Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 20 e 22 de maio de 2025, com apresentação por assunto.
Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Infraestrutura Urbana
Requer a retirada de carros alegóricos abandonados na via pública em frente à sede da escola de samba no Bairro Marduque.
Autor: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 599)

Saúde
Requer a normalização dos atendimentos de fonoaudiologia na Policlínica Infantil.
Indica contratação de profissionais de saúde e recursos para o funcionamento adequado do Centro de Equoterapia de Uruguaiana General Fidélis.
Indica à Santa Casa de Caridade de Uruguaiana a instalação de detectores de metais e treinamento de equipe para situações de segurança.
Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 602), Verª Stella Luzardo (Indicação nº 218) e Verª Manoela Couto (Indicação nº 217)

Desenvolvimento Social
Requer informações referentes à distribuição de cestas básicas pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
Autor: Verª Márcia Fumagalli (Requerimento nº 616)

Inclusão e Direitos Humanos
Indica a realização de mapeamento municipal do Autismo.
Autor: Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 229)

Cultura e Lazer
Indicam a construção do Parque Sócio Cultural de Uruguaiana.
Requer informações dos investimentos e apoio disponibilizado ao Festival Internacional de Teatro Uruguaianense – Cena Livre.
Requer prestação de contas dos valores destinados para a realização do Carnaval fora de época de 2025:
*R$ 620.000,00, conforme Termo de Fomento nº 005/2025 (processo administrativo nº 4.899/2025);
*R$ 500.000,00, conforme Termo de Fomento nº 004/2025 (processo administrativo nº 3.205/2025).
Autor: Verªs Stella Luzardo e Márcia Fumagalli (Indicação nº 228), Verª Stella Luzardo (Requerimentos 593,594 e 595)

Apoio ao Produtor Rural
Apoio ao Projeto de Lei nº 320/2025, de autoria do Senador Luiz Carlos Heinze, que dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021.
Autor: Verª Stella Luzardo (Moção nº 129)

            Durante participação do Instituto Federal Farroupilha – Campus Uruguaiana, no lançamento do projeto-pilolo que será realizado em parceria com a Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, as ações e as conquistas da instituição federal de ensino foram apresentadas no dia 22 de maio de 2025, na Câmara Municipal de Uruguaiana. 

       O diretor do campus, Jonathan Silveira, destacou que o campus de Uruguaiana começou sua trajetória em 2014, como campus avançado, e somente em 2023 conquistou o status de campus, graças à mobilização política e ao apoio da comunidade e de diversos parlamentares. A mudança ocorreu por meio da Portaria nº 411 do Ministério da Educação, o que permitiu à unidade ampliar sua estrutura física, número de servidores e oferta de cursos.

      Entre as obras em andamento estão a construção de um refeitório com capacidade para 132 estudantes, uma biblioteca de 450 m² e, futuramente, um auditório. A instituição também conta com uma incubadora tecnológica, ginásio poliesportivo, quadra e refeitório provisório.

       Além das melhorias na estrutura e aumento de servidores, o campus ampliou a oferta de cursos. São dois cursos técnicos (Administração e Informática), dois superiores recém-iniciados (Bacharelado em Administração e Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas), além da Licenciatura em Matemática via UAB.

     O diretor também apresentou ações de ensino, pesquisa e extensão, destacando os projetos Mulheres Mil, voltado à qualificação de mulheres em situação de vulnerabilidade social, e Partiu IF, que prepara alunos do 9º ano para o ingresso na instituição.

     Outro destaque foi a construção de uma pista de atletismo no campus, financiada com recursos de emendas parlamentares dos deputados federais Franciane Bayer e Afonso Motta, totalizando R$ 750 mil. A estrutura, além de atender aos estudantes, será aberta à comunidade.

        Para consolidar o crescimento, o diretor solicitou o apoio da Câmara em duas frentes: a inclusão do prédio de salas de aula nas prioridades do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) e a aprovação da cessão de uma área anexa ao campus, que permitiria a futura expansão da instituição.

      “Uruguaiana tem vocação para cursos ligados à agropecuária, logística, comércio exterior e serviços. Para isso, precisamos de mais espaço e estrutura. Esse crescimento é fundamental para o desenvolvimento econômico e social da nossa região”, concluiu.

        Por proposição do líder de Governo, vereador Celso Duarte, o secretário de Esportes, Anderson Cuco, utilizou o espaço da tribuna para explanar sobre a conquista.

      Na quarta-feira, o Poder Executivo anunciou que o recurso obtido por meio do Novo Programa de Aceleração do Crescimento foi confirmado pelo Ministério do Esporte. O espaço público deverá ter quadra de basquete, pista de caminhada e área de lazer para crianças.

      “Estamos realizando um sonho da nossa comunidade, com a conquista de um centro que representa a descentralização do esporte com infraestrutura. Queremos incentivar cada vez mais a prática esportiva entre crianças, adolescentes e toda a população. O esporte também é saúde”, destacou o secretário.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana lançou, no dia 22 de maio de 2025, o Projeto Piloto do Programa Jovem Parlamentar, uma iniciativa da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó em parceria com o Instituto Federal Farroupilha – Campus Uruguaiana (IFFar).

    A proposta busca promover uma vivência cidadã transformadora, formar lideranças e aproximar os jovens do processo legislativo. O projeto piloto será desenvolvido com estudantes do Ensino Técnico Integrado ao Ensino Médio do IFFar e contará com eleições simuladas com o apoio da Justiça Eleitoral e uso de urnas eletrônicas; diplomação e posse de 11 jovens parlamentares e seus suplentes; oficinas de capacitação e visitas institucionais aos Poderes Executivo, Judiciário e a órgãos municipais; e duas sessões ordinárias simuladas, com proposições reais elaboradas pelos próprios estudantes.

    Os partidos políticos fictícios serão baseados Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, tornando o processo mais educativo, plural e engajado com temas relevantes à sociedade. Os vereadores de Uruguaiana participarão “apadrinhando” cada um dos eleitos com instruções e acompanhamento dos “jovens parlamentares”.

        Durante o lançamento, foi destacado o apoio do IFFar, especialmente do diretor do campus, professor Jhonathan Silveira, e da professora Stéphane Dias, que colaborou ativamente na elaboração do regulamento e no planejamento das ações. Também a Secretaria Municipal de Comunicação na elaboração da logomarca com o Departamento de Imprensa.

      A partir dessa experiência inicial, a intenção é expandir a ação nos próximos anos, incluindo outras escolas, estudantes do ensino superior e até mesmo a criação de uma futura "Câmara da Maior Idade", voltada à participação cidadã de aposentados e pessoas idosas.

     A Comissão de Finanças e Orçamento realizará audiência pública na quarta-feira, dia 28 de maio de 2025, às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, para apresentação e discussão do relatório de cumprimento das metas fiscais de janeiro a abril de 2025.

      Na ocasião, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais do orçamento fiscal e de seguridade social, em cumprimento ao estabelecido no § 4° do art. 9° da Lei de Responsabilidade Fiscal.

     Deverão ser apresentados dados referentes ao último quadrimestre. O objetivo é garantir a transparência na gestão pública e permitir que os parlamentares e a sociedade acompanhem a execução orçamentária e financeira do município.

        O evento é aberto ao público e será transmitido ao vivo pelas páginas do Facebook e Youtube da Câmara Municipal.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública para debater as questões do “MEDIAR” que previu a reversão de multas aplicadas pelo executivo na concessionária de água e esgoto em investimentos na infraestrutura do município.

     O evento acontecerá segunda-feira, dia 26 de maio de 2025, às 19h, no plenário do Poder Legislativo, por proposição da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves. O objetivo é tratar do processo de medicação entre o município, a concessionária BRK Ambiental e a Agência Reguladora do Serviço (AGERGS).

       O programa é uma iniciativa do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, e visa promover soluções consensuais para conflitos entre entes públicos e privados.

       Devem participar do encontro representantes das instituições envolvidas. “Buscamos esclarecimentos sobre o andamento do programa, especialmente quanto ao cumprimento do acordo, à fiscalização e ao cronograma de execução das obras de melhorias nas vias públicas previstas”, explica o presidente da Câmara.

          Sessão solene alusiva aos 179 anos de Emancipação Política será realizada na Câmara de Uruguaiana. O evento que comemora a data de consolidação da autonomia política e administrativa do município acontecerá dia 27 de maio de 2025, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

         Durante a solenidade serão homenageados sete cidadãos de relevantes serviços prestados à comunidade. O Diploma de Honra ao Mérito será entregue a Bruna Cristiane Furtado Gomes, por proposição da vereadora Lilian Cuty; e a Rafael Veiga Pinto, por sugestão do vereador Luis Fernando Peres dos Santos.

         A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será recebida por Francisco Gildasio Silva Oliveira (Bispo Gil Ferraz) e por Orlando Aguiar Telles, por indicação da vereadora Márcia Fumagalli; e a Leônidas Jaques dos Santos, por proposta da vereadora Lilian Cuty.

          O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana será concedido a José Ricardo Pavin, denominado pelo presidente da Câmara, vereador Juca Gonçalves, e a Luis Belamar Oliveira Menezes, indicado pelo vereador Celso Duarte.

          De acordo com o Poder Executivo, a contratação é necessária diante das demandas, responsabilidades e obrigações de serviços e rotinas administrativas, direcionadas a profissional com esta formação e habilitado à continuidade da emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

        Entre as atribuições está supervisão, coordenação e orientação técnica de serviços; elaboração de vistorias, orçamentos de serviços, peças e equipamentos referentes a manutenção da frota de veículos pesados e demais maquinários; estudos de viabilidade técnico-econômica de serviços; vistorias, perícias, avaliações, arbitramento, laudo e parecer técnico de equipamentos e serviços; fiscalização e aprovação de serviços técnicos licitados pela Prefeitura Municipal; fiscalização de montagem e operação de estruturas metálicas de parques, circos e arquibancadas instalados no município.

        O contrato vigente se encerra em 9 de junho de 2025, assim se destaca que a contratação proposta e novo Processo Seletivo Simplificado não gera nova despesa com pessoal, uma vez que ela já estava prevista.

             O PL n.º 64/24 autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 208.008,96. Trata-se a adequação contábil da despesa do Fundo Municipal de Cultura, referente a investimentos da Política Nacional Adir Blanc.

        Acesse na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13073

      Às Comissões Técnicas da Casa Legislativa foram encaminhados dois projetos de lei para tramitação em regime de urgência.

       O PL n.º 70/25 trata de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.256.023,66. São valores a serem redistribuídos nas despesas da Secretaria Municipal de Fazenda, do Fundo Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem Estar Animal, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, e da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão.

          Acesse na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13130

       Ainda o PL n.º 71/25 que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.167.552,00, para ajuste no orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Entre as ações está aporte financeiro para cobrir despesas da ampliação e reforma das ESF 15 e 09; e despesas dos serviços da Cardiologia, do Hospital Santa Casa de Caridade.

         Acesse na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13132

      Na reunião do dia 20 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu para análise e aprovou o Projeto de Lei n.º 66/2025, de autoria do Poder Executivo, que reclassifica categorias funcionais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e de empregos públicos regidos pela CLT, estabelece novo plano de pagamento e concede revisão geral anual.

    A proposta contempla cargos criados pelas Leis Municipais n.º 3.900/2009 e n.º 1.716/1984, organizando as categorias funcionais em três níveis de escolaridade (fundamental, médio e superior) e cinco padrões de vencimentos, respeitadas as relações de complexidade e responsabilidade das atribuições sintéticas, analíticas e qualificações exigidas para o provimento dos cargos.

       De acordo com a justificativa enviada pelo Executivo, o objetivo é valorizar os servidores municipais, estabelecer uma hierarquia salarial mais justa e corrigir distorções acumuladas ao longo dos anos, que já apresentava defasagem de 47,99% quando comparado ao Salário Mínimo Nacional.

     “Desde 2009, tínhamos mais de mil servidores recebendo o salário mínimo por força de medida provisória. Esse momento é histórico. Este projeto faz muita diferença para cada colega e suas famílias” destaca a Secretária Municipal de Administração Ecilma Herrera.

     Em decorrência desta reclassificação, adota-se novo Plano de Pagamento, observando-se critérios relativos a Nível, Padrão e carga horária semanal fixada para cada Categoria Funcional, partindo da menor faixa do piso salarial do Estado do Rio Grande do Sul, ou seja, R$ 1.656,52, utilizando apenas como parâmetro inicial e sem caráter vinculativo.

        Nesta reclassificação, categorias funcionais de nível médio estão divididas em dois padrões (Ensino Médio e Ensino Médio Técnico), de maneira a valorizar a formação do servidor que exerce atividades que exigem capacitação complementar, como por exemplo: Técnico de Enfermagem, Auxiliar Pedagógico em Educação Infantil, Técnico em Segurança do Trabalho, etc.

     A proposta do novo Plano de Pagamento, em termos salariais, é a alternativa possível para atenuar as reconhecidas perdas remuneratórias da grande parcela do funcionalismo que não conta com plano de carreira ou piso salarial (ainda que sob a forma de complemento) próprio da categoria, significando um avanço especialmente, para os servidores públicos municipais em atividade.

     Os benefícios advindos do Plano de Pagamento, além do estabelecimento de nova faixa salarial mínima, mais condigna aos serviços públicos prestados, congregam reposições salariais do período de 2024 a 2025, de acordo com a capacidade de arrecadação do Município e do limite prudencial de comprometimento de despesas com pessoal, levando-se em consideração que os vencimentos mais baixos precisam de correções que acompanhem mais de perto a reposição da perda do poder aquisitivo.

       A revisão geral anual no percentual de 5.477190%, levado em conta o índice IPCA, compreendendo os períodos de 04/2024 a 03/2025, atinge todos os níveis e cargas horárias já estabelecidos na legislação municipal, sendo os vencimentos fixados de acordo com o atual Plano de Carreira da categoria e da legislação federal em vigor, observando-se a ressalva no texto legal para o caso de reajuste próprio da categoria vir a ser concedido posteriormente ou retroativamente para o mesmo período objeto da revisão a ser praticada. Aos inativos e pensionistas se proporciona reposição remuneratória na mesma percentagem.

       Ainda, o Executivo no intuito de sanar a lacuna dos procedimentos administrativos de promoções do quadro geral de antiguidade/merecimento, e aplicando a nova tabela de vencimentos dos servidores municipais, supre o procedimento de avaliação de promoções dos períodos de 01/01/2003 a 2025. Assim ficando o quadro de promoções em dia, e se organizando para a partir de 2027 efetuar o procedimento de promoção conforme o art. 46,da LC nº 18/2018 (Estatuto dos servidores municipais).

        A mudança, considerando os valores da Receita Corrente Líquida – RCL em relação ao orçamento geral, manterá o Município dentro dos limites legais impostos pela LC Nº101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal).

        No dia 19 de maio de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana esteve presente na cerimônia de entrega do Loteamento Olavo Rodrigues. O parlamento foi representado pelo presidente Juca Gonçalves, com os vereadores Celso Duarte, Egídio Carvalho, Lilian Cuty, Mano Gás, Manoela Couto e Stella Luzardo.

         O evento contou com a presença de moradores contemplados e diversas autoridades. Do Poder Executivo, participaram o prefeito Carlos Delgado e secretários municipais. Representando o Governo Federal, o ministro das Cidades, Jader Filho, também esteve presente, além de familiares do homenageado que dá nome ao loteamento, Dr. Olavo Rodrigues.

         A entrega foi realizada por meio do programa Minha Casa, Minha Vida e beneficiará 441 famílias, sendo 225 destinadas ao público geral e 216 voltadas a moradores de áreas atingidas por enchentes. Conforme o Ministério das Cidades, cada unidade habitacional possui 49,6 metros quadrados, sistema de energia solar e infraestrutura completa. O investimento total foi de R$ 45,9 milhões.

 Pleito pela entrega do Loteamento na Câmara

         Ao longo dos últimos anos, a Câmara Municipal de Uruguaiana cumpriu seu papel fiscalizador e de representação da comunidade, acompanhando de forma ativa a situação do Loteamento Olavo Rodrigues. Desde a paralisação das obras até sua retomada e conclusão, o Legislativo municipal esteve presente em busca de soluções para a entrega das moradias.

     Os empreendimentos foram contratados em fevereiro de 2018, porém tiveram as obras paralisadas por problemas financeiros da construtora, acarretando o distrato contratual em outubro de 2022. 

       Durante esse período, o Legislativo realizou diversas ações em apoio às famílias contempladas, como audiências públicas para debater a situação do conjunto habitacional e buscar soluções junto às autoridades competentes; reuniões de comissões para prestar esclarecimentos sobre o andamento das obras; requerimentos, indicações e questionamentos oficiais direcionados ao Executivo Municipal e aos órgãos federais responsáveis pela execução do programa.

        Nesta sexta-feira, dia 16 de maio de 2025, a Câmara Municipal recebeu a sugestão de criação do Dia Municipal das Lojas Francas em Uruguaiana. O presidente, vereador Juca Gonçalves (Progressistas), recebeu representantes da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Uruguaiana e da Associação dos Free Shops de Uruguaiana.

        Na oportunidade, foi demonstrada a relevância do Legislativo acolher a demanda para reconhecer e valorizar a importância econômica do segmento, que contribui diretamente para o desenvolvimento local.

         A iniciativa visa instituir o dia 14 de maio como data oficial de comemoração, em alusão à publicação da lei que regulamentou a instalação das lojas francas (free shops) no município, um marco jurídico e econômico para a cidade.

         A proposta traz ainda como objetivos valorizar o setor de lojas francas, responsável por significativos investimentos no município; estímulo à geração de empregos, com a criação de novas oportunidades de trabalho e capacitação profissional; e reforçar a identidade econômica de Uruguaiana, que se consolida como referência no modelo de comércio de fronteira no Brasil.

         Durante o encontro, o presidente Juca destacou a importância do setor para o progresso social e econômico do município. “Reconhecer oficialmente essa atividade é reconhecer um vetor de desenvolvimento social e econômico que transforma a nossa realidade e projeta a cidade nacional e internacionalmente”, garantindo que a proposta será encaminhada para análise e apoio dos demais parlamentares.

         Apresentada dia 15 de maio de 2025, a matéria de autoria da vereadora Manoela Rosa (PDT) segue para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana.

     Realizado anualmente desde 2017 pela Companhia de Teatro Clandestinos, o festival promove a difusão da arte teatral entre Brasil e Argentina, impulsionando o desenvolvimento cultural e artístico na Fronteira Oeste. Com caráter inclusivo e acessível, o Cena Livre oferece todas as suas atividades de forma gratuita — incluindo espetáculos, oficinas formativas e debates —, criando um ambiente rico e democrático para o público.

     “Essa turma batalha há anos. Nessa semana de programação apresentamos esse projeto que oferece cultura e arte gratuitamente. Entre os objetivos está preservar a memória e as práticas culturais associadas ao Festival, considerando sua importância para o fortalecimento da identidade cultural local; garantir sua continuidade; valorizar e divulgar o trabalho; e promover a participação social”, considera Manoela.

      Em suas sete edições, o “Cena Livre” contou com a participação de diversos grupos teatrais de países como Argentina, Uruguai, Paraguai, Peru, além de estados brasileiros como São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Santa Catarina e Goiás, e várias cidades do RS.

     O festival se mantém como um espaço vital de intercâmbio cultural, promovendo o crescimento das artes cênicas e o aperfeiçoamento de artistas locais, além de proporcionar uma rica troca de experiências e celebração da diversidade cultural, movimentando a economia e a indústria criativa em Uruguaiana.

      O projeto de lei prevê, ainda, que o município poderá destinar recursos financeiros, conforme disponibilidade orçamentária, para garantir a realização do evento; buscar parcerias com entidades públicas e privadas para ampliar as atividades culturais oferecidas pelo festival; e criar programas de incentivo à formação de novos artistas, utilizando o festival como plataforma de visibilidade e promoção de talentos teatrais.

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque nas reuniões do dia 13 e 15 de maio de 2025, com apresentação por assunto.
Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL. Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Transparência / Fiscalização
Reitera pedido de informações sobre custos, fontes de financiamento e processos administrativos das decorações natalinas de 2024.

Reitera pedido de informações sobre trabalhos e cronograma da Secretaria de Desenvolvimento Social no interior do município para 2025.

Requer cópia do contrato do estacionamento rotativo e informações sobre arrecadação e destinação de recursos.

Requer informações sobre auxiliares pedagógicas contratadas e escolas de destino.

Autores: Vereadores Stella Luzardo ( Requerimento 561 e 562) e Mano Gás (Requerimento 586 e 587).

Assistência Social / Saúde

Requer aquisição de uma linha móvel de telefonia para o Conselho Tutelar.

Indica criação de grupo de apoio para suporte emocional a pessoas com esclerose múltipla.

Apoio à realização de CPI para auditoria no IPE Saúde do RS.

Autores: Vereadores Lilian Cuty (Requerimento 556), Márcia Fumagalli (Indicação nº 212) e Paulo Kleinubing (Moção nº 122).

Segurança e Infraestrutura

Indica segurança em frente à Policlínica Infantil nos horários que antecedem a abertura do prédio.

Autor: Vereadora Lilian Cuty (Indicação nº 211)

No dia 18 de maio de 2025, será o 25º ano de mobilização do 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. Na Câmara de Uruguaiana, a data foi registrada com a apresentação do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

No espaço da tribuna livre do dia 15 de maio, esteve presente o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, representado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Joana Grecco Piuco, e do Cômite, Ana Cristina Miquelli.

Instituído com 14 instituições representativas, o Comitê foi formado com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do órgão comitê, conforme as normas e instrumentos municipais, estaduais, nacionais e internacionais relacionados aos direitos das crianças e dos adolescentes de modo a consolidar uma cultura de proteção.

Conforme exposto, o Plano Municipal é fruto de anos de trabalho articulado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEDES), o CREAS, o Comitê Municipal de Enfrentamento e diversas entidades da rede de proteção, elaborado por uma equipe técnica qualificada, discutido e aprovado por conselhos municipais como o CMDCA e o Condicau, e agora está em fase de execução, com ações estratégicas sendo ampliadas em 2025.

Estiveram presentes as escolas Castelo Branco, Salgado Filho, Júlio de Castilhos e Iris Valls.

Dados apresentados e ações contínuas
Entre os dados apresentados, entre 2017 e 2024, destacou-se o perfil dos abusadores. De acordo com o levantamento, a maioria das violências sexuais é praticada por pessoas próximas das vítimas, geralmente dentro do ambiente familiar. Entre os agressores mais frequentes estão padrastos, tios, avôs, namorados de familiares e até pais biológicos.

O levantamento revelou que mais de 84% das vítimas são meninas, e que a maioria dos casos ocorre dentro do próprio núcleo familiar. “Às vezes imaginamos que o perigo está na rua, mas mais de 89% dos casos acontecem dentro de casa. O abusador é muitas vezes alguém próximo: padrasto, tio, avô, até pais biológicos.”, frisou Ana.

Somente no primeiro quadrimestre de 2025, o CREAS realizou 1.764 ações de proteção, entre eles 360 atendimentos diretos; 247 visitas domiciliares; 198 ações de busca ativa; 80 encaminhamentos recebidos; e 879 encaminhamentos realizados à rede socioassistencial.

Importância da denúncia

Durante as explanações, foi destaque a importância da atenção de toda a sociedade para o tema, sendo dever coletivo. Conforme exposto, a violência sexual contra crianças e adolescentes é, muitas vezes, silenciosa, mas pode ser percebida por sinais, comportamentos ou relatos.

A mera suspeita já é suficiente para acionar os canais de denúncia, que garantem sigilo e proteção à vítima e ao denunciante. A denúncia pode ser feita de forma anônima pelos seguintes canais:

📞 Disque 100 — denúncia anônima e gratuita, 24h por dia
📱 WhatsApp do CREAS: (55) 99662-7109
📧 creas@uruguaiana.rs.gov.br
🚨 Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente

Frente Parlamentar instalada hoje
Na mesma data foi instalada a Frente Parlamentar de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, composta pelos 11 vereadores, presidida pelo proponente, vereador Luis Fernando Braite, e vice-presidida pela vereadora Lilian Cuty. O grupo se propõe a promover audiências públicas, debater ações legislativas, fiscalizar e fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência sexual.

Todas as fotos no perfil da Câmara no Facebook.