A Câmara Municipal de Uruguaiana convida a população a participar da Pesquisa de Satisfação referente ao 1º quadrimestre de 2025, disponível no site oficial da instituição. A iniciativa tem como objetivo ouvir a comunidade e aprimorar continuamente os serviços oferecidos pelo Legislativo.

    A ação está em conformidade com a Lei nº 14.129/2021, que estabelece diretrizes para a modernização dos serviços públicos, com foco na transparência, participação cidadã e melhoria da gestão.

     Por meio do formulário, os cidadãos podem avaliar aspectos como atendimento ao público, transparência e comunicação institucional, infraestrutura, representatividade e comprometimento dos parlamentares. Também é possível deixar sugestões e comentários. A identificação do participante é opcional.

    A coleta dessas informações é fundamental para fortalecer a relação entre o Legislativo e a sociedade, promovendo maior eficiência, escuta ativa e qualidade nos serviços prestados.

     O formulário está disponível de forma online, garantindo praticidade e acessibilidade a todos. Para participar, basta acessar os links abaixo:

https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/transparencia

 https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSf8uY37WoyYusKJa1weO3Yc_6a1v6OWzSbe22jXxWVyl_kJRw/viewform

          O Poder Legislativo realizará Sessão Solene alusiva a Tiradentes, Patrono das Polícias, com entrega de honrarias a oito profissionais da área da segurança pública. A solenidade acontece terça-feira, dia 22 de abril de 2025, às 19h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na próxima terça-feira, dia 22 de abril de 2025, às 19h, Sessão Solene em homenagem a Tiradentes, Patrono das Polícias, com entrega de honrarias a oito profissionais da área da segurança pública. A solenidade ocorrerá no plenário do Legislativo.

       O Diploma Tiradentes, instituído pela Lei nº 5.510/2023, é concedido como reconhecimento à liderança, à dedicação, à bravura, à capacidade técnica e profissional, à coragem e à camaradagem no exercício da atividade de segurança pública e que resultem em benefício à segurança da população uruguaianense.

           Em 2025, serão agraciados o Policial Federal, Escrivão Paulo Henrique Rampelotto Dias; o Policial Civil, Inspetor de Polícia Rafael Domingues Gattiboni; o Policial Militar, 1º Tenente PM João Luís Ferreira Miller; a Bombeira Militar, Soldado QPM-2 Lilian Cristiane Guedes de Freitas; o Guarda Municipal, Sidclei Rodrigues Gidiel; o Agente de Trânsito, José Patrocínio Alves Pinto; o Policial Rodoviário Federal, Rodrigo Arns; e o Agente Penitenciário, Carlos Roberto Lemos de Souza.

     A Câmara de Uruguaiana promoveu o curso “A Contratação Pública em Sentido Estrito: dos atos preparatórios à execução contratual”, através da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

    Nos dias 16 e 17 de abril de 2025, aconteceu a capacitação foi ministrada por Volnei dos Santos, advogado, consultor em Direito Administrativo, professor, palestrante e autor das obras “A Lei do Pregão no Município” e “Descomplicando a Licitação Pública”. Volnei também é consultor e instrutor do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM).

       Entre os mais de 80 participantes, servidores públicos dos Poderes Legislativos e Executivo de Uruguaiana, Alegrete e Barra do Quaraí, também Unipampa e advogados interessados na temática.

     Com foco na Lei de Licitações, o conteúdo programático abordou desde a matriz constitucional das contratações públicas, passando pelos atos preparatórios, termos de referência, cláusulas contratuais, gestão e fiscalização de contratos, até os procedimentos de encerramento e controle das contratações.

     A abordagem prática e técnica do curso reforçou a importância da capacitação contínua dos agentes públicos para garantir a eficiência, legalidade e transparência nos processos licitatórios e contratos administrativos.

      “A realização do curso integra a proposta da Escola do Legislativo de qualificar os servidores, promovendo a troca de conhecimentos e a integração entre os entes públicos da região. Este curso representa um novo passo na construção de uma administração pública mais preparada e comprometida com a legalidade e o interesse público”, afirmou o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas.

       Todas as fotos estão disponíveis no nosso Facebook. 

Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque na reunião do dia 15 e 17 de abril de 2025, com apresentação por assunto.
Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL.
Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.
As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

SAÚDE
Requer implantação de farmácia na Unidade de Pronto Atendimento (UPA).
Indica liberação de R$ 250.000,00 para aquisição de materiais destinados a cirurgias ortopédicas e traumatológicas na Santa Casa de Uruguaiana.
Requer informações da suspensão do serviço de ecocardiograma pela Secretaria de Saúde do Município.
Indica expansão da abertura do 3º turno nas ESFs.
Indica campanha municipal de conscientização sobre os malefícios do tabagismo, em alusão ao Dia Mundial Sem Tabaco – 31 de maio.
Requer informações sobre os casos de Dengue e Chikungunya no Município.
Autores: Ver. Celso Duarte (Requerimento nº 415), Ver. Luis Fernando Braite (Indicação nº 169), Verª Lilian Cuty (Requerimento nº 448), Verª. Lilian Cuty (Indicação nº 176), Ver. Celso Duarte (Indicação nº 164) e Ver. Paulo Kleinubing (Requerimento nº 427)

EDUCAÇÃO / INCLUSÃO
Requer informações sobre o número de Professoras Auxiliares para as crianças atípicas, designadas para a Escola Municipal Elvira Ceratti - CAIC.
Reitera pedido de informações e providências relativas ao transporte escolar rural no município.
Autores: Ver. Mano Gás (Requerimento nº 435) e Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 438)

LEGISLAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Requer informações sobre uso do Brasão oficial em desacordo com a legislação nas redes oficiais do Município.
Autor: Mesa Diretora (Requerimento nº 444)

CULTURA / PATRIMÔNIO
Requer análise das Comissões da Casa sobre a Conferência de Cultura do dia 11 de abril.
Requer estudo técnico para realocação da Estátua de César Passarinho.
Requer informações sobre o uso de nome comercial junto ao Ginásio Municipal Gilberto Oscar Miranda Schmitt.
Autores: Verª Manoela Couto (Requerimento nº 425), Ver. Celso Duarte (Requerimento nº 440) e Ver. Celso Duarte (Requerimento nº 441)

INFRAESTRUTURA / URBANISMO
Requer informações sobre prédios ociosos e inativos pertencentes ao município de Uruguaiana.
Indica uso de contêineres para a coleta de lixo urbano.
Requer instalação de rampas de acessibilidade em todos os órgãos públicos municipais.
Indica criação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Autores: Ver. Padovan (Requerimento nº 430), Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 171), Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 446) e Ver. Egídio Carvalho (Indicação nº 178)

Em virtude do curso "A Contratação Pública em Sentido Estrito", a reunião ordinária de quinta-feira (dia 17) foi remarcada para iniciar às 14h.

     A área havia sido concedida nos termos da Lei nº 4.202, com averbação registrada em setembro de 2013. De acordo com a legislação, a empresa teria até março de 2014 para iniciar as obras, o que não ocorreu. Desde então, o terreno permanece sem qualquer benfeitoria ou construção, o que motivou a aprovação da proposta pelo Legislativo, em razão do descumprimento das condições estabelecidas na lei de doação.

    O Poder Executivo informou que outras duas áreas que integravam a mesma doação já foram revertidas, conforme a Lei nº 5.642, de 13 de dezembro de 2023. A área agora retomada tem 2.997,00 m².

     Diante do descumprimento legal, a empresa foi notificada a proceder com a devolução do imóvel. Em resposta, apresentou uma contraproposta à notificação extrajudicial, solicitando a análise de alternativas que, segundo a Administração Municipal, não encontram respaldo nos dispositivos da Lei Orgânica do Município.

              A proposta da vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos) segue para análise das Comissões Técnicas.

       Ao ser integrado ao calendário oficial de eventos do Município, durante o mês de abril, o Poder Público Municipal poderá promover e apoiar atividades educativas, campanhas publicitárias, palestras, seminários e demais eventos voltados à sensibilização da população sobre o respeito e bem-estar dos animais.

     O PL prevê que as atividades poderão ser realizadas em parceria com organizações não governamentais, instituições de ensino, entidades de proteção animal e iniciativa privada.

    De acordo com a parlamentar, o mês de abril tornou-se um marco mundial na luta pela proteção animal, promovendo a reflexão e a conscientização da sociedade sobre a necessidade de combater toda e qualquer forma de crueldade contra os animais, através da campanha internacional promovida pela Society for the Prevention of Cruelty to Animals (SPCA).

      “A criação da campanha contribuirá para fortalecer a educação ambiental e humanitária, sensibilizando a população para a responsabilidade coletiva na proteção dos animais. A iniciativa estimulará a adoção de políticas públicas e a participação de entidades e munícipes na promoção do bem-estar animal, contribuindo para um ambiente mais ético e justo para todas as formas de vida”, justifica Márcia Fumagalli.

     No espaço da Tribuna Livre, realizado em 15 de abril de 2025, os atendimentos em saúde da mulher e a assistência ao pré-natal de alto risco foram os destaques. Por proposição da vereadora Márcia Fumagalli, a coordenadora do serviço no município, Maria Izabel Prato Bertei, apresentou as atividades desenvolvidas na área com a Secretária Municipal de Saúde, Ane Caroline Barreto,

    Foram detalhados os dados referentes ao ano de 2023. De janeiro a dezembro, foram realizados 16.924 atendimentos gerais, uma média de 46 por dia. Especificamente, foram 1.204 atendimentos relacionados ao pré-natal de alto risco. Já de fevereiro a dezembro, foram registradas 968 consultas em ginecologia.

       O serviço especializado está localizado no andar térreo do Centro de Saúde, na Av. Presidente Vargas. Entre os atendimentos ofertados estão: ginecologia especializada; atenção ao pré-natal de baixo e alto risco; acolhimento à gestante de alto risco referenciada; classificação de risco gestacional; acompanhamento puerperal especializado; planejamento reprodutivo (com acesso a métodos anticoncepcionais e às leis que amparam o planejamento familiar); atendimento com mastologista; exames diagnósticos de imagem, como colposcopia e ultrassonografia; além de suporte psicológico, assistência nutricional e social.

   O acesso ao serviço de saúde da mulher inicia-se pelas Estratégias de Saúde da Família, com encaminhamento para a rede especializada conforme a necessidade de cada paciente. A coordenadora destacou o programa “Rede Aline”, que busca compor, melhorar, promover e garantir melhores índices de saúde para as mulheres, especialmente as gestantes.

       Durante a apresentação, foi manifestada preocupação com as altas taxas de mortalidade fetal e infantil, o que tem mobilizado as equipes assistenciais a desenvolverem estratégias que reduzam significativamente esses índices, especialmente no pré-natal de baixo risco. As principais causas estão relacionadas a mortes evitáveis, como o atendimento tardio, a dificuldade de acesso e a falta de informação.

    Entre as ações realizadas pelo município para enfrentar essas causas evitáveis, destacam-se o ambulatório de alto risco, implementado em 2020, e o Comitê Municipal de Mortalidade Materna e Fetal. Essa estrutura conta com uma equipe multiprofissional composta por profissionais da vigilância em saúde, médicos, obstetras e equipe de investigação, permitindo o desenvolvimento de estratégias e melhorias na condução da assistência aos usuários da rede de atenção.

       “Diante das estratégias públicas disponíveis, a equipe da saúde da mulher, junto à Secretaria de Saúde, desenvolve um cuidado integral e humanizado ao longo da vida da mulher. Ao falar de mortalidade materna, falamos de famílias, vulnerabilidades e dos desafios sociais e ambientais. O SUS, com suas diretrizes, busca garantir dignidade e qualidade de vida às mulheres e suas famílias”, destacou a coordenadora do serviço.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana celebra seus 178 anos com uma semana de atividades sociais, educativas e de valorização da sua história. De 22 a 26 de abril de 2025, a programação especial inclui o Encontro de Ex-Vereadores, inauguração de um Memorial, oficina sobre o Poder Legislativo e o encerramento com o programa “Câmara Cidadã”, oferecendo serviços à comunidade em parceria com diversas instituições.

     Durante toda a semana, será realizada a campanha “Câmara Solidária”, com o objetivo de arrecadar alimentos não perecíveis que serão destinados a instituições de apoio a pacientes oncológicos. A prioridade é a doação de arroz, feijão e farinha. A ação conta com o engajamento dos servidores, através da Escola do Legislativo, e a comunidade também poderá participar entregando suas doações na recepção da Câmara, entrando em contato pelas redes sociais ou pelos canais oficiais de atendimento.

       A Semana de atividades alusivas ao Aniversário do Poder Legislativo foi instituída através da Resolução n.º 103/2024.

 22 de abril (Terça-feira)

• Tribuna Livre - 9h30min

A Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó apresenta a “Semana de Atividades de Aniversário da Câmara”, com a participação do diretor Ricardo Simas.

 23 de abril (quarta-feira)

• Encontro de ex-vereadores – 9h

• Em reconhecimento à história do Parlamento Municipal, o encontro reunirá mais de 70 ex-vereadores, convidados a compartilhar experiências e memórias que ajudam a preservar e valorizar a trajetória legislativa de Uruguaiana.

