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      Os projetos de lei n.º 139, 140, 141, 142 e 143/2025 visam modificar artigo de leis que autorizam o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóveis públicos. A mudança visa adequar a legislação municipal à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 14.133/21).

         A norma moderniza o processo de contratação pública ao introduzir modalidades como o diálogo competitivo, novos critérios de julgamento, maior digitalização e foco em transparência, eficiência e o desenvolvimento nacional sustentável.

       As propostas abrangem os seguintes imóveis: Quiosque “Café Temático”; Restaurante da Praça; Quiosque do Calçadão; áreas e instalações da Estação Rodoviária; e Quiosque 2 do Calçadão.

        A alteração uniformiza o procedimento de concessão onerosa, assegurando que novos contratos sejam regidos pela Lei 14.133/21, enquanto os contratos já em execução permanecem sob a regência da antiga Lei 8.666/93, até a sua extinção.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana, através da Comissão de Serviços Municipais e Segurança, promoveu reunião para tratar da poluição visual e dos riscos causados pelos cabos soltos e excedentes de telefonia, internet e energia elétrica nos postes da cidade.

    No dia 8 de setembro de 2025, o encontro reuniu representantes da RGE, de empresas de internet, do Procon, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

    A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Egídio Carvalho, e vereador Adenildo Padovan, autor da Lei que obriga o alinhamento e a retirada da fiação excedente nos postes, com vereadores Celso Duarte, Lilian Cuty, Luis Fernando Braite, Mano Gás, Stella Luzardo, Manoela Couto e Paulo Kleinubing.

     Os parlamentares trouxeram a preocupação com os riscos da grande quantidade de cabos soltos e acumulados que causam acidentes, transtornos ao trânsito e pedestres, além de prejudicar a imagem de Uruguaiana.

      O representante da RGE, Thiago Paz, destacou que a concessionária é responsável pela estrutura dos postes, mas que o problema envolve todas as empresas que compartilham a rede. Ele defendeu a realização de mutirões de limpeza e citou o projeto “Poste Limpo”, da InternetSul, como alternativa a ser implementada em Uruguaiana.

   O secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Paulo Woutheres, sugeriu a criação imediata de uma agenda com todas as empresas para organizar a retirada dos cabos, lembrando que a lei prevê multas às companhias que não se adequarem.

    Empresas locais, reforçaram a necessidade de fiscalização e de aplicação efetiva da lei. Representantes defenderam que cabos sem identificação devem ser cortados e que apenas fios devidamente identificados por placas das empresas permaneçam instalados.

    O promotor de Justiça, Luiz Antônio Barbará Dias, alertou para a gravidade da situação e sugeriu alterações na lei municipal, tornando obrigatória a identificação dos cabos e prevendo punições mais rigorosas, incluindo multas pesadas e até cassação de alvará das empresas irregulares.

       O diretor do Procon, André Rispoli, defendeu a união de esforços entre os órgãos e ressaltou a importância da identificação obrigatória dos fios para responsabilizar as empresas. Ele lembrou que o Procon já atua em demandas pontuais, mas que a solução definitiva exige ação conjunta e contínua.

      Ao final, ficou encaminhado que a Prefeitura, em parceria com a RGE, o Ministério Público, o Procon e as empresas do setor, deverá organizar um plano de ação para fiscalizar e retirar os cabos excedentes, com previsão de mutirões e aplicação das sanções previstas em lei.

           Na reunião do dia 2 de setembro de 2025, foi aprovado o PL nº 120/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial de R$ 1.325.031,47. Os recursos foram destinados à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para ressarcimento de despesas com locação de banheiros químicos durante as últimas cheias do Rio Uruguai; ao Fundo Municipal de Saúde, para aquisição de fraldas (infantil, adultos e geriátricas); e à Secretaria Municipal de Turismo, para construção do Pórtico da entrada da cidade e qualificação da Orla da Barragem Sanchuri, 6º Distrito, conforme emenda do deputado Carlos Gomes.

        Na reunião do dia 4 de setembro, foram encaminhados para análise das Comissões Técnicas dois projetos:

        O PL nº 136/2025: autoriza abertura de crédito adicional especial de R$ 488.149,60, com recursos para a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinados ao pagamento de contrato de serviços de limpeza das áreas afetadas pela última cheia do Rio Uruguai, e para a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte, na Funcional, destinados à pavimentação do recuo em pontos de transporte coletivo na Avenida Setembrino de Carvalho.

       O PL nº 137/2025: autoriza abertura de crédito adicional suplementar de R$ 100.000,00 para o Gabinete do Prefeito, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, destinados à contratação de serviços para recuperação de estradas vicinais do município.

Nesta edição, apresentamos os destaques de três reuniões, considerando que na semana passada em umas das sessões a pauta foi direcionada ao bairro Santo Inácio, que recebeu o programa “Câmara Mais Próxima”.

No “Semana Legislativa”, os requerimentos e indicações são apresentados por tema, reunindo os principais destaques em diferentes áreas. Cada matéria é identificada com o nome do(a) vereador(a) proponente e o número correspondente no SAPL, onde é possível acessar o conteúdo completo.

Projetos de lei em tramitação, eventos institucionais e demais ações do Legislativo também estão disponíveis no site da Câmara, assim como as pautas e registros integrais das reuniões, na página SAPL, em “Sessão Plenária” e “Matérias Legislativas”.

Saúde e Bem-Estar

Requer informações da contratação de oftalmologistas para atuação no Município.

Indica implantação de um Plantão da farmácia Básica aos finais de semana.

Requer informações sobre os agendamentos dos exames de ressonância.

Indica que seja instituído no município de Uruguaiana o Mutirão Municipal de Saúde Bucal para Idosos.

Requer informações acerca da não entrega do Sensor para Monitoramento de Glicose e do Monitor/Leitor para o referido Sensor, objeto do Pregão Eletrônico nº 109/2024, encerrado em fevereiro de 2025 e devidamente homologado em março do corrente ano.

Requer informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde acerca do funcionamento da Policlínica Infantil, incluindo quadro de profissionais, número de atendimentos realizados, listas de espera, planejamento para ampliação da equipe e especialidades, concurso público e manutenção da infraestrutura.

Requer informações sobre as especialidades médicas disponíveis no Município de Uruguaiana, bem como o quantitativo de profissionais e previsão de novas contratações ou credenciamentos.

Requer informações sobre investimentos, convênios e programas voltados à implantação de especialidades médicas e serviços hospitalares em Uruguaiana, bem como sobre ações para ampliar a resolutividade da rede de saúde municipal.

Autores: Verª Lilian Cuty (req. 1.100 e ind. 362); Ver Mano Gás (req. 1003 e ind. 369), Verª Manoela Couto (Requerimento nº 1155), e Ver. Luis Fernando Braite (Requerimentos 1117, 1158 e 1164)

Inclusão Social

Indica o desenvolvimento de políticas e ações que assegurem o bem-estar integral, a inclusão social e digital da pessoa idosa.

Indica a criação do Programa Autismo no Esporte.

Autores: Ver.ª Márcia Fumagalli (Indicação nº 368 ) e Ver. Paulo Kleinübing (Indicação nº 374)

Educação e Formação

Indica implantação de câmeras de videomonitoramento com acesso restrito a administração da escola nas salas de aulas da Escolas do Município.

Indica a inclusão da disciplina de Direitos Humanos no currículo da Rede Pública Municipal de Ensino, de forma transversal e permanente, como medida essencial para a formação cidadã e para a promoção da cultura de paz.

Indica a realização de “Olimpíadas Sênior”.

Autores: Verª Lilian Cuty (Indicação nº 363), Ver.ª Márcia Fumagalli (Indicação nº 370) e Ver Egídio Carvalho (Indicação nº 365)

Estrutura e Segurança de Instituições

Requer informações detalhadas sobre as condições estruturais e de segurança no Campus Uruguaiana da Unipampa, com foco no Centro de Tecnologia em Pesca e Aquicultura (CTPA), visando garantir a integridade física de alunos, servidores e visitantes, bem como a continuidade das atividades acadêmicas e de pesquisa.

Requer informações detalhadas sobre os horários de funcionamento e as escalas de plantão da I.G.P. (Instituto Geral de perícias), incluindo distribuição de turnos, número de profissionais por plantão e eventuais alterações recentes, com o objetivo de garantir transparência e melhor planejamento do serviço prestado à população.

Requer informações sobre a situação das linhas telefônicas das Secretarias e Unidades de Saúde do Município.

Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 1116 e nº 1120) e Verª Manoela Couto (Requerimento nº 1111).

Administração Pública e Recursos

Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca da abertura de processo seletivo simplificado pela Secretaria de Requer informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico sobre metas, programas e estratégias para atração de investimentos e fortalecimento da economia local em 2025.

Requer informações acerca dos valores enviados pelo Governo Federal e do subsídio municipal destinados ao pagamento dos profissionais da Atenção Básica e das Equipes de Saúde da Família (ESFs), discriminados por categoria e faixa salarial.

Autores: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimento nº 1119 e 1163) e Ver.ª Manoela Couto (Requerimento nº 1126)

Na noite de quinta-feira, dia 5 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva à Semana da Pátria 2025 e às comemorações dos 203 anos da Independência do Brasil.

            Durante a solenidade, foram entregues três honrarias a personalidades que se destacaram por relevantes serviços prestados à comunidade.

          O Diploma de Honra ao Mérito foi concedido a Alex Vidal Rodrigues, por proposição do vereador Celso Duarte, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido em defesa do bem-estar animal, na Associação Vira-latas e na direção do Canil Municipal.

          A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro), foi recebida por José Antônio Marques (Tunico) Fagundes, indicado pela vereadora Stella Luzardo. Produtor rural, crioulista e escritor, foi reconhecido por dedicar a vida a cultivar, preservar e engrandecer a cultura e o amor pelo campo e animais.

          O título honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi entregue ao Frei Tiago Antônio Backes, também por iniciativa da vereadora Stella. Religioso da ordem dos carmelitas, Frei Tiago exerce sua missão na Paróquia Nossa Senhora do Carmo, com atenção aos mais necessitados, incentivo à solidariedade, promoção da dignidade humana e ações de sustentabilidade voltadas à comunidade paroquial.

           Em alusão à data, o presidente do Legislativo, vereador Juca, destacou que a celebração da Semana da Pátria representa a oportunidade de fortalecer os valores cívicos e o compromisso com o futuro do país. “Somos convocados a buscar sempre o bem e a justiça, amando verdadeiramente esta terra que nos une. O Brasil é a Pátria de todos os brasileiros que sonham, trabalham e acreditam em um futuro melhor”, finalizou.

           A mesa de honra foi composta pelo presidente do Legislativo, Juca Gonçalves, secretária Ad hoc, Lilian Cuty; Secretária Municipal de Educação e Presidente da Comissão Organizadora da Semana da Pátria 2025, Dirce Gracioso Soares; Comandante da 2ª Brigada de Cavalaria Mecanizada – Brigada Charrua, Gen de Bda Marcelo Martini Monteiro; Delegada Fluvial de Uruguaiana, Cap de Corveta Fernanda de Castro Corbage Nogueira; Comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira, representando o comando do CRPO Extremo Oeste, Ten Cel Hélio Soares dos Santos Júnior; e Coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Educação, Alfonsina Aparecida Guedes de Moura.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou, no dia 4 de setembro de 2025, Projeto de Lei que declara de utilidade pública a Igreja Pentecostal Cristo Vive.

     A matéria de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), foi votada com a presença de membros da instituição. Na oportunidade, a pastora, Carla Molina, agradeceu o título, elencou as atividades sociais realizadas para a comunidade e a intenção de multiplicar as ações.

     A instituição, que atua de forma voluntária e sem fins lucrativos, desenvolve ações de impacto social em diversas áreas, como assistência social, atividades religiosas, educativas e culturais. Entre os projetos em andamento, estão a doação de alimentos, roupas e refeições em bairros carentes; a recuperação de pessoas em situação de rua; atividades de evangelização; cursos de informática, música e reforço escolar; além da promoção de eventos comunitários em datas comemorativas, como Páscoa e Natal.

      “Esse reconhecimento é fruto do trabalho incansável e do comprometimento social da igreja, que tem desempenhado um papel essencial na transformação de vidas, na evangelização e no apoio às famílias que mais precisam”, destaca Mano Gás.

       O título de utilidade pública é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.

     A iniciativa de autoria do vereador Paulo Kleinubing (Podemos) prevê que, anualmente, durante o mês de setembro, sejam desenvolvidas ações educativas e de mobilização social para informar a população e incentivar a doação.

       De acordo com o projeto, o Poder Executivo poderá realizar campanhas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e espaços públicos; promover palestras e eventos com especialistas; iluminar prédios públicos com a cor verde, símbolo da campanha

     No dia 27 de setembro celebra-se o Dia Nacional da Doação de Órgãos, instituído pelo Ministério da Saúde. A cor verde, referência no movimento nacional, foi escolhida por simbolizar a esperança daqueles que aguardam na fila de transplantes.

      “A medida coloca Uruguaiana em sintonia com campanhas nacionais que visam ampliar o debate público, combater desinformações e estimular a solidariedade à doação. São milhares de pessoas que esperam por um transplante”, afirma Kleinubing.

          A Câmara Municipal de Uruguaiana foi sede de reunião de emergência com a União dos Legislativos da Fronteira Oeste (ULFRO) a fim de tratar da situação enfrentada pelo Hospital de Santa Casa de Uruguaiana.

        No dia 3 de setembro de 2025, vereadores de Alegrete, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana e Quaraí foram recebidos pelos parlamentares de Uruguaiana.

        O objetivo do encontro foi tratar sobre a situação do hospital e o atendimento para os serviços de referência em alta e média complexidade, que atendem os pacientes dos demais municípios da região também.

       O presidente Juca Gonçalves destacou a importância da união e da mobilização regional em defesa do hospital. “A Santa Casa não é apenas de Uruguaiana, mas de toda a fronteira. É referência em média e alta complexidade e precisa da atenção conjunta dos legisladores. Nosso objetivo é buscar soluções, inclusive apoio financeiro dos representantes dos municípios atendidos, para garantir a manutenção e continuidade dos serviços à população da região”, afirmou.

         Na reunião do dia 2 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou o projeto de lei que reconhece o rodeio e o laço, bem como suas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais municipais.

          A proposta de autoria o vereador, Luis Fernando Braite, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural uruguaianense e também estabelece diretrizes para as modalidades esportivas equestres tradicionais, com atenção especial à proteção e ao bem-estar animal.

        O projeto destaca que o rodeio, o laço e práticas associadas, como gineteadas, apartação, provas de rédeas, paleteadas e tambores, fazem parte da identidade e da memória de grupos formadores da sociedade local. Além disso, contempla modalidades equestres como hipismo, cavalgadas, freio de ouro, doma, polo equestre e paraequestre.

             Audiência pública foi realizada em março, com manifestações favoráveis e reunindo grande participação do Movimento Tradicionalista Gaúcho (MTG), representantes de CTGs, pecuaristas, além das secretárias municipais de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal e de Cultura.

      Conforme o texto aprovado, os regulamentos específicos para a prática do rodeio, do laço e das modalidades equestres deverão ser elaborados por entidades tradicionalistas reconhecidas, com regras que assegurem a proteção aos animais e sanções para casos de descumprimento.

        A proposição ressalta ainda que, além da preservação da tradição, as manifestações culturais contribuem para o fortalecimento econômico do município, movimentando o comércio de indumentárias, o artesanato e serviços locais.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, no dia 4 de setembro de 2025, às 19h, sessão solene para entrega de honrarias a personalidades com relevantes serviços prestados à comunidade. O evento é alusivo à Semana da Pátria 2025 e às comemorações dos 203 anos da Independência do Brasil.

     Na ocasião, será concedido o Diploma de Honra ao Mérito a Alex Vidal Rodrigues, por proposição do vereador Celso Duarte.

   Receberá a Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro), José Antônio Marques Fagundes, indicado pela vereadora Stella Luzardo.

     O título honorífico de Cidadão de Uruguaiana será entregue ao Frei Tiago Antônio Backes, por iniciativa da vereadora Stella Luzardo.

       No dia 27 de agosto, o diretor da Câmara Municipal de Uruguaiana, Paulo Porto, e o diretor da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, Ricardo Simas, receberam integrantes da Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul, vereador Caio Oliveira e coordenadora de Comunicação, Tisa Oliveira.

        A visita teve como objetivo conhecer mais sobre o funcionamento do Programa Jovem Parlamentar desenvolvido em Uruguaiana e trocar experiências para o aperfeiçoamento do programa existente em Caçapava do Sul. Durante o encontro, Simas destacou a importância da criação de Escolas do Legislativo em todos os municípios como forma de ampliar a participação cidadã e fortalecer a compreensão da sociedade sobre o papel do Parlamento.

       “O uso das urnas eletrônicas, no processo de eleição dos jovens parlamentares, desperta o interesse pela participação real no pleito oficial”, afirmou Caio Oliveira, ressaltando o interesse no apoio da Justiça Eleitoral ao programa.

        “Registro nossa gratidão pela disponibilidade em apresentar a Escola do Legislativo do município de Uruguaiana durante a visita. Foi uma aula de educação política, promoção da cidadania e como podemos provocar mudanças nas estruturas democráticas”, destacou Tisa Oliveira.

        No espaço da tribuna livre, no dia 28 de agosto de 2025, foi apresentada a proposta de criação do “Programa Municipal de Arborização”, documento que será doado ao Executivo para análise e futura implementação.

       Por requerimento da Bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho, o biólogo Francisco Valls, da ONG Ateliê Saladeiro, explanou sobre o projeto.

         A iniciativa tem como objetivo estruturar um instrumento de planejamento, implantação e gestão da arborização urbana, estabelecendo critérios técnicos para definição de locais de plantio, espaçamento seguro, escolha de espécies adequadas e metas de expansão. Entre as diretrizes, estão previstas campanhas de conscientização, parâmetros de manejo e conservação das árvores.

          Em sua explanação, o biólogo destacou que Uruguaiana ainda carece de um planejamento efetivo na área, e que legislações anteriores se mostraram insuficientes para garantir uma arborização qualificada.

        De acordo com Francisco Valls, a arborização correta contribui para o conforto climático, a proteção contra ventos, a melhoria da drenagem urbana e a valorização da paisagem, além de reduzir alagamentos e custos de manutenção. Ressaltou ainda a importância de evitar espécies inadequadas, alergênicas ou com espinhos, como o ligustro e o cinamomo, que podem trazer prejuízos à saúde da população e ao espaço urbano.

          O projeto também sugere soluções inovadoras, como a implantação de calçadas ecológicas, que permitem maior absorção da água da chuva e integração entre vegetação rasteira e arborização.

            O biólogo reforçou que a proposta busca transformar Uruguaiana em uma “cidade esponja”, capaz de absorver os impactos das chuvas e minimizar problemas recorrentes de alagamento. Para isso, o plano prevê a integração das ações com as Secretarias Municipais de Obras, Trânsito, Meio Ambiente e Saúde, fortalecendo a gestão sustentável dos espaços públicos.

          A proposta do vereador Celso Duarte (Progressistas) foi apresentada no dia 28 de agosto de 2028.

       O projeto estabelece diretrizes para promoção de campanhas permanentes de orientação sobre segurança digital, riscos e formas de prevenção de crimes sexuais contra crianças e adolescentes no ambiente virtual, além da capacitação continuada de profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social para identificação e encaminhamento de casos suspeitos.

         A proposta também prevê a criação de canais específicos e acessíveis de denúncia, garantindo sigilo e anonimato, e a integração das ações municipais com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos competentes.

          Conforme o projeto, o Poder Executivo deverá divulgar amplamente os canais de denúncia em locais de grande circulação, órgãos e equipamentos públicos municipais, bem como nos meios de comunicação institucionais. As campanhas de conscientização incluirão informações sobre sinais de alerta de abuso sexual virtual, formas seguras de uso da internet por crianças e adolescentes e instruções para registro de denúncias. A lei ainda permite a celebração de parcerias e convênios com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e órgãos estaduais e federais, a fim de viabilizar a execução das ações previstas.

           O projeto surge diante da crescente exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios e contatos maliciosos na internet e redes sociais. A ciberpedofilia é considerada uma grave violação de direitos humanos e exige atuação coordenada entre Poder Público, sociedade civil e órgãos de proteção à infância. A iniciativa busca estruturar ações permanentes de prevenção, conscientização e acolhimento às vítimas, fortalecendo a integração entre órgãos municipais e garantindo respostas rápidas e eficazes em casos suspeitos.

           “Embora a punição criminal seja de competência da União, o município tem papel fundamental na prevenção e fortalecimento da rede de proteção, assegurando a identificação e encaminhamento adequado dos casos, bem como a proteção imediata às vítimas”, justifica o vereador Celso.

        A proposta é de autoria da vereadora Lilian Cuty (Republicanos). Na justificativa, a proponente destaca que esses tipos de câncer estão entre as principais causas de mortalidade no Brasil, sendo o câncer de mama o que mais atinge mulheres, seguido pelo de colo do útero, enquanto entre os homens a maior incidência é do câncer de próstata. O projeto reforça ainda a importância da prevenção e do diagnóstico precoce, apontando que a medida busca incentivar o cuidado com a saúde dos servidores municipais.

       A iniciativa também está em consonância com a Lei Federal nº 13.767/2018, que garante aos trabalhadores celetistas até três dias de ausência ao serviço, por ano, para a realização de exames preventivos devidamente comprovados. Ao regulamentar o tema no âmbito municipal, a proposta pretende ampliar esse direito, beneficiando diretamente os servidores públicos de Uruguaiana e contribuindo para a melhoria dos indicadores de saúde do município.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana analisará Projeto de Lei que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Mãos que Incluem. A matéria de autoria da bancada Progressistas, composta pelos vereadores Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho, foi apresentada dia 28 de agosto de 2025.

        A proposta tem por finalidade reconhecer os relevantes serviços prestados pela entidade na área da assistência social e da inclusão. Fundada em 18 de março de 2025, a Associação é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que atua na promoção da inclusão e na capacitação de profissionais da educação, com foco no acolhimento de crianças atípicas e de suas famílias.

        Entre as principais iniciativas já realizadas estão o evento “1º Mãos que Incluem: Por uma educação inclusiva de verdade”, que reuniu centenas de pessoas no Teatro Municipal, além de palestras e capacitações voltadas a diretores, coordenadores, professores e auxiliares de inclusão da rede pública e privada. A entidade também participou de ações em parceria com o Município, como a Barbearia da Inclusão, a instalação de placas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em praças públicas e o evento “Portas Abertas ao Acolhimento: Como Manejar com Empatia o Paciente Autista”, realizado em conjunto com a Prefeitura e instituições de ensino superior.

      Com a concessão do título de Utilidade Pública, a Associação poderá ampliar sua atuação, firmar novas parcerias e consolidar seu papel no fortalecimento das políticas de inclusão em Uruguaiana, beneficiando diretamente crianças atípicas, suas famílias e a comunidade escolar.

       O título de utilidade pública é concedido a sociedades civis, associações e fundações com finalidade filantrópica e comprovada prestação de serviços à coletividade, conforme estabelecido pela Lei nº 2.019, de 11 de julho de 1989.