Comissão Especial debateu alterações no Plano Diretor da zona ribeirinha
A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, dia 15 de outubro de 2025, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera as regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO), áreas que apresentam condições ambientais inadequadas para ocupação. A proposta busca possibilitar o uso planejado e sustentável de espaços públicos já consolidados, especialmente na região da Beira-Rio.
De acordo com o texto, o projeto permite a edificação e o parcelamento do solo em locais situados abaixo da curva de nível de 53 metros, em casos específicos, como clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental. Para tanto, os interessados deverão atender às exigências legais, incluindo o registro de certidão narrativa e a assinatura de termo de renúncia de indenização por eventuais danos causados por enchentes.
O projeto prevê a possibilidade de instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, como cafés, restaurantes, confeitarias e lojas de artesanato, sendo a responsabilidade pelos riscos de cheias assumida pelos empreendedores. O objetivo é qualificar áreas públicas já consolidadas, como a Orla da Beira-Rio, que passou por intervenções estruturais em duas etapas, voltadas à criação de espaços de lazer e convivência.
A Comissão Especial é composta pelos vereadores Celso Duarte (presidente), Lilian Cuty, Manoela Couto, Stella Luzardo, e Adenildo Padovan, relator do projeto. A mesa também foi composta pelo vereador Luis Fernando Braite, Carlos Prudêncio, secretário municipal de Planejamento Estratégico, Ricardo Moura, representante do CREA, Alexandre Giorgio, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Márcio Adriano Marreiros, representando a Marinha do Brasil, além de contar com a participação de comunidade interessada.
Durante a audiência, Prudêncio fez um panorama sobre a trajetória do Plano Diretor, lembrando que a legislação vigente foi elaborada há mais de dez anos e que a revisão periódica é fundamental para adequar o planejamento urbano ao crescimento da cidade. “O Plano Diretor completou dez anos em 2024, e agora é o momento de revisá-lo, identificando o que deu certo, o que precisa ser alterado e o que deve ser suprimido. Só é possível avaliar o resultado de uma lei urbanística na medida em que ela é aplicada”, destacou Prudêncio.