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        Na reunião do dia 17 de novembro de 2022, o vereador Marcelo Lemos (PDT) apresentou indicação ao Poder Executivo para que adote medidas para regulamentar a Lei nº 2.306/92 estabelecendo o mecanismo.

           A Loteria Municipal de Uruguaiana estabelece sistema de número, bônus, títulos de pagamento instantâneo, pules, ou outra forma qualquer de pagamento do prêmio, em dinheiro, mercadoria ou bens. Conforme a Lei, A modalidade terá sua concessão estabelecida pelo Poder Executivo, através de Lei ou Decreto em caráter precário, a entidades com sólido conceito e que atuem há mais de 20 anos nas áreas de saúde e cultura do município.

        “Pode o Poder Executivo realizar um estudo comercial e mercadológico, sendo possível gerar um excedente de dinheiro e incrementar receitas para aplicação em diversas iniciativas. A proposta de autoria do ex-vereador Lourival Gonçalves, sendo regulamentada representará uma forma interessante de financiar algumas ações”, afirma Marcelo.

           A Câmara Municipal de Uruguaiana entregou à equipe Celemaster certificado de congratulações pela conquista do gauchão de futsal feminino 2022. Na reunião do dia 17 de novembro de 2022, por proposição do vereador Carlos Delgado (Progressistas), o reconhecimento do Poder Legislativo às atletas, comissão técnica e colaboradores.

          “A Celemaster é uma família, se fez assim. De maneira simples cresceu e se fez gigante. Parabéns aos quem acreditam e ajudam no dia a dia da equipe que hoje é exemplo para o Brasil de como se faz futsal feminino, com dificuldade, mas acima de tudo paixão”, afirmou Delgado.

          A Brigada Militar do Rio Grande do Sul completa 185 anos de existência no dia 18 de novembro. Em 2022, Câmara Municipal de Uruguaiana registrou a passagem da data na reunião do dia 17 de novembro por proposição do vereador Clemente Corrêa (PDT), com a presença do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira (1º BPAF), do 6º Batalhão de Choque (6º BP Choque) e do 4º Pelotão Ambiental da Brigada Militar.

        “É o momento de celebrar esse maravilhoso serviço prestado à comunidade gaúcha. Quem triha na instituição, sabe dos valores que temos e a sociedade precisa sempre lembrar disso. A nossa Brigada Militar todos os dias, 24h, em todos os municípios, está presente”, afirma Clemente tratando do orgulho, dos desafios e dos riscos da profissão.

            Na oportunidade, foram reconhecidos a dedicação e o comprometimento da Policial Militar Cleuza de Fatima Alves Serafin em favor da segurança do povo uruguaianense, através de certificado entregue ao viúvo, João Carlos Serafin.

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará audiência pública sobre o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal. O evento acontece na próxima segunda-feira, dia 21 de novembro de 2022, às 18h30min, no plenário do Poder Legislativo, por proposição da Comissão de Serviços Municipais.

     Na oportunidade, esclarecimentos serão prestados e a comunidade poderá manifestar-se. O projeto de autoria do Poder Executivo prevê a substituição gradativa das carroças por outros meios alternativos com baixo impacto ambiental, subtraindo a circulação nas vias urbanas a longo prazo.

     O programa trata das ações a serem desenvolvidas por diversas secretarias, entre elas efetuar a microchipagem dos animais; realizar o cadastramento dos veículos e animais de tração; promover o cadastramento sócio familiar de proprietários e condutores, possibilitar a inserção de crianças e adolescentes nas unidades educacionais; disponibilizar cursos profissionalizantes que visem à qualificação e inserção dos condutores de VTA no mercado de trabalho; e realizar a fiscalização referente ao atendimento dos dispositivos da Lei.

       Na matéria também consta a instituição de programa temporário de transferência de renda, a ser regulamentado por legislação específica; e as medidas administrativas de penalidades.

           O projeto permite o transporte por veículo de tração animal, no perímetro urbano, por pessoa autorizada, das 6 horas às 18 horas, exceto aos domingos; e proíbe a condução por menores de 18 anos e a exploração de animais que excedam as condições físicas e comprometam a saúde do animal.

PRAZOS SUGERIDOS NO PROJETO:
I – a execução dos cadastros, registros e microchipagem em doze meses;
II – a proibição da circulação de VTA entre: Ruas João Manoel, General Vitorino, Antônio Monteiro e Flores da Cunha, em seis meses;
III – a proibição da circulação de VTA entre: Ruas Iris Valls, Tiradentes, Marechal Deodoro, Estilac Leal, Duque de Caxias, Avenida Setembrino de Carvalho, Santos Dumont, Joaquim Murtinho, Tiradentes, Feliciano Ribeiro, João Manoel; em doze meses; e
IV – a proibição, em definitivo, da circulação de VTA e a exploração de animais para o transporte de cargas e de passageiros, em toda área de concentração urbana do município de Uruguaiana, em dois anos.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza Sessão Solene que integra a Semana Municipal da Cultura Afro-brasileira no dia 17 de novembro de 2022, quinta-feira, às 19h. Cidadãos promotores e incentivadores da cultura serão homenageados por indicação de entidades representativas.

       A láurea será entregue a Lilian Leopoldina da Rosa Cuty, por indicação da CONFURBRAS; a Luiz Carlos Velasques, por sugestão da Aruanda; a Augusto Juvenal Corrêa Fidélis, por proposição da AFROBRAS; a Cleusa Ludovino Baptista e a Iracema da Glória Peres Martins (in memoriam), conforme proposto pelo Conselho Municipal do Povo de Terreiro.

        Também recebem homenagem Douglas Pereira de Menezes por designação do Movimento Negro de Uruguaiana; a Paulo César de Castro Espíndola (in memoriam), pelo Fórum Permanente de Promoção da Igualdade Racial e a Flávio Henrique Mariano Marotte, pela Delegacia AFROCONESUL.

          A Semana da Cultura Afro-brasileira em Uruguaiana é instituída pela Lei nº 2.249/91. Os atos são celebrados entre os dias 14 a 20 de novembro, com os objetivos de reviver os efeitos e lutas da raça negra.

A programação completa da Semana Municipal da Cultura Afor-brasileira: 

          Na noite do dia 10 de novembro de 2022, sessão solene alusiva à Proclamação da República foi realizada na Câmara Municipal de Uruguaiana. Durante a solenidade, cidadãos de destacadas ações na comunidade receberam honrarias pelos serviços prestados.

          O evento foi presidido pelo vice-presidente do Legislativo, vereador Carlos Delgado; com vice-prefeito, Fernando Tarragó; da Marinha do Brasil, Suboficial Lucas Samuel; do 1º BPAF, 1º ten Marcos Matoso Diniz; e do Batalhão de Polícia Fazendária, Sgt Santo Rogério Doyle.

A professora Suzana da Veiga Ribas, por proposição do vereador Marcelo Lemos, recebeu o Diploma de Honra ao Mérito.

 Quatro “Medalhas de Ouro”, Grande Condecoração Municipal, foram entregues aos seguintes cidadãos:

O agropecuarista Francisco Martins Bastos Sobrinho, recebeu a honraria por sugestão do vereador Balaka Bermúdez.

O Policial Militar, 1º Ten Paulo César Saraiva de Camargo, por indicação do vereador José Clemente Correa

O presidente da Liga de Defesa Nacional, Vander Manoel Freitas Corrêa e do 2º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, Ten. João Luis Ferreira Miller, por designação da vereadora Márcia Fumagalli.

O Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana foi concedido ao Comandante do 3º Pelotão Bombeiro Militar de Uruguaiana, 1º Ten. Ivaldo Jorge Trindade Martins,por requerimento do vereador Celso Duarte.

            O discurso alusivo à data foi realizado pela vereadora Zulma Ancinello. “No 15 de novembro de 1889, com novas perspectivas de desenvolvimento, a Proclamação da República mudou a história do país. O Brasil passou a ser uma nação com poder descentralizado que nos trouxe até a democracia de hoje, em que o povo elege seus representantes para que estes realizem o bem comum com papel de zeladores da nação, governando para todos e garantindo direitos”, declarou Zulma.

            A Câmara Municipal, através do presidente vereador Paulo Kleinubing, recebeu em nome do parlamento convite da Universidade Federal do Pampa para inauguração de novas instalações no campus Uruguaiana. No dia 10 de novembro de 2022, o reitor Roberlaine Ribeiro Jorge e a Diretora do Campus Uruguaiana, Cheila Denise Ottonelli Stopiglia foram recebidos na Câmara.

           No dia 12 de dezembro, às 10h, cerimônia registra o início das atividades das novas instalações do Laboratório de Aquicultura I, da Biblioteca Luís Flávio Souza de Oliveira e do Centro de Simulação e de Habilidades Médicas.

          Dia 12 de novembro marca o Dia da Reserva Altiva que visa resgatar a identidade de seus legionários e apoiar o comando da Brigada Militar. Alusivo à data, a Câmara Municipal de Uruguaiana recebeu representantes da Legião da Reserva Altiva da Brigada Militar, por proposição do vereador José Clemente Correa (PDT).

        O momento foi de reverenciar e homenagear os militares estaduais inativos da Brigada Militar pelos relevantes serviços prestados à Corporação, ao Rio Grande e à Pátria.

             “São homens e mulheres, com alto grau de conhecimento e de comprometimento com a sociedade, que construíram a história, têm compromisso com a segurança pública e apoiam permanente ao trabalho da Brigada Militar”, registrou Clemente na tribuna acompanhado do Sargento Arthur Carvalho Fernandes, 82 anos, que falou da transformação da corporação ao longo das décadas.

         Neste ano, o desconto é exclusivamente para pagamento à vista de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2021.

        Será concedido desconto de 100% nos juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa. A negociação poderá ser feita de 16 de novembro a 29 de dezembro de 2022.

        O benefício do pagamento será concedido mediante assinatura do termo de adesão por parte do interessado que deve procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, Rua Santana, 2467, Centro.

       A medida viabiliza a modernização dos processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônicos no âmbito do Poder Legislativo. Trata-se de emenda à Lei Orgânica, acrescentando ao artigo 76 que as proposições e documentos do processo legislativo serão apresentadas e tramitarão de forma eletrônica.

       Também projeto de resolução, modificando o Regimento Interno e definindo que as proposições, independente de origem, deverão ser registradas exclusiva e necessariamente no formato digital, no setor de protocolo geral e reprografia, que dará o encaminhamento legal.

       “Estamos trabalhando em uma das metas dessa gestão que é implantação do processo eletrônico e redução gradual de uso de papel. Essa iniciativa traz consigo melhorias também nos processos da administração, com registros de redução no tempo de tramitação e aumento na produtividade”, afirma Paulo Kleinubing.

         As proposições serão analisadas pelas Comissões Técnicas e têm previsão pra entrar em vigor em 1º de fevereiro de 2023, tendo em vista as medidas necessárias para sua implementação.

           Na reunião do dia 10 de novembro de 2022, projeto de lei buscando autorização para o município contratar, por tempo determinado, profissionais para atuarem na equipe foi apresentado e encaminhado às Comissões Técnicas.

      Trata-se de médico; enfermeiro; psicólogo; cirurgião dentista; técnico de enfermagem e auxiliar de saúde bucal, a serem contratados mediante processo seletivo simplificado.

      Conforme exposto, a Secretaria Municipal de Saúde mantém atendimento médico e odontológico na Penitenciaria Modulada, regularmente duas vezes por semana, sem que haja contrapartida estadual ou federal para este serviço. A transferência de recursos financeiros do Governo Estadual e do Governo Federal está condicionada à habilitação de Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP).

          Em reuniões entre a Prefeitura Municipal, Direção da Penitenciária, Estado e Ministério Público, chegou-se à definição que a implantação de uma Unidade de Saúde Prisional em Uruguaiana, tornou-se imprescindível para o atendimento da população carcerária, evitando que os detentos sejam deslocados diariamente. Na penitenciária em Uruguaiana, são 582 detentos, sendo destes 25 mulheres.

         O espaço da tribuna livre do dia 8 de novembro de 2022 foi cedido para relato das ações da Escola Cívico Militar de Uruguaiana, Elvira Ceratti (CAIC). Por proposição da vereadora Zulma Ancinello (Republicanos), o representante da instituição, Cel. Cláudio Henrique Brasil Laurindo, participou da reunião.

       Na ocasião, foi destaque o compromisso da formação humana global em suas dimensões intelectuais, físicas, afetivas, social, ética, moral e simbólica. Conforme exposto, a implantação do método de escola cívico militar, não interfere no currículo básico escolar definido pelo Ministério da Educação. “A nossa proposta é acrescentar valores como respeito, cidadania e disciplina, instruído por militares”, afirmou Cel.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana continuamente desenvolve ações para ampliar a transparência e facilitar o acesso do cidadão às informações do trabalho e gestão do Poder Legislativo. Em 2022, realiza-se a publicação das leis em formato que facilita a visualização do texto da lei original com o texto atual, expondo as emendas e alterações ocorridas desde a publicação.

     O sistema utilizado para divulgação do processo legislativo permite a consolidação de textos legais, ou seja, relacionar normas posteriores que modificaram normas anteriores. O acesso é no site da Câmara Municipal, em SAPL, “Normas Jurídicas”.

      Até o momento, dia 9 de novembro de 2022, estão apresentadas no novo formato todas as leis alteradas desde 2004 e as principais normas, como lei orgânica municipal, estatuto dos servidores municipais e regimento interno. São aproximadamente 300 leis, disponíveis neste padrão.

         Por exemplo, a Lei Orgânica Municipal:

As alterações e regulamentações ficam elencadas:

A linha do tempo desde o texto original até a redação atual é disponibilizada:

Está visível a diferença nas redações e acessível o link para consulta a norma originária.

No rodapé da página, é possível escolher o formato de apresentação do texto na seguinte ferramenta:

             A proposta do vereador Egídio Carvalho (PP) foi votada na reunião do dia 8 de novembro de 2022.

           “Cachorródromo” é uma área cercada, destinada ao lazer de cachorros e seus donos, com ou sem equipamentos de recreação específicos para tais atividades. Nele é permitido o trânsito de cães sem a utilização de guia da coleira, desde que hajam condições seguras para a circulação dos animais e não haja riscos à segurança das pessoas.

          “Tratamos do bem estar animal; do incentivo para que pessoas saiam de suas residências e utilizem os espaços públicos de nossa cidade; de lazer e recreação entre humanos e seus cães, objetivos diretamente ligados à saúde e à qualidade de vida”, afirma Egídio.

            A instalação do espaço em áreas públicas ou privadas deverá ser mediante avaliação e parecer técnico da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar. Os locais também preveem promoção de eventos para incentivar a adoção responsável de animais; e parcerias entre Poder Público e iniciativa privada.

           Serão proibidas a entrada e a permanência de animais mordedores viciosos; perigosos; no período do cio; portadores de moléstias infectocontagiosas; e que não estejam em plenas condições de saúde e que não estejam devidamente vacinados.

           O vereador José Clemente Correa (PDT) apresentou os questionamentos dia 8 de novembro de 2022. “Recebemos questionamentos no gabinete sobre a concessão novas licenças e/ou autorizações; também e reclamações de taxistas que enfrentam dificuldades para a renovação das licenças, inclusive em razão dos altos custos das taxas”, afirmou Clemente.

          O requerimento solicita a quantidade de concessões em vigor; a relação dos nomes dos titulares; a existência de revogação de concessões nos últimos 12 meses; a realização de estudo ou encaminhamento para atualização da legislação municipal que trata sobre a atividade e novas licenças. Também os documentos exigidos para a renovação da licença de taxista e se há a exigência de pagamento de taxas; e se houve autorização ou permissão da transferência de concessão e/ou troca de titularidade das licenças para o serviço.

            O vereador registrou que a Lei Federal nº 12.468/2011 regulamentou a profissão de taxista, entretanto, em Uruguaiana, a legislação municipal que trata sobre o serviço de táxi é do ano de 1978 (Lei Municipal nº 1464/1978), o que demonstra a necessidade revisão ou atualização dessa legislação.