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A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, nesta terça-feira (15/04), a sua sétima reunião ordinária itinerante pelos bairros e vilas da cidade. Desta vez, os vereadores se deslocarão até o bairro União das Vilas, na zona oeste da cidade. A reunião será realizada na Escola Municipal Moacir Ramos Martins, a partir das 9h30min. O bairro União das Vilas é formado pelas vilas Áreas Verdes, Chácara do Sol, Promorar, Proficar, Dner e Nova Esperança. A reunião será aberta à comunidade e terá transmissão pela Rádio São Miguel.

14 de abril de 2008

O vereador Luís Gilberto de Almeida Risso (PMDB) apresentou, nesta terça-feira (14/04/09), o projeto de lei, denominado Semeando Vida, que busca instituir no município uma área destinada aos pais de cada recém nascido da cidade para o plantio de mudas de árvores. O projeto prevê a obrigação da prefeitura em oferecer gratuitamente a muda de árvore para os pais do recém nascido que requererem o benefício em até 90 dias após o nascimento. Segundo o vereador Risso, o objetivo do projeto é despertar a consciência ecológica da população e ampliar o número de árvores existentes na cidade. Em Uruguaiana, há cerca de 2 mil nascimentos por ano. Para Risso, o projeto tem cunho didático e poderá estimulara a população a manter e renovar o meio ambiente. “Plantar uma árvore a cada nascimento é uma prática saudável e com duplo significado. Uma muda de árvore plantada é um ato de renovação da natureza, e o nascimento de uma criança é a renovação da humanidade, estando um vinculado ao outro de forma indissociável”, diz o parlamentar municipal.

A Câmara Municipal de Uruguaiana irá mediar, num último esforço de diálogo, o encontro entre a direção do Sindicato dos Municipários de Uruguaiana (Simur) e o prefeito José Francisco Sanchotene Felice. A proposta do presidente e vereador Mauro Brum (PMDB) foi aprovada durante a reunião desta quinta-feira. Na sessão, os diretores do Simur expuseram os indicadores da defasagem salarial dos servidores municipais. O sindicato reivindica o cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal e das duas leis municipais que determinam tanto a reposição salarial anual na data-base do mês de maio, quanto a equiparação dos níveis mais baixos ao salário mínimo.
O encontro de mediação com o prefeito será agendado pelo líder da bancada do governo, vereador Fernando Tarragó (PSDB). O presidente do Simur, Luís Alberto Borges do Canto, desabafou ao relatar a situação salarial dos servidores: “o que vejo é que a prefeitura está se tornando uma grande imobiliária, desapropriando vários imóveis. Se tem dinheiro para comprar prédios, porque não há recursos para a reposição anual a que os servidores têm direito”, disse. Segundo o dirigente sindical, do nível um ao nível oito do quadro funcional, cerca de mil servidores percebem vencimentos abaixo do valor do salário mínimo. “Isso é uma vergonha para o município”, declarou. A entidade contabiliza que a defasagem em vários dos 12 níveis existentes é superior a 100%. Conforme o Simur, o nível mais baixo tem vencimento de R$ 179.
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, recentemente, um requerimento da vereador Maria do Carmo Victorino (PT), solicitando ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) o cumprimento das leis municipais nº 3.368/04 e nº 3.369/04. As duas leis prevêem a revisão anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal. Desde 2005, o quadro de funcionários não recebe reajuste salarial. A última reposição ocorreu durante a administração do ex-prefeito Caio Riela (PTB) e foi de 12%.
Para o líder da bancada do governo, vereador José Fernando Tarragó (PSDB), a reposição salarial de 10% seria aplicada de forma linear e não resolveria a dificuldade dos servidores, porque os níveis de um a oito, ainda ficariam percebendo aquém do salário mínimo. Tarragó destacou a necessidade de uma reforma administrativa. Na reunião desta quinta-feira, os vereadores chegaram a suspender a sessão legislativa para acompanhar a manifestação dos municipários em frente ao prédio da prefeitura.

10 de abril de 2008

A Câmara Municipal de Uruguaiana, por seis votos favoráveis e apenas quatro votos contrários, manteve o veto aposto pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao projeto de lei do passe livre. Apesar do parecer do relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Francisco Barbará (PMDB), opinar pela rejeição do veto, os vereadores Rogério de Moraes, Josefina Soares, José Fernando Tarragó, Luiz Gilberto de Almeida Risso, Marcus Lemos e Alfonsina Guedes de Moura votaram a favor da manutenção do veto.
O projeto de lei vetado dispunha sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo no município e estabelecia o benefício do passe livre para pessoas aposentadas e pensionistas, portadores de deficiência, pacientes em tratamento oncológico ou de hemodiálise, doentes de AIDS, hepatite B e C, crianças e adolescentes sob tutela do Estado e pessoas que recebem atendimento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde.
O prefeito apôs o veto total, argumentando que as emendas aprovadas pelos vereadores haviam alterado a substância da proposta inicial do poder executivo. O projeto original previa o benefício da gratuidade para pessoas que, além de outros critérios, comprovadamente, possuíssem renda familiar não superior a um salário mínimo. Os vereadores haviam alterado o critério para dois salários mínimos. Para o prefeito, este fato causaria grande déficit às empresas transportadoras e insuportável desiquilíbrio financeiro.
Na discussão do parecer da comissão de Constituição, Justiça e Redação, o líder da bancada do governo, vereador José Fernando Tarragó, anunciou que assumirá o compromisso de reapresentar o projeto original novamente à Câmara Municipal. Segundo Tarragó, as emendas aprovadas não poderiam ter modificado a substância do projeto original apresentado pelo prefeito.
No final da votação, os representantes do Movimento Passe Livre deixaram o plenário da Câmara Municipal demonstrando insatisfação com a manutenção do veto. O Movimento Passe Livre vai requerer judicialmente a acesso livre ao transporte coletivo urbano e rural do município. “Estamos cansados de esperar desde 1º de janeiro passado por uma definição. Já há pessoas desistindo de seu tratamento médico por não ter acesso ao transporte público”, disse Renato Kleinubing, do Movimento Passe Livre. Os vereadores Maria do Carmo Victorino, Francisco Barbará, Alfeu Freitas e Liliane Riela votaram pela rejeição do veto aposto.

PARA ENTENDER A POLÊMICA DO PASSE LIVRE EM URUGUAIANA:

A aprovação do projeto:
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, em 25 de fevereiro passado, com emendas, o projeto-de-lei municipal que definia os critérios para a concessão do benefício do passe livre no transporte coletivo urbano e rural do município. A proposta original do executivo recebeu emendas aditivas e modificativas, apresentadas pelos vereadores que atuam nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico. O projeto foi aprovado durante sessão extraordinária convocada pelo prefeito Sanchotene Felice (PSDB).

A quem o projeto aprovado beneficiaria:
A proposta aprovada beneficiaria pessoas aposentadas e pensionistas, portadores de deficiência, pacientes em tratamento oncológico ou de hemodiálise, doentes de AIDS e hepatite B e C, crianças e adolescentes sob tutela do Estado e pessoas que recebam atendimento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde. Os critérios aprovados pelos vereadores garantiam o direito ao passe livre aos beneficiários, desde que estes comprovem possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos. A proposta do executivo previa originalmente que a renda familiar não ultrapassasse um salário mínimo, mas este critério acabou sendo modificado pelos parlamentares.
Os vereadores também aprovaram uma emenda que estende o benefício da gratuidade aos acompanhantes dos beneficiários quando for necessário o deslocamento para compra de remédios ou agendamento de consultas e realização de exames.

