Projetos de lei do Poder Executivo tramitaram na reunião de quinta-feira

         Durante a reunião, foi aprovado Projeto de Lei n.º 139/25 alterando a redação da Lei que autorizou o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado “Café Temático”.

         A medida se impõe exclusivamente pela necessidade de atualização dos dispositivos que regem as concessões de bens públicos mediante processos licitatórios, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O novo texto estabelece que a concessão será objeto de edital próprio, incluindo a definição do prazo.

         Tratando de ajuste no orçamento vigente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 149/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.619.866,60. Os recursos destinam-se à Secretaria Municipal de Educação, para reforço das ações de Transporte Escolar Rural, e ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, para suprir despesas de manutenção e garantir a continuidade de ações e projetos previstos.

        Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 282.644,46, no orçamento vigente. O crédito será destinado ao Fundo Municipal de Cultura, para adequação das transferências da Política Nacional Aldir Blanc; e ao Fundo Municipal de Assistência Social, para custear despesas com benefícios eventuais — como auxílio-funeral e translado — e para a contratação de serviços voltados às pessoas desabrigadas ou desalojadas em virtude de situações de emergência ou calamidade.

          O Projeto de Lei nº 162/2025 também foi aprovado, incluindo ações nas leis orçamentárias (PPA 2022–2025 e LDO 2025) que viabilizam o investimento de R$ 200.000,00 para a montagem da Casa de Acolhimento. O recurso será aplicado na aquisição de equipamentos e mobiliário, permitindo o pleno funcionamento das instalações.

Projetos encaminhados às Comissões Técnicas

         Na mesma reunião, foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa o Projeto de Lei nº 169/2025, que altera a redação da lei autorizativa para doação de área ao Batalhão de Policiamento de Choque.

       A proposta possibilita no espaço, na forma da Lei, também a implementação do Centro Regional de Gestão Integrada de Riscos e Desastres – CREGIRD, vinculado à Casa Militar, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 Projetos sobre isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos

          O Substitutivo n.º 04/25 refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 e tem por objetivo promover ajustes técnicos na redação e estrutura da norma, a partir do desmembramento de parte do conteúdo que passa a ser tratado em um novo Projeto de Lei Ordinária nº 170/2025.

        O Projeto de Lei nº 170/2025 “dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.530, de 23 de maio de 2023”, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos para empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos de geração de energia eólica em Uruguaiana.

         De acordo com a justificativa do Executivo, as alterações propostas buscam adequar o texto da lei municipal às normas federais que tratam da concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, especialmente ao disposto na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), e na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário).

      Entre os principais pontos, o Executivo destaca a necessidade de ajustar o artigo 3º da Lei nº 5.530/2023, para que o benefício fiscal seja concedido dentro dos limites previstos na legislação federal, e de revisar o artigo 4º, de modo a garantir conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

       Conforme o Executivo, as modificações têm caráter técnico e não implicam impacto nas contas públicas do Município.