Mesa Diretora apresenta projeto que institui o Conselho de Usuários dos Serviços Públicos

           A proposta, apresentada dia 25 de novembro de 2025 pela Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos, e busca estabelecer um canal permanente de diálogo entre a Câmara e a comunidade. O Conselho terá a função de acompanhar, avaliar e sugerir aprimoramentos, contribuindo para a modernização dos atendimentos e para ações de escuta ativa.

       Conforme o projeto, o colegiado será formado por cinco membros titulares e respectivos suplentes, todos representantes da sociedade civil selecionados por meio de processo público. A composição deverá observar critérios de diversidade, como gênero, faixa etária e inclusão de grupos em situação de vulnerabilidade.

         Entre as atribuições previstas estão acompanhar a qualidade e acessibilidade dos serviços legislativos; colaborar na atualização da Carta de Serviços ao Usuário; analisar indicadores de desempenho e informações de transparência ativa; participar de pesquisas de satisfação; e emitir recomendações e pareceres à Mesa Diretora.

       O funcionamento também será regulamentado. As reuniões ordinárias ocorrerão trimestralmente, com possibilidade de convocações extraordinárias, e as atas serão disponibilizadas no portal da Câmara, garantindo publicidade aos trabalhos.

          A criação do Conselho reforça o compromisso do Legislativo com a transparência, a eficiência e a melhoria contínua da gestão pública. O novo colegiado ampliará os mecanismos de controle social, permitindo que a população participe de forma mais efetiva do acompanhamento e da avaliação dos serviços prestados, contribuindo para o aprimoramento das atividades administrativas e legislativas da Casa.