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         A matéria oficializa a ação como política pública de disponibilização de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento.

          Outras edições foram realizadas nos exercícios de 2018 e 2019, assim fica fixada a proposta em benefício dos residentes em Uruguaiana e da qualificação dos serviços e mão de obra. Conforme o PL, o município deverá promover no mínimo uma edição anual do “Qualifica Uruguaiana”, a fim de garantir a atualização dos munícipes ao mercado de trabalho, com no mínimo duzentas e cinquenta vagas por edição.

         Os recursos para realização dos cursos serão custeados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDE), com investimento mínimo no valor de R$ 400.000,00. O Poder Executivo registra que Uruguaiana vem passando por um processo contínuo de desenvolvimento econômico, assim necessitando de políticas públicas que preparem a população para crescimento da cidade.

        Na reunião do dia 10 de maio de 2022, a indicação de autoria do vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas) foi apresentada.

         O parlamentar sugere a implantação do posto de telemedicina no quiosque localizado no calçadão. “O futuro da saúde aponta para um modelo híbrido de atendimento em saúde, ampliando a eficácia, reduzindo custos, facilitando a tomada de decisões, a melhoria na gestão e a viabilidade de mais investimentos na saúde”, afirma Zaccaro.

           A matéria de autoria do Poder Executivo foi indicada pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas).

          A norma organiza e moderniza o registro de animais e de propriedades rurais, abrangendo o registro das espécies de: bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüinos e muares. O PL nº 58/22 observa a legislação federal e objetiva assegurar ao pecuarista o direito de propriedade de seus rebanhos.

             O cadastro de animais será através do registro de marcas e sinais das espécies, com acesso via internet no site oficial do Município, e, disponível aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante expressa solicitação da autoridade competente.

         “Atualmente o sistema é precário, fichado em livros. São quase 7 mil registros e quando há necessidade de consulta ou novo cadastro todos precisam ser checados manualmente. Assim, indicamos a digitalização e implantação de sistema computadorizado, o que permitirá inclusive acesso das forças policiais, controle sanitário e de fiscalização para combate ao crime de abigeato”, afirmou Carlos Delgado.

          A Câmara Municipal promoveu reunião da Frente Parlamentar em prol do Porto Seco, criada a partir de audiência pública em março sobre os problemas na gestão e fluxo do local. O evento aconteceu de dia 4 de maio de 2022, com coordenação do vereador Celso Duarte e participação dos vereadores Marcelo Lemos, Zulma Ancinello e Adenildo (Bispo) Padovan.

         A mesa de trabalho foi composta da seguinte forma: Gladys Vinci –Diretora Executiva da ABTI, Plinio Fontella – Presidente do Sindimercosul, Fabio Ciocca – Vice-presidente do SDAERGS, Diego Milano – Mapa; Valéria Vinci – Setal; Daniel Cardoso – Chefe da Polícia Rodoviária Federal, Pablo Teonas May – Supervisor do DNIT.

          O objetivo dos encontros é listar os problemas e buscar soluções, através da elaboração de estratégias e encaminhamentos às entidades responsáveis. Na oportunidade, destacou-se a necessidade de estudo para melhoria da logística, a diminuição da força de trabalho na fiscalização e a migração dos processos para sistemas digitais que geram instabilidade.

           “Para a próxima reunião, devem ser definidas as prioridades a curto prazo médio e longo prazo, que esteja de acordo, e que realmente seja prioritário, para alinharmos o discurso”, registrou Celso.

           Nos dias 5 e 6 de maio de 2022, aconteceu a oficina online “Comportamento e Imagem Pública – Cerimonial no Ambiente Legislativo" promovida pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, em parceria com o Interlegis, órgão do Senado Federal.

          Por meio da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó, participaram da qualificação cinco servidores do Legislativo municipal, Cyntia Araújo, Osvaldo Medeiros, Fernanda Silva, Pedro Darde e Ricardo Simas, e dois servidores do Executivo lotados na SEMED, Mery De La Vega e Rodrigo Soares

            O Curso ocorreu de forma virtual e gratuita, apresentando o impacto do cerimonial na imagem da instituição e as questões relativas a protocolo e comunicação. Palestrou o servidor do Senado Federal, Francisco Biondo.

        A matéria do Poder Executivo autoriza a contratação, em caráter temporário, de até seis Assistentes Sociais; até dois Psicólogos e de até seis Cadastradores, para atendimento das demandas do Serviço de Acolhimento na Modalidade Família Acolhedora e do Setor de Cadastro Único/Bolsa Família. As contratações se darão através de Processo Seletivo Simplificado.

            O Programa Família Acolhedora é responsável pela organização do acolhimento de crianças e adolescentes de 0 aos 17 anos, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social sob medida protetiva, por famílias que as acolham temporariamente até uma futura reintegração familiar ou adoção. O Setor de Cadastro Único necessita de uma equipe composta de Cadastradores e Assistentes Sociais para o cumprimento das demandas do setor, incluindo cadastramentos, atualizações, visitas domiciliares e busca ativa.

        O Poder Executivo destaca ser de total interesse da comunidade local a retomada do espetáculo, visto que o mesmo amplia seu espectro para áreas como: turismo, economia, gastronomia e serviços, gerando renda a todos os envolvidos, e cabendo ao município criar condições para realização do evento.

       O PL nº 63/2022 autoriza o município a repassar recursos financeiros no valor de R$ 400.000,00, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana (ASESGRU). O valor será repassado em três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais, no mês de maio, e a segunda e terceira de R$ 100.000,00 (cem mil) reais, nos meses subsequentes.

       O repasse da segunda e terceira parcelas ficará condicionado à efetiva prestação de contas que se dará mediante a realização de contrapartidas sociais.

      A abertura de crédito adicional especial que viabiliza no orçamento o valor é autorizada no PL nº 62/22. O recurso que servirá para atendimento das despesas é decorrente do superávit financeiro vinculado ao Fundo de Desenvolvimento Econômico.

         O Projeto nº 64/22 altera a Lei n.º 4.714/16, que “Oficializa e declara de relevante interesse cultural, no município de Uruguaiana, o Carnaval de Rua Fora de Época”. Nele são incluídos dispositivos sobre a Comissão Gestora do evento; autorizando o pagamento de “jetom”, no valor de 30 URM (Unidade de Referência Municipal), aos membros da Comissão.

        Também modifica o artigo 3º da Lei, autorizando o município a firmar convênios para a realização do Carnaval de Rua Fora de Época, desde que institua Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do evento, nomeada por ato próprio do Poder Executivo.

           Conforme o Poder Executivo, o projeto de lei busca compensar àqueles que se dedicarão à realização do Carnaval de Rua Fora de Época de Uruguaiana, nos casos em que o município seja o instituidor e realizador do espetáculo ou fiscalizador.

           Na reunião do dia 5 de maio de 2022, o autor vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), apresentou a proposta do também denominado “Sandbox Regulatório”.

        A matéria regulamenta a constituição e estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental. A proposição legislativa tem como objetivo desburocratizar situações do cotidiano que não permitem intervenções em estruturas administradas pelo município, diante da imposição de normativas e regulamentações, as quais poderão ser “suspensas” durante o programa do Sandbox.

           A definição de “Sandbox Regulatório” consiste em um ambiente isolado e seguro, intitulado como espaços experimentais, que permitem as empresas inovadoras operar temporariamente, de modo que os testes não danifiquem outras aplicações que já estão em funcionamento. Nesse sentido, o período limitado será suficiente para que os reguladores por meio da experimentação possam acompanhar o impacto da inovação, realizando as adequações pertinentes ou até mesmo para verificar se os empreendedores terão interesse em obter a permissão para atuar em caráter definitivo em determinado segmento.

       Os profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Educação devem atender necessidades de excepcional interesse público.

       A matéria apresentada na reunião do dia 3 de maio de 2022, autoriza a contratação temporária de até três tradutores habilitados de LIBRAS, com objetivo de atender a efetiva realidade da demanda, responsabilidades e competência didático-pedagógica da Rede Municipal de Ensino.

             O Poder Executivo encaminhou para apreciação da Câmara Municipal o PL nº 54/22 que cria o órgão consultivo e de assessoramento em assuntos referentes ao desenvolvimento na área.

           O COMDRU é vinculado diretamente ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal e composto por quatorze membros, representando órgãos do Poder Público e de entidades ou associações da sociedade civil identificadas com o meio rural. A matéria provém da necessidade de ações para zelar, fomentar e robustecer o desenvolvimento do meio rural, objetivando maior participação e união dos envolvidos.

          O Poder Executivo registra que no último ano foram atendidas mais 600 famílias através da EMATER e 180 propriedades pela Patrulha Agrícola, demonstrando a força do pequeno produtor rural em nossa cidade.

              Também salienta que a instalação do Conselho passa a atender um dos requisitos importantes para recebimentos de verbas estaduais e federais via Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais – FEAPER, Consulta Popular RS e Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, para que seja feita a destinação dos recursos conforme regramento desses programas.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana autorizou o município a proceder à concessão de direito real de uso de área à Organização Social Civil Guerreiros do Amanhã (AKGA). O projeto de lei nº 44/22 de autoria do Poder Executivo foi aprovado dia 3 de maio de 2022 na presença de integrantes do grupo no plenário.

             Com área de 1.042,77m2, o terreno é localizado na Quadra n.º 35, no Loteamento João Paulo II. No imóvel, a Organização implementará sua sede própria destinada ao atendimento de suas atividades sociais, esportivas e culturais que consistem na difusão e prática de projetos gratuitos de Karatê, para crianças e adolescentes, bem como a promoção e incentivo à dança e a música e ao atendimento psicossocial.

                O PL nº 55/22 trata da substituição do projeto DANTS (Doenças e Agravos não Transmissíveis), pela política pública com nova denominação. Na reunião do dia 3 de maio de 2022, a matéria foi encaminhada para estudo das Comissões Técnicas.

             O Projeto DANTs tem 12 anos e aproximadamente 900 usuários cadastrados. Vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, o “Programa Vida em Movimento” tem por princípio à prática de atividades físicas, voltadas à prevenção de doenças e agravos não transmissíveis, com o objetivo de promover a saúde física e mental, orientadas por Educadores Físicos, com o acompanhamento de equipe multiprofissional integrada por profissionais das Estratégias de Saúde da Família (ESF).

            A iniciativa implementa a determinação da Política Nacional do Idoso que estabelece a necessidade de prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas de atividades fiscalizados pelos gestores do SUS.

           Os educadores físicos ativos no Projeto DANTS passam automaticamente, a partir da vigência desta Lei, a desenvolver suas atividades junto ao Programa Vida em Movimento.

          De autoria da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), a proposta foi apresentada na reunião do dia 3 de maio de 2022.

          O dispositivo visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, visando garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.

         “Buscamos criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença. Para isso, o projeto estabelece princípios, objetivos, direitos e deveres para a prevenção, o combate e o tratamento das pessoas com câncer, aumentando a taxa de cura”, esclarece Zulma.

            Entre os direitos fundamentais do paciente estabelecidos está obtenção do diagnóstico precoce nos casos em que a principal hipótese seja a de câncer, caso em que os exames necessários à elucidação devem ser realizados no prazo máximo de 30 dias; acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento; assistência social e jurídica.

               Na reunião do dia 3 de maio de 2022, participou da reunião da Câmara Municipal de Uruguaiana o 6º Batalhão de Choque, representado pelo comandante Ten. Cel. Otemar Maia Bianchini. Por solicitação do vereador Clemente Correa (PDT), a autoridade relatou as ações desenvolvidas pela unidade militar, há quase um ano atuando em Uruguaiana e região.

           Conforme exposto, prisões diárias são efetuadas, principalmente por crime de tráfico que demanda outras situações como roubos e furtos. Em 2021, em sete meses foram realizadas pelo Batalhão cerca de 200 prisões. Neste ano, no primeiro quadrimestre já foram mais de 140 prisões.

           O Comandante ainda registrou a expectativa de aumento do efetivo, maior qualificação na área de crimes fronteiriços como contrabando e intensificação no patrulhamento rural com direcionamento de ações contra abigeato.

           Projeto de Lei autorizando o repasse financeiro para reforma da sala de recuperação pós-anestésico e da sala de recuperação do Centro Obstétrico será analisado em regime de urgência urgentíssima. A matéria de autoria do Poder Executivo foi apresentada na reunião do dia 3 de maio de 2022 e encaminhada para análise das Comissões Técnicas da Câmara Municipal.

           Trata-se de R$ 300.000,00, a título de subvenção social, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana. O valor do Fundo Municipal de Saúde destina-se exclusivamente a execução do projeto. O presidente da Câmara Municipal, Paulo Kleinubing, registra a disponibilidade da verba através de solicitação do do gabinete para o Deputado Federal correligionário, Carlos Gomes.

            “Esses espaços eram antigos e ultrapassados. A reforma vem melhorar a infraestrutura e modernizar o monitoramento dos pacientes”, afirma Kleinubing.