Câmara aprovou sete projetos de lei de autoria do Poder Executivo nessa semana
Na reunião de terça-feira, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 189/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.277.318,89. Os recursos serão direcionados à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Administração e, em maior volume, às demandas de Gestão de Pessoal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 143/2025, que atualiza a legislação referente à concessão onerosa do Quiosque 2 do Calçadão. A mudança se faz necessária para alinhar o procedimento às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021, que instituiu novas regras para concessões e licitações.
Os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 177/2025, que inclui no PPA 2022–2025 e na LDO de 2025 a previsão para a modernização da estrutura do Terminal de Ônibus e para a construção da Casa de Acolhimento às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.
Na sessão seguinte, foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/2025, que revisa a legislação municipal referente à isenção de impostos para a implantação de parques eólicos. A atualização busca compatibilizar o texto local com normas federais que tratam da concessão de benefícios fiscais, especialmente com o que dispõem a Lei Complementar nº 116/2003, relativa ao ISSQN, e o Código Tributário.
Também o Projeto de Lei nº 180/2024 que autoriza crédito adicional especial de R$ 891 mil, dos quais R$ 495 mil serão aplicados na reforma da Casa de Cultura Dr. João Fagundes, viabilizada por emenda do deputado federal Luís Carlos Heinze. Os demais R$ 396 mil, indicados pelo deputado federal Marcel Van Hattem, serão investidos no programa “Olhos da Comunidade”, que fortalece o videomonitoramento no interior do município.
Ainda na mesma reunião, foi aprovado o Projeto de Lei nº 186/2025, que ajusta a redação relativa à isenção do ITBI em operações do programa Minha Casa, Minha Vida, na área conhecida como Salso de Baixo. A legislação vigente não alcançava a forma de transmissão efetivamente realizada, o que impedia o registro imobiliário e paralisava empreendimentos habitacionais. O projeto não cria nova hipótese de isenção, limitando-se a corrigir a redação para que o benefício incida sobre a transmissão real do proprietário do terreno à Entidade Organizadora e, posteriormente, aos beneficiários.
Ainda, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 188/2025, que abre crédito adicional suplementar de R$ 1.636.637,81, adequando dotações do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.