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        O PL n.º 118/24 trata da abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.065.720,39; e o PL n.º 117/24 refere-se a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 203.757,26.

        O valor de R$ 1.612.064,00 é disposto no PL n.º 119/24 para abertura de crédito adicional especial; e o valor de R$ 6.844.881,80 no PL n.º 120/24 para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento.

        O mecanismo de abertura de créditos permite, no decorrer do exercício financeiro, o município a efetuar ajustes orçamentários para inclusão de novas despesas, ou para reforçar àquelas com saldos insuficientes na lei vigente.

         Créditos adicionais são para despesas não previstas ou menores às existentes, crédito suplementar é para reforço de dotação orçamentária já prevista e o especial aquele destinado a despesas não programadas.

         A matéria assegura o direito a ter acompanhante, pessoa de sua escolha, no âmbito de Uruguaiana. O objetivo é promover o bem-estar e diminuir riscos de violência contra mulheres.

       O PL também determina que os estabelecimentos de saúde devem informar às clientes sobre o direito em local visível e de fácil acesso, e as penalidades em caso de descumprimento da Lei, em forma de advertência e multa.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou solenidade com a Comissão Organizadora dos Festejos Farroupilhas no dia 17 de setembro de 2024. Autoridades civis, militares e tradicionalistas estiveram presentes na solenidade que conferiu homenagens a cidadãos de serviços prestados à comunidade.

      A Comissão Organizadora destacou a contribuição à cultura gaúcha e à preservação dos costumes de três gaúchos. O "Homenageado da Semana Farroupilha 2024" foi José Soares; a "Mulher Gaúcha" foi Rita Deise Delgado Almeida e a "Homenagem póstuma" foi realizada para Luiz Machado Stábile, representado pela esposa, Gelci Marin.

       O Poder Legislativo procedeu a entrega de diplomas de "Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Uruguaiana" a Claudir Borges Valim; José Hector Rivas de Almeida; Neiva Messa Estigarribia; e Waldomiro da Costa Arrechaval.

      O órgão deverá atuar no atendimento às ocorrências e na verificação de denúncias de maus-tratos a animais domésticos ou domesticados.

    Configura maus-tratos a animal as ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte.

    O patrulhamento visa a cooperação entre a Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, Secretária Municipal de Segurança e Trânsito, através da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU).

        Também estabelece procedimentos de atuação. Nas abordagens, não sendo constatados maus-tratos, mas qualquer outra situação que possa acarretar prejuízo ou colocar em situação de risco o animal, o responsável do animal ou do local onde estiver será notificado, tendo o prazo de dez dias para corrigir ou adequar o local. Constatada a prática de maus-tratos, os responsáveis pelo animal ou o local onde se encontra deverão ser encaminhados à Delegacia de Polícia pela Guarda Civil Municipal para lavratura de boletim de ocorrência.

          O animal vítima de maus-tratos será acolhido e atendido por médico veterinário da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, ou, médico veterinário credenciado no Município de Uruguaiana por convênio ou voluntário.

       Conforme o PL, a Patrulha de Proteção Animal será formada preferencialmente com equipe de dois Guardas Civis Municipais, um Fiscal da Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal e um Médico Veterinário.

      Deverá ser disponibilizada linha telefonia e meio eletrônica de comunicação direta à Secretária Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal para o recebimento de denúncias e ocorrências devendo ser amplamente divulgado.

     As despesas decorrentes para execução do proposto deverão ser suportadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente e suplementadas se necessário.

        Sessão solene alusiva à Semana Farroupilha será realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana, terça-feira, dia 17 de setembro de 2024, às 19h.

     Na solenidade serão homenageados gaúchos indicados pelo Legislativo e pela Comissão Organizadora dos Festejos Farroupilhas por seus relevantes serviços prestados à comunidade e ao tradicionalismo.

        A Comissão Organizadora indicou o nome de José Soares para "Homenageado da Semana Farroupilha 2024", de Rita Deise Delgado Almeida como "Mulher Gaúcha", e de Luiz Machado Stábile para "Homenagem póstuma".

      Diplomas de "Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Uruguaiana" serão entregues a Claudir Borges Valim; José Hector Rivas de Almeida; Neiva Messa Estigarribia; e Waldomiro da Costa Arrechaval.

       No dia 12 de setembro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que denomina “Thelmo Egidio Cargnelutti” o trecho de acesso ao Conjunto Habitacional Dr. Olavo Rodrigues, localizado entre a BR 472, e o cruzamento da Rua Walter Pinto do Canto, com Rua João Mello da Cunha.

   O homenageado, nascido em 22 de fevereiro de 1930 em Catuipe/RS, chegou em Uruguaiana no início de 1960. Em 1966 casou-se com Vera Rolim Cargnelutti nascida em 22/12/1946. Deste casamento nasceram três filhos, Andrea Joseane Cargnelutti, Thelmo Egidio Cargnelutti Junior e Fabio Ricardo Cargnelutti.

     Em 1969 fundou a empresa familiar que continua com suas atividades ativas. Durante os 31 anos que esteve presente em Uruguaiana manteve várias empresas e fomentou a geração de emprego, com a visão empresarial sempre a frente do seu tempo.

    A denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos é de competência privativa da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 66, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.

        O título é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

         O projeto iniciou suas atividades em outubro de 2006, para promover a educação e autoestima social, cultural, ambiental e esportiva de crianças e adolescentes, desenvolvendo uma programação voltada para a prestação de serviços voluntários à população de baixa renda.

         Auxilia no fortalecimento da integração social de crianças e adolescentes por meio do respeito, disciplina e companheirismo, buscando também integrar entidades da comunidade.

         Também incentiva o reforço e bom desempenho escolar, através da Escolinha de Futebol, acreditando no potencial transformador do esporte, e no apoio familiar, principalmente no contexto de situações de vulnerabilidade social.

         A previsão de receita corrente líquida para 2025 é R$ 473.407.130,52. No PL n.º 91/24 estão definidos a estrutura, a organização e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento anual, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e sobre as alterações na legislação tributária do Município para o exercício de 2025.

          A LDO estabelece parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos, estabelecendo as metas principais que devem ser alcançadas pelo orçamento do Município em 2025, em conformidade com o Plano Plurianual.

        Na matéria estão especificados recursos e ações das secretarias, previsão da despesa por categoria econômica, relação de precatórios a serem pagos, entre outras informações orçamentárias.

          Os anexos disponíveis na página do PL “Documentos Acessórios” complementam o projeto e expõem detalhadamente os programas e subsidiam esses objetivos administrativos.

          Acesse: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/11080

 Planejamento orçamentário municipal

              O orçamento público compõe-se por três instrumentos: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

               O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro. Assim, a LDO ao identificar no PPA as ações que receberão prioridade no exercício seguinte torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de médio-prazo do governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução do plano de trabalho do exercício a que se refere.

 (Fonte: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/planejamento)

      As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que propõe denominar a área que compreende a Pira da Pátria de “Espaço Cívico Cultural Professor Dr. Luiz Machado Stabile”. A sugestão foi apresentada dia 10 de setembro de 2024.

    Luiz Machado Stabile foi uma personalidade de notável liderança, vasto conhecimento e relevantes serviços prestados a Uruguaiana, com destacada atuação nas áreas da educação, história, cultura e política.

        Foi membro fundador do CTG Sinuelo do Pago e na organização da Califórnia da Canção Nativa. Recebeu várias homenagens, incluindo a comenda Osvaldo Vergara da OAB-RS e o diploma da Ordem do Mérito Militar. Além disso, é autor de várias publicações poéticas e membro de diversas academias literárias, destacando-se por suas contribuições culturais e literárias.

        Iniciou sua trajetória acadêmica no Colégio União e no Colégio Estadual Júlio de Castilhos, em Porto Alegre. Além de sua atuação como professor de Língua Portuguesa em diversas instituições, como a Escola Técnica de Comércio da Associação Cristã de Moços (ACM) e o Colégio União, exerceu cargos de gestão educacional, sendo Diretor-Geral do Colégio União e do Instituto Metodista Educacional de Ribeirão Preto. Sua trajetória também inclui a docência na PUC-RS, campus de Uruguaiana, tanto na FAFIUR quanto no curso de Direito. Também foi vereador por 12 anos.

         A denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos é de competência privativa da Câmara Municipal, de acordo com o Art. 66, inciso XV da Lei Orgânica Municipal.

      A matéria visa ajustar os critérios de reversão do terreno ao patrimônio público, impondo-se pela necessidade de se preencher lacuna do lapso temporal decorrente da falta de infraestrutura na área do Distrito Industrial de Uruguaiana, cuja execução está a cargo do município.

     A nova redação vincula a possibilidade de restituição da área ao patrimônio do município à data da expedição das licenças necessárias para o empreendimento, com prazo de 36 meses. O mesmo período se aplica caso as obras permanecerem inconclusas ou a produção permaneça desativada por igual período; ou por descumprimento da finalidade a que se destina.

         Trata-se de ajuste nas rubricas orçamentárias da Câmara Municipal de Uruguaiana para melhorar condições e manutenção do funcionamento do Poder Legislativo, e recursos para atender as despesas do Poder Legislativo até o final do corrente ano.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na próxima terça-feira, 10 de setembro de 2024, às 19h30, a palestra "Democracia e Cidadania: o papel do cidadão na construção do futuro". O evento será promovido pela Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó e é aberto a toda a comunidade.

         Sob a coordenação do diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas, a palestra abordará temas como civismo, o conceito de democracia, o poder que emana do povo, o processo legislativo, além das funções dos poderes Legislativo e Executivo.

        A iniciativa visa fortalecer o entendimento sobre o papel ativo do cidadão na vida política e na construção de um futuro mais participativo e democrático.

         Inscrições pelo link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva aos 202 Anos da Independência do Brasil, integrando-se às comemorações da Semana da Pátria 2024. O evento aconteceu na noite do dia 5 de setembro de 2024, com a presença de autoridades civis e militares, amigos e familiares de cidadãos homenageados pelos relevantes serviços prestados à comunidade.

          A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) foi entregue à diretora da Unipampa, Campus Uruguaiana, Cheila Denise Ottonelli Stopiglia; ao funcionário mais antigo do Hospital Santa Casa de Caridade, Nery Rodrigues da Costa, representado por sua filha Rita e neta Milla; ao empresário Paulo Roberto Pavin; e ao despachante aduaneiro e empreendedor Paulo César Maia de Oliveira.

          Durante a solenidade, foram concedidos três títulos honoríficos de “Cidadão de Uruguaiana”, destinados a personalidades nascidas em outras cidades, mas com destacada atuação no município. Receberam a honraria o empreendedor paulista Antônio Carlos Mota; o professor e esportista carioca, Ten. Cel. Carlos Cláudio Miguez Suarez, representado por Carlos Antônio Mondino Silva; e o educador físico de Quaraí, Gabriel Elias Silveira Cheguhem.

      Na reunião do dia 5 de setembro de 2024, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, com emendas modificativas, os três projetos de lei que mantêm os valores dos subsídios pagos a vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para o próximo mandato (2025-2028).

       Com a aprovação, os valores permanecem os mesmos praticados na legislatura atual, com reajustes.

         A aprovação atende à exigência da Constituição Federal, que determina que os subsídios dessas autoridades sejam fixados por lei em cada legislatura para vigorar na seguinte. A Lei Orgânica de Uruguaiana estabelece que a Câmara deve definir esses valores no último ano da legislatura, no mínimo 30 dias antes das eleições municipais. Seguindo a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Ofício Circular DCF nº 34/24, a Câmara finalizou o processo dentro do prazo legal.

        O PL n.° 106/24 trata do subsídio dos vereadores, o PL n.º 107/24 define o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal, e o PL n.º 108/2024 propõe o subsídio dos Secretários Municipais.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará sessão solene alusiva aos 202 anos da Independência do Brasil, no dia 5 de setembro de 2024, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

       Na solenidade, sete cidadãos serão homenageados por seus relevantes serviços prestados à comunidade de Uruguaiana, nos termos da Lei nº 4.404, de 16 de outubro de 2014, que dispõe sobre a concessão de Distinções Honoríficas, e dá outras providências.

         A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será recebida por Cheila Denise Ottonelli Stopiglia; Nery Rodrigues da Costa; Paulo Roberto Pavin; e Paulo Cesar Maia de Oliveira.

         Os títulos honoríficos de "Cidadão de Uruguaiana" serão entregues a Antônio Carlos Mota, a Carlos Cláudio Miguez Suarez e a Gabriel Elias Silveira Cheguhem.