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      De autoria do Poder Executivo, a matéria foi apresentada no dia 11 de março de 2025.

       A área foi doada nos termos da Lei. n.º 4.202, de 2013, com averbação registrada no mês de setembro de 2013. A partir desta data, a empresa teria até março de 2014 para dar início às obras, o que não ocorreu, estando o terreno desprovido de qualquer benfeitoria ou obra. Assim, o projeto de lei impõe-se pelo descumprimento das condições estabelecidas na Lei.

      O Poder Executivo salienta que as outras duas áreas que integram a doação já foram revertidas nos termos da Lei n.º 5.642, de 13 de dezembro de 2023. A área citada é de 2.997,00m^{2 .}

      Diante do descumprimento da Lei, a empresa foi notificada para proceder na devolução da citada área, e, por meio de contraproposta à notificação extrajudicial, solicitou análise de propostas que, no entendimento da Administração Municipal, não têm respaldo nos dispositivos da Lei Orgânica do Município.

        A proposta do Poder Executivo, aumenta de 24 para 40 o número de cargos de servidores assistentes sociais para atuar nas políticas de desenvolvimento social do município. A ação busca atender satisfatoriamente as demandas de órgãos da Administração Pública, a exemplo das Secretarias Municipais de Saúde, de Desenvolvimento Social, de Habitação e Regularização Fundiária e de Educação.

        Para o preenchimento das vagas, serão convocados os candidatos aprovados no Concurso Público realizado em 2023. Atualmente, para atuação na área há contratações de caráter temporário, preenchidas através de Processos Seletivos Simplificados, anteriores à efetiva realização do competente concurso público.

          O Assistente Social é um profissional multifacetado, atuando tanto na pesquisa e planejamento quanto na intervenção direta para promover o bem-estar social. Suas responsabilidades incluem a realização de estudos e pesquisas, desenvolvimento e supervisão de programas de serviço social, e a condução de pesquisas sociais para compreender as necessidades da comunidade. Além disso, desempenham um papel crucial na reabilitação profissional, investigando a situação social de indivíduos e famílias, e oferecendo orientação e apoio em diversas áreas, desde a concessão de auxílios até o planejamento habitacional.

Projeto autoriza reprogramação de recursos de superávit do Fundo de Assistência Social

         Projeto de Lei n.º 30/25, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 3.191.197,22, também foi aprovado. A matéria ajusta no orçamento os valores de saldos de superávits referentes a reprogramação dos recursos vinculados para execução das ações pertinentes ao Fundo Municipal de Assistência Social.

          Entre os programas estão valores da Casa da Mulher Vítima de Violência Doméstica, da transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), da estruturação da Rede do SUA, do Programa Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), das ações do COVID no SUAS/Alimentos, entre outros.

         Na matéria, consta ainda a realocação de R$ 28.478,08, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, correspondente a superávit financeiro vinculado ao Programa Pavimentação rua Adir Mascia Trecho 1.

      Sessão especial em celebração aos 20 anos da Associação de Apoio à Pessoa com Câncer (AAPECAN) será realizada pela Câmara Municipal de Uruguaiana na próxima terça-feira, dia 11 de março de 2025, às 19h.

        No evento proposto pelo vereador Mano Gás, será entregue moção de congratulações e louvor pela atuação da AAPECAN no atendimento a pessoas com diagnóstico de câncer em situação de vulnerabilidade social e pessoal.

        A instituição oferece apoio, hospedagem e refeições diárias a pessoas com diagnóstico de câncer vindos de outros municípios para tratamento oncológico, quimioterapia e radioterapia, nos hospitais de referência, como o Hospital Santa Casa de Uruguaiana.

        Na sexta-feira, dia 7 de março de 2025, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana, a direção da Casa Legislativa reuniu os servidores dos departamentos administrativos e operacionais para planejar ações e alinhar objetivos para o trabalho de 2025.

        Durante o encontro, o diretor Paulo Porto ressaltou a importância de cada setor para o pleno funcionamento das atividades parlamentares, destacando o trabalho em equipe como essencial para um Legislativo eficiente e próximo da comunidade. Também tratou sobre as prioridades da gestão para 2025 para os atos administrativos, com foco na valorização dos servidores, no incentivo à capacitação técnica e no planejamento de ações integradas com a comunidade.

O Poder Legislativo Municipal realizou sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher na noite do dia 6 de março de 2025. Na solenidade, cinco mulheres receberam como reconhecimento pelos relevantes serviços prestados às causas sociais o título de “Mulher Cidadã”. 

Prestigiaram a homenagem familiares, amigos, autoridades civis e militares, ainda diversas representantes femininas das forças armadas. A mesa de honra foi composta pelo presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves; prefeito, Carlos Delgado e primeira-dama, Karen Medeiros Delgado, e vereadores Anderson Menezes, Egídio Carvalho, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite, Manoela Couto, Mano Gás e Márcia Fumagalli.

Alaíde Blanco da Silveira, no ato representada por Paulo Blanco Claus, foi homenageada por proposição do vereador Egídio. A professora foi uma das fundadoras da Escola Rui Barbosa e completou 100 anos de idade, sendo destaque na educação e formação de centenas de uruguaianenses durante sua atividade. 

Andréa Obes do Canto Osório, através de indicação do vereador Luis Fernando, foi reconhecida pela liderança classista, exemplo de força, resiliência e dedicação. O parlamentar frisou que Andréa é um exemplo de como o empoderamento feminino não é apenas uma questão de palavras, mas de ações concretas. 

 Cheila Denise Ottonelli Stopiglia recebeu o título por sugestão da vereadora Manoela. A professora e diretora da UNIPAMPA campus Uruguaiana destaca-se pela gestão focada na melhoria contínua da qualidade acadêmica e na expansão da universidade na região, e pela liderança da comissão de implementação do nosso Hospital Universitário do Pampa em Uruguaiana.

Patricia Batista Silva Oliveira, por proposta da vereadora Márcia Fumagalli, recebeu a honraria pela atuação como pastora. Também pela liderança preocupada especialmente com as mulheres, pela promoção de eventos que trazem conscientização sobre questões importantes como o câncer de mama, e atendimentos sociais.

Verônica Barreiro Pavin recebeu o título de “Mulher Cidadã” por indicação do presidente, vereador Juca. De acordo com o parlamentar, uma mulher empreendedora, de fé, simples, humilde, guerreira, trabalhadora, esforçada, visionária e de um coração gigantesco. Foi reconhecida pela sua influência na comunidade e presidência do grupo “Uruguaiana Viva”, que realiza um trabalho de extrema importância em prol do Hospital Santa Casa de Caridade.

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque na reunião do dia 6 de março de 2025. Nesta semana tivemos somente uma reunião plenária, em razão do ponto facultativo de terça-feira de carnaval.

As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

Saúde

Realização de Audiência Pública para debater a Saúde Pública em nosso município.

Indica a inclusão do sistema "Freestyle Libre" no protocolo municipal de atendimento aos pacientes com Diabetes tipo 1, para que seja disponibilizado pelo SUS.

Indica criação do Programa Municipal de Prevenção e Combate das Doenças Cardiovasculares.

Autor: Bancada Progressista (Anderson Cuco, Egídio Carvalho e Juca Gonçalves), Egídio Carvalho, Anderson Cuco

Infraestrutura

Requer informações da Comissão Municipal Fiscalizadora do Contrato com a empresa concessionária de água e esgoto (BRK), referente ao cumprimento do Contrato e Aditivos.

Requer adesão a programas do Estado que tem como política pública a perfuração de poço artesiano para o distrito do Plano Alto, na localidade da Vila das Três Bocas.

Requer informações sobre a frota de ônibus escolar.

Autor: Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, Manoela Couto, Manoela Couto

Acessibilidade e Inclusão

Requer informações sobre Atendimento Inclusivo na rede municipal de ensino.

Indica a Criação do “Camarote da inclusão”

Indica a aquisição de um veículo multissensorial para o transporte de pacientes com necessidades especiais e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Indica a criação do Programa Inclusão Digital.

Indica criação do Cargo Efetivo de Auxiliar de Inclusão

Autor: Anderson Cuco

Indica contratação de professores destinados ao acompanhamento das crianças atípicas na Escola Elvira Ceratti (CAIC).

Autor: Mano Gás

Indica medidas para garantir o acesso das Pessoas com Deficiência em todos os órgãos públicos do Município.

Autor: Márcia Fumagalli

Diversos

Indica isenção do ITBI aos beneficiários do Plano Habitacional da Cohab.

Indica uso de CRACHÁS nas Repartições Públicas do Município.

Autor: Mano Gás, Márcia Fumagalli

        A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher utilizou o espaço da tribuna livre na reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana do dia de março de 2025. Por proposição da vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos), a delegada Carolina Huber falou sobre os desafios no enfrentamento à violência contra mulher.

        “A violência doméstica não é um crime isolado. Ela reflete uma questão estrutural que envolve relações de poder, desigualdade de gênero e uma cultura que, infelizmente, ainda naturaliza comportamentos agressivos, machistas e violentos dentro do ambiente familiar. Apesar dos avanços, sabemos que os desafios são muitos”, destacou a delegada.

    Carolina enfatizou que a violência doméstica é um problema multifacetado, exigindo uma resposta coordenada entre diferentes setores da sociedade, incluindo segurança pública, saúde, assistência social, educação e o sistema legislativo. Além da prisão de agressores, a DEAM atua no acolhimento das vítimas e na promoção da autonomia das mulheres, encaminhando-as para serviços especializados, como o Centro de Referência no Atendimento à Mulher, que oferece suporte psicológico, jurídico e assistencial.

     Durante sua fala, a delegada ressaltou a importância do apoio da Câmara Municipal na aprovação de projetos de lei voltados ao combate à violência de gênero. “A atuação de vocês fortalece ainda mais a rede de proteção e nos dá o suporte necessário para agir de forma cada vez mais eficaz”, afirmou.

      Ela também mencionou o esforço conjunto de autoridades e representantes da sociedade em iniciativas como a construção da Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência, cuja inauguração ocorrerá em breve.

       A mesa diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, convocou para manifestação o Secretário-chefe da Central de Compras e Contratações, Elton Melo.

          A comunidade escolar do interior do município manifestou preocupação ao Poder Legislativo devido ao atraso no início do ano letivo, causado pela falta de transporte coletivo rural.

      “O Legislativo acompanha a demanda da comunidade do interior e, cumprindo seu papel, fiscaliza os atos do Poder Executivo, buscando informações transparentes e respostas à comunidade do interior do município”, afirmou o presidente, vereador Juca Gonçalves.

       De acordo com o secretário, o processo licitatório para a contratação do serviço está em fase final, com a análise da documentação para a homologação do resultado.

      “A contratação emergencial custaria o dobro do valor, tornando-se inviável. O processo é complexo e envolve um investimento de mais de R$ 7 milhões”, explicou Elton Melo.

         O secretário-chefe também garantiu que não haverá prejuízo ao calendário escolar, pois o início das aulas foi adiado, e o serviço deverá ser estabelecido nos próximos dias. Além disso, destacou que a nova contratação trará melhorias na segurança dos estudantes, com a inclusão de monitoramento por vídeo nos 30 veículos que realizarão o transporte.

           Na reunião do dia 6 de março de 2025, as matérias foram apresentadas, as Comissões Técnicas analisaram e os vereadores votaram favoráveis. O PL n.º 33/25 autoriza o repasse a título de subvenção social de auxílio financeiro do valor, proveniente da devolução parcial dos recursos do Poder Legislativo. O Hospital deverá proceder na prestação de contas ao Município, no prazo de, no máximo, trinta dias, a contar do depósito em conta-corrente.

       O valor é alocado no orçamento vigente, através da aprovação do PL n.º 32/24. Dessa forma o recurso do Poder Legislativo é direcionado ao Fundo Municipal de Saúde, para apoio financeiro ao Hospital.

          “Resultado da gestão comprometida com a comunidade e do trabalho conjunto de todos os vereadores, garantindo o atendimento emergencial às necessidades do Hospital”, registrou o presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana segue avançando em seu processo de modernização e digitalização dos registros documentais. A partir dos próximos meses, os documentos legislativos passarão a ser protocolados exclusivamente de forma digital, por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

        Esta iniciativa busca tornar os processos mais ágeis, sustentáveis e acessíveis para vereadores, servidores e toda a comunidade. A mudança ocorre em continuidade ao processo de modernização administrativa da Casa, que no ano passado já havia implementado a digitalização dos documentos administrativos por meio da plataforma 1Doc. Agora, a medida será expandida para os documentos legislativos, reduzindo significativamente o uso de papel e promovendo maior eficiência nos registros.

       “Assim a Câmara Municipal de Uruguaiana reforça seu compromisso com a modernização dos processos administrativos e legislativos, garantindo mais eficiência, sustentabilidade, transparência e acessibilidade para todos”, registra o presidente, vereador Juca Gonçalves.

        A implementação ocorrerá em duas fases.

           Fase de Adaptação (30 a 60 dias): quando os documentos físicos continuarão recebendo registros tanto na máquina protocolizadora quanto no SAPL, enquanto os documentos digitais serão registrados exclusivamente pelo SAPL.

        Nesse período a Escola do Legislativo, com apoio do Departamento de Informática, promoverá capacitações sobre o uso de assinaturas digitais via Gov.br.

         Implantação Definitiva: Todos os documentos passarão a ser registrados exclusivamente pelos sistemas 1Doc e SAPL, com a desativação total da máquina protocolizadora.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza sessão solene alusiva ao Dia Internacional da Mulher com entrega de cinco diplomas de “Mulher Cidadã”. O evento acontece na quinta-feira, dia 6 de março de 2025, às 19h, no plenário do Poder Legislativo.

         Receberão homenagem Alaíde Blanco da Silveira, por indicação do vereador Egídio Carvalho; Andrea do Canto, por sugestão do vereador Luis Fernando Braite; Cheila Denise Ottonelli Stopiglia, por proposição da vereadora Manoela Couto; Patrícia Batista Silva Oliveira, por denominação da vereadora Márcia Fumagalli; e Verônica Barreiro Pavin, por proposta do vereador Juca Gonçalves.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana, em parceria com a Comissão Organizadora da 29ª Semana da Paz, realizou no dia 27 de fevereiro de 2025 uma sessão solene em reconhecimento a personalidades que promovem a paz. O evento integra a programação da Semana da Paz, que busca incentivar a cultura da harmonia e valorizar as tradições. O tema deste ano é “Pela paz e pela vida”.

        A solenidade foi conduzida pelo presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves, com a presença dos vereadores Lilian Cuty, Luis Fernando Braite e Anderson Cuco. A mesa de honra contou também com a presidente da Comissão Organizadora, Maristela Rocha Neumann, o subcoordenador da 4ª Região Tradicionalista, José Henrique Andriotti, a prenda da 29ª Semana da Paz, Helena de Ávila Carvalho, representando o prefeito Carlos Delgado, Paulo Rosa Woutheres, e representantes da Delegacia Fluvial de Uruguaiana, 1º Sgt. Edson Menezes, do comando do 6º BPChq, Cap. Ricardo Gruner, e do 3º Pelotão Bombeiro Militar, 1º Ten. Ivaldo Jorge Trindade Martins.

       Na ocasião, quatro personalidades foram homenageadas pelo seu compromisso com a promoção da paz, recebendo o “Diploma Mensageiro da Paz”. Os agraciados foram José Fernando Tarragó, indicado pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, e Paulo Rosa Woutheres, por proposição do vereador Luis Fernando Braite, com o apoio dos demais vereadores.

       A Comissão Organizadora também concedeu a “Medalha e Diploma Mensageiro da Paz” a Ronnie Mello, representado por Ivoné Emilio Colpo, e prestou uma “Homenagem Póstuma” a Henrique Padilha Severo, recebida por Cleise Schiaffino Rocha.

        “Este reconhecimento é um tributo pela trajetória marcada pelo compromisso com a promoção da Paz e pela incansável dedicação ao bem-estar social da nossa comunidade”, ressaltou o presidente do Legislativo, Juca Gonçalves.

       Representando a Comissão Organizadora, Silvio Carvalho discursou em homenagem aos laureados. “Falar de paz é sempre especial, pois nos leva a refletir sobre nosso cotidiano. Nos orgulhamos de estar na cidade onde a paz foi selada há 160 anos. Precisamos urgentemente fazer as pazes com a paz.”, destacou.

        Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque das reuniões dos dias 25 e 27 de fevereiro de 2025. As proposições abrangem pedidos de informações, melhorias na infraestrutura urbana e rural, e outras demandas da população divididas por assuntos.

          As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

          Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

Infraestrutura

Requer informações sobre os autos de infrações que foram encaminhados a empresa BRK Ambiental.

Requer fiscalização e medidas para remoção de veículos abandonados em vias públicas.

Indica a realização de estudos para programa que contemple famílias carentes com postes de luz.

Autores: Respectivamente, Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves (Requerimento nº 146), Verª Márcia Fumagalli (Requerimento nº 159), Verª Lilian Cuty (Indicação nº 54)

Educação

Requer informações sobre as salas de apoio das escolas municipais.

Autor: Verª Manoela Couto (Requerimento nº 158)

Saúde

Indica realização de estudos para medidas de prevenção a saúde bucal.

Requer a Santa Casa de Uruguaiana informações sobre o descredenciamento do programa Assistir entre outros.

Indica aumento da carga horária de atendimento de médicos e dentistas para o Posto de Saúde do Plano Alto.

Indica Projeto de Lei para instituir a Política Pública Municipal para o Tratamento e Prevenção da Doença de Alzheimer.

Indica Projeto de Lei que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer no Município de Uruguaiana.

Autores: Respectivamente, Ver. Anderson Cuco (Indicação nº 57), Verª Manoela Couto (Requerimento nº 172), Ver. Egídio Carvalho (Indicação nº 65), Verª Lilian Cuty (Indicação nº 72), Ver. Mano Gás (Indicação nº 76)

Bem-estar animal

Indica à Comissão de Carnaval que, nos intervalos das festividades, sejam realizadas ações de conscientização sobre a importância da proteção animal.

Requer atuações do Castra Móvel nos Bairros do Município.

Autor: Verª Márcia Fumagalli (Indicação nº 60 e Requerimento nº 163)

Esporte

Indica a criação da Bolsa Atleta.

Autor: Ver. Anderson Cuco (Indicação nº 69)

Cultura

Indica a criação de Festival de Sambas Enredos e Marchinhas de Carnaval.

Autor: Bancada Progressista (Indicação nº 64)

Desenvolvimento Social

Indica convênio entre Executivo Municipal, Governo do Estado, Fundação de Atendimento Socioeducativo – FASE e Poder Judiciário, para oportunizar vagas de estágio em processos seletivos na Prefeitura de reeducandos em regime de cumprimento de pena semiaberto.

Indica estudos para aquisição de passagens intermunicipais, interestaduais e internacionais, quando houver necessidade, para pessoas em situação de rua, sem teto, desabrigados, que por motivos alheios a sua vontade estão em nossa cidade.

Indica a criação da Casa da Mulher Brasileira.

Autores: Respectivamente, Mesa Diretora (Indicações nº 62 e 63), Verª Manoela Couto (Indicação nº 71)

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou audiência pública, no dia 26 de fevereiro de 2025, para apresentação do relatório de avaliação das metas fiscais referentes ao 3º quadrimestre de 2024. Durante o evento, promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Poder Executivo detalhou as receitas e despesas do período, conforme o planejamento financeiro.

      A receita arrecadada entre janeiro e dezembro de 2024 totalizou R$ 499.918.569,32, representando uma variação de 112,98% em relação ao previsto para o exercício. As despesas correntes somaram R$ 418.467.432,89, correspondendo a 88,00% da dotação anual. Já as despesas de capital alcançaram R$ 24.660.490,20, o que equivale a 48,69% do montante projetado para o ano.

      O Resultado Nominal, que corresponde à diferença entre receitas e despesas, apresentou um superávit de R$ 53.205.065,89, evidenciando a redução da Dívida Consolidada Líquida do município. A despesa com pessoal do Executivo, calculada segundo a metodologia do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS), ficou em 46,11%, mantendo-se abaixo do limite legal.

      No que se refere à Dívida Consolidada Líquida (DCL), que não pode exceder 120% da Receita Corrente Líquida (RCL), o índice registrado ao final do quadrimestre foi de 33,90%, demonstrando o cumprimento dos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal.

        As despesas com saúde atingiram 17,51% da Receita Líquida de Impostos e Transferências, superando o mínimo de 15% estabelecido pela Lei Complementar n° 141/2012. Já as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino corresponderam a 27,39% das receitas de impostos e transferências constitucionais, acima do limite mínimo de 25% determinado pela Constituição Federal.

        O relatório completo está disponível no link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/12007.

        A Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu “Certificado de Excelência em Compras Públicas 2024”, datado de 30 de janeiro de 2025, em licitações realizadas com inovação e excelência através da plataforma do Portal, a fim de melhorar as necessidades e desenvolvimento da região.

         O selo Excelência é concedido pelo “Portal de Compras Públicas”, uma das maiores plataformas de Pregão Eletrônico do país, parceira do Poder Legislativo de Uruguaiana, para os processos de compras em meio digital. O Portal centraliza virtualmente diversas empresas interessadas em vender produtos e serviços para entes públicos. O sistema dá maior visibilidade aos objetos de contratações, otimizando o processo de compras públicas, e facilita negociações entre municípios e a iniciativa privada.

        Todos os procedimentos licitatórios estão disponíveis para o acesso da população civil e de outros órgãos públicos também no Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º 14.133, de 2021. Qualquer cidadão que tenha interesse em fiscalizar as contas públicas pode acessar o PNCP e fiscalizar por conta própria os gastos feitos pelo governo da sua cidade, do seu estado ou mesmo dos órgãos federais.