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          No dia 18 de setembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva à Semana Farroupilha. O evento reuniu autoridades, amigos e familiares dos homenageados, em parceria com a Comissão Organizadora dos Festejos Farroupilhas e o Poder Legislativo.
         A Mesa de Honra foi composta pelo presidente, vereador Juca Gonçalves; Presidente da Comissão Organizadora dos Festejos Farroupilhas, Maristela Rocha Neumann; representando o Poder Executivo, secretária Municipal de Habitação, Melissa Mello; Chefe do Estado-Maior, Cel Leonardo Dias dos Santos representando o gen de bDA Marcelo Martini Monteiro; Comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Área de Fronteira, representando o comando do CRPO Extremo Oeste, Ten Cel Hélio Soares dos Santos Júnior; Subcoordenador da 4ª Região Tradicionalista, Henrique Neumann; representando o deputado estadual Frederico Antunes, Régis Lima, e vereadores proponentes de homenagens.

           O discurso em reverência aos homenageados da Comissão foi realizado por Jaime Ribeiro.

Ana Maria Correia Colpo recebeu homenagem in memoriam, representada pelo seu esposo, Ivone Emilio Colpo, em reconhecimento à grande liderança e ao pioneirismo feminino do movimento tradicionalista.

Simone de Fátima de Oliveira de Lima foi homenageada como “Mulher Gaúcha” destacada pela atuação cultural, incluindo a fundação do Piquete Sentinela da Fronteira.

Ramão Glênio Afonso Dutra, como “Homenageado da Semana Farroupilha 2025”, foi reconhecido por idealizar e realizar a primeira festa campeira do CTG Patrulha do Oeste, entre outras iniciativas.

Por proposição do presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves, o Diploma de Honra ao Mérito foi concedido a Milton Backes, promotor cultural de renome e credibilidade.

Indicado pela vereadora Manoela Couto, a Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) foi entregue a Jean Anderson Godoy de Souza, atual presidente do Piquete Sentinela da Fronteira, pelo relevante trabalho em prol da cultura.

Por sugestão do vereador Egídio Carvalho, Paulo Romildo da Silva Zacharias Filho recebeu a Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro), em reconhecimento à sua trajetória e conquistas como laçador.

Por proposição do vereador Paulo Kleinubing, o “Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana” foi outorgado a Enio Steffens Moraes, natural de Tapera, pelo destaque no esporte e contribuição à comunidade.

Por indicação da vereadora Lilian Cuty, Wilsimar Garcia Júnior, carioca, obteve o “Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana”, pelos relevantes serviços sociais prestados à comunidade na chefia da Delegacia da Receita Federal.

                A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou a 5ª reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento de 2025 nesta sexta-feira, dia 19 de setembro de 2025. O evento é destinado à entrega de moções de gratulações e louvor já aprovadas em reunião ordinária, normatizado pela resolução de Mesa nº 18/2023.

             Todas as fotos disponíveis no facebook: https://www.facebook.com/share/p/16zKd9NHjs/

Moção 185/25 – Atleta Maurício Lopes Rocha – 2º lugar em sua categoria no Campeonato Estadual Estudantil de Karatê – Ver. Paulo Kleinübing

Dr. César Gustavo de Souza;

Dr. Luiz Manoel Trindade Júnior;

Dr. Luis Gustavo Schlosser;

Dr. Rogério Guerisoli Antunes;

Dr. Alberto Otávio Desiderio;

Dra. Juliana Tozzi Tiethbol;

Dra. Lúcia Regina Guterres Cabezudo;

Dr. Luciano Caetano Brites;

Dr. Cassius Rotta Mendes

Moção 217/25 – Dia do Advogado – Ver. Egídio Carvalho

Moção 220/25 – 15º aniversário do Piquete dos Antunes – Ver. Paulo Kleinübing

Moção 221/25 – Sra. Jéssica Poetini Antunes – preservação e promoção da cultura tradicionalista gaúcha – Ver. Paulo Kleinübing

Moção 224/25 – Esporte Clube Dinamarca – campeão Liga da Primavera – Ver. Mano Gás

Moção 231/25 – Prof. Claudi Brandolff – desenvolvimento de modelos didáticos inclusivos destinados a alunos cegos e com baixa visão – Ver. Celso Duarte

Moção 233/25 – 6 Anos do Centro de Fisioterapia – Ver. Celso Duarte

Moção 235/25 – CTG Sinuelo do Pago – Vice-campeão no Festmirim na Categoria Danças Tradicionais – Força B,  composta pelo vereador Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho

Moção 240/25 – 40 Anos da CREFITO – Bancada Progressista, composta pelo vereador Juca Gonçalves, Celso Duarte e Egídio Carvalho

Moção 243/25 – Ginete Gabriel Marty – Campeão do Freio de Ouro 2025 – Ver. Celso Duarte

Moção 247/25 – Miguel Zubiaurre – 3º melhor chuleador mirim do Rio Grande do Sul – Ver. Celso Duarte e Ver. Egídio

Moção 249/25 – Nicolas Montano Fernes – 1º Pia Farroupilha do CTG Patrulha do Oeste – Ver. Egídio

Olavo Pré-Vestibular pela passagem dos 40 anos e pelo sucesso da 4ª Feira das Profissões – Ver. Celso Duarte

         A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, estabelece normas e procedimentos para garantir a privacidade e a segurança das informações tratadas pela instituição.

         A matéria define diretrizes para o uso de dados pessoais coletados em formato físico ou digital, abrangendo todos os departamentos, gabinetes e órgãos vinculados à Câmara. Entre as principais medidas estão a criação da figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação com os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a instituição de uma Comissão de Apoio à Proteção de Dados, que auxiliará na implantação de boas práticas.

        A regulamentação detalha ainda os direitos dos titulares de dados, como o acesso às informações armazenadas, a possibilidade de correção ou exclusão, a revogação de consentimento e a garantia de transparência sobre o compartilhamento de informações. Também prevê normas específicas para setores como Ouvidoria, Recursos Humanos, Contabilidade, Compras, Escola do Legislativo, Informática, Portaria e Gabinetes Parlamentares.

      A justificativa do projeto ressalta que a regulamentação interna permite adequar os critérios ao tamanho e à capacidade operacional da Câmara Municipal de Uruguaiana, evitando que a instituição seja sobrecarregada com exigências desproporcionais que poderiam inviabilizar suas atividades essenciais. Dessa forma, a proposta possibilita a adoção de medidas realistas e compatíveis com a estrutura da Casa Legislativa, garantindo efetividade e segurança jurídica no cumprimento da LGPD.

        Conforme apresentado, a normatização busca alinhar o Legislativo municipal às exigências da LGPD, assegurando o equilíbrio entre a proteção da privacidade e a capacidade operacional da Câmara. A medida também atende orientações do Tribunal de Contas do Estado, que aponta a ausência de regulamentação e de encarregado como falhas de conformidade no setor público.

        Na quinta-feira, dia 18 de setembro de 2025, às 19, será realizada, na Câmara Municipal de Uruguaiana, solenidade alusiva à Semana Farroupilha. Na ocasião serão entregues honrarias a cidadãos que prestaram relevantes serviços à comunidade ou ao nativismo.

        O Diploma de Honra ao Mérito será concedido a Milton Backes, por proposição do presidente do Legislativo, vereador Juca Gonçalves. A Grande Condecoração Municipal (Medalha de Ouro) será entregue a Jean Anderson Godoy de Souza, indicado pela vereadora Manoela Couto, e a Paulo Romildo da Silva Zacharias Filho, por sugestão do vereador Egídio Carvalho.

       O “Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana” será outorgado a Enio Steffens Moraes, por proposição do vereador Paulo Kleinubing; e a Wilsimar Garcia Júnior, por indicação da vereadora Lilian Cuty.

        Durante a solenidade, a Comissão Organizadora da Semana Farroupilha 2025 também fará reconhecimentos a personalidades que contribuem com a valorização da cultura gaúcha. Serão homenageados Ramão Glênio Afonso Dutra, como “Homenageado da Semana Farroupilha 2025”; Simone de Fátima de Oliveira de Lima, como “Mulher Gaúcha”; e, in memoriam, Ana Maria Correia Colpo.

          Na reunião do dia 16 de setembro de 2025, foi votado e aprovado a tramitação em regime de urgência urgentíssima. Após a emissão dos pareceres pelas Comissões, os projetos serão votados em plenário pelos vereadores.

        O Projeto de Lei nº 146/25 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, ajustando valores nas rubricas do Fundo Municipal de Saúde.

           Tramita também o projeto de lei nº151/25 que autoriza o repasse a título de subvenção social de auxílio financeiro, destinados ao pagamento de salários de médicos celetistas, honorários médicos de prestadores autônomos e serviços médicos prestados de pessoas jurídicas.

        O hospital deverá prestar contas ao município no prazo máximo de 30 dias, a contar do depósito em conta indicada. A prestação de contas será apreciada pelo Conselho Municipal de Saúde.

          Na programação dos Festejos Farroupilhas, o Poder Legislativo realizou, no dia 16 de setembro de 2025, a 5ª Edição do programa “Câmara Mais Próxima”, na Praça Farroupilha.

        A ouvidoria esteve presente disponível à comunidade do bairro Santana, assim como as secretarias municipais de Saúde, Infraestrutura Urbana e Rural, Segurança e Trânsito, Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Cultura.

       Na oportunidade, o representante do 4ª Região Tradicionalista, Henrique Neumann, agradeceu a iniciativa. “Mais uma vez a casa do povo se mescla à casa dos tradicionalistas, fortalecendo elos para alavancar a cultura no quesito Semana Farroupilha”, afirmou .

         Durante a reunião, foi aprovado o Projeto de Lei nº 145/2025, que autoriza o Município a repassar R$ 30 mil, a título de subvenção social, à 4ª Região Tradicionalista, para a realização da Semana Farroupilha de Uruguaiana, com recursos do Fundo Municipal de Cultura.

         Foram ainda apresentados requerimentos dos vereadores voltados à melhoria da infraestrutura do bairro, como pavimentação de vias, sinalização viária, redes de esgoto e iluminação pública. Também propostas relacionadas à cultura, educação e tradição gaúcha, como a criação de um Acampamento Farroupilha, realização de concurso de poesia e trova, e pedidos de informações sobre políticas de incentivo a grupos de jovens tradicionalistas.

A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na Semana Farroupilha, a 5ª edição do programa Câmara Mais Próxima.

O encontro será pela manhã do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, no bairro Santana, na Praça Farroupilha, local escolhido em razão da programação dos festejos farroupilhas.

A Câmara estará disponível para ouvir e receber as demandas da comunidade, através da Ouvidoria e Escola do Legislativo, a partir das 9h. Durante a atividade, secretarias municipais também deverão estar presentes para encaminhamentos, esclarecimentos e informações à comunidade local.

Às 10h, na reunião dos vereadores, as matérias em apresentação e discussão serão direcionadas às demandas da localidade.

O programa tem como objetivo descentralizar as atividades do Legislativo, aproximando os vereadores da comunidade e ampliando a participação popular na discussão das demandas locais.

     Nas sessões realizadas nos dias 9 e 11 de setembro de 2025, vereadores apresentaram requerimentos e indicações que tratam de diferentes áreas, reunidos os destaques aqui por assunto.
        O informativo identifica cada matéria com o nome do(a) autor(a) e o número correspondente no SAPL, onde é possível acessar o conteúdo completo.
       Projetos de lei em tramitação, eventos institucionais e demais ações do Legislativo também estão disponíveis no site da Câmara, assim como as pautas e registros integrais das reuniões, na página SAPL, em “sessão plenária” e “matérias legislativas”.

Educação e Habitação
Requer informações sobre o plano de manutenção das escolas municipais, incluindo reformas previstas e os valores destinados.
Requer informações sobre o plano de remoção de casas antigas já contempladas em programas habitacionais.
Autor: Ver. Luis Fernando Braite (Requerimentos nº 1168 e 1171)

Saúde
Requer informações ao Poder Executivo, sobre a Clínica Renal: Quantos pacientes da rede municipal são atendidos diariamente e qual o montante de recursos financeiros orçamentários que são destinados para o custeio dos serviços de Hemodiálise?
Indica a criação de um banco de órteses, próteses e cadeiras de rodas, com sistema de empréstimo e retorno, para garantir que pessoas com limitações físicas temporárias ou em processo de reabilitação tenham acesso a equipamentos de apoio sem custos, promovendo inclusão social e qualidade de vida.
Indica a celebração de contratos e acordos com municípios vizinhos para organizar a utilização de serviços de média e alta complexidade na Santa Casa de Uruguaiana, consolidando a instituição como referência regional na prestação de assistência à saúde para a população da fronteira Oeste.
Requer informações detalhadas à Secretaria Municipal de Saúde sobre o processo de autorização e acompanhamento de pacientes para cirurgias de catarata, bem como sobre planejamento de ampliação do atendimento oftalmológico, garantindo transparência, fiscalização e acesso justo aos serviços de saúde.
Requer informações sobre o tempo de espera de pacientes encaminhados para consulta com médico especialista em Reumatologia.
Requer informações sobre a situação dos pacientes oncológicos em virtude da paralisação de profissional da área de oncologia no município.
Autores: Ver. Mano Gás (Requerimento nº 1185) e Ver. Luis Fernando Braite (Indicações 378 e 379 e requerimentos nº 1201, nº 1202 e nº 1172)

Meio Ambiente e Infraestrutura Urbana
Requer informações a respeito do destino dado aos resíduos sólidos do município conforme o pregão eletrônico edital 65-Processo 21543/24.
Requer informações da Secretária de Meio Ambiente referente ao serviço de recolhimento de pneus.
Requer providências do município para a destinação do prédio conhecido como antigo Albergue, localizado na rua 13 de Maio.
Indica ao Poder Executivo a criação de áreas exclusivas para embarque e desembarque de motoristas de aplicativo no centro da cidade.
Autores: Ver.ª Manoela Couto (Requerimento nº 1186), Ver. Mano Gás (Requerimento nº 1198 e 1189) e Ver. Luis Fernando Braite (Indicação nº 377)

Cultura e Assistência Social
Requer informações a respeito do PAAR Plano Anual de Aplicação de Recursos da PNAB, distribuição de recursos da Lei Aldir Blanc.
Requer informações sobre as oficinas dos CRAS em Uruguaiana e seus planos de trabalho.
Autora: Ver.ª Manoela Couto (Requerimento nº 1191 e 1192)

Segurança Pública
Requer ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul informações quanto ao Quadro de Acesso para promoção ao posto de 1° Sargento.
Requer ao Comandante da Brigada Militar do RS informações quanto à possibilidade de inclusão no Quadro de Acesso referente à promoção à graduação de 1º Sargento dos militares estaduais pertencentes à turma do Curso Técnico em Segurança Pública que completa, no mês de dezembro de 2025, o interstício legal de 4 anos exigido para tal promoção.
Autor: Ver. Paulo Kleinübing (Requerimento nº 1196 e 1197)

Comércio e Espaços Públicos
Requer informações acerca dos espaços destinados para o comércio na Praça da Orla do Rio Uruguai, bem como cópia do processo licitatório eventualmente realizado para utilização desses locais.
Autora: Ver.ª Manoela Couto (Requerimento nº 1209)

       Os recursos serão destinados a duas áreas: Defesa Civil - R$ 189.579,60, provenientes de repasse da União, serão aplicados no pagamento de serviços de limpeza das áreas atingidas pela última cheia do Rio Uruguai; e Mobilidade Urbana - R$ 298.570,00, sendo R$ 238.856,00 oriundos de convênio federal e R$ 59.714,00 de contrapartida municipal, serão destinados à pavimentação de recuos em pontos de transporte coletivo na Avenida Setembrino de Carvalho, conforme Contrato de Repasse firmado entre o Município e a Caixa Econômica Federal.

      A proposição do vereador Paulo Kleinubing (Podemos), votada no dia 11 de setembro de 2025, estende a restrição a todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, incluindo o Poder Executivo e Legislativo, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista com participação do município.

      Segundo a matéria, a restrição passa a valer após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória e terá duração de cinco anos após o cumprimento da pena. O vereador justificou a iniciativa ressaltando a necessidade de reforçar a proteção animal e alinhar a administração pública a valores éticos.

     “Apesar da Lei, a ocorrência de maus-tratos ainda é uma realidade corriqueira em Uruguaiana, sendo necessária uma intervenção para amenizar o quadro atual. Cabe ao Poder Legislativo, em parceria com os órgãos de proteção animal, propor projetos que prevejam ações efetivas para inibir tais práticas”, destacou Kleinubing.

      A legislação federal tipifica como crime práticas como abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter animais em espaços inadequados e sem higiene, deixá-los sem abrigo, alimentação, água ou atendimento veterinário.

         O PPA (Projeto de Lei Ordinária nº 99) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para os próximos quatro anos, definindo a previsão de receitas e os programas previstos em áreas como saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, meio ambiente, infraestrutura e desenvolvimento econômico urbano e rural.
      Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13690

     Já a LDO (Projeto de lei n.º 114/25) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, ajustando as metas do PPA para o próximo exercício. Para 2026, o orçamento foi estimado em R$ 548.664.450,84, valor que deverá nortear as prioridades do município no ano seguinte.

          Consulte: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/14066

          As matérias receberam pareceres favoráveis da Comissão de Finanças e Orçamento. Durante o processo legislativo, foram apresentadas e aprovadas 35 emendas ao PPA e 17 na LDO.

      O Projeto de Lei N.º 128/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.075.165,85, com valores previstos em rubricas do Gabinete do Prefeito e da Secretaria Municipal de Educação.

      Abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 51.414,57 está autorizada com aprovação do projeto de lei n.º 135/25 para gestão do Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros (FUNREBOM) e para Secretaria Municipal de Educação, visando a implementação do Programa Escola em Tempo Integral.

          O Projeto de Lei n.º 137 /2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00, destinados ao Gabinete do Prefeito, na Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, para contratação de serviços voltados à recuperação de estradas vicinais do município.

         A proposta altera artigos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental, com alterações nas regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO).

        Entre as mudanças, destacam-se a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em áreas abaixo da curva de nível de 53 metros em situações específicas. A medida se aplica, por exemplo, a clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental, desde que sejam cumpridas condições como registro de certidão narrativa e termo de renúncia de indenização por danos decorrentes de enchentes.

       A proposta do Poder Executivo justifica-se pelo interesse de qualificar áreas públicas já desenvolvidas, como a Orla da Beira Rio, que passou por intervenções em duas etapas para criar infraestrutura adequada ao lazer da população e aos visitantes.

         A iniciativa prevê permitir a instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, incluindo confeitaria, bomboniere, presente/artesanato/souvenires, bar, café, lancheria e restaurante, desde que os empreendedores assumam responsabilidade pelos eventuais danos causados por cheias do Rio Uruguai.

         O objetivo é consolidar o uso público e incentivar atividades compatíveis com a área, mantendo a segurança e a acessibilidade da zona ribeirinha.

          Durante a reunião do dia 9 de setembro de 2025, conforme artigo 80, § 4º, da Lei orgânica Municipal, foi formada Comissão Especial para análise da matéria composta pelos vereadores Adenildo Padovan, Celso Duarte, Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo.

             A matéria de autoria do Poder Executivo cria dois novos cargos para atender a uma demanda crescente por profissionais da área.  Atualmente, o quadro de médicos veterinários da Prefeitura conta com nove cargos efetivos, todos preenchidos. 

            As atribuições desses servidores envolvem atividades complexas de nível superior, relacionadas com a biologia e patologia animal, à defesa sanitária, proteção e desenvolvimento da pecuária e à fiscalização de produtos de origem animal. Os profissionais atuarão em diferentes órgãos da Administração Pública, como as Secretarias Municipais de Saúde (SMS), de Desenvolvimento Econômico (SEMUDE) e de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Bem-Estar Animal (SEMAS).

            O profissional atua na defesa sanitária animal, prevenção de doenças transmissíveis ao homem e clínica veterinária em diversas modalidades. Também realiza inspeção sanitária e tecnológica em produtos e estabelecimentos de origem animal. É responsável por diagnósticos, terapias, cirurgias e controle de zoonoses, como brucelose, tuberculose e febre aftosa. Além disso, coordena equipes, emite laudos e orienta políticas de saúde pública veterinária.

                As vagas serão preenchidas por candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, homologado pelo Edital nº 150, de 23 de maio de 2023.

               O projeto de lei foi incluído na ordem do dia, em razão do esgotamento do prazo pela relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara, artigo 159. Assim, a votação ocorreu apenas com a apresentação do parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, endossando sua constitucionalidade e legalidade.

             De autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), a proposta prevê que as capacitações sejam incluídas nos programas de atenção básica, especialmente no acompanhamento pré-natal e na puericultura. As atividades serão voltadas a gestantes, pais, responsáveis por crianças e cuidadores em geral, podendo ser estendidas a profissionais da rede de ensino infantil.

         O texto estabelece a promoção de ações educativas voltadas à prevenção de acidentes por engasgamento e à aplicação de manobras de desengasgo, incluindo a Manobra de Heimlich. Também prevê a afixação de material educativo em locais de atendimento público de saúde, como Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Estratégias de Saúde da Família (ESFs), Hospital Santa Casa de Caridade, Pronto Socorro e serviços conveniados.

         De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde poderá realizar os treinamentos em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil. Também está prevista a possibilidade de parcerias com instituições de ensino superior, hospitais, entidades de classe da saúde e organizações sociais para execução das ações.

        O proponente destaca que o engasgamento é uma das principais causas de acidentes fatais em crianças pequenas, especialmente em menores de 5 anos e que correta identificação e aplicação de manobras de desengasgo podem salvar vidas em situações de emergência. “A disseminação de conhecimento básico e acessível é medida de extrema relevância para a prevenção de óbitos evitáveis. Buscamos otimizar a estrutura já existente, possibilitando que os profissionais de saúde ampliem seu alcance educativo junto às famílias”, afirmou Celso.