Câmara revisa leis dos Conselhos Municipais

A Comissão Especial de Revisão, Compilação e Consolidação das Leis Municipais trabalha na elaboração de projeto que revoga os Conselhos Municipais inexistentes e inativos.

           A matéria nº 54/21 em tramitação na Câmara Municipal de Uruguaiana revoga 19 conselhos e mantém os 20 órgãos ativos que foram informados pela Prefeitura.

           “Nos estudos constatamos que vários conselhos perderam sua caracterização e condição para existência. O Legislativo destaca a importância desses órgãos e através desse trabalho valoriza e reconhece aqueles realmente envolvidos nessas ferramentas de participação social nas decisões da administração pública”, afirmou Marcelo Lemos.

          A revogação não impede que em havendo reativação ou retomando-se as atividades os Conselhos possam retomar suas atividades, mediante a criação através de Projeto de Lei específico e com atendimento dos pressupostos legais.

             O PL está disponível para consulta e sugestões no link: https://edemocracia.uruguaiana.rs.leg.br/wikilegis/