Estacionamento para autistas deverá ser garantido
Projeto de lei que dispõe sobre as vagas, em áreas de estacionamento às pessoas com transtorno de espectro autista (T.E.A) foi aprovado na reunião do dia 16 de dezembro de 2021.
A matéria de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) reconhece o direito à utilização de vagas reservadas às pessoas com deficiência em áreas de estacionamento aberto ao público.
Para o exercício do benefício será necessária a apresentação da Carteira de Identificação prevista na Lei Federal no art. 3º-A da Lei nº 12.764/2020. “Muitos autistas não ficam bem quando submetidos a alguma situação de estresse. Por isso, é importante acesso com mais facilidade e protegê-las de constrangimentos”, justifica Zaccaro.