Área destinada a Nutribel é reintegrada ao patrimônio público municipal

     A área havia sido concedida nos termos da Lei nº 4.202, com averbação registrada em setembro de 2013. De acordo com a legislação, a empresa teria até março de 2014 para iniciar as obras, o que não ocorreu. Desde então, o terreno permanece sem qualquer benfeitoria ou construção, o que motivou a aprovação da proposta pelo Legislativo, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na lei de doação.

    O Poder Executivo informou que outras duas áreas que integravam a mesma doação já foram revertidas, conforme a Lei nº 5.642, de 13 de dezembro de 2023. A área agora retomada tem 2.997,00 m².

     Diante do descumprimento legal, a empresa foi notificada a proceder com a devolução do imóvel. Em resposta, apresentou uma contraproposta à notificação extrajudicial, solicitando a análise de alternativas que, segundo a Administração Municipal, não encontram respaldo nos dispositivos da Lei Orgânica do Município.