 24 de abril (quinta-feira)

(Data de instalação da Câmara Municipal de Uruguaiana em 1847)

• Sessão Especial (10h)

Homenagens a três personalidades:

Ex-vereador: Armando Pijuan (representando os legisladores históricos);

Homenagem in memoriam a servidor da Casa: Edmundo Ferreira Zacouteguy

Amigos da comunidade: Delegado da Receita Federal Wilsimar Garcia Júnior.

 Ato simbólico com o descerramento de placa da Sala do Memorial Edmundo Ferreira Zacouteguy, conforme Lei nº 5.108, de 23 de dezembro de 2019.

25 de abril (sexta-feira)

• Oficina de Análise de Impacto Legislativo

• Promovido pela parceria com o Interlegis.

Horário: 9h às 12h. (online – videoconferência)

 26 de abril (sábado)

• “Câmara Cidadã”

Evento com colaboradores e prestação de serviços à comunidade.

Na frente da Câmara e no plenário.

        O estreitamento dos laços teve início em fevereiro de 2024, quando Uruguaiana recebeu a visita do conselheiro Joe Carvin, membro do Conselho de Port Chester e diretor executivo da organização One World. A visita teve como objetivo promover a aproximação com o Núcleo de Ações Internacionais do Instituto Federal Farroupilha (IFFar) – Campus Uruguaiana, e com a iniciativa PPI Arquitetos do Amanhã, voltada à formação cidadã de jovens estudantes.

       Durante sua passagem pelo município, Carvin também participou de uma Reunião Ordinária na Câmara Municipal e conheceu o trabalho desenvolvido pela Escola do Legislativo de Uruguaiana. O modelo da escola chamou a atenção do conselheiro, por não possuir equivalente nos Estados Unidos. Encerrando sua visita, Carvin propôs o estabelecimento da irmandade entre as duas cidades, com o objetivo de incentivar o intercâmbio cultural, a cooperação institucional e o desenvolvimento sustentável.

         "A decisão marca um importante passo no fortalecimento das relações institucionais e culturais entre os dois municípios. A iniciativa abre caminho para novas parcerias nas áreas da educação, cultura, economia e turismo, consolidando-se como um marco histórico para Uruguaiana", afirma o diretor da Escola do Legislativo, Ricardo Simas. 

         A partir da decisão do conselho norte-americano, a próxima etapa cabe à Câmara Municipal de Uruguaiana, que deverá apresentar e votar a Resolução reconhecendo oficialmente Port Chester como cidade-irmã.

      Curso presencial “A Contratação pública em Sentido estrito: dos atos preparatórios à execução contratual” será realizado pela Câmara Municipal de Uruguaiana, através da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

    O evento acontecerá na próxima semana, quarta (manhã e tarde) e quinta-feira (manhã), dias 16 e 17 de abril de 2025, no Plenário do Poder Legislativo.

     O curso será ministrado por Volnei dos Santos, advogado, consultor em direito administrativo, professor e palestrante, autor dos livros “A lei do pregão no município” e “Descomplica a licitação Pública”, e consultor e instrutor de cursos do IGAM.

     Serão abordados temas como planejamento das contratações, elaboração do DFD e do Termo de Referência, gestão e fiscalização de contratos, alterações contratuais e controle das contratações públicas.

      A iniciativa visa qualificar servidores públicos e demais interessados no tema, fortalecendo a eficiência e a legalidade nas contratações realizadas pela administração pública.

 As vagas são limitadas. As inscrições estão aberta no site da Câmara, na página da Escola pelo link: https://www.uruguaiana.rs.leg.br/institucional/escola-do-legislativo/eventos

 Curso: A Contratação Pública em Sentido Estrito

Quarta-feira – dia 16/04

08h30min - 12h

13h30min – 17h30min

Quinta-feira – 17/04

08h30min - 12h

 Conteúdo programático:

1.A matriz constitucional

2. A Legislação infraconstitucional

3. O planejamento das contratações

4. A instauração do processo administrativo

4.1. O Documento de Formulação de Demanda - DFD

5. O Estudo Técnico Preliminar - ETP

6. O Termo de Referência - TR

7. A formalização do contrato administrativo

7.1 As cláusulas necessárias

7.2 A celebração do contrato

8. A vigência do contrato

9. Gestão e fiscalização do contrato

9.1 Os agentes vinculados às contratações públicas

9.2 A gestão do contrato

9.3 A fiscalização do contrato

9.4 Responsabilidade dos contratantes

10. As alterações contratuais

11. A recomposição dos preços

12. Recebimento do objeto do contrato

13. A extinção do contrato

14. Infrações administrativas

14.1 Sanções administrativas

15. O controle das contratações

       Informativo semanal com o resumo dos principais requerimentos e indicações em destaque na reunião do dia 8 e 10 de abril de 2025, com apresentação por assunto.

    Listamos abaixo os assuntos, com a identificação dos respectivos vereadores proponentes e o número de matéria que está disponível na íntegra no SAPL.

      Os demais encaminhamentos, como projetos de lei em tramitação, eventos realizados e ações dos vereadores, também estão noticiados no site.

As pautas das reuniões na íntegra estão disponíveis aqui no site da Câmara, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Saúde

Requer informações à Santa Casa de Caridade de Uruguaiana sobre a retirada de insalubridade dos funcionários da instituição.

Solicita informações sobre o Programa Consultório na Rua da Secretaria Municipal de Saúde.

Requer informações sobre a oferta de Fraldas Adultas e Infantis na Farmácia Popular.

Sugere leito hospitalar separado e atendimento psicológico para mães que sofrerem perda gestacional, fetal ou neonatal.

Indica ampliação na cobertura do teste do pezinho para incluir SCID, AGAMA e AME.

Autores: Ver. Manoela Couto (Requerimento nº 379), Ver. Padovan (Requerimento nº 407), Verª Márcia Fumagalli (Requerimento nº 411), Ver. Celso Duarte (Indicação nº 156) e Verª Lilian Cuty (Indicação nº 157).

Educação

Requer convocação dos candidatos aprovados nos concursos da Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

Requer informações do chamamento de processo seletivo 079/2024 para cargo de professor concomitantemente ao concurso público 125/2022.

Solicita informações sobre o número de educadores físicos e turmas atendidas na educação básica.

Requer cumprimento da Lei 5.678/2024, que trata do Quadro de Pessoal do Magistério por Escola.

Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 357) e Verª Manoela Couto (Requerimentos 384, 395 e 396)

Habitação e infraestrutura

Requer informações sobre o cronograma de entrega das casas do conjunto habitacional Olavo Rodrigues.

Indica criação do programa "Luz para Todos os Lares".

Autores: Verª Manoela Couto (Requerimento nº 386) e Ver. Celso Duarte (Indicação nº 149)

Cultura e lazer

Requer informações sobre a não adesão do município pelo não cumprimento de requisitos para o Sistema Estadual de Cultura do Rio Grande do Sul.

Sugere a realização de eventos mensais com Food Trucks na Praça Barão do Rio Branco e antiga Estação Férrea.

Autores: Verª Manoela Couto (Requerimento nº 385) e Ver. Mano Gás (Indicação nº 154)

Meio Ambiente / Saúde Pública

Requer informações sobre fiscalização de Endemias em terrenos e residências em completo abandono.

Solicita informações sobre o cumprimento da Lei nº 5.509/2023, que institui o Programa Municipal de Redução Gradativa de Veículos de Tração Animal.

Autores: Bancada Progressista (Requerimento nº 334) e Verª Manoela Couto (Requerimento nº 404)

Gestão de Recursos Públicos e Programas Municipais

Indica a implementação de Central Telefônica Integrada na Prefeitura Municipal de Uruguaiana.

Indica implementação de Farmácia PET no município.

Solicita informações sobre destinação de verbas públicas para o Carnaval 2025.

Requer plano de ações, atas, relatórios e liberações de recursos do FUNDESTRADAS.

Sugere a criação do Calendário Oficial de Eventos do Município de Uruguaiana.

Autores: Verª Márcia Fumagalli (Indicação nº 141 e n. º 142), Verª Stella Luzardo (Requerimento nº 388 e n.º 389) e Verª Márcia Fumagalli (Indicação nº 163)

Inclusão e conscientização

Sugere a realização de Censo Municipal sobre Pessoas com Deficiência.

Propõe a criação da campanha “Mãe prevenida, Bebê Protegido”.

Autores: Ver. Paulo Kleinubing (Indicação nº 153) e Ver. Celso Duarte (Indicação nº 155).

      A entrega da obra, antes prevista para 2026, agora tem conclusão estimada para 2029, conforme informação confirmada por técnicos do Ministério dos Transportes e fontes do governo, mencionada em repostagem da GaúchaZH.

       A Moção aprovada pelos parlamentares ressalta a importância estratégica da BR-290 para a Região Sul, em especial para o escoamento da produção agrícola, a integração logística com o Mercosul e a segurança dos usuários da rodovia. Os parlamentares também enfatizaram que a mudança no cronograma representa um entrave ao desenvolvimento da região e do país. Além de ligar a capital gaúcha à Fronteira Oeste, a BR-290 é rota obrigatória para o transporte de cargas com destino ao Uruguai e à Argentina.

       “Manifestamos a indignação coletiva com a falta de prioridade do governo federal na condução desse projeto. É uma demanda histórica. Uma estrada que, como todos sabemos, há anos vem ceifando vidas”, destacou o presidente do Legislativo, Juca Gonçalves.

         Novos entraves nas obras

            A duplicação da BR-290, no trecho entre Eldorado do Sul e Pantano Grande, foi anunciada há mais de uma década e já enfrentou diversas paralisações. Atualmente, dos 115 quilômetros previstos, apenas 14,5 quilômetros foram entregues.

      A nova previsão de conclusão, em 2029, foi atribuída a entraves nos lotes 1 e 2 da obra — especialmente à necessidade de reassentar famílias indígenas em uma área de 300 hectares, localizada em Eldorado do Sul.

         Esse processo depende de aprovação da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o que deve atrasar ainda mais o reinício das obras nesse trecho. Sem um cronograma oficial para a retomada, o governo federal considera 2029 como a projeção mais realista para a entrega da duplicação.

       A matéria da autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi apresentada dia 10 de abril de 2025 na Câmara Municipal de Uruguaiana.

     O objetivo é permitir que o município firme parcerias com a iniciativa privada para a exploração de “naming rights” de seus equipamentos esportivos, como forma de captar recursos e investimentos sem onerar os cofres públicos.

        "Essa medida tem como objetivo fomentar o esporte local, modernizar a infraestrutura pública e estreitar a relação entre o setor privado e a promoção de políticas públicas. Além disso, possibilita maior profissionalização da gestão esportiva, amplia a visibilidade dos espaços públicos e proporciona uma fonte de recursos contínua para sua manutenção e dinamização”, justifica o proponente.

        Conforme o PL, a concessão deverá observar a preservação do interesse público; a transparência do processo de escolha da empresa parceira; a publicidade institucional permitida no espaço concedido, respeitando a legislação vigente; e a vinculação de contrapartidas, tais como: reformas, manutenção do espaço, patrocínio de atividades esportivas e culturais, e demais ações de interesse público.

   A denominação original do equipamento esportivo poderá ser mantida, acompanhada do nome do patrocinador, conforme os termos estabelecidos no contrato administrativo.

     O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os critérios para utilização e exibição do nome da empresa concessionária nos espaços concedidos e o prazo da concessão será definido em edital, observado o limite mínimo de dois anos e no máximo de dez anos, permitida a renovação, conforme critérios de interesse público.

           Os recursos oriundos da concessão de naming rights obrigatoriamente deverão ser aplicados em ações e projetos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Inclusão e preferencialmente, na manutenção, reforma e melhoria dos próprios equipamentos esportivos do Município.

           O Tribunal de Contas da União está realizando consulta pública sobre a qualidade e a segurança das pontes em rodovias federais. A iniciativa é uma oportunidade para que cidadãos contribuam com informações e relatos, respondendo um questionário no aplicativo ou no site do TCU.

          Na Câmara Municipal de Uruguaiana, no dia 8 de abril de 2025, foi aprovado requerimento indicando a divulgação e o incentivo à participação popular, para demonstrar a necessidade de melhorias na Ponte Internacional Getúlio Vargas-Agustín Pedro Justo e na Ponte sobre o Rio Ibucuí. O requerimento é de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas).

          Na plataforma, os cidadãos podem informar o estado, o município e a rodovia onde a ponte está localizada, avaliar aspectos como iluminação, sinalização, largura das vias e possíveis danos estruturais, e anexar imagens.

           Os dados coletados vão apoiar a fiscalização realizada pelo Tribunal para avaliar a gestão da manutenção da malha rodoviária federal, responsabilidade do Ministério dos Transportes, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

COMO PARTICIPAR

• Pelo aplicativo TCU Mobile

Baixe o TCU Mobile (Android e iOS) em sua loja de aplicativos.

Acesse a funcionalidade de relatos sobre pontes e rodovias e siga as orientações.

• Pelo questionário on-line: CLIQUE ABAIXO

https://contas.tcu.gov.br/ords/f?p=600257:29: