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           O valor de até R$ 7.500.000,00, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), destina-se à realização de obras de infraestrutura Urbana com garantia da União.

             A autorização legislativa constitui como exigência inicial à formalização da operação de crédito. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta proposta deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais.

          A matéria altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, estabelecendo novo limite para edificações nas áreas contíguas às faixas de domínio público de trechos de rodovias.

           A nova redação regulamenta critérios para dimensionamento e destinação de faixas marginais, em área de domínio público de trechos de rodovias que atravessem o perímetro urbano ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas no perímetro urbano, estabelecendo a reserva de faixa não edificável, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado. A Lei Municipal vigente estabelece veda até 15 metros de cada.

             A instituição de Programa de Cooperação “Sinal Vermelho” para dispor sobre medida de combate à violência contra a mulher é analisada pela Câmara Municipal de Uruguaiana. A Comissão de Justiça e Redação recebeu para apreciação, no dia 16 de agosto de 2021, o projeto de lei que trata da matéria da autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos).

         A iniciativa prevê o fomento a um canal silencioso de denúncia e preparo de instituições, empresas e entidades para identificar e providenciar acolhimento às mulheres vítimas de violência.

        O pedido de socorro ou ajuda, poderá ser feito pela vítima por meio de símbolo, em formato de “X”, preferencialmente na cor vermelha, grafado na face interna da mão e apresentado ao responsável pela assistência. As instituições conveniadas deverão registrar o nome da vítima, endereço e telefone e comunicar a situação imediatamente às Polícias Militares e Civis ou à Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

           “Todos os mecanismos possíveis para enfrentamento a essa violência devem ser trabalhados. Nosso objetivo é o combate efetivo, por várias frentes e de forma acessível. Farmácias e drogarias, repartições públicas, portarias de condomínios, hotéis, mercados, escolas de rede municipal e estabelecimentos comerciais poderão firmar o termo de cooperação”, afirmou Zulma.

      O Programa que amplia o acesso da população à assistência farmacêutica foi iniciado em maio com inauguração no ESF 15 que atende os bairros Hípica 1 e 2, por indicação do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas).

        “Sugerimos que seja criada a Farmácia no Bairro no ESF 03, porque beneficiará em torno de 5.500 habitantes no bairro, desafogando ainda mais unidade de Farmácia Municipal. Também registro a satisfação pela execução do projeto já nos ESFs 15 e 14 (Tabajara Brites)", afirmou Zaccaro.

           A indicação do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi apresentada na reunião do 12 de agosto 2021.

                A sugestão é reativar as atividades no prédio já existente da Brigada Militar na localidade. A finalidade é minimizar os custos para os órgãos de segurança e dar mais tranquilidade aos moradores do interior do município.

              “O Plano Alto é distante aproximadamente 80 km. O posto pode ser compartilhado entre Brigada Militar e a Romu, conforme disponibilidade de efetivo de ambas corporações”, esclareceu Celso Duarte.

        As Comissões Técnicas da Câmara Municipal de Uruguaiana analisarão projeto de lei que inclui a cultura tradicionalista no currículo das Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino. A matéria foi encaminhada pelo Poder Executivo a partir de indicação, datada de fevereiro, do vereador José Carlos Zaccaro.

        Na reunião do dia 12 de agosto de 2021, representantes da 4ª Região do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG) acompanharam a apresentação do PL. Entre os objetivos da proposta está incluir a cultura e costumes do nosso Estado aos conteúdos do Ensino Fundamental, por meio da oferta de conteúdos ligados à história, geografia, literatura, artes, folclore, esporte e sociologia e objetivando a consolidação desses conhecimentos na educação.

           A proposta foi submetida à avaliação da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), com plena aceitação e o consequente aval da Administração Municipal. Caso aprovada, a Lei terá efeitos a partir do ano letivo de 2022.

           “Acredito que o incentivo e o despertar da participação das crianças e jovens no meio tradicionalista deva ser incentivado no período escolar. A ideia é propiciar o espírito e o orgulho em ser gaúcho e fomentar o envolvimento direto com a família dentro da escola, a partir do desenvolvimento de várias habilidades com artesanato, culinária, dança, canto, literatura, entre outras”, salientou Zaccaro.

         Demandas e atividades da 4ª Delegacia de Polícia Regional foram apresentadas na Câmara Municipal de Uruguaiana na tribuna livre do dia 12 de agosto de 2021. Por proposição do vereador Egídio Carvalho (Progressistas), o delegado regional, Valeriano Garcia Neto fez uso da palavra.

         Entre os assuntos tratados esteve o requerimento do vereador Egídio para cedência do prédio da antiga Delegacia Especializada em Furtos, Roubos, Entorpecentes e Capturas (DEFREC) para implantação de Posto Avançado da Corporação dos Bombeiros em Uruguaiana. O delegado declarou que fará manifestação formal à chefia da polícia em apoio à solicitação.

         “A ação soa positiva, sendo um importante implemento para a segurança no município e dá destino ao patrimônio público que é alvo de vandalismo e depredação”, afirmou Valeriano. Também registrou a importância do Grupo de Apoio à Polícia Civil, liderada por Nelson Garcia.

          A proposta de criação de Posto Avançado do Corpo de Bombeiros foi exposta em abril pelo parlamentar. A sugestão é implementar a unidade estrategicamente nas imediações do trevo de acesso aos bairros União das Vilas, Mascarenhas de Moraes (Marduque), Cidade Nova, Cidade Alegria, Santo Inácio, Hípica I e II, e facilitar o acesso ao interior do município.

           A Câmara Municipal solicitará detalhamento de informações sobre o transporte coletivo intermunicipal, linha Uruguaiana x Porto Alegre ao Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (DAER)

         O requerimento do vereador Marcelo Lemos (PDT) foi apresentado dia 10 de agosto de 2021.

           O parlamentar questiona a quantidade de ônibus disponíveis por dia, os tipos de veículos que fazem o trajeto, os horários, o tempo de percurso, as paradas e tempo de permanência, a aproximadamente, quantas pessoas utilizam esse recurso mensalmente.

          “Buscamos os dados para auxiliar nos trabalhos de fiscalização ao serviço prestado, para melhorar o atendimento aos passageiros do serviço. Mesmo com a possibilidade de locomoção através de avião, o ônibus é o principal meio coletivo de chegada à capital gaúcha”, salientou Marcelo.

                Na oportunidade, o vereador Carlos Delgado (Progressistas), solicitou incluir no requerimento pedido de informações sobre a situação do desvio na BR-290 e se houve ônus aos usuários.

              Na semana de celebração do Dia do Advogado, utilizou a tribuna livre da Câmara Municipal de Uruguaiana a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no dia 10 de agosto de 2021. O presidente Subsecção Uruguaiana, Mauricio Blanco, explanou sobre os desafios da categoria no período de pandemia por proposição do vereador Celso Duarte (Progressistas).

             Durante a manifestação foi registrado que nove advogados e 29 familiares faleceram em decorrência do COVID-19, além de vários internados e com complicações do vírus. “A advocacia não parou. Somos atividade essencial na administração da justiça e, além dos riscos da pandemia, enfrentamos as agruras da atividade do judiciário. A Justiça Estadual ainda não digitalizou processos físicos, que são cerca de 80% da demanda, assim estão parados há um ano e meio”, afirmou Blanco.

                Também foram elencados problemas no sistema judiciário como falta de gestão, de transparência, de fiscalização, de prestação de contas e estrutura.

           O diretor da Escola do Legislativo da Câmara de Uruguaiana, Ricardo Simas, compõe a diretora da Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (ABEL), para o biênio 2021/2023. A eleição aconteceu dia 5 de agosto de 2021 e Simas foi escolhido para o cargo de Diretor da Região Sul (RS, SC e PR). 

            Entre os dez membros da diretoria, apenas dois são representantes de Câmaras Municipais como  o representante de Uruguaiana, os demais são servidores de Assembleias. 

               Na segunda-feira, dia 9 de agosto de 2021, reassumiu as atividades como vereador e presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, Carlos Alberto Delgado. O parlamentar esteve afastado desde o dia 7 de junho, pelo nascimento da filha e acompanhamento da esposa em tratamento contra COVID-19.

               O ato foi registrado com o vice-presidente em exercício, Marcelo Lemos. Na primeira reunião ordinária após o retorno, o presidente usou a tribuna para explanar sobre o momento e agradecer a todos que se envolveram e acompanharam a família, como os profissionais de saúde, colegas e amigos.. "Gratidão! Foram 40 dias de angústia, dificuldade, dor, incerteza, mas muita fé. As energias e orações nos mantiverem de cabeças erguidas. Foram momentos de medo, mas nunca perdemos a esperança pela nossa filha, pela Isabela e por todas as pessoas que torceram por nós”, afirmou Delgado.

            A Comissão de Finanças e Orçamento recebeu nesta segunda-feira, dia 9 de agosto de 2021, solicitação para previsão no Plano Plurianual de aquisição de neuroendoscópio. Por solicitação do vereador Marcelo Lemos (PDT), explanou sobre a demanda o médico neurocirurgião, Maurizio Padoin, na presença do presidente da Comissão, Celso Duarte (Progressistas), e vereadores Adenildo (Bispo) Padovan (Republicanos), Egídio Carvalho (Progressistas), Manoela Rosa Couto (PDT) e Cristiano Bonapace (DEM).

          “O equipamento qualifica o atendimento em neurologia, sendo menos invasiva do que cirurgia, acelera prognóstico e diminui o tempo de internação, em casos por exemplo de acidente vascular cerebral e hidrocefalia, agregando valor aos serviços do SUS e convênios”, afirmou Maurizio.

            O proponente, vereador Marcelo, registrou que não há neuroendoscópio na região e o valor para aquisição é de aproximadamente R$ 300.000,00. O Poder Legislativo apresentará emenda no Plano Plurianual para viabilizar a compra.

         A proposta de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi apresentada na reunião do dia 5 de agosto de 2021 na Câmara Municipal.

           A indicação solicita estudos dos setores competentes para viabilizar a matéria. Os objetivos da proposição são contribuir para o conhecimento da Lei Maria da Penha; impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher; abordar a necessidade do registro das denúncias; e promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de violência contra as mulheres.

          “Estamos no Agosto Lilás, mês de campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra mulheres. Nossa indicação cria mais um mecanismo para prevenção e coesão das diversas formas de violência contra mulher. As escolas são ambientes multiplicadores do conhecimento sobre conscientização, identificação, proteção, acolhimento e combate contra violência doméstica”, registrou Celso Duarte.

            O PL encaminhado propõe que o ensino seja desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e específica em alusão à data e ao tema.

           Na reunião desta quinta-feira, dia 5 de agosto de 2021, a Câmara Municipal de Uruguaiana concedeu moções de congratulações e louvores a professoras premiadas no IV Congresso Internacional de Formação & Tecnologia Humana, pela Fundação Antônio Meneghetti. Por proposição da vereadora Manoela Rosa Couto (PDT), o trabalho foi reconhecido no Parlamento Municipal.

           A honraria foi entregue à professora Sandra Andréa Berro Maia, vencedora do 1º lugar, com o artigo "Percepções iniciais de educadores e pais frente a pandemia: um recorte de realidades entre países da Europa e América Latina". Também à professora e orientadora educacional, Natália Madeira Castelo Branco, vencedora do 3º lugar, categoria pôster, com o trabalho "Protagonistas da própria vida: construindo competências necessárias a sociedade atual".

            “Precisamos registrar nosso orgulho e elevar esse brilhantismo da educação, evidenciando o comprometimento com o ensino, a pesquisa, a tecnologia a ciência e, principalmente, com a formação humana de nossas crianças e adolescentes”, afirmou Manoela.

           O congresso contou com a presença de profissionais e palestrantes nacionais e internacionais.

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        Indicação ao Poder Executivo sugerindo a denominação do Salão Nobre da Prefeitura de “Salão Dr. André Nivaldo Iager Soares” foi aprovada na reunião do dia 3 de agosto de 2021. A proposição é de autoria do vereador Fernando (Balaka) Bermúdez (Progressistas).

       Nivaldo Soares foi vereador por três Legislatura, presidente do Parlamento Municipal em duas gestões, vice-prefeito, deputado estadual, quando, por três oportunidades, ocupou o cargo de governador do Estado. “Nossa proposta é homenagear essa personalidade uruguaianense de reconhecida e importante trajetória política”, salientou Balaka.

         Nascido em Uruguaiana, a 5 de agosto de 1926, filho de Zeferino Soares e Tereza Iager Soares. Foi casado com Nélida pinto Soares, em primeiras núpcias, com quem teve os filhos: André Nivaldo Soares Filho, Flávio Marcelo Pinto Soares e Miguel Augusto Pinto Soares. Em segundas núpcias, após o falecimento de sua esposa, casou-se com Alda Dinorah Soares.