A importância da lei do Passe Livre:
A carteira de Passe Livre Municipal que seria expedida pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Setran), órgão que também ficaria responsável pela fiscalização e cumprimento da lei municipal, permitiria a concessão do benefício para 2.365 pessoas. A Secretaria de Habitação, Trabalho e Assistência Social ficaria responsável pela análise da renda familiar dos candidatos ao benefício. No município, desde 1º de janeiro deste ano, os antigos beneficiários do passe livre não usufruem da gratuidade porque o Tribunal de Justiça do Estado declarou inconstitucional e nula a lei municipal anterior que concedia o passe livre.

10 de abril de 2008

O vice-reitor da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), professor Norberto Hoppen, anunciou quatro projetos que a instituição prepara para implantar no campus do município a partir deste ano. Entre os projetos está o estudo de viabilidade para implantação da faculdade de Medicina, em Uruguaiana, a partir do ano de 2010. O anuncio foi feito durante a sexta reunião ordinária itinerante da Câmara Municipal, ocorrida no ginásio poliesportivo do campus universitário da PUCRS, em Uruguaiana, na noite de terça-feira passada.
Segundo o vice-reitor, a Unipampa e o Ministério da Educação já iniciaram os estudos de ampliação dos cursos oferecidos no campus da saúde de Uruguaiana. Atualmente, a Unipampa oferece os cursos de enfermagem, fisioterapia e farmácia, com 400 alunos matriculados. “Queremos implantar novos cursos de graduação e pós-graduação a partir de 2010 e a faculdade de Medicina será um destes novos cursos”, disse.
O vice-reitor Hoppen também anunciou outros três programas que a Unipampa desenvolverá no município a partir de maio próximo. A instituição criará bolsas de assistência estudantil para beneficiar alunos carentes e formalizará um convênio com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul para promover a capacitação da gestão em saúde pública nos municípios de Uruguaiana, Santana do Livramento e São Borja. O terceiro projeto será a inclusão do campus de Uruguaiana em uma rede internacional de pesquisa, integrada com a Argentina, por meio de cabo de fibra ótica.
A participação do vice-reitor Hoppen durante a reunião itinerante da Câmara Municipal foi solicitada pela vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT). Na reunião, o vice-reitor acompanhou a aprovação de um indicação proposta pelo vereador Rogério de Moraes (PSDB), que pede a realização de estudos que transformem a Santa Casa de Caridade de Uruguaiana em um hospital universitário.

9 de abril de 2008

Após um longo debate entre os vereadores da bancada do governo municipal e da oposição foi aprovado o requerimento da Câmara Municipal que pedirá ao prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) o cumprimento das leis municipais – nº 3.368/04 e nº 3.369/04 – que prevêem a revisão anual dos vencimentos do funcionalismo público municipal. Desde 2005, o quadro de funcionários não recebe reajuste salarial, apesar de duas leis municipais fixarem a data-base anual no mês de maio.
Segundo os vereadores José Fernando Tarragó e Rogério de Moraes, ambos da bancada do governo municipal, a concessão da reposição das perdas salariais depende de uma reforma administrativa que vem sendo estudada pelo prefeito. “Sem a reforma administrativa, o reajuste beneficiaria os poucos níveis de maior vencimento, em prejuízo dos níveis de salário menor. Dos 12 níveis existentes no quadro do funcionalismo, 70% deles tem ganhos de até um salário mínimo”, explicou o vereador Tarragó, líder do governo.
O vereador Rogério de Moraes também justificou que o respeito aos limites prudenciais para gastos com a folha de pessoal da prefeitura é uma preocupação do prefeito. A contestação foi feita pela autora do requerimento aprovado, vereador Maria do Carmo Victorino (PT). Para ela, o município possui legislação específica sobre a revisão anual desde 2004 e que deveria estar sendo cumprida. “Estamos nessa luta pela revisão anual desde 2005, portanto, não é um requerimento oportunista”. A vereadora acrescenta que há um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que orienta o Município a conceder a revisão. “O parecer do TCE informa que o Município pode conceder a revisão geral anual de remuneração dos seus servidores, prevista na Constituição Federal, desde que esteja autorizado por legislação municipal prévia. A concessão da revisão não é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal ”, explica a vereadora.

9 de abril de 2008

A Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira, o projeto de lei altera a redação de três parágrafos da Lei Municipal 1.561/81, que estabelece o beneficio da meia passagem aos estudantes de ensino fundamental e médio de Uruguaiana. O projeto de autoria da vereadora Maria do Carmo Machado Victorino (PT) altera a lei com o objetivo de contemplar também os estudantes de ensino superior com o benefício da meia passagem no transporte coletivo urbano de Uruguaiana. A alteração beneficia os acadêmicos da Unipampa, que estão recebendo aulas no campus da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Outra alteração aprovada é a de que as passagens de ônibus para estudantes passarão a ser comercializadas em um local de fácil acesso aos estudantes e somente mediante a apresentação das respectivas carteiras estudantis, emitidas pela União Estudantil Uruguaianense (UEU), pela União Gaúchas dos Estudantes (UGES) ou pelos grêmios e diretórios acadêmicos.
O presidente da UEU, Carlos André da Silva, acompanhou a votação do projeto e salientou que os alunos carentes ficarão isentos do pagamento de R$ 7 para o encaminhamento das carteiras estudantis. Para Silva, as alterações possibilitarão maior controle do benefício concedido aos estudantes. Atualmente, 3,5 mil alunos de Uruguaiana contam com a carteira da UEU.

3 de abril de 2008

A sexta reunião ordinária itinerante da Câmara Municipal de Uruguaiana ocorrerá na próxima terça-feira (08 de abril) no ginásio poliesportivo do Campus Universitário da PUCRS. A reunião terá início às 19h40min com a presença de alunos, professores e demais integrantes da comunidade acadêmica de Uruguaiana.
As reuniões itinerantes vem sendo estimuladas, desde março passado, pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Mauro Brum (PMDB), como forma de aproximar o parlamento local das comunidades do município. Já foram realizadas reuniões nos bairros Cohab Emílio Brandi, Tabajara Brites, Mendizabal, São Miguel e vila de São Marcos.

3 de abril de 2008

Os vereadores de Uruguaiana aprovaram, nesta quinta-feira, o projeto de lei que autoriza o governo municipal a contratar temporariamente 47 vigilantes e três motoristas para a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (Setran). Os contratos terão vigência de 120 dias, podendo ser prorrogados por mais 60 dias ou rescindidos a qualquer tempo. A previsão é de que os contratos sejam rescindidos após a realização do concurso público que a prefeitura espera realizar até junho próximo. Os vigilantes temporários atuarão em 66 unidades de serviço da prefeitura. A Setran exigirá dos contratados, entre outros requisitos, o certificado de conclusão do curso de vigilância, alvará de folha corrida e comprovação de experiência de seis meses de trabalho na função.

3 de abril de 2008

A caravana da cidadania que vem sendo implementada pelos vereadores de Uruguaiana, em 2008, realizou sua quinta reunião ordinária itinerante, na manhã desta terça-feira. Após já ter promovido reuniões nos bairros Cohab Emílio Brandi, Tabajara Brites, Mendezabal e na vila de São Marcos, os vereadores de Uruguaiana levaram, desta vez, a reunião para o salão de eventos do Instituto Laura Vicuña, no bairro São Miguel. Professores, alunos e moradores do bairro puderam acompanhar os debates dos vereadores sobre problemas da cidade.
Na reunião, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que visa dar nova redação ao inciso XIII do art. 9º foi apresentado pela Mesa Diretora do parlamento. O projeto de emenda acata a determinação do Tribunal de Justiça do Estado (TJE), que julgou inconstitucional o dispositivo, no ano passado, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria de Justiça do Estado. O projeto de emenda irá retirar do texto da constituição municipal o termo “educação eugênica”.
De acordo com a decisão do TJE, o termo eugenia – criado por Francis Galton, no século 19, para se referir a estudos dos agentes sob o controle social que possam melhorar ou empobrecer as qualidades raciais das futuras gerações – acabou servindo de ideologia para os regimes totalitários europeus que pregavam a pureza racial, culminando com o holocausto. Para os desembargadores que julgaram a Ação Direta de Inconstitucionalidade o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Uruguaiana afronta os artigos 1º e 8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e os artigos 1º, 3º e 5º da Constituição da República. A Lei Orgânica utilizou como modelo a Constituição Federal de 1934 e o decreto-lei 7.967/45 que previam a promoção da educação eugênica.
A proposta de emenda à Lei Orgânica poderá, nos próximos cinco dias, sofrer emendas dos vereadores. Terminado o prazo, uma comissão especial de cinco vereadores terá outros 45 dias para apresentar um parecer favorável à proposta. O projeto será encaminhado, posteriormente, ao plenário da Câmara Municipal para votação em dois turnos.

1 de abril de 2008

Quatro projetos de lei foram apresentados, nesta terça-feira, durante a quarta reunião itinerante da Câmara Municipal de Uruguaiana, realizada na sede do Sindimercosul, no bairro Mendizabal. Os projetos foram encaminhados às comissões técnicas da Câmara Municipal para receberem os pareceres antes de irem para votação. Um dos projetos tramitará em regime de urgência urgentíssima por até 15 dias e prevê a contratação temporária de 47 vigilantes e de três motoristas para a Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança (Setran). Os contratos terão vigência de 120 dias, podendo ser prorrogados por mais 60 dias ou rescindidos a qualquer tempo, assim que for realizado o concurso público.
Outros três projetos de lei tramitarão em regime normal. Os projetos são de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal e fixam os subsídios mensais para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. As propostas legislativas poderão ser aperfeiçoadas pelos vereadores nas comissões técnicas. Os projetos prevêem um reajuste de 23% para os subsídios dos vereadores que atuarão na legislatura 2009/2012, passando o valor bruto dos atuais R$ 4,5 mil para R$ 5,7 mil. A proposta prevê ainda subsídio de R$ 14,3 mil para o prefeito, de R$ 9,5 mil para o vice-prefeito, e de R$ 5,7 mil para os secretários municipais a partir de janeiro de 2009.
O vereador Francisco Barbará (PMDB) justificou, em nome da Mesa Diretora, o reajuste proposto para os subsídios dos vereadores da próxima legislatura. Para Barbará, a reposição de 23% mal reporá as perdas dos últimos quatro anos. “Na legislatura anterior a nossa, a reposição aprovada foi de 46% para os subsídios. A que estamos propondo para a futura legislatura será de apenas 23%, mal repondo as perdas”, disse Barbará. Um estudo que acompanha o projeto revela que, em 1993, cada vereador recebia um subsídio equivalente a 33,8 salários mínimos. Em 2007, o valor correspondia a 12,03 salários mínimos. Para 2009, a estimativa é de que o subsídio corresponda a 12,74 salários.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Mauro Brum (PMDB), informou que os três projetos que fixam os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais ainda não possuem data para entrar em votação, mas o desejo é de que sejam votados ainda em abril. Cada comissão técnica da Câmara Municipal terá prazo de até 21 dias para discutir e apresentar emendas aos projetos.

25 de março de 2008

Seis vereadores garantiram, na manhã desta terça-feira, a aprovação do projeto de lei, de iniciativa do executivo municipal, que concede o benefício do passe livre a aposentados, pensionistas, deficientes, excepcionais, pessoas em tratamento oncológico e de hemodiálise e para pessoas com sofrimento psíquico grave e portadores de Aids. O benefício do passe livre no transporte público urbano e rural será concedido àqueles que comprovem possuir renda familiar inferior a um salário mínimo.
Os votos favoráveis foram declarados pelos vereadores José Fernando Tarragó, Josefina Soares e Rogério de Moraes, da bancada do PSDB, e pelos vereadores Alfonsina Guedes de Moura e Luis Gilberto de Almeida Risso, da bancada do PMDB, além do vereador Marcus Lemos, do PP.
Os vereadores Maria do Carmo Machado Victorino (PT), Francisco Barbará (PMDB), Liliane Riela (PTB) e Alfeu Freitas (PTB), votaram contra a aprovação do projeto. O posicionamento político foi justificado pela vereadora Liliane Riela: “Estamos votando contra o projeto por uma questão de coerência. Não somos contrários à concessão do benefício para a população. Queríamos um projeto qualificado pelas emendas parlamentares. No projeto anterior, elas haviam sido aprovadas por todos os vereadores, mas o projeto foi vetado pelo prefeito”.
O projeto segue, agora, para a sanção do prefeito municipal. Em Uruguaiana, os beneficiários esperam desde janeiro pela aprovação de uma legislação que garanta o benefício. No ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado havia julgado inconstitucional a lei então vigente.

22 de abril de 2008

A vereadora Maria do Carmo Victorino (PT) apresentou, nesta quinta-feira, um projeto de lei que visa alterar a redação de três parágrafos da Lei Municipal 1.561/81. A lei estabelece o beneficio da meia passagem aos estudantes de ensino fundamental e médio de Uruguaiana. Segundo a vereadora, a alteração proposta tem o objetivo de contemplar também os estudantes do ensino superior de Uruguaiana com a meia passagem no transporte coletivo urbano. A idéia é que os acadêmicos da Unipampa, que agora passarão a ter aulas no campus da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, também sejam beneficiados.
Outra alteração proposta pela vereadora é que as passagens de ônibus para estudantes passem a ser comercializadas somente mediante a apresentação das respectivas carteiras emitidas pela União Estudantil Uruguaianense (UEU), pela União Gaúchas dos Estudantes (UGES) ou pelos grêmios e diretórios acadêmicos. “Temos recebido inúmeras denúncias de que pessoas de má-fé estavam falsificando documentos para usufruir do benefício concedido aos estudantes. Diante disso, queremos maior controle das passagens”, disse a vereadora.
O presidente da UEU, Carlos André da Silva, apóia o projeto. Para ele, haverá um fortalecimento da entidade com a alteração do projeto. Atualmente, 3,5 mil alunos de Uruguaiana contam com a carteira da UEU. O projeto da vereadora tramitará em regime de urgência urgentíssima e será apreciado pelas comissões técnicas da Câmara Municipal antes ir ao plenário.

20 de março de 2008

Os vereadores de Uruguaiana receberam, nesta quinta-feira, os motivos do veto aposto pelo prefeito José Francisco Sanchotene Felice (PSDB) ao projeto de lei que dispõe sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo no município. O projeto de autoria do poder executivo foi aprovado, com emendas, em fevereiro passado, pela Câmara Municipal.
No veto encaminhado à Câmara Municipal, o prefeito apresenta as justificativas que o levaram a vetar totalmente o projeto aprovado. Segundo o prefeito Felice, as emendas apresentadas desvirtuaram a proposta inicial do poder executivo. O projeto original previa o benefício da gratuidade para pessoas que, além de outros critérios, comprovadamente, possuíssem renda familiar não superior a um salário mínimo.
Uma segunda justificativa, argüída pela prefeito, é a de que, ao transformar a proposta, o poder legislativo transfigurou matéria de competência exclusiva do poder executivo. Para o prefeito, este fato causaria grande déficit às empresas transportadoras e insuportável desiquilíbrio financeiro. Além disso, o prefeito entendeu que a isenção para uma grande parcela de usuários contribuiria para o aumento do valor da passagem daqueles que efetivamente pagam a tarifa.
O presidente da Câmara Municipal, vereador Mauro Brum (PMDB), não concorda com o argumento de que o poder legislativo tenha exorbitado em sua competência. Para Brum, a Câmara Municipal está legitimada a apresentar emendas aos projetos de lei de autoria do executivo, desde que elas não criem despesas para o Município. O veto total foi encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser apreciado.

PARA ENTENDER A POLÊMICA DO PASSE LIVRE EM URUGUAIANA:

A aprovação do projeto:
A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, em 25 de fevereiro passado, com emendas, o projeto-de-lei municipal que definia os critérios para a concessão do benefício do passe livre no transporte coletivo urbano e rural do município. A proposta original do executivo recebeu emendas aditivas e modificativas, apresentadas pelos vereadores que atuam nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Serviços Municipais, Saúde, Educação e Desenvolvimento Econômico. O projeto foi aprovado durante sessão extraordinária convocada pelo prefeito Sanchotene Felice (PSDB).

A quem o projeto aprovado beneficiaria:
A proposta aprovada beneficiaria pessoas aposentadas e pensionistas, portadores de deficiência, pacientes em tratamento oncológico ou de hemodiálise, doentes de AIDS e hepatite B e C, crianças e adolescentes sob tutela do Estado e pessoas que recebam atendimento no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da Secretaria Municipal de Saúde. Os critérios aprovados pelos vereadores garantiam o direito ao passe livre aos beneficiários, desde que estes comprovem possuir renda familiar não superior a dois salários mínimos. A proposta do executivo previa originalmente que a renda familiar não ultrapassasse um salário mínimo, mas este critério acabou sendo modificado pelos parlamentares.
Os vereadores também aprovaram uma emenda que estende o benefício da gratuidade aos acompanhantes dos beneficiários quando for necessário o deslocamento para compra de remédios ou agendamento de consultas e realização de exames.

A importância da lei do Passe Livre:
A carteira de Passe Livre Municipal que seria expedida pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito (Setran), órgão que também ficará responsável pela fiscalização e cumprimento da lei municipal, permitiria a concessão do benefício para 2.365 pessoas. A Secretaria de Habitação, Trabalho e Assistência Social ficaria responsável pela análise da renda familiar dos candidatos ao benefício. No município, desde 1º de janeiro deste ano, os antigos beneficiários do passe livre não usufruem da gratuidade porque o Tribunal de Justiça do Estado declarou inconstitucional e nula a lei municipal anterior que concedia o passe livre.

20 de março de 2008

O deputado federal Luiz Carlos Heinze (PP), coordenador da bancada federal gaúcha na Câmara dos Deputados, em Brasília, anunciou, na tarde desta quinta feira, em Uruguaiana, que irá votar contra a Medida Provisória nº 415/2008, editada pelo Governo Federal. A medida impede há 49 dias a comercialização de bebidas alcoólicas ao longo das rodovias federais brasileiras. Segundo o deputado, a MP deverá estar na pauta de votação dos deputados dentro de duas semanas.

– Assim como a proibição do comércio de armas não resolveria o problema da criminalidade, a proibição do comércio de bebidas não resolverá o problema dos acidentes de trânsito nas rodovias -disse.

Heinze explicou que já há um consenso na Câmara dos Deputados sobre a necessidade de modificar a MP. Segundo o deputado, cerca de 200 emendas já foram apresentadas pelos deputados federais. O deputado federal participou, na quinta-feira à tarde, de uma audiência pública, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana. A audiência foi promovida pela União dos Legislativos da Fronteira Oeste (Ulfro).

No encontro, vereadores de toda a região da Fronteira Oeste, donos de restaurantes e de bares localizados às margens das rodovias federais reclamaram dos efeitos provocados pela medida. O ex-vereador Adalberto Silva, proprietário de restaurante na localidade de Barragem Sanchuri, no interior do município de Uruguaiana, disse a medida penaliza severamente o comerciante, quando deveria penalizar o condutor que conduz o veículo. Para o presidente da Câmara Municipal de Uruguaiana, o foco da medida está equivocado. “A punição deve ser severa para o condutor que dirige embriagado, e não para o comerciante”, frisou.

20 de março de 2008