Audiência pública discute alterações ao Código Tributário Municipal sobre ISSQN

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, nesta quarta-feira, dia 3, às 10h, audiência pública para debater o substitutivo ao Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei nº 2.413/1993, o Código Tributário do Município, referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

     O evento é aberto ao público, com possibilidade de manifestações e transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara.

      A proposta promove a atualização de diversos dispositivos relacionados ao ISSQN, com foco na modernização da escrituração fiscal, no alinhamento às normas federais e na revisão das regras de responsabilidade tributária. Entre os principais pontos estão as adequações ao Simples Nacional e ao SIMEI; a obrigatoriedade de que prestadores não optantes do Simples realizem a escrituração do movimento econômico exclusivamente em meio eletrônico até o dia 20 do mês seguinte; e a ampliação dos instrumentos auxiliares da escrita fiscal, com novos registros e documentos que poderão ser exigidos pelo Fisco Municipal.

          O substitutivo também revisa artigos da Lei nº 3.313/2003, atualizando as hipóteses em que o ISS é devido no local do tomador, conforme o tipo de serviço; reforçando que a base de cálculo é a receita bruta total; e ampliando as situações de substituição tributária.