Normativa para desenvolvimento de ambientes tecnológicos é tratada em PL

           Na reunião do dia 5 de maio de 2022, o autor vereador José Carlos Zaccaro (Progressistas), apresentou a proposta do também denominado “Sandbox Regulatório”.

        A matéria regulamenta a constituição e estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia a serem organizadas na forma de ambiente regulatório experimental. A proposição legislativa tem como objetivo desburocratizar situações do cotidiano que não permitem intervenções em estruturas administradas pelo município, diante da imposição de normativas e regulamentações, as quais poderão ser “suspensas” durante o programa do Sandbox.

           A definição de “Sandbox Regulatório” consiste em um ambiente isolado e seguro, intitulado como espaços experimentais, que permitem as empresas inovadoras operar temporariamente, de modo que os testes não danifiquem outras aplicações que já estão em funcionamento. Nesse sentido, o período limitado será suficiente para que os reguladores por meio da experimentação possam acompanhar o impacto da inovação, realizando as adequações pertinentes ou até mesmo para verificar se os empreendedores terão interesse em obter a permissão para atuar em caráter definitivo em determinado segmento.