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        A Câmara Municipal de Uruguaiana sediou, no dia 17 de dezembro de 2025, o II Seminário Municipal de Direitos e Proteção da Causa Animal. O evento foi realizado no Plenário da Casa Legislativa, por iniciativa da vereadora Márcia Fumagalli, com organização da Escola do Legislativo Dr. Homero Tarragó.

       O seminário teve como objetivo fortalecer o debate, promover a troca de experiências e ampliar a reflexão sobre práticas, políticas públicas e iniciativas voltadas à defesa, proteção e bem-estar animal. O encontro reuniu autoridades, profissionais da área, estudantes, protetores independentes, ativistas e representantes de órgãos públicos.

      Compuseram a mesa de abertura a vereadora Márcia Fumagalli, proponente do evento; a secretária municipal de Bem-Estar Animal de Santa Cruz do Sul, Bruna Molz; o vereador Cris Moraes, do município de Canoas, que participou por videoconferência; o secretário municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal de Uruguaiana, Maykol Goulart; o delegado Wellington Pinheiro, da 2ª Delegacia de Polícia Civil; e o 1º sargento Igor Kulish, comandante da PATRAM da Brigada Militar.

        Durante a programação, o vereador Cris Moraes abordou a importância da atuação legislativa no enfrentamento aos maus-tratos e na consolidação de políticas públicas voltadas à causa animal. Na sequência, a secretária Bruna Molz apresentou experiências e ações desenvolvidas em Santa Cruz do Sul, reconhecidas como referência estadual na área de bem-estar animal.

         O seminário também contou com exposições dos representantes da Polícia Civil, da PATRAM, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal e da vereadora Márcia Fumagalli, que destacou ações legislativas e encaminhamentos relacionados à proteção animal em Uruguaiana.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realizou, no dia 18 de dezembro de 2025, a eleição da Mesa Diretora que assumirá a coordenação dos trabalhos legislativos no próximo ano. A eleição ocorreu com a inscrição de chapa única, aprovada pelo plenário.

     A Mesa Diretora eleita para a Sessão Legislativa de 2026 é composta pelo presidente, vereador José Clemente Corrêa (Podemos); vice-presidente, vereador Egídio Carvalho (Progressistas); 1ª secretária, vereadora Márcia Fumagalli (Republicanos); 2º secretário, vereador Adenildo Padovan (Podemos); e 3º secretário, vereador Mano Gás (Republicanos). 

     A Mesa Diretora é o órgão responsável pela direção das atividades da Câmara Municipal, competindo-lhe administrar e assegurar a regularidade dos trabalhos legislativos, em conformidade com o Regimento Interno, a Lei Orgânica do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei da Transparência.

      Conforme o Regimento Interno da Casa Legislativa, os membros eleitos tomarão posse em Sessão Solene no dia 30 de dezembro, às 10h, no plenário da Câmara Municipal de Uruguaiana.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza reunião extraordinária, na tarde desta quinta-feira, dia 18 de dezembro de 2025, às 14h30min. Na oportunidade, cinco projetos de lei de autoria do Poder Executivo serão apresentadas, apreciadas pelas Comissões Técnicas e votadas.

 São eles:

Projeto de Lei Ordinária nº 172 – Revoga a Lei n.º 5.859, de 15 de abril de 2025, que “Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel objeto da doação de área à Empresa Tryumpho Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda., de que trata a Lei n.º 4.220, de 22 de julho de 2013”.

Projeto de Lei Ordinária nº 198 – Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU, no valor de R$ 1.500.000,00, destinados ao pagamento de medicamentos oncológicos e serviços pessoa jurídica da Cardiologia e Hemodiálise.

Projeto de Lei Ordinária nº 199 – Poder Executivo – Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana – ASESGRU, no valor de R$ 500.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2026.

Projeto de Lei Ordinária nº 201 – Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 15.533.397,34.

Projeto de Lei Ordinária nº 202 – Autoriza a concessão de incentivo adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

São eles:

 Projeto de Lei Ordinária nº 31 – Ver.ª Manoela Couto – Cria a Política de Incentivo a Contratação de Mulheres acima de 60 anos de idade.

Projeto de Lei Ordinária nº 104 – Bancada Progressista – Denomina Ana Carolina Pratti Collazzo, a Casa de Acolhimento de Mulheres Vítimas de Violência Doméstica.

Projeto de Lei Ordinária nº 124 – Ver.ª Manoela Couto – Institui o Programa Municipal de Valorização da Produção Audiovisual Local nas Salas de Cinema do Município de Uruguaiana, e dá outras providências

Projeto de Lei Ordinária nº 172 – Poder Executivo – Revoga a Lei n.º 5.859, de 15 de abril de 2025, que “Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel objeto da doação de área à Empresa Tryumpho Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda., de que trata a Lei n.º 4.220, de 22 de julho de 2013”.

Projeto de Lei Ordinária nº 198 – Poder Executivo – Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU, no valor de R$ 1.500.000,00, destinados ao pagamento de medicamentos oncológicos e serviços pessoa jurídica da Cardiologia e Hemodiálise.

Projeto de Lei Ordinária nº 199 – Poder Executivo – Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana – ASESGRU, no valor de R$ 500.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2026.

Projeto de Lei Ordinária nº 200 – Ver. Clemente – Institui no Município o Dia do Capoeirista e reconhece a capoeira como manifestação da cultura no Município.

 Projeto de Resolução nº 2 – Dispõe sobre a regulamentação da Verba de Apoio à Atividade Parlamentar no Gabinete do Vereador e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 4 – Institui o Conselho de Usuários dos Serviços públicos da Câmara Municipal de Uruguaiana.

 Balancete nº 7 – Poder Legislativo – Balancete mês de maio/2025, numerado de 001 a 840.

Balancete nº 11 – Poder Legislativo – Balancete do mês de setembro/2025 numerado de 001 à 1.039.

             O Projeto de Lei nº 197/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no orçamento vigente, no valor de R$ 2.000.000,00. Do total, R$ 1.500.000,00 destinam-se ao Fundo Municipal de Saúde, para apoio financeiro ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana, sendo R$ 500.000,00 destinados ao custeio de despesas com serviços de pessoa jurídica nas áreas de Cardiologia do HSCCU e Hemodiálise.

          Outros R$ 500.000,00 serão alocados à Secretaria Municipal de Cultura, a título de subvenção social às entidades organizadoras do Carnaval Fora de Época de Uruguaiana.

         Já o Projeto de Lei nº 195/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 330.840,00, com o objetivo de alocar recursos em rubricas da Secretaria Municipal de Administração, do Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Assistência Social.

         O Projeto de Lei nº 196/2025 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00, destinado à alocação de recursos em rubrica do próprio Poder Legislativo.

          Na mesma reunião, também foram aprovados os balancetes referentes aos meses de julho e agosto da Câmara Municipal de Uruguaiana, apresentados pelo Departamento de Contabilidade e Finanças.

A Câmara Municipal de Uruguaiana acompanhou, em Brasília, no dia 11 de dezembro de 2025, a solenidade de assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a Universidade Federal do Pampa (Unipampa), voltado à construção do Hospital Universitário no campus de Uruguaiana.

O Legislativo esteve representado pela vereadora Manoela Rosa Couto, presidente da Frente Parlamentar Pró-Hospital Universitário Federal do Pampa 100% SUS, em Uruguaiana. 

A cerimônia, realizada na sede do Ministério da Educação (MEC), contou com a presença do ministro da Educação, Camilo Santana; do presidente da Ebserh, Arthur Chioro; e do reitor da Unipampa, Edward Pessano, além de diversas autoridades acadêmicas e institucionais. O ato marca o início dos estudos e da elaboração do projeto que dará base à construção do hospital, uma demanda histórica da região.

Atuação da Câmara Municipal

A Câmara de Uruguaiana acompanha o pleito de forma permanente, através do apoio político e audiência públic. Em 2023, por exemplo, mobilizou a comunidade para votação no programa “Brasil Participativo”, defendendo a criação de um hospital federal.

Com a assinatura do acordo, inicia-se agora a próxima etapa: a formalização do contrato para elaboração do projeto arquitetônico, que será desenvolvido pelo Codepampa — passo decisivo para transformar o projeto do Hospital Universitário em obra efetiva.

Créditos: Informações da Assessoria de Comunicação Social do MEC, com dados da Ebserh.

      A Câmara Municipal de Uruguaiana realiza, na sexta-feira, 19 de dezembro, a partir das 18h, a 2ª edição do “Natal de Encanto e Música”, evento que integra a programação cultural de final de ano e busca proporcionar à comunidade uma noite de celebração, arte e integração.

         O público poderá acompanhar uma série de apresentações musicais e culturais em frente ao prédio do Poder Legislativo. A edição deste ano conta com a participação especial do saxofonista Cleber Soares, além de atrações locais já tradicionais no cenário artístico da cidade.

Programação completa:

Participação Especial – Saxofonista Cleber Soares
18h30min - Projeto CEU – Coral Estudantil de Uruguaiana
19h - Papai Noel
19h15min – Arthur Rilo e Banda
20h – Banda Municipal
20h40min - Fanfarra do Exército
21h20min - Coral de Uruguaiana
22h – Piquete Sentinela da Fronteira (Invernada e Projeto Violão Gaúcho)
22h40 - Apresentação da Corte do Carnaval
23h - Banda Dona Doida

O evento é aberto ao público e convida as famílias a vivenciarem uma noite de encanto, luzes e apresentações especiais.

         O recurso é proveniente da economia realizada ao longo da gestão de 2025, sob a presidência do vereador Juca Gonçalves.

             Ao longo deste ano, a Câmara já havia realizado outros adiantamentos ao Município. Em março, foram repassados R$ 200 mil, em abril, houve a devolução de R$ 100 mil,
em outubro, o Legislativo destinou R$ 1,3 milhão.

            Com o novo repasse, o total adiantado ao Poder Executivo em 2025 já alcança R$ 3,6 milhões, valores que são revertidos em investimentos para a nossa comunidade e reforça o compromisso da Câmara Municipal de Vereadores com a responsabilidade fiscal e a boa gestão dos recursos públicos.

               A gestão do Presidente Juca Gonçalves ainda realizará o último repasse do duodécimo referente as economias realizadas em 2025, que aumentará o valor devolvido ao Executivo Municipal.

          A proposta da Mesa Diretora, presidida pelo vereador Juca Gonçalves, estabelece normas e procedimentos para garantir a privacidade e a segurança das informações tratadas pela instituição.

        A matéria define diretrizes para o uso de dados pessoais coletados em formato físico ou digital, abrangendo todos os departamentos, gabinetes e órgãos vinculados à Câmara. Entre as principais medidas, estão a criação da figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados, responsável por atuar como canal de comunicação com os cidadãos e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), e a instituição de uma Comissão de Apoio à Proteção de Dados, que auxiliará na implantação de boas práticas.

      A regulamentação detalha ainda os direitos dos titulares de dados, como acesso às informações armazenadas, possibilidade de correção ou exclusão, revogação de consentimento e garantia de transparência sobre o compartilhamento de informações. Também estabelece normas específicas para setores como Ouvidoria, Recursos Humanos, Contabilidade, Compras, Escola do Legislativo, Informática, Portaria e Gabinetes Parlamentares.

     A justificativa do projeto ressalta que a regulamentação interna permite adequar os critérios ao tamanho e à capacidade operacional da Câmara Municipal de Uruguaiana, evitando que a instituição seja sobrecarregada com exigências desproporcionais que poderiam inviabilizar suas atividades essenciais. Assim, a proposta possibilita a adoção de medidas realistas e compatíveis com a estrutura da Casa Legislativa, garantindo efetividade e segurança jurídica no cumprimento da LGPD.

       Conforme apresentado, a normatização busca alinhar o Legislativo municipal às exigências da LGPD, assegurando equilíbrio entre a proteção da privacidade e a capacidade operacional da Câmara. A medida também atende orientações do Tribunal de Contas do Estado, que aponta a ausência de regulamentação e de encarregado como falhas de conformidade no setor público.

          A matéria, de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), autoriza a inclusão, nos programas de atenção básica à saúde, especialmente no acompanhamento pré-natal e na puericultura, de ações educativas voltadas à prevenção de acidentes por engasgamento e à aplicação de manobras de desengasgo, incluindo a Manobra de Heimlich.

          As capacitações deverão contemplar gestantes, pais, responsáveis por crianças e cuidadores em geral, podendo ser estendidas a profissionais da rede de ensino infantil.

           “A disseminação de conhecimento básico e acessível é medida de extrema relevância para a prevenção de óbitos evitáveis. É um passo importante para o fortalecimento das políticas públicas de prevenção em saúde, proteção da infância e promoção da cidadania em Uruguaiana, assegurando mais segurança, tranquilidade e qualidade de vida às famílias do município”, justificou o vereador.

          De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Saúde poderá promover treinamentos em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Tutelar e entidades da sociedade civil. O Poder Executivo também poderá celebrar parcerias com instituições de ensino superior, hospitais, entidades de classe da saúde e organizações sociais para execução das ações previstas.

           O material educativo e informativo sobre prevenção de engasgos deverá ser afixado em locais de atendimento público de saúde.

             Segundo a justificativa apresentada, o engasgamento é uma das principais causas de acidentes fatais em crianças pequenas, especialmente em menores de 5 anos. A rápida identificação e a correta aplicação de manobras de desengasgo, como a Manobra de Heimlich, podem salvar vidas em situações de emergência.

       A previsão orçamentária para o próximo ano é de R$ 548.664.450,84 em receitas e despesas, elaborada com base no comportamento das arrecadações dos últimos anos e nos índices de correção.

     O projeto foi construído a partir das propostas apresentadas pelas Secretarias Municipais, observando as vinculações constitucionais, mínimo de 25% para Educação e 15% para Saúde, e garantindo a distribuição equilibrada dos recursos livres entre as demais áreas da administração.

    O Orçamento Municipal é composto pelo Plano Plurianual (PPA), Lei nº 5.929, de 26 de setembro de 2025, com vigência de quatro anos; pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei nº 5.930, de 26 de setembro de 2025, que define metas e prioridades; e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece o orçamento para o ano seguinte.

      Essa integração transforma as três peças em um único instrumento de planejamento, permitindo maior controle e eficiência na execução orçamentária. Com a aprovação, o Parlamento concluiu a análise do conjunto das três peças orçamentárias: PPA, LDO e LOA.

       A Câmara atingiu 93,72% no índice geral de transparência e 100% no atendimento aos itens essenciais exigidos pelo programa.

     O Radar Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica que permite ao cidadão consultar, comparar e analisar os níveis de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país. Além de apresentar os índices apurados pelos Tribunais de Contas, o sistema mostra se cada órgão atende critérios como divulgação de receitas, despesas, folha de pagamento, diárias, licitações, contratos, entre outros.

        A plataforma também funciona como um acesso facilitado aos portais da transparência dos órgãos avaliados, permitindo que qualquer interessado consulte diretamente as informações na fonte oficial.

           Entre os critérios avaliados pelo Radar, estão itens como visibilidade e facilidade de acesso ao Portal da Transparência, divulgação do total das despesas, lista e informações detalhadas de contratos, prestação de contas e a publicação das pautas das sessões plenárias. Esses elementos garantem que a população tenha acesso claro e direto às ações administrativas e legislativas do órgão.

            A Câmara Municipal de Uruguaiana informa que o atendimento via WhatsApp já foi restabelecido e está funcionando normalmente. A partir de agora, o novo número oficial para contato é (55) 3412-5893.

            Além da Ouvidoria, o WhatsApp passa a atender também outros setores da Câmara, oferecendo mais agilidade e facilidade para a população. Os serviços disponíveis pelo novo número incluem: Ouvidoria, Imprensa, Escola do Legislativo, Licitações, Compras e Patrimônio, Legislação e Registros, e Controle Interno.

             A ampliação do atendimento pelo WhatsApp integra as ações de modernização e melhoria da comunicação com os cidadãos.

Canais da Ouvidoria:

            A Ouvidoria continua atendendo também pelos demais canais oficiais:

            Telefones: (55) 3411-2431 (55) 3412-5977 (55) 3412-3903 (55) 3412-4672

            E-mail: ouvidoria@uruguaiana.rs.leg.br

            Sistema Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/RS/Uruguaiana

            Atendimento presencial: Rua Bento Martins, 2619, Centro, de segunda a sexta, das 8:00 às 12:00. Em outros horários, mediante agendamento.

            A Câmara reforça seu compromisso com a transparência, a acessibilidade e a melhoria contínua dos serviços prestados à comunidade.

      No dia 4 de dezembro de 2025, a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou projeto de lei que reconhece oficialmente o movimento cultural Hip Hop como Patrimônio Cultural Imaterial do Município.

     A proposta, de autoria do vereador Luis Fernando Braite (PDT), abrange todas as suas expressões, MC (rap), DJ, Breaking (dança de rua), Graffiti e o elemento do Conhecimento, destacando seu valor histórico, artístico, educativo e social.

    Segundo a justificativa, o Hip Hop é uma das expressões culturais mais representativas das periferias urbanas, reunindo arte, educação e transformação social. O movimento estimula o protagonismo juvenil, combate desigualdades, valoriza territórios inviabilizados e promove direitos humanos.

      O projeto estabelece como objetivos valorizar as manifestações culturais urbanas desenvolvidas na cidade, reconhecer o Hip Hop como forma de identidade, resistência e transformação social, além de apoiar políticas públicas que garantam a difusão, o fomento e a continuidade das práticas ligadas ao movimento. Também promove o acesso à arte e à cultura urbana como ferramentas de cidadania.

        “Uruguaiana conta com coletivos, artistas e educadores que atuam há anos com oficinas, batalhas, murais e projetos culturais nas escolas, consolidando o Hip Hop como importante ferramenta de inclusão e formação cidadã”, afirmou Braite.

      Acompanharam a votação os artistas Luciano Ordai, Will Bueno, encerrando a reunião com uma apresentação.

       A matéria, de autoria do vereador Celso Duarte (Progressistas), estabelece ações permanentes de conscientização, prevenção e apoio às vítimas de crimes sexuais praticados no ambiente virtual contra crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990).

     Entre as diretrizes, estão promover campanhas permanentes de orientação sobre segurança digital, riscos e formas de prevenção; garantir a capacitação continuada de profissionais da rede municipal de educação, saúde e assistência social; assegurar canais específicos e acessíveis para recebimento de denúncias, preservando o sigilo e o anonimato; e integrar as ações da rede municipal com o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais órgãos competentes.

     O proponente destaca que, com a popularização da internet e das redes sociais, a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios e a contatos maliciosos tem aumentado. “A proposição visa estruturar ações permanentes de conscientização, prevenção e acolhimento às vítimas”, afirmou.

        O projeto reforça a importância da atuação do Poder Público na proteção à infância. Embora a responsabilização criminal seja de competência federal, o município desempenha papel fundamental na prevenção, no fortalecimento da rede de proteção e no acolhimento das vítimas, conforme prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente.