Notícias
Legislativo solicita prorrogação de prazo para corte de água e luz
A indicação do vereador Egídio Carvalho (Progressistas) foi exposta na reunião do dia 4 de março de 2021.
“Estamos no enfrentamento da pandemia e muitas pessoas estão passando por dificuldades financeiras, perderam seu emprego ou seu pequeno ou médio negócio sofre com as restrições impostas e recomendadas pela área da saúde pública”, afirma Egídio.
No encaminhamento à BRK Ambiental e RGESul será pedido urgência no estudo da proposta. A sugestão é prorrogar o prazo de fatura em atraso, após o após o aviso de corte de fornecimento.
Fundo para aquisição de vacinas é indicado
A proposição do vereador Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos) foi apresentada dia 4 de março de 2021.
O objetivo é regulamentar a compra e distribuição das vacinas de forma que os procedimentos sejam realizados de maneira mais célere, benéfica, transparente e abrangente para a população. “A prioridade deve ser de realizar a compra e alcançar o maior número de pessoas para salvaguardar a vida. A nossa proposta busca solução para amenizar e proteger a população, tendo em vista a importância da distribuição das vacinas e o quanto é necessário a aplicação para que todas as áreas da sociedade, que já sofreram tanto, voltem a sua normalidade”, justifica Padovan.
Conforme a minuta do Projeto de Lei, podem ser consideradas receitas do Fundo Especial doações, auxílios, contribuições, legados e transferências de natureza gratuita de entidades de qualquer natureza, públicas ou privadas, e de pessoas físicas ou jurídicas; repasses, transferências de órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como de Estados estrangeiros e organismos internacionais; e outros valores que lhe forem destinados.
As informações sobre o Fundo Especial poderão ser publicadas no Portal da Transparência do Município, com atualizações mensais, no mínimo, do saldo financeiro atualizado; histórico das receitas e despesas; nome do gestor do Fundo Especial e dos conselheiros ou membros do comitê, conselho ou órgão similar que poderá ter alguma relação com o Fundo; e resumo e parecer homologado sobre a prestação de contas.
PL com destinação de royalties federais é estudado
A proposta da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT) foi apresentada na reunião do dia 4 de março de 2021 e será analisada pelas Comissões Técnicas da Casa Legislativa.
Os valores da União são decorrentes da participação de municípios no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. A Lei Federal determina que os municípios apliquem os recursos montante de 75% na área de educação e de 25% na área de saúde.
“Entendemos que o Poder Público Municipal, frente à crescente pandemia de Covid-19, deve ter protagonismo e buscar, tanto quanto for possível, políticas públicas locais de superação a este problema. Com a crescente perda de vidas e o advento da Bandeira Preta, Uruguaiana não pode aguardar que outros Entes Federativos - como o Estado ou a União - superem por nós os problemas que, há muito, tornaram-se locais”, salienta Manoela.
Dessa forma, o Projeto de Lei da vereadora estabelece que o investimento oriundo da União seja direcionado para compra de vacinas para os professores da Rede Pública Municipal, bem como demais funcionários da área da Educação Municipal; para compra de materiais preventivos contra o Coronavírus e para a adaptação sanitária das Escolas Municipais para eventual retomada de suas atividades.
Os recursos referidos serão aplicados durante o estado de calamidade pública, em razão da pandemia de Covid-19. O Pl ainda dispõe sobre a criação de Conselho ou Comissão Especial destinada a planejar a implementação e compra dos insumos.
Banco de materiais ortopédicos é tema de PL
A matéria de autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos) segue para apreciação das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.
Conforme proposta, o banco será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como, cadeiras de rodas e de banho, muletas, andadores, bengalas, camas hospitalares, tipoias, próteses, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde (SUS).
O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo recebimento, armazenamento, organização e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitam. Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.
“Queremos atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando-lhe o uso dos materiais e otimizando equipamentos que as vezes estão jogados em casa e serão úteis para alguém”, afirma Zulma.
Fundo de Defesa Civil, Conselho de Comércio Exterior e Patrulhamento no Porto Seco são sugeridos
Os vereadores Carlos Delgado, Egídio Carvalho, Juca (Joalcei) Gonçalves e José Carlos Barbosa Zaccaro sugerem a criação de Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), Conselho Municipal de Comércio Exterior (COMUCEX) e Unidade Policial de Patrulhamento Municipal (UPPM) Porto Seco.
A proposta do FUMDEC é implementar o instrumento como captação de recursos para prestação de socorro e amparo às pessoas atingidas por desastres naturais no Município. Não somente para reduzir os efeitos desses desastres, mas para desenvolver medidas preventivas.
O Conselho Municipal de Comércio Exterior será tratado na Comissão de Serviços Municipais. De acordo com o exposto, a indicação é demanda já apresentada por entidades representativas da área. Os parlamentares consideram importante a discussão mais aprofundada, também a nível municipal, e a participação democrática na formulação e implementação de políticas públicas sobre comércio internacional.
A Unidade Policial de Patrulhamento Municipal (UPPM) Porto Seco visa estruturar um corredor logístico seguro para empresas ali localizadas, e veículos que por ali trafegam, oportunizando assim aumento de competitividade do comércio exterior.
Pl trata de contratação de profissionais da saúde
O PL nº 15/21, apresentado dia 2 de março de 2021, autoriza preenchimento das vagas de dez médicos, dez enfermeiros e vinte técnicos de enfermagem.
A contratação efetuar-se-á através de Processo Seletivo Simplificado, pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por iguais períodos, mediante expressa justificativa da Secretaria Municipal de Saúde, indicando a necessidade da manutenção das ações de enfrentamento à COVID-19, ou até o prazo de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses.
O total da despesa com estas contratações se mantém no mesmo valor da despesa já consolidada com as contratações ainda em vigor.
Câmara realiza sessão híbrida
Nesta terça-feira, dia 2 de março de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a sessão ordinária em formato híbrido. Diante das restrições da bandeira preta e da necessidade de presença de vereadores na reunião, deu-se necessária a iniciativa, com transmissão ao vivo pelo Facebook e interação entre os vereadores presentes e em outros locais.
O vice-presidente, no exercício da presidência, vereador Marcelo Lemos (PDT) registrou a importância da ação para realizar a deliberação de matérias importantes. “Garantimos a votação de projetos importantes de cunho orçamentário, mantendo nosso compromisso de conduzir Uruguaiana e cumprir nosso papel de legisladores”, afirma Marcelo.
Na oportunidade foram aprovados dois projetos de lei que tratam de abertura de crédito no orçamento vigente. O PL n.º 11/2021 autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.730.307,48. O objeto é a compatibilização da peça orçamentário (LOA 2021) à reforma administrativa recente, além da inclusão de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros) em despesas não previstas originalmente e valores de Contratos de Repasses firmados com a Caixa Econômica Federal e financiados com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, cujos aportes irão realizar-se durante a execução dos projetos no exercício corrente.
O Poder Executivo destaca que o remanejamento proposto não impõe qualquer aumento na despesa originalmente orçada para o exercício, apenas redistribui as dotações para atender as novas unidades orçamentárias.
O PL 12/21 também aprovado autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.535.084,09. O projeto reforça as dotações em despesas previstas no orçamento original, através de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros), bem como saldos para cobertura de despesas de exercícios anteriores. E o PL 10/2021 inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021, relacionados a execução orçamentária.
Criação de Setor de Inteligência da Guarda tramita na Câmara
De proposição do Poder Executivo, a matéria foi apresentada em plenário dia 2 de março de 2021.
O setor deve passar a integrar as ações de planejamento e execução das atividades de inteligência no Município, com a finalidade de fornecer subsídios ao titular da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito e ao Chefe do Poder Executivo nos assuntos de interesse do Município. O projeto registra que entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental, assim como, sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e da administração pública.
As atividades de inteligência serão desenvolvidas, no que se refere aos limites de sua extensão e ao uso de técnicas e meios sigilosos, com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais, fidelidade às instituições e aos princípios éticos que regem os interesses e a segurança do Município.
O SIG será composto por servidores da Guarda Civil Municipal da ativa e que tenham capacitação específica na área de inteligência, selecionados entre os integrantes da Ronda Ostensiva Municipal Urbana (ROMU).
PL será estudado para declarar Panatinaikos de utilidade pública
A matéria de autoria do vereador Marcelo Lemos (PDT) que reconhece as atividades filantrópicas da entidade foi apresentada dia 2 de março de 2021.
O Projeto Panatinaikos escolinhas de basquete – construindo possibilidades, busca desenvolver valores através de ações sociais pelo esporte basquetebol, atender a necessidade de crianças e jovens em situação de risco, garantindo a promoção dos direitos das crianças e adolescentes
Em 2015, foi criado a partir da ideia que o esporte é uma das melhores ferramentas disponíveis para retirar as crianças das ruas, dos vícios, de tudo que lhes é nocivo, mostrando-lhe e dando-lhes uma formação educacional e uma atividade constante. A associação vem reduzindo índices de criminalidade, promovendo transformação social e melhorando a qualidade de vida.
O título pode ser instituído conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.019, de 11 de julho de 1989.
Segurança comunitária e no trânsito são tratadas em indicação
De autoria do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), as matérias serão encaminhados ao Poder Executivo como indicação.
O programa de polícia comunitária opera através da instalação de um núcleo de policiamento, cada um com quatro policiais e uma viatura, em municípios gaúchos com mais de 50 mil habitantes. Atualmente, o Programa Estadual de Policiamento Comunitário está presente nos municípios de Bento Gonçalves e Santa Cruz do Sul.
“No passado, este Programa já foi implantado em Uruguaiana nos bairros Cabo Luiz Quevedo e União das Vilas. Seria um reforço importante para a segurança dos uruguaianenses e para reduzir os indicadores de violência e criminalidade com ajuda das comunidades atendidas”< considera Egídio.
A proposição de “Campanha Municipal de Conscientização de Trânsito” prevê enfoque na ampla divulgação das normas de trânsito, prevenção e legislação, envolvendo representantes de cada órgão afim sediado no Município. “Além do Maio Amarelo precisamos trabalhar na conscientização durante todo o ano com pedestres, motoristas, ciclistas e motociclistas, tendo em vista que podemos constatar aumento de acidentes com vítimas fatais em nosso município”, considera o parlamentar.
Comerciantes reivindicam liberação de atividades
Protesto pacífico foi realizado em frente a Câmara Municipal de Uruguaiana na manhã do dia 1 de março de 2021. Comerciantes, empresários e trabalhadores afetados pelas restrições impostas por decreto do Governo Estadual, com adoção protocolos de bandeira preta, buscam a liberação das atividades econômicas.
Representantes das classes foram recebidos em plenário pelos vereadores. Na oportunidade foi destacado o impacto econômico causado pelos fechamento de estabelecimentos. Os manifestantes reivindicam autorização para algumas atividades retomarem o funcionamento com a garantia dos cuidados sanitários.
Entre o considerado está a possibilidade de demissões e falência de diversas empresas, redução no horário de funcionamento que resulta em concentração de pessoas, e necessária fiscalização em locais e aglomerações que não respeitam as medidas sanitárias.
“A Câmara recebe a demanda e articulará com Executivo e cidades da região para a retomada da cogestão. Assim o município terá autonomia para gestionar a situação e encontrar equilíbrio entre economia e saúde”, afirma o presidente do legislativo, Carlos Delgado.
Gestão do SUS é detalhado na Câmara
A Comissão de Serviços Municipais e Saúde realizou audiência pública no dia 26 de fevereiro de 2021 para apresentação do relatório detalhado quadrimestral, de setembro a dezembro de 2020, pela Secretaria Municipal de Saúde. O vice-presidente no comando dos trabalhos, vereador Egídio Carvalho (Progressistas), e vereadores José Carlos Barbosa (Progressistas), Marcia Fumagalli (PSB), Manoela Rosa Couto (PDT), Marcelo Lemos (PDT) e Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas).
Os dados da produção de serviços no SUS foram detalhados de acordo com a legislação vigente. Conforme o relatório, foram realizadas no período 5.799 internações. Observa-se os cinco maiores número de internações para gravidez parto e puerpério (1.529), doenças do aparelho digestivo (730), doenças do aparelho circulatório (609), neoplasias (579) e lesões, envenenamento e algumas outras consequências de causas externas (478).
De setembro a dezembro de 2020, o total de atendimentos no SUS foram 144.541, com destaque em quantidade para atendimento UBS’s (100.499); Upa (16.903), e policlínica 8.567; e mais cheque consulta (2.497), SAMU (1.253), CEO (1686), saúde da mulher (1.969), policlínica infantil (1.379), COAS/SAE (1.830), ambulatório de saúde mental (2.302), CAPS II/CAPS AD (1.998), TFD (3.658).
Na atenção básica, foram no atendimento individual (46.717), no atendimento odontológico (3.076), nos procedimentos (100.088) e na visita domiciliar (618). Na atenção psicossocial foram registrados 1.998 acompanhamentos. Em 2020, o total aplicado em cirurgias eletivas foi de R$ 855.996,00.
No 3º quadrimestre de 2020, correspondem na esfera municipal a receita de R$ 13.572.821,94 e despesa de R$ 13.064.442,58; na esfera estadual a receitas de R$ 2.798.968,09 e despesa R$ 2.106.908,41; e na esfera federal a receita de R$ 9.681.482,89 e despesa de R$ 8.350.528,33.
Sobre os atendimentos nos Centros de Triagem para COVID-19, registrou-se na Escola Mario Quintana 2.645 atendimentos, Escola Moacyr 1.586, Escola Marília 1.362 e Escola Nova Esperança 1.052.
O detalhamento pode ser consultado pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4190
Pls para abertura de crédito tramitam na Câmara
Na reunião do dia 25 de fevereiro de 2021, dois projetos de lei do Poder Executivo solicitando autorização para abertura de crédito no orçamento vigente foram encaminhados às Comissões Técnicas para tramitar em regime de urgência urgentíssima.
O PL 11/21 busca autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 17.730.307,48. Esta abertura de crédito especial tem por objeto a compatibilização da peça orçamentário (LOA 2021) à reforma administrativa recentemente aprovada na Câmara Municipal, além da inclusão de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros) em despesas não previstas originalmente e valores de Contratos de Repasses firmados com a Caixa Econômica Federal e financiados com recursos do Orçamento Geral da União - OGU, cujos aportes irão realizar-se durante a execução dos projetos no exercício corrente.
O Poder Executivo salienta que o remanejamento proposto não impõe qualquer aumento na despesa originalmente orçada para o exercício, apenas redistribui as dotações para atender as novas unidades orçamentárias.
Na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4183
Também tramita o PL 12/21 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 4.535.084,09. O projeto reforça as dotações em despesas previstas no orçamento original, através de saldos remanescentes do exercício anterior (superávits financeiros), bem como saldos para cobertura de despesas de exercícios anteriores.
São eles alocados no FUNREBOM; Secretaria Municipal de Educação (alimentação Escolar e manutenção Educação Infantil); Fundo de Desenvolvimento Econômico; Fundo Municipal de Contribuição da Iluminação Pública; Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (valor para suprir serviços de limpeza da secretaria e unidades); Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural (pagamento de coleta de lixo, transbordo de lixo, associações de catadores e prestadores de serviços contratados referente ao mês de dezembro 2020).
Na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4184
O PL 10/2021 foi apresentado e encaminhado às Comissões na mesma reunião e viabiliza as suplementações. Ele inclui Programa e Ação no Plano Plurianual do Município - PPA 2018/2021, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021.
Na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4182
Contas de 2020 são apresentadas
O relatório de avaliação das metas fiscais de 2020 foi apresentado à Comissão de Finanças e Orçamento no dia 26 de fevereiro de 2021 na Câmara Municipal de Uruguaiana. O Poder Executivo esteve representado pela secretaria Municipal de Planejamento Estratégico Secretário, Carlos Prudêncio, Marcelo Parraga e José Marcio Lopes, que especificaram as contas do 3º quadrimestre, com demonstração das finanças gerais do último ano.
Na audiência pública conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Marcelo Lemos (PDT), estiveram também os vereadores Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Juca (Joalcei) Gonçalves (Progressistas), Manoela Rosa Couto (PDT), Carlos Delgado (Progressistas), Zulma Ancinello (Republicanos), Egídio Carvalho (Progressistas), Marcia Fumagalli (PSB) e José Carlos Zaccaro (Progressistas).
De janeiro a dezembro, a receita efetivada foi de R$ 335.885.548,53, esse arrecadado corresponde a 10,01% superior ao previsto. O total de despesas correntes foi de R$ 276.748.699,67, correspondendo a 91,38% do previsto para o ano. As despeses de capital totalizaram R$ 14.178.988,94 representando 58,81% do previsto.
As despesas com investimentos foram inferiores ao valor estimado para o ano de R$ 16.944.959,85, ou seja, 47,99% do previsto. A despesa de pessoal está abaixo do limite de comprometimento. Com manutenção e desenvolvimento de ensino o investimento foi de R$ 49.107.602,66, superando o mínimo constitucional de 25%. Os gastos com saúde atingiram R$ 32.778.538,12, o que corresponde a 18,48% sobre a receita líquida de impostos e transferências, portanto com cumprimento do mínimo de 15% estabelecido em lei.
Das transferências correntes da União, o mais significativo em valores reais refere-se às transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios que realizou R$ 50.063.390,04, equivalente a 93,22% da previsão anual. Do Estado foram R$ 62.147.962,85, ou seja, 88,57% da expectativa anual.
O resultado primário que demonstra a capacidade do município horar o pagamento de sua dívida utilizando suas receitas próprias, foi de R$ 45.305.766,80, superior ao valor estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. E a dívida consolidada líquida atingiu o índice de 67,14%, demonstrando cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita em 120% o índice.
O relatório na íntegra está disponível pelo link: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/4143
Proposta de Dia do Cão Policial tramita no Legislativo
A matéria de autoria do vereador Clemente Corrêa (PDT) foi apresentada dia 25 de fevereiro de 2021.
“Os cães de polícia colaboram e auxiliam no trabalho policial, alteram positivamente o comportamento do agente de segurança pública e favorecem o envolvimento com a comunidade. São atividades de detecção e faro de explosivo e drogas, captura, socorro, salvamento e policiamento”, afirma Clemente.
A proposta viabiliza que na data as forças de segurança pública e a Receita Federal realizem apresentações públicas relacionadas ao trabalho desenvolvido pelos Cães de Polícia, inclusive para fins de registro oficial junto às instituições e à Administração Pública Municipal de Uruguaiana.
Sob a responsabilidade e o acompanhamento do condutor, os cães de polícia podem participar de atividades, projetos e ações sociais, voltadas à demonstração do trabalho policial, à articulação e ao envolvimento com a comunidade. O PL também registra que o município poderá firmar convênios e parcerias com instituições e universidades públicas e privadas da área de medicina veterinária para o cuidado e o atendimento aos cães de Polícia.