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     A Câmara Municipal de Uruguaiana promoveu, nesta quarta-feira, dia 22 de outubro de 2025, no Plenário do Poder Legislativo, a palestra “Qualidade das Leis”, ministrada por videoconferência pelo presidente da Associação Brasileira de Escolas do Legislativo (ABEL) e procurador jurídico da Câmara Municipal de Itapevi (SP), Roberto Eduardo Lamari.

     O encontro abordou temas como legística, qualidade das proposições legislativas e seus impactos na sociedade, leis duplicadas, caducas ou sem eficácia, além da importância da clareza, objetividade e aplicabilidade das normas jurídicas. Também boas práticas na redação legislativa e o papel das comissões na produção de leis mais eficientes e compreensíveis.

     A atividade integrou a programação de capacitação do Projeto Jovem Parlamentar, desenvolvido pela Escola do Legislativo, sendo aberta a comunidade.

      Após a palestra, os Jovens Parlamentares reuniram-se na Comissões Temáticas: Comissão de Legalidade e Orçamento (CLO); e Comissão de Interesses Municipais (CIM), para discutir e analisar os projetos de lei por eles apresentados. 

         Durante a reunião, foi aprovado Projeto de Lei n.º 139/25 alterando a redação da Lei que autorizou o município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado “Café Temático”.

         A medida se impõe exclusivamente pela necessidade de atualização dos dispositivos que regem as concessões de bens públicos mediante processos licitatórios, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). O novo texto estabelece que a concessão será objeto de edital próprio, incluindo a definição do prazo.

         Tratando de ajuste no orçamento vigente, foi aprovado o Projeto de Lei nº 149/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.619.866,60. Os recursos destinam-se à Secretaria Municipal de Educação, para reforço das ações de Transporte Escolar Rural, e ao Fundo de Desenvolvimento Econômico, para suprir despesas de manutenção e garantir a continuidade de ações e projetos previstos.

        Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 159/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 282.644,46, no orçamento vigente. O crédito será destinado ao Fundo Municipal de Cultura, para adequação das transferências da Política Nacional Aldir Blanc; e ao Fundo Municipal de Assistência Social, para custear despesas com benefícios eventuais — como auxílio-funeral e translado — e para a contratação de serviços voltados às pessoas desabrigadas ou desalojadas em virtude de situações de emergência ou calamidade.

          O Projeto de Lei nº 162/2025 também foi aprovado, incluindo ações nas leis orçamentárias (PPA 2022–2025 e LDO 2025) que viabilizam o investimento de R$ 200.000,00 para a montagem da Casa de Acolhimento. O recurso será aplicado na aquisição de equipamentos e mobiliário, permitindo o pleno funcionamento das instalações.

Projetos encaminhados às Comissões Técnicas

         Na mesma reunião, foi encaminhado para análise das Comissões Técnicas da Casa o Projeto de Lei nº 169/2025, que altera a redação da lei autorizativa para doação de área ao Batalhão de Policiamento de Choque.

       A proposta possibilita no espaço, na forma da Lei, também a implementação do Centro Regional de Gestão Integrada de Riscos e Desastres – CREGIRD, vinculado à Casa Militar, do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

 Projetos sobre isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos

          O Substitutivo n.º 04/25 refere-se ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 e tem por objetivo promover ajustes técnicos na redação e estrutura da norma, a partir do desmembramento de parte do conteúdo que passa a ser tratado em um novo Projeto de Lei Ordinária nº 170/2025.

        O Projeto de Lei nº 170/2025 “dá nova redação aos arts. 3º e 4º da Lei nº 5.530, de 23 de maio de 2023”, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos para empresas responsáveis pela implantação de empreendimentos de geração de energia eólica em Uruguaiana.

         De acordo com a justificativa do Executivo, as alterações propostas buscam adequar o texto da lei municipal às normas federais que tratam da concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, especialmente ao disposto na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o Imposto Sobre Serviços (ISSQN), e na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário).

