PL trata de contratação de profissionais para eAPP

           Na reunião do dia 10 de novembro de 2022, projeto de lei buscando autorização para o município contratar, por tempo determinado, profissionais para atuarem na equipe foi apresentado e encaminhado às Comissões Técnicas.

      Trata-se de médico; enfermeiro; psicólogo; cirurgião dentista; técnico de enfermagem e auxiliar de saúde bucal, a serem contratados mediante processo seletivo simplificado.

      Conforme exposto, a Secretaria Municipal de Saúde mantém atendimento médico e odontológico na Penitenciaria Modulada, regularmente duas vezes por semana, sem que haja contrapartida estadual ou federal para este serviço. A transferência de recursos financeiros do Governo Estadual e do Governo Federal está condicionada à habilitação de Equipes de Atenção Primária Prisional (eAPP).

          Em reuniões entre a Prefeitura Municipal, Direção da Penitenciária, Estado e Ministério Público, chegou-se à definição que a implantação de uma Unidade de Saúde Prisional em Uruguaiana, tornou-se imprescindível para o atendimento da população carcerária, evitando que os detentos sejam deslocados diariamente. Na penitenciária em Uruguaiana, são 582 detentos, sendo destes 25 mulheres.