Lei Orçamentária (LOA) 2026 começa a ser analisada na Câmara

         A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 prevê o valor de R$ 548.664.450,85, destinado a investimentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

     O Poder Executivo, autor do PL, destaca que o orçamento do município, foi elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Complementar n.º 101, de 2000, que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência.

 Leis Orçamentárias

      O Orçamento Municipal é definido por três leis: o Plano Plurianual (PPA) (LEI N.º 5.929, de 26 de setembro de 2025), que vale por quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (LEI N.º 5.930, de 26 de setembro de 2025), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento para o próximo ano.

     Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

        O PL deverá ser votado até 15 de dezembro de 2025.