      Entre os principais pontos, o Executivo destaca a necessidade de ajustar o artigo 3º da Lei nº 5.530/2023, para que o benefício fiscal seja concedido dentro dos limites previstos na legislação federal, e de revisar o artigo 4º, de modo a garantir conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

       Conforme o Executivo, as modificações têm caráter técnico e não implicam impacto nas contas públicas do Município.

         A Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026 prevê o valor de R$ 548.664.450,85, destinado a investimentos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.

     O Poder Executivo, autor do PL, destaca que o orçamento do município, foi elaborado em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, observando-se a Lei Complementar n.º 101, de 2000, que prevê igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida da reserva de contingência.

 Leis Orçamentárias

      O Orçamento Municipal é definido por três leis: o Plano Plurianual (PPA) (LEI N.º 5.929, de 26 de setembro de 2025), que vale por quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (LEI N.º 5.930, de 26 de setembro de 2025), que estabelece as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte; e a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento para o próximo ano.

     Esta sistemática transforma as três peças orçamentárias (PPA – LDO e LOA) em um único instrumento, permitindo um controle mais efetivo da execução orçamentária.

        O PL deverá ser votado até 15 de dezembro de 2025.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, dia 15 de outubro de 2025, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município.

      O projeto, de autoria do Poder Executivo, altera as regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO), áreas que apresentam condições ambientais inadequadas para ocupação. A proposta busca possibilitar o uso planejado e sustentável de espaços públicos já consolidados, especialmente na região da Beira-Rio.

     De acordo com o texto, o projeto permite a edificação e o parcelamento do solo em locais situados abaixo da curva de nível de 53 metros, em casos específicos, como clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental. Para tanto, os interessados deverão atender às exigências legais, incluindo o registro de certidão narrativa e a assinatura de termo de renúncia de indenização por eventuais danos causados por enchentes.

          O projeto prevê a possibilidade de instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, como cafés, restaurantes, confeitarias e lojas de artesanato, sendo a responsabilidade pelos riscos de cheias assumida pelos empreendedores. O objetivo é qualificar áreas públicas já consolidadas, como a Orla da Beira-Rio, que passou por intervenções estruturais em duas etapas, voltadas à criação de espaços de lazer e convivência.

          A Comissão Especial é composta pelos vereadores Celso Duarte (presidente), Lilian Cuty, Manoela Couto, Stella Luzardo, e Adenildo Padovan, relator do projeto. A mesa também foi composta pelo vereador Luis Fernando Braite, Carlos Prudêncio, secretário municipal de Planejamento Estratégico, Ricardo Moura, representante do CREA, Alexandre Giorgio, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Márcio Adriano Marreiros, representando a Marinha do Brasil, além de contar com a participação de comunidade interessada.

         Durante a audiência, Prudêncio fez um panorama sobre a trajetória do Plano Diretor, lembrando que a legislação vigente foi elaborada há mais de dez anos e que a revisão periódica é fundamental para adequar o planejamento urbano ao crescimento da cidade. “O Plano Diretor completou dez anos em 2024, e agora é o momento de revisá-lo, identificando o que deu certo, o que precisa ser alterado e o que deve ser suprimido. Só é possível avaliar o resultado de uma lei urbanística na medida em que ela é aplicada”, destacou Prudêncio.

        O Troféu Imprensa 2025 foi concedido ao comunicador Vilson José Cristaldo Vogado, em sessão solene realizada dia 16 de outubro de 2025. O evento ocorreu no plenário do Poder Legislativo e reuniu autoridades, familiares, colegas de profissão e amigos do homenageado. Vogado agradeceu à homenagem, emocionado com o reconhecimento de sua trajetória.

         Estiveram presentes o Deputado Estadual, Frederico Antunes, o Poder Executivo Municipal representado pelo secretário municipal de Comunicação, Jeffersom Carvalho de Almeida, Secretária Municipal de Educação, Dirce Gracioso, e Secretária Adjunta de Cultura, Soraya Leal Salomão, também o presidente da ASSESGRU, Pedro dos Anjos.

         Vilson José Cristaldo Vogado nasceu em 15 de dezembro de 1946, em Alegrete, e reside em Uruguaiana desde os três anos de idade. Iniciou sua trajetória profissional na década de 1960, na Rádio São Miguel, onde atuou como repórter de campo e apresentador do programa Variedades. Ao longo de mais de cinco décadas, integrou equipes em diversas emissoras do município, entre elas Rádio Charrua, Líder FM, Elshadday, Rádio Cidade, Rádio Comunitária 104 e Web Rádio Horizonte. Também exerceu a função de locutor de cabine na RBSTV e foi vereador em Uruguaiana.

         Na área cultural, teve atuação destacada na divulgação do carnaval e do esporte local. Foi apresentador de programas dedicados ao carnaval, como Carnaval na Onda e Quero-Quero Carnaval, e atuou como voz oficial do Carnaval de Uruguaiana. Foi presidente da Sociedade Recreativa Cultural Laço do Amor e idealizador da Liga das Escolas de Samba de Uruguaiana (LIESU), inspirada no modelo da LIESA do Rio de Janeiro.

          O vereador Egídio Carvalho proferiu o discurso de homenagem em nome da Casa Legislativa. “O nosso aplauso vai para um homem cuja voz virou memória viva de Uruguaiana. Um comunicador que atravessou gerações, fez história no rádio e deixou sua marca no coração de quem o ouviu. Mais do que um locutor, Vogado é um símbolo de amor à cultura, ao rádio e à cidade que escolheu viver”, destacou o parlamentar.

          A distinção foi criada por meio de Resolução de 2015, de autoria da vereadora Josefina Soares, e tem como objetivo reconhecer anualmente um profissional de destaque entre as categorias de jornal escrito, televisão ou rádio.

            Na reunião do dia 16 de outubro de 2025, esteve em pauta substitutivo ao projeto de lei n.º 59/25, que estabelece diretrizes para a análise de conteúdos culturais, musicais e audiovisuais nas escolas públicas municipais de Uruguaiana e em eventos realizados no âmbito do Município, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. 

       A matéria de autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil), durante o período de discussão, recebeu proposta de emendas do vereador Luis Fernando Braite, assim retornando para análise das Comissões Técnicas da Casa, conforme o Regimento Interno, Artigo 23 e Artigo 159 parágrafos 1º e 2º.

       O plenário da Câmara esteve lotado durante a discussão do projeto, marcada por manifestações contrárias à proposta. Representantes dos setores da educação e da cultura utilizaram a tribuna.. A matéria deverá ser discutida em audiência pública, oportunidade em que a comunidade poderá se manifestar.

 Sobre o projeto

        A proposta visa garantir que materiais exibidos em atividades pedagógicas, festividades e ações culturais sejam adequados à faixa etária do público e estejam alinhados aos princípios éticos e educacionais previstos na legislação, especialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente.

       O texto determina que a análise dos conteúdos seja feita pelas equipes pedagógicas das escolas ou pelas comissões organizadoras dos eventos, observando critérios como ausência de apologia à violência, drogas ou práticas criminosas, e inexistência de conteúdo sexual explícito ou linguagem obscena. As instituições privadas poderão aderir voluntariamente às diretrizes e utilizar o selo “Ambiente Escolar Livre de Conteúdos Nocivos – Uruguaiana Protege Suas Crianças”.

         Acesse na íntegra: https://sapl.uruguaiana.rs.leg.br/materia/13767

      A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada dia 14 de outubro de 2025.

     A proposta tem como objetivo facilitar a regularização dos imóveis vinculados aos antigos programas habitacionais, como parte das ações do Projeto Terra – Eu Sou COHAB, desenvolvido em parceria com o Governo do Estado e o Poder Judiciário.

    De acordo com o projeto, a isenção será concedida apenas ao proprietário que não possuir outro imóvel registrado em seu nome, mediante apresentação de Certidão Negativa do Registro de Imóveis. O benefício terá validade de 12 meses a partir da publicação da lei, e a Prefeitura deverá divulgar mensalmente no Portal da Transparência a lista nominal dos beneficiados.

     Conforme a justificativa do Executivo, cerca de 890 imóveis nos loteamentos Promorar I, Promorar II, Cohab I, Cohab II e Profilurb poderão ser beneficiados pela medida. O impacto estimado na arrecadação é de R$ 198,7 mil, equivalente a 1,76% da previsão de 2025, valor que, segundo o governo municipal, será compensado pelo aumento da base de contribuintes do IPTU após a regularização das propriedades.

     De autoria do vereador Luís Fernando Braite, a matéria foi apresentada dia 14 de outubro de 2025. 

     A proposta tem como objetivo promover ações educativas e preventivas contra o assédio moral, sexual e outras formas de violência interpessoal no ambiente escolar. De acordo com o PL, o programa buscará fortalecer a cultura do respeito, da empatia e da paz nas relações escolares, por meio de campanhas informativas, capacitação de profissionais da educação e criação de canais seguros e sigilosos de denúncia dentro das unidades de ensino.

      As atividades poderão incluir palestras, rodas de conversa, oficinas, distribuição de materiais educativos e parcerias com órgãos públicos, universidades e entidades da sociedade civil. O vereador autor destaca que o objetivo é proteger alunos, professores e servidores, garantindo um ambiente educacional seguro, acolhedor e livre de qualquer forma de violência.

         “Casos de assédio afetam gravemente o bem-estar psicológico e o desempenho escolar das vítimas. A conscientização é o primeiro passo para romper o silêncio e transformar a realidade das nossas escolas”, ressaltou o vereador Luís Fernando Braite.

     A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, nesta quinta-feira, 16 de outubro de 2025, às 10h, no Plenário do Poder Legislativo, a cerimônia de entrega do Troféu Imprensa, que neste ano homenageia o comunicador Vilson José Cristaldo Vogado.

     A distinção foi criada por meio de Resolução de 2015, de autoria da vereadora Josefina Soares, e tem como objetivo reconhecer anualmente um profissional de destaque entre as categorias de jornal escrito, televisão ou rádio.

    Com mais de cinco décadas dedicadas ao rádio, Vogado é um dos nomes mais conhecidos e da imprensa uruguaianense. Sua trajetória teve início na década de 1960, na Rádio São Miguel, onde comandou o programa Variedades. Também esteve à frente de programas como Carnaval na Onda e Quero-Quero Carnaval, tornando-se referência na cobertura do carnaval de Uruguaiana e voz oficial das chamadas que marcaram época na passarela do samba.

      Ao longo da carreira, passou por diversas emissoras entre elas, Rádio Charrua, Líder FM, Elshadday, Rádio Cidade e Web Rádio Horizonte.

     A cerimônia é aberta ao público.

        Na noite do dia 14 de outubro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana realizou sessão solene alusiva ao Dia do Professor. A cerimônia foi instituída pela Lei Ordinária nº 5.661/2023, que criou o Diploma de Honra ao Mérito destinado a professores que se destacam pelos relevantes serviços prestados à educação no município.

       O objetivo da homenagem é reconhecer e valorizar o papel dos educadores na formação cidadã e no desenvolvimento social de Uruguaiana, destacando o professor como alicerce fundamental para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e democrática, pautada na diversidade, pluralidade e respeito aos direitos humanos.

     A Mesa de Honra foi composta pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Juca Gonçalves, pelo Secretário Municipal de Segurança e Trânsito e autor da Lei que originou a solenidade, Clemente Corrêa, pela Secretária Municipal de Educação, Dirce Gracioso, e pela Coordenadora da 10ª Coordenadoria Regional de Educação, Alfonsina Aparecida Guedes de Moura.

      Durante a solenidade, o vereador Paulo Kleinubing realizou o discurso alusivo à data. “Educar é um ato de coragem. É acreditar, todos os dias, que o conhecimento é o caminho mais seguro para transformar vidas, abrir horizontes e fortalecer a nossa democracia. Em nome desta Casa Legislativa, quero agradecer a cada educador, da creche à universidade, por semear conhecimento, esperança e humanidade”, destacou o parlamentar.

           Os homenageados são indicados pela Comissão de Serviços Municipais e Educação da Câmara. Em 2025, 33 profissionais da educação receberam o Diploma de Honra ao Mérito, em reconhecimento ao compromisso e à dedicação à formação de gerações.

Ailton Jesus Dinardi 

Antônio Cleber da Silva Camargo 

Aleksandra Pecanha Sharapin Sagrilo

Carla Adriane Damacena Guimarães

Cibele Silva Pereira Panciera 

Criziany Machado Félix 

Daniela Tatiane Ali Bianchi 

Edward Frederico Castro Pessano, representado pela família.

Eloisa Helena Pereira de Lima

Fábio Figueiró Tavares 

Franciellen Lisboa Pavanato

Gaspar Martins Júnior

Igor Luiz Schwertner

Jaqueline dos Santos Noronha

Kátia Luciane Gonçalves de Carvalho

Laura Andreia dos Santos Gonçalves

Laura Collazzo

Leandro Jacques Martins

Luana Gamarra Peres 

Márcia Plucinski Cardoso da Rosa 

Maria Aparecida Maia de Mello 

Maria Olga Machado Félix

Marilyn Nilda Esther Urrutia Pereira

Marlise Grecco de Souza Silveira 

Naiane Fernandes Ribas Rocha 

Nelson Francisco Serrão Júnior 

Neraí Santos Kauffmann

Patrícia Balmer Chamorra 

Protásio Pletsch

Rafaela Gomes Tenório 

Raphaelly Machado Félix

Silvério Cassoli 

Silvia Valensuela Papaleo Montardo

    A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na quarta-feira, 15 de outubro de 2025, às 10h, audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que propõe alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Rural e Ambiental do município.

      A proposta altera as regras aplicáveis às Zonas de Risco à Expansão Urbana (ZRISCO), áreas que apresentam condições ambientais inadequadas para ocupação.

      A mudança destaca a possibilidade de edificação e parcelamento do solo em locais situados abaixo da curva de nível de 53 metros, em situações específicas. Os casos previstos abrangem clubes náuticos, empresas de transporte aquático e estabelecimentos comerciais de baixo impacto ambiental, desde que cumpridas exigências como o registro de certidão narrativa e o termo de renúncia de indenização por eventuais danos causados por enchentes.

     O Poder Executivo justifica a medida pelo interesse de qualificar áreas públicas já consolidadas, como a Orla da Beira-Rio, que passou por intervenções estruturais em duas etapas, voltadas à criação de espaços de lazer e convivência. O projeto também prevê a instalação de atividades comerciais compatíveis com o espaço, como cafés, restaurantes, confeitarias e lojas de artesanato, sendo a responsabilidade pelos riscos de cheias assumida pelos empreendedores.

       A audiência pública tem o objetivo de ampliar o debate com a comunidade, fortalecendo a transparência e a participação popular no processo legislativo. O encontro será realizado no plenário da Câmara de Vereadores e é aberto ao público, com transmissão ao vivo pelas redes sociais oficiais.

       A matéria é analisada por uma Comissão Especial composta pelos vereadores Celso Duarte (presidente), Adenildo Padovan (relator), Lilian Cuty, Manoela Couto e Stella Luzardo.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana promove, na próxima sexta-feira, 17 de outubro de 2025, o II Seminário do Carnaval de Uruguaiana, com atividades nos turnos da manhã e da tarde.

    Instituído pela Lei nº 5.728/2024, o evento tem como objetivo avaliar as políticas públicas de planejamento, apoio, investimento, fomento e valorização do Carnaval, além de ouvir e identificar as demandas e necessidades das entidades carnavalescas do município.

   O seminário propõe um espaço de diálogo e construção coletiva, reunindo autoridades públicas, representantes de movimentos sociais e a sociedade uruguaianense para debater ações e estratégias voltadas ao fortalecimento do Carnaval de Uruguaiana.

     A organização é do Poder Legislativo Municipal, por meio da Comissão de Serviços Municipais, Saúde, Educação, Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e Mercosul (CSMSESPDE).

      O evento contará com transmissão ao vivo nas redes sociais oficiais da Câmara e certificado de participação para os inscritos.

     O seminário terá início com palestra sobre as origens e trajetória do Carnaval de Uruguaiana, seguida por painéis que abordarão estrutura e organização dos desfiles, planejamento, segurança e logística, além de discutir captação de recursos, leis de incentivo à cultura e parcerias para o fomento do evento. Também serão debatidos os impactos econômicos e turísticos do Carnaval, destacando a geração de empregos, a sustentabilidade e o potencial do evento como produto turístico para o município.

      Os painéis da tarde serão voltados aos aspectos sociais, comunitários e culturais do Carnaval, com foco na inclusão social, diversidade, valorização de artistas e profissionais locais, bem como na integração cultural sul-americana entre Brasil, Argentina e Uruguai. O seminário será encerrado com um debate sobre o futuro do Carnaval, visando a inovação, preservação da tradição e a criação de políticas públicas permanentes para fortalecer o evento nas próximas gerações.

Formulário de Inscrição: https://forms.gle/J4a1LPQNthBVnq2G9

        A Câmara Municipal de Uruguaiana realizará, na terça-feira, 14 de outubro de 2025, às 19h, sessão solene em homenagem ao Dia do Professor. A solenidade tem como objetivo reconhecer e valorizar o papel dos educadores na formação cidadã e no desenvolvimento social do município.

A homenagem é realizada com base na Lei Ordinária nº 5.661, de 28 de dezembro de 2023, que institui o Diploma de Honra ao Mérito destinado a professores pelos relevantes serviços prestados à educação em Uruguaiana. Conforme a legislação, a Comissão de Serviços Municipais e Educação indica os homenageados. De autoria do vereador licenciado Clemente Corrêa, a lei destaca a importância do professor como alicerce fundamental para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e democrática, pautada na valorização da diversidade, da pluralidade e do respeito aos direitos humanos.

       Na edição de 2025, 34 professores de diversas instituições de ensino serão homenageados com o Diploma de Honra ao Mérito.

1. Ailton Jesus Dinardi

2. Aleksandra Pecanha Sharapin Sagrilo

3. Antônio Cleber da Silva Camargo

4. Carla Adriane Damacena Guimarães

5. Cibele Silva Pereira Panciera

6. Criziany Machado Félix

7. Daniela Tatiane Ali Bianchi

8. Edward Frederico Castro Pessano

9. Eloisa Helena Pereira de Lima

10. Fábio Figueiró Tavares

11. Franciellen Lisboa Pavanato

12. Gaspar Martins Júnior

13. Igor Luiz Schwertner

14. Jaqueline dos Santos Noronha

15. Kátia Luciane Gonçalves de Carvalho

16. Laura Andreia dos Santos Gonçalves

17. Laura Collazzo

18. Leandro Jacques Martins

19. Leandro Marlon Righi

20. Luana Gamarra Peres

21. Márcia Plucinski Cardoso da Rosa

22. Maria Aparecida Maia de Mello

23. Maria Olga Machado Félix

24. Marilyn Nilda Esther Urrutia Pereira

25. Marlise Grecco de Souza Silveira

26. Naiane Fernandes Ribas Rocha

27. Nelson Francisco Serrão Júnior

28. Neraí Santos Kauffmann

29. Patrícia Balmer Chamorra

30. Protásio Pletsch

31. Rafaela Gomes Tenório

32. Raphaelly Machado Félix

33. Silvério Cassoli

34. Silvia Valensuela Papaleo Montardo

      A proposta, de autoria da vereadora Stella Luzardo (União Brasil), foi apresentada no dia 7 de outubro de 2025. Além do reconhecimento da atividade, o texto também institui o Dia Municipal da Aviação Agrícola, a ser celebrado em 19 de agosto, data que marca o início oficial da aviação agrícola no Brasil.

     De acordo com o projeto, a aviação agrícola, tanto tripulada quanto com o uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones), é reconhecida como tecnologia essencial para a produção agropecuária, a sustentabilidade ambiental e a saúde pública. Entre as atividades contempladas estão a semeadura de lavouras e pastagens, a aplicação de fertilizantes e defensivos (em conformidade com as normas federais e estaduais), o combate a incêndios, o reflorestamento, o repovoamento de corpos hídricos e o controle de vetores.

    O texto também destaca que a aviação agrícola é peça fundamental para a segurança alimentar e o desenvolvimento econômico sustentável. A tecnologia de aviação permite maior eficiência produtiva, agilidade no manejo das lavouras e precisão nas operações em grandes áreas.

      O projeto ainda autoriza o Município a firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, instituições de ensino e pesquisa e organismos nacionais e internacionais, com o objetivo de fortalecer o setor, fomentar a inovação e captar recursos para a modernização tecnológica.

       “A proposta reforça a importância da aviação agrícola como instrumento legítimo e estratégico para o desenvolvimento local. A data passa a integrar as celebrações do setor, podendo promover ações educativas, técnicas e culturais voltadas à valorização da categoria e à conscientização sobre a importância da atividade para o agronegócio e o meio ambiente”, justifica a vereadora Stella Luzardo no texto do projeto.

       Nesta quarta-feira, 8 de outubro de 2025, das 14h às 16h, a Câmara Municipal de Uruguaiana realiza reunião plenária do Programa Jovem Parlamentar.

      O encontro segue a sistemática do Regimento Interno aplicada aos vereadores, proporcionando aos estudantes a vivência prática da atividade parlamentar.

    Alunos do IFFar, que participam do programa piloto, terão a oportunidade de atuar como parlamentares, debatendo projetos e decisões dentro da Casa Legislativa. A iniciativa permite que os jovens conheçam de perto o funcionamento do Legislativo, fortalecendo a formação cívica e política.

          O evento é aberto ao público e será transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara.

CONFIRA A ORDEM DO DIA:

REQUERIMENTOS

Ao Executivo:

Requerimento nº 1/2025 – Parlamentar Salomão – Requer informações sobre programas e ações para inserções de jovens egressos de abrigos.

Requerimento nº 2/2025 – Parlamentar Maria Martines – Requer a realização de serviços de manutenção, patrolamento e encascalhamento e substituição de iluminação conforme locais indicados e manutenção na quadra de areia no Bairro União das Vilas.

Requerimento nº 3/2025 – Parlamentar Verlei Gaúcho e Suplente Cristian Lopes – Requer realização de patrolamento e colocação de redutores de velocidade conforme locais indicados.

Requerimento nº 4/2025 – Parlamentar Verlei Gaúcho e Suplente Cristian Lopes – Requer substituição de lâmpadas no Bairro Profilurb.

INDICAÇÕES

Ao Executivo:

Indicação nº 01 – Parlamentar Salomão – Indica realização de parcerias para apoio e Inserção de Jovens Egressos de Abrigos.

Indicação nº 02 – Parlamentar Anna Letícia – Indica visitas às escolas públicas de Uruguaiana para ressaltar o impacto da educação como meio de transformação social e econômica.

A Diversos:

Indicação nº 03 – Parlamentar Amanda – Indica a criação de QR codes informativos contendo leis, artigos, dados para serem adicionados em transportes públicos (ônibus) na cidade de Uruguaiana.

MOÇÕES:

Moção nº 01/2025 – Parlamentar Maria Martines – Moção de Congratulação e Louvor pela passagem do aniversário do Ex-Prefeito Ronnie Mello, ocorrida em 01/10.

Moção nº 02/2025 – Parlamentar Luis Bernardo – Moção de Congratulação e Louvor às Mesquitas de Uruguaiana pelo incentivo à diversidade cultural e religiosa.

Moção nº 03/2025 – Parlamentar Verlei Gaúcho e Suplente Cristian Lopes – Moção de apoio ao Programa Jovem Parlamentar.

MATÉRIAS DO EXPEDIENTE

SERÃO ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA CASA:

Em Regime Ordinário:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1 - Parlamentar Maria Antonia Bach - Dispõe sobre a criação e a implementação de Espaços de Infraestrutura destinados à Bio-Aprendizagem nas Redes de Ensino Municipais de Uruguaiana.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2 - Parlamentar Malu Sampaio – Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras nas escolas municipais de Uruguaiana.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3 – Parlamentar Antonio Barreto - Dispõe sobre a criação do programa Empresa Amiga da Juventude.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4 – Parlamentar Luis Bernardo - Dispõe sobre a criação de pontos para carregamento de dispositivos – Powerbank – nos espaços comunitários do município de Uruguaiana.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 5 – Parlamentar Giovana Osto - Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.