CCJ estuda modernização do registro de animais

           A matéria de autoria do Poder Executivo foi indicada pelo vereador Carlos Delgado (Progressistas).

          A norma organiza e moderniza o registro de animais e de propriedades rurais, abrangendo o registro das espécies de: bovinos, caprinos, ovinos, bubalinos, eqüinos e muares. O PL nº 58/22 observa a legislação federal e objetiva assegurar ao pecuarista o direito de propriedade de seus rebanhos.

             O cadastro de animais será através do registro de marcas e sinais das espécies, com acesso via internet no site oficial do Município, e, disponível aos órgãos de segurança e de controle sanitário, mediante expressa solicitação da autoridade competente.

         “Atualmente o sistema é precário, fichado em livros. São quase 7 mil registros e quando há necessidade de consulta ou novo cadastro todos precisam ser checados manualmente. Assim, indicamos a digitalização e implantação de sistema computadorizado, o que permitirá inclusive acesso das forças policiais, controle sanitário e de fiscalização para combate ao crime de abigeato”, afirmou Carlos Delgado.