Notícias

A Câmara Municipal de Uruguaiana informa que o atendimento pelo WhatsApp está temporariamente indisponível devido à manutenção no sistema.

Enquanto o serviço é restabelecido, a população pode entrar em contato com a Ouvidoria pelos seguintes canais:
Telefones: (55) 3411-2431 / (55) 3412-5893 / (55) 3412-3903 / (55) 3412-4672
E-mail: ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br
Sistema Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/RS/Uruguaiana
Atendimento presencial: Rua Bento Martins, 2619, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

A Câmara agradece a compreensão e reforça seu compromisso em manter o atendimento à comunidade de forma ágil e acessível.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, na sexta-feira, dia 24 de outubro de 2025, a 6ª Reunião de entrega de Certificados de Reconhecimento deste ano. A cerimônia tem como objetivo homenagear cidadãos e instituições que se destacaram por suas contribuições à comunidade, por meio de moções de congratulações e louvor aprovadas em reunião ordinária, conforme Resolução de Mesa n.º 18/2023.

          Todas as fotos disponíveis no facebook: https://www.facebook.com/share/p/1Bus9rhTQG/

Moção 276/25 – Professora Dra. Daiana Silva Ávila por figurar entre as pesquisadoras mais influentes do mundo – Ver.ª Manoela Couto

Moção 281/25 – Jovem Victória da Cunha Pereira Cruz pelo projeto “Caminhos na Ciência” – Ver.ª Manoela Couto

Moção 260/25 – 1ª Delegacia de Polícia de Uruguaiana, na pessoa de seu Delegado, Dr. Vinícius Seolin;

Moção 261/25 – Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas – DRACO de Uruguaiana, na pessoa de seu Delegado, Dr. Nilson Carvalho da Silva;

Moção 262/25 – Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher – DEAM de Uruguaiana, na pessoa de sua Delegada, Dra. Caroline Huber;

Moção 263/25 – Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA de Uruguaiana, na pessoa de seu Delegado, Dr. Matheus Antunes da Rosa;

Moção 264/25 – 2ª Delegacia de Polícia de Uruguaiana, na pessoa de seu Delegado, Dr. Wellington da Silva Pinheiro;

Moção 265/25 – 1º Batalhão de Policiamento de Áreas de Fronteira (1º BPAF), na pessoa de seu Comandante, Tenente-Coronel Hélio Soares dos Santos Júnior – Por sugestão da Ver.ª Stella Luzardo

Moção 81/25 – Programa Vozes Urbanas – Ver. Luis Fernando Braite

Moção 108/25 – Sr. Rafael Goulart e Sr. Eduardo Tavares – destacadas representações internacionais nas tradições campeiras – Ver. Luis Fernando Braite

Moção 250/25 – COTER – Centro Operacional de Treinamento de Esportes Radicais – Ver. Mano Gás

Moção 258/25 – 4 anos da Casa de Recuperação Assembleia de Deus Fogo Santo – Ver. Mano Gás

Moção 271/25 – Servidor Isaias Goulart Soares, motorista da CASE de Uruguaiana, pelo 1º lugar conquistado no ranking estadual de promoção entre servidores públicos – Ver. Luis Fernando Braite

Moção 274/25 – 56 Anos da Empresa Cargnelutti – Ver. Mano Gás

Moção 280/25 – Professora Léia Marciane Arnold de Almeida, da EMEI Marília Sanchotene Felice – Ver. Luis Fernando Braite

Moção 284/25 – Organizadores e participantes do 2º Encontro Regional de Técnicos e Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Uruguaiana – Ver. Celso Duarte

       A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, nesta quinta-feira, 23 de outubro de 2025, às 10 horas, no salão de atos, mais uma edição do programa "Câmara Mais Próxima", desta vez na Universidade Federal do Pampa (Unipampa). A iniciativa tem o objetivo de aproximar o Legislativo da comunidade, descentralizando as reuniões e fortalecendo o diálogo com diferentes setores da sociedade.

           A reunião contará com a participação da diretora do campus Uruguaiana, professora Cheila Stopiglia, e de um representante da comunidade acadêmica, que farão uso da Tribuna para apresentar demandas e contribuições da universidade à Câmara Municipal.

        O programa "Câmara Mais Próxima" já passou pelos bairros João Paulo II, Cohab II, Santo Inácio, Santana, São João, Barragem Sanchuri, e tem como propósito aproximar o Poder Legislativo da população, levando suas reuniões a diferentes regiões e instituições do município. A ação reforça o compromisso da Câmara com a transparência, a participação popular e o fortalecimento da democracia local.

         A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, nesta quarta-feira, 22 de outubro de 2025, às 10h, no Plenário do Poder Legislativo, audiência pública para debater a proposta de construção do Parque Urbano da Várzea do Cacaréu, uma iniciativa considerada estratégica para o desenvolvimento sustentável do município.

         O evento foi requerido pela vereadora Manoela Rosa Couto, que destaca que o projeto integra objetivos ambientais, sociais, culturais e de planejamento urbano. A proposta busca transformar a área da várzea, reconhecida por seu valor ambiental e paisagístico, em um espaço de convivência, lazer e preservação ecológica.

        Além de ampliar as áreas verdes da cidade, o parque poderá atuar como instrumento de ordenamento territorial e mitigação de impactos ambientais, promovendo o uso adequado de uma região sensível e garantindo sua recuperação e manutenção de forma sustentável.

       A audiência tem como objetivo assegurar a participação democrática da comunidade, reunindo especialistas, representantes do Poder Executivo, entidades ambientais, instituições de ensino e a população em geral. O encontro será um espaço de diálogo aberto e técnico, voltado à construção de um projeto sólido, viável e alinhado aos interesses coletivos da cidade.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana promoveu, nesta quarta-feira, dia 22 de outubro de 2025, no Plenário do Poder Legislativo, a palestra “Qualidade das Leis”, ministrada por videoconferência pelo presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (ABEL) e procurador jurídico da Câmara Municipal de Itapevi (SP), Roberto Eduardo Lamari.

     O encontro abordou temas como legística, qualidade das proposições legislativas e seus impactos na sociedade, leis duplicadas, caducas ou sem eficácia, além da importância da clareza, objetividade e aplicabilidade das normas jurídicas. Também boas práticas na redação legislativa e o papel das comissões na produção de leis mais eficientes e compreensíveis.

     A atividade integrou a programação de capacitação do Projeto Jovem Parlamentar, desenvolvido pela Escola do Legislativo, sendo aberta a comunidade.

      Após a palestra, os Jovens Parlamentares reuniram-se na Comissões Temáticas: Comissão de Legalidade e Orçamento (CLO); e Comissão de Interesses Municipais (CIM), para discutir e analisar os projetos de lei por eles apresentados. 

         Durante a reunião, foi aprovado Projeto de Lei n.º 139/25 alterando a redação da Lei que autorizou o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado “Café Temático”.

         A medida se impõe exclusivamente pela necessidade de atualização dos dispositivos que regem as concessões de bens públicos mediante processos licitatórios, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O novo texto estabelece que a concessão será objeto de edital próprio, incluindo a definição do prazo.

         Tratando de ajuste no orçamento vigente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 149/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.619.866,60. Os recursos destinam-se à Secretaria Municipal de Educação, para reforço das ações de Transporte Escolar Rural, e ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, para suprir despesas de manutenção e garantir a continuidade de ações e projetos previstos.

        Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 282.644,46, no orçamento vigente. O crédito será destinado ao Fundo Municipal de Cultura, para adequação das transferências da Política Nacional Aldir Blanc; e ao Fundo Municipal de Assistência Social, para custear despesas com benefícios eventuais — como auxílio-funeral e translado — e para a contratação de serviços voltados às pessoas desabrigadas ou desalojadas em virtude de situações de emergência ou calamidade.

          O Projeto de Lei nº 162/2025 também foi aprovado, incluindo ações nas leis orçamentárias (PPA 2022–2025 e LDO 2025) que viabilizam o investimento de R$ 200.000,00 para a montagem da Casa de Acolhimento. O recurso será aplicado na aquisição de equipamentos e mobiliário, permitindo o pleno funcionamento das instalações.

Projetos encaminhados às Comissões Técnicas

         Na mesma reunião, foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa o Projeto de Lei nº 169/2025, que altera a redação da lei autorizativa para doação de área ao Batalhão de Policiamento de Choque.

       A proposta possibilita no espaço, na forma da Lei, também a implementação do Centro Regional de Gestão Integrada de Riscos e Desastres – CREGIRD, vinculado à Casa Militar, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 Projetos sobre isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos

          O Substitutivo n.º 04/25 refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 e tem por objetivo promover ajustes técnicos na redação e estrutura da norma, a partir do desmembramento de parte do conteúdo que passa a ser tratado em um novo Projeto de Lei Ordinária nº 170/2025.

        O Projeto de Lei nº 170/2025 “dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.530, de 23 de maio de 2023”, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos para empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos de geração de energia eólica em Uruguaiana.

         De acordo com a justificativa do Executivo, as alterações propostas buscam adequar o texto da lei municipal às normas federais que tratam da concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, especialmente ao disposto na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), e na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário).

      Entre os principais pontos, o Executivo destaca a necessidade de ajustar o artigo 3º da Lei nº 5.530/2023, para que o benefício fiscal seja concedido dentro dos limites previstos na legislação federal, e de revisar o artigo 4º, de modo a garantir conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

       Conforme o Executivo, as modificações têm caráter técnico e não implicam impacto nas contas públicas do Município.

         A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 prevê o valor de R$ 548.664.450,85, destinado a investimentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

     O Poder Executivo, autor do PL, destaca que o orçamento do município, foi elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Complementar n.º 101, de 2000, que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência.

 Leis Orçamentárias

      O Orçamento Municipal é definido por três leis: o Plano Plurianual (PPA) (LEI N.º 5.929, de 26 de setembro de 2025), que vale por quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (LEI N.º 5.930, de 26 de setembro de 2025), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento para o próximo ano.

     Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

        O PL deverá ser votado até 15 de dezembro de 2025.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, dia 15 de outubro de 2025, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município.

      O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera as regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO), áreas que apresentam condições ambientais inadequadas para ocupação. A proposta busca possibilitar o uso planejado e sustentável de espaços públicos já consolidados, especialmente na região da Beira-Rio.

     De acordo com o texto, o projeto permite a edificação e o parcelamento do solo em locais situados abaixo da curva de nível de 53 metros, em casos específicos, como clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental. Para tanto, os interessados deverão atender às exigências legais, incluindo o registro de certidão narrativa e a assinatura de termo de renúncia de indenização por eventuais danos causados por enchentes.

          O projeto prevê a possibilidade de instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, como cafés, restaurantes, confeitarias e lojas de artesanato, sendo a responsabilidade pelos riscos de cheias assumida pelos empreendedores. O objetivo é qualificar áreas públicas já consolidadas, como a Orla da Beira-Rio, que passou por intervenções estruturais em duas etapas, voltadas à criação de espaços de lazer e convivência.

          A Comissão Especial é composta pelos vereadores Celso Duarte (presidente), Lilian Cuty, Manoela Couto, Stella Luzardo, e Adenildo Padovan, relator do projeto. A mesa também foi composta pelo vereador Luis Fernando Braite, Carlos Prudêncio, secretário municipal de Planejamento Estratégico, Ricardo Moura, representante do CREA, Alexandre Giorgio, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Márcio Adriano Marreiros, representando a Marinha do Brasil, além de contar com a participação de comunidade interessada.

         Durante a audiência, Prudêncio fez um panorama sobre a trajetória do Plano Diretor, lembrando que a legislação vigente foi elaborada há mais de dez anos e que a revisão periódica é fundamental para adequar o planejamento urbano ao crescimento da cidade. “O Plano Diretor completou dez anos em 2024, e agora é o momento de revisá-lo, identificando o que deu certo, o que precisa ser alterado e o que deve ser suprimido. Só é possível avaliar o resultado de uma lei urbanística na medida em que ela é aplicada”, destacou Prudêncio.

        O Troféu Imprensa 2025 foi concedido ao comunicador Vilson José Cristaldo Vogado, em sessão solene realizada dia 16 de outubro de 2025. O evento ocorreu no plenário do Poder Legislativo e reuniu autoridades, familiares, colegas de profissão e amigos do homenageado. Vogado agradeceu à homenagem, emocionado com o reconhecimento de sua trajetória.

         Estiveram presentes o Deputado Estadual, Frederico Antunes, o Poder Executivo Municipal representado pelo secretário municipal de Comunicação, Jeffersom Carvalho de Almeida, Secretária Municipal de Educação, Dirce Gracioso, e Secretária Adjunta de Cultura, Soraya Leal Salomão, também o presidente da ASSESGRU, Pedro dos Anjos.

         Vilson José Cristaldo Vogado nasceu em 15 de dezembro de 1946, em Alegrete, e reside em Uruguaiana desde os três anos de idade. Iniciou sua trajetória profissional na década de 1960, na Rádio São Miguel, onde atuou como repórter de campo e apresentador do programa Variedades. Ao longo de mais de cinco décadas, integrou equipes em diversas emissoras do município, entre elas Rádio Charrua, Líder FM, Elshadday, Rádio Cidade, Rádio Comunitária 104 e Web Rádio Horizonte. Também exerceu a função de locutor de cabine na RBSTV e foi vereador em Uruguaiana.

         Na área cultural, teve atuação destacada na divulgação do carnaval e do esporte local. Foi apresentador de programas dedicados ao carnaval, como Carnaval na Onda e Quero-Quero Carnaval, e atuou como voz oficial do Carnaval de Uruguaiana. Foi presidente da Sociedade Recreativa Cultural Laço do Amor e idealizador da Liga das Escolas de Samba de Uruguaiana (LIESU), inspirada no modelo da LIESA do Rio de Janeiro.

          O vereador Egídio Carvalho proferiu o discurso de homenagem em nome da Casa Legislativa. “O nosso aplauso vai para um homem cuja voz virou memória viva de Uruguaiana. Um comunicador que atravessou gerações, fez história no rádio e deixou sua marca no coração de quem o ouviu. Mais do que um locutor, Vogado é um símbolo de amor à cultura, ao rádio e à cidade que escolheu viver”, destacou o parlamentar.

          A distinção foi criada por meio de Resolução de 2015, de autoria da vereadora Josefina Soares, e tem como objetivo reconhecer anualmente um profissional de destaque entre as categorias de jornal escrito, televisão ou rádio.

            Na reunião do dia 16 de outubro de 2025, esteve em pauta substitutivo ao projeto de lei n.º 59/25, que estabelece diretrizes para a análise de conteúdos culturais, musicais e audiovisuais nas escolas públicas municipais de Uruguaiana e em eventos realizados no âmbito do Município, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 

       A matéria de autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil), durante o período de discussão, recebeu proposta de emendas do vereador Luis Fernando Braite, assim retornando para análise das Comissões Técnicas da Casa, conforme o Regimento Interno, Artigo 23 e Artigo 159 parágrafos 1º e 2º.

       O plenário da Câmara esteve lotado durante a discussão do projeto, marcada por manifestações contrárias à proposta. Representantes dos setores da educação e da cultura utilizaram a tribuna.. A matéria deverá ser discutida em audiência pública, oportunidade em que a comunidade poderá se manifestar.

 Sobre o projeto

        A proposta visa garantir que materiais exibidos em atividades pedagógicas, festividades e ações culturais sejam adequados à faixa etária do público e estejam alinhados aos princípios éticos e educacionais previstos na legislação, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

       O texto determina que a análise dos conteúdos seja feita pelas equipes pedagógicas das escolas ou pelas comissões organizadoras dos eventos, observando critérios como ausência de apologia à violência, drogas ou práticas criminosas, e inexistência de conteúdo sexual explícito ou linguagem obscena. As instituições privadas poderão aderir voluntariamente às diretrizes e utilizar o selo “Ambiente Escolar Livre de Conteúdos Nocivos – Uruguaiana Protege Suas Crianças”.

         Acesse na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13767

      A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada dia 14 de outubro de 2025.

     A proposta tem como objetivo facilitar a regularização dos imóveis vinculados aos antigos programas habitacionais, como parte das ações do Projeto Terra – Eu Sou COHAB, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado e o Poder Judiciário.

    De acordo com o projeto, a isenção será concedida apenas ao proprietário que não possuir outro imóvel registrado em seu nome, mediante apresentação de Certidão Negativa do Registro de Imóveis. O benefício terá validade de 12 meses a partir da publicação da lei, e a Prefeitura deverá divulgar mensalmente no Portal da Transparência a lista nominal dos beneficiados.

     Conforme a justificativa do Executivo, cerca de 890 imóveis nos loteamentos Promorar I, Promorar II, Cohab I, Cohab II e Profilurb poderão ser beneficiados pela medida. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 198,7 mil, equivalente a 1,76% da previsão de 2025, valor que, segundo o governo municipal, será compensado pelo aumento da base de contribuintes do IPTU após a regularização das propriedades.

     De autoria do vereador Luís Fernando Braite, a matéria foi apresentada dia 14 de outubro de 2025. 

     A proposta tem como objetivo promover ações educativas e preventivas contra o assédio moral, sexual e outras formas de violência interpessoal no ambiente escolar. De acordo com o PL, o programa buscará fortalecer a cultura do respeito, da empatia e da paz nas relações escolares, por meio de campanhas informativas, capacitação de profissionais da educação e criação de canais seguros e sigilosos de denúncia dentro das unidades de ensino.

      As atividades poderão incluir palestras, rodas de conversa, oficinas, distribuição de materiais educativos e parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil. O vereador autor destaca que o objetivo é proteger alunos, professores e servidores, garantindo um ambiente educacional seguro, acolhedor e livre de qualquer forma de violência.

         “Casos de assédio afetam gravemente o bem-estar psicológico e o desempenho escolar das vítimas. A conscientização é o primeiro passo para romper o silêncio e transformar a realidade das nossas escolas”, ressaltou o vereador Luís Fernando Braite.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, nesta quinta-feira, 16 de outubro de 2025, às 10h, no Plenário do Poder Legislativo, a cerimônia de entrega do Troféu Imprensa, que neste ano homenageia o comunicador Vilson José Cristaldo Vogado.

     A distinção foi criada por meio de Resolução de 2015, de autoria da vereadora Josefina Soares, e tem como objetivo reconhecer anualmente um profissional de destaque entre as categorias de jornal escrito, televisão ou rádio.

    Com mais de cinco décadas dedicadas ao rádio, Vogado é um dos nomes mais conhecidos e da imprensa uruguaianense. Sua trajetória teve início na década de 1960, na Rádio São Miguel, onde comandou o programa Variedades. Também esteve à frente de programas como Carnaval na Onda e Quero-Quero Carnaval, tornando-se referência na cobertura do carnaval de Uruguaiana e voz oficial das chamadas que marcaram época na passarela do samba.

      Ao longo da carreira, passou por diversas emissoras entre elas, Rádio Charrua, Líder FM, Elshadday, Rádio Cidade e Web Rádio Horizonte.

     A cerimônia é aberta ao público.

        Na noite do dia 14 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva ao Dia do Professor. A cerimônia foi instituída pela Lei Ordinária nº 5.661/2023, que criou o Diploma de Honra ao Mérito destinado a professores que se destacam pelos relevantes serviços prestados à educação no município.

       O objetivo da homenagem é reconhecer e valorizar o papel dos educadores na formação cidadã e no desenvolvimento social de Uruguaiana, destacando o professor como alicerce fundamental para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e democrática, pautada na diversidade, pluralidade e respeito aos direitos humanos.

     A Mesa de Honra foi composta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juca Gonçalves, pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e autor da Lei que originou a solenidade, Clemente Corrêa, pela Secretária Municipal de Educação, Dirce Gracioso, e pela Coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Educação, Alfonsina Aparecida Guedes de Moura.

      Durante a solenidade, o vereador Paulo Kleinubing realizou o discurso alusivo à data. “Educar é um ato de coragem. É acreditar, todos os dias, que o conhecimento é o caminho mais seguro para transformar vidas, abrir horizontes e fortalecer a nossa democracia. Em nome desta Casa Legislativa, quero agradecer a cada educador, da creche à universidade, por semear conhecimento, esperança e humanidade”, destacou o parlamentar.

           Os homenageados são indicados pela Comissão de Serviços Municipais e Educação da Câmara. Em 2025, 33 profissionais da educação receberam o Diploma de Honra ao Mérito, em reconhecimento ao compromisso e à dedicação à formação de gerações.

Ailton Jesus Dinardi 

Antônio Cleber da Silva Camargo 

Aleksandra Pecanha Sharapin Sagrilo

Carla Adriane Damacena Guimarães

Cibele Silva Pereira Panciera 

Criziany Machado Félix 

Daniela Tatiane Ali Bianchi 

Edward Frederico Castro Pessano, representado pela família.

Eloisa Helena Pereira de Lima

Fábio Figueiró Tavares 

Franciellen Lisboa Pavanato

Gaspar Martins Júnior

Igor Luiz Schwertner

Jaqueline dos Santos Noronha

Kátia Luciane Gonçalves de Carvalho

Laura Andreia dos Santos Gonçalves

Laura Collazzo

Leandro Jacques Martins

Luana Gamarra Peres 

Márcia Plucinski Cardoso da Rosa 

Maria Aparecida Maia de Mello 

Maria Olga Machado Félix

Marilyn Nilda Esther Urrutia Pereira

Marlise Grecco de Souza Silveira 

Naiane Fernandes Ribas Rocha 

Nelson Francisco Serrão Júnior 

Neraí Santos Kauffmann

Patrícia Balmer Chamorra 

Protásio Pletsch

Rafaela Gomes Tenório 

Raphaelly Machado Félix

Silvério Cassoli 

Silvia Valensuela Papaleo Montardo

    A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na quarta-feira, 15 de outubro de 2025, às 10h, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município.

      A proposta altera as regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO), áreas que apresentam condições ambientais inadequadas para ocupação.

      A mudança destaca a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em locais situados abaixo da curva de nível de 53 metros, em situações específicas. Os casos previstos abrangem clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental, desde que cumpridas exigências como o registro de certidão narrativa e o termo de renúncia de indenização por eventuais danos causados por enchentes.

     O Poder Executivo justifica a medida pelo interesse de qualificar áreas públicas já consolidadas, como a Orla da Beira-Rio, que passou por intervenções estruturais em duas etapas, voltadas à criação de espaços de lazer e convivência. O projeto também prevê a instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, como cafés, restaurantes, confeitarias e lojas de artesanato, sendo a responsabilidade pelos riscos de cheias assumida pelos empreendedores.

       A audiência pública tem o objetivo de ampliar o debate com a comunidade, fortalecendo a transparência e a participação popular no processo legislativo. O encontro será realizado no plenário da Câmara de Vereadores e é aberto ao público, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais.

       A matéria é analisada por uma Comissão Especial composta pelos vereadores Celso Duarte (presidente), Adenildo Padovan (relator), Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo.