise o PL n.º 162/25 que inclui nas leis orçamentárias (Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025) a destinação de R$ 200.000,00 para investimentos em materiais para o pleno funcionamento das instalações da Casa de Acolhimento.

    Na terça-feira, dia 30 de setembro, foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa o Projeto de Lei n.º 159/2025 que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 282.644,46. São recursos em rubricas do Fundo Municipal de Cultura e Fundo Municipal de Assistência Social.

Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14941

         Também o PL n.º 160/25 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 140.000,00, redistribuídos no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social para diversas ações.

Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14942

      Durante a reunião também foi aprovado Projeto de Lei n.º 134/2025 de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 216.435,00, na rubrica do Gabinete do Prefeito para Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil na aquisição de Cestas Básicas.

Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14463

        Ainda o Projeto de Lei n.º 152/2025 que autorizou a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.114.029,84. O valor é de ajuste no orçamento da Câmara de acordo com os repasses recebidos.

Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14787

     O projeto aprovado na última terça-feira, dá nova redação ao inciso XXI, do art. 66 da Resolução nº 9, de 3 de abril de 1990, que dispõe sobre a “Lei Orgânica do Município”.

     O dispositivo passa a vigorar com as seguintes alterações: “fixar, até trinta dias antes do pleito eleitoral, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Secretários Municipais.”

      O objetivo é tornar o processo legislativo mais dinâmico, desvinculando a fixação dos subsídios da última sessão da legislatura. Tal alteração, alinhada à realidade econômica do município, garantirá maior autonomia legislativa e adequação às necessidades da população.

         A Comissão Especial para análise do PLC nº 3/2025 foi constituída em 1º de outubro de 2025, por meio de Resolução, e é composta pelos vereadores Adenildo Padovan (Podemos), Celso Duarte (Progressistas), Lilian Cuty (Republicanos), Luis Fernando Braite (PDT) e Stella Luzardo Alves (União Brasil).

       Conforme o Poder Executivo, a legislação municipal apresenta pontos que não estão em consonância com a legislação federal, devido a alterações normativas, jurisprudência consolidada divergente ou excesso de redundância em temas similares.

      O projeto busca corrigir distorções e atualizar os dispositivos legais tributários relacionados ao ISSQN, garantindo segurança jurídica no trato com o contribuinte.

      Por exemplo, o Código Tributário do Município de Uruguaiana remonta a 1993 e nesse entre tempo recebeu várias alterações, incluindo entre elas a Lei n.º 3313, de 2003 que abarcou parte da legislação sobre ISSQN, tornando-se um instrumento legal aparte que também tem tido seu texto alterado. Estas Leis encontram-se sob a tutela básica de duas Leis Complementares Federais a LC n.º 116, de 2003, a LC n.º 123, de 2006 e a LC n.º 101, de 2000.

        Em relação ao ISSQN, a alteração do art. 1º atualiza a lista de serviços tributáveis, incluindo novos itens e renomeando outros, em conformidade com a LC nº 116/2003. Outros dispositivos da lei também serão ajustados para adequação à legislação federal.

      Em relação as alterações da Lei n.º 5.530, de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município”, alguns artigos se encontram em descompasso com Lei Federal que regula a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, no caso do ISSQN.

        O Poder Executivo salienta que as modificações não acarretam nenhuma repercussão nas contas públicas do Município, razão pela qual a mesma se mostra adequada sob a ótica orçamentária e financeira.

             Na próxima segunda-feira, 6 de outubro, às 14h, o plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana recebe o evento “Mês do Longe Viver: Direito, Voz e Respeito”. A iniciativa é promovida pelo SESC, por meio do Programa Maturidade Ativa, com o apoio do Poder Legislativo, através da Escola do Legislativo, e da OAB/RS – Subseção Uruguaiana.

       A programação contará com a apresentação cultural do grupo “Vozes que Cantam” e roda de apresentações e conversas. Participam do encontro a OAB/Uruguaiana, representada por Tatiele Abbad e Ana Cristina Maia; a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), representada por Joana Grecco Piuco; o SENAC, representado por Vitória Santos; o SESC, representado pelo gerente Fábio Silva e por Luciana Laubins (Maturidade Ativa); o Legislativo, representado pelo presidente vereador Juca Gonçalves e por Ricardo Simas; além do Conselho Municipal do Idoso (COMID), representado por Tania Cardoso Pereira.

     O evento integra as atividades alusivas ao mês do idoso, voltadas à valorização da pessoa idosa, com foco na promoção de direitos, no incentivo à participação social e no fortalecimento do respeito intergeracional.

     As inscrições estão abertas e podem ser realizadas no link:

        https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos/eventos-inscricoes

     A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, no dia 1º de outubro de 2025, a palestra “Voto não tem preço, tem consequência”, promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Uruguaiana (OAB/RS).

    A atividade integra o cronograma de capacitação do Programa Jovem Parlamentar, desenvolvido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, em parceria com o Instituto Federal Farroupilha (IFFar).

    A palestra foi conduzida pelo presidente da OAB Uruguaiana, Cassius Rotta Mendes, juntamente com as integrantes da Comissão Especial da Criança e do Adolescente, advogadas Caroline Brum Dreher, Rosangela Gil, Daniela Magrini e Juliana Tietbohl.

     O encontro teve como objetivo despertar nos jovens o interesse pelas questões sociais e pelo voto consciente, ressaltando a responsabilidade de cada eleitor na construção de uma sociedade mais justa e democrática. Também foram abordados temas como a ética no dia a dia, a importância da busca por informações de qualidade, a forma de cobrar ações dos representantes, além de conteúdos relacionados à Constituição Federal e aos limites dos Poderes.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, nesta sexta-feira, 3 de outubro de 2025, às 13h, reunião extraordinária para apreciação de dois projetos de lei que viabilizam o repasse de R$ 1.300.000,00 ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana.

       Os recursos têm origem no adiantamento de devolução parcial do orçamento da Câmara Municipal, resultado da economia feita pelo Legislativo ao longo de 2025. A decisão foi comunicada pelo presidente da Casa, vereador Juca Gonçalves, ao Executivo Municipal na última quarta-feira (1º), indicando que os valores sejam aplicados no pagamento de profissionais de saúde e na aquisição de insumos para atendimento à comunidade.

          O Projeto de Lei nº 164/25 autoriza a abertura de crédito no orçamento vigente para o repasse da Câmara ao Fundo Municipal de Saúde. Já o Projeto de Lei nº 165/25 destina os valores, a título de subvenção social, para o pagamento de salários de médicos celetistas, honorários de prestadores autônomos e serviços médicos realizados por pessoas jurídicas.

           De acordo com a proposta, o reforço financeiro possibilitará a reabertura do Setor de Pediatria da Santa Casa.

     A proposta de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) tem o objetivo de fomentar o protagonismo juvenil, a educação prática e a inovação cidadã por meio de um concurso anual de soluções criativas para desafios reais do município.

     Trata-se da realização anual de concurso voltado à participação de estudantes regularmente matriculados no ensino médio das redes pública e privada de Uruguaiana. O concurso premiará projetos desenvolvidos que proponham soluções inovadoras para problemas concretos do município.

     Os projetos devem ser nas áreas de gestão de resíduos e meio ambiente; mobilidade urbana e acessibilidade; educação e tecnologia; saúde e bem-estar; inclusão social e cidadania; sustentabilidade e energia renovável; e segurança pública e urbanismo.

     A seleção deverá ser feita por Comissão Avaliadora que considerará criatividade e inovação; viabilidade técnica e econômica; impacto social e ambiental; clareza na apresentação da proposta; e participação efetiva dos estudantes no desenvolvimento da ideia.

     O município poderá conceder premiações aos projetos vencedores, como bolsas de estudo ou apoio financeiro; certificados e troféus; mentoria ou incubação de projetos; e participação em feiras ou eventos de inovação.

     A implementação deste Programa poderá contar com parcerias com universidades, empresas locais, startups, entidades do terceiro setor e órgãos públicos.

      “Vivemos em um contexto em que a educação precisa estar cada vez mais conectada com a realidade e com a formação cidadã. Com a criação deste programa, o Município de Uruguaiana dá um passo importante em direção à construção de uma cidade mais inteligente, participativa e comprometida com o futuro das novas gerações”, frisou Celso Duarte.

           Na reunião do dia 30 de setembro de 2025, foram discutidos e votados na Câmara Municipal de uruguaiana os pareceres do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, referentes às contas do Executivo municipal dos anos de 2017 e 2021.

           As contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal, referente ao exercício de 2017, do prefeito Ronnie Peterson Colpo Mello e vice-prefeito, Antônio Augusto Brasil Carús, receberam parecer favorável do TCE.

        Acesse pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13295

        O parecer do TCE do exercício de 2021, dos mesmos gestores, foi favorável com ressalvas, com falhas formais e de controle interno, com recomendação.

        Acesse pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13580

        O ex-prefeito, Ronnie Mello, realizou a defesa oral durante a reunião, observando que no trabalho técnico do TCE, percebe-se que, na essência, existiram apenas algumas pequenas falhas que foram objetos de esclarecimentos perante o próprio TCE, sendo que foram situações que não macularam o execício do mandato. Também ressaltou que a maioria dos apontamentos foram de natureza meramente formal, não comprometendo a globalidade das contas em exames, e prontamente corrigidos.

      A sugestão da data foi recebida pelo presidente, vereador Juca Gonçalves, por representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uruguaiana e da Associação dos Free Shops de Uruguaiana, com formalização do projeto de lei através da Mesa Diretora.

      A data será celebrada anualmente em 14 de maio, dia da publicação da lei que regulamentou a instalação das lojas francas (free shops) no município, um marco jurídico e econômico para a cidade.

     O objeivo da iniciativa é valorizar o setor de lojas francas, reconhecendo sua importância econômica para Uruguaiana, estimular a geração de empregos e a capacitação profissional, além de reforçar a identidade econômica do município como referência nacional no comércio de fronteira.

      A criação da data também busca aproximar o setor de free shops de outros segmentos da economia local, como turismo e gastronomia, incentivando a realização de feiras, eventos temáticos e ações promocionais. Essas iniciativas visam atrair visitantes de outras regiões e países vizinhos, fortalecendo a competitividade do setor e ampliando o impacto econômico de Uruguaiana.

           Projeto de lei que declara de utilidade pública o Piquete Sentinela da Fronteira foi aprovado no dia 30 de setembro de 2025 pela Câmara Municipal de Uruguaiana. 

        A proposta da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho, reconhece o trabalho de impacto social desenvolvido pela instituição que atua em diversas áreas e mantém projetos voltados ao incentivo da música e da cultura nativista.

        O Piquete Sentinela da Fronteira é uma entidade sem fins lucrativos, cujos membros atuam de forma voluntária. Com a declaração de utilidade pública, a instituição poderá ampliar suas ações e projetos, estabelecendo parcerias com o poder público e acessando benefícios fiscais, fortalecendo ainda mais suas atividades em prol da comunidade.

       O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

      A matéria de autoria da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi votada no dia 30 de setembro de 2025.

     A proposta prevê a instalação de espaços em locais estratégicos durante festivais, shows, feiras, festas populares, eventos esportivos e culturais, entre outras atividades de grande público. O objetivo é garantir o acesso imediato das vítimas à rede de apoio, promover proteção e acolhimento, além de divulgar os serviços disponíveis no município.

     Os pontos deverão contar com profissionais capacitados para orientar sobre procedimentos legais e encaminhar mulheres à rede de proteção, além de oferecer materiais informativos sobre tipos de violência, canais de denúncia (como o Ligue 180 e a Delegacia da Mulher) e serviços de apoio psicológico, jurídico e de saúde.

    Se houver manifestação de alguma vítima no ponto de apoio e divulgação, esta deverá ser acolhida e encaminhada de imediato à Delegacia da Mulher do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 11.340/2006. 

       O projeto também autoriza o Poder Executivo a destinar recursos financeiros, humanos e materiais para implantação, funcionamento e treinamento dos profissionais responsáveis pelos pontos, observada a disponibilidade orçamentária.

       “Essa medida representa um avanço nas políticas públicas de proteção às mulheres, promovendo um ambiente mais seguro e inclusivo. No contexto de grandes eventos, as mulheres ficam mais vulneráveis, trazendo a necessidade de atendimento imediato e humanizado”, destacou a vereadora Manoela.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana, por meio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, em parceria com o Instituto Federal Farroupilha (IFFar), convida a comunidade para a palestra “Voto não tem preço, tem consequência”, que será ministrada pela Comissão da Criança e do Adolescente da OAB Uruguaiana.

      O evento acontece no dia 1º de outubro, às 14h, no plenário da Câmara Municipal. A atividade integra a programação de capacitação do programa Jovem Parlamentar, sendo gratuita e aberta ao público.

      Os participantes podem realizar inscrição antecipada para receber certificado de participação.

 Inscrições:
https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos