Projeto de lei garante acesso de autistas com alimentos e utensílios em estabelecimentos

              A proposição é dos vereadores do partido Progressistas Anderson Cuco e Egídio Carvalho. O objetivo é reforçar e assegurar os direitos das pessoas com autismo, permitindo-lhes o acesso irrestrito a espaços públicos e privados com itens essenciais para seu bem-estar e autonomia.

            De acordo com os parlamentares, a iniciativa surge da compreensão de que, para muitas pessoas com TEA, a presença de objetos familiares e a possibilidade de consumir alimentos específicos não são meras conveniências, mas necessidades fundamentais para sua estabilidade sensorial.

         Ainda esclarecem que crianças diagnosticadas com TEA apresentam dificuldades em relação à escolha dos alimentos e a dinâmica dos momentos de refeição. Algumas demostram extrema seletividade, com menos de 20 alimentos no repertório alimentar; pode haver desejo persistente de comer sempre a mesma coisa, assim como preferência por determinadas apresentações; e podem ter muita dificuldade em aceitar alimentos quando não oferecidos em utensílios com quais está habituado, como um talher, prato ou recipiente específico.

        O PL ainda estabelece aplicação de multa para descumprimento da norma, no valor de 125 URM (s), em 2025 fixado em R$ 4,5002 a unidade, totalizando R$ 500,00 aproximadamente, com aplicação em dobro em caso de reincidência, e a receita arrecadada será revertida ao Conselho Municipal de Desporto.