Aprovado projeto que cria o selo “Empresa Amiga dos Autistas”

         A matéria, de autoria do vereador Mano Gás (Republicanos), é destinada aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de pessoas com transtorno do espectro autista – TEA. A regulamentação da lei será feita através do Poder Executivo e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

       Os objetivos da proposta são enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com TEA, incentivar e difundir a importância da adaptação do ambiente de trabalho para receber e integrar pessoas com TEA, e promover a não discriminação e o acolhimento de pessoas com TEA no mercado de trabalho.

       “Esse projeto traz uma segurança que consiste em garantir uma vaga de trabalho para as pessoas com transtorno do espectro autista, reconhecendo as empresas que abraçam essa causa”, justifica o parlamentar.

       Conforme estabelece o art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada por deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; e